CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 87 - Jurisprudência

1 - STJ Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Despesas e honorários. Divisão proporcional entre os litisconsortes. Necessidade de condenação expressa. Responsabilidade solidária.

1 - Ação de consignação em pagamento, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 22/11/21, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/01/2024.... (Continua)

2 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Iguaba Grande e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Laudo médico comprovando a necessidade dos medicamentos de uso contínuo pleiteados, tendo em vista que a autora foi diagnosticada com hipertensão arterial e diabetes mellitus. Sentença de procedência. Entendimento do STJ no sentido de que «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência (tema 106). No presente caso, restou comprovado que os mencionados requisitos foram atendidos, sendo devido o fornecimento do fármaco pleiteado. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública de saúde não desonera os entes réus da obrigação de fornecer os medicamentos postulados, na forma prescrita pelo médico assistente. O magistrado não pode determinar, a seu critério, a substituição de um determinado medicamento por outro, uma vez que tal análise decorre de conhecimentos técnicos próprios de um profissional da área da saúde. Ademais, o Município réu foi condenado ao pagamento de taxa judiciária, mas deve suportar apenas 50% da referida verba, uma vez que o Estado do Rio de Janeiro é isento do pagamento da taxa judiciária devido ao instituto da confusão previsto no CCB, art. 381. Inteligência do CPC, art. 87. No tocante aos honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1002, firmou a seguinte tese: «É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". Provimento parcial do recurso do Município réu.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PLEITEANDO O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENADO O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. CONDENADOS O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO DO MUNICÍPIO OBETIVANDO A REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E APELO ADESIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR DADO À CAUSA DEVE SER MERAMENTE ESTIMATIVO DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO CUSTO DO SERVIÇO PLEITEADO. MONTANTE DE R$ 50.000,00 SE MOSTRA EXCESSIVO, NÃO SE COADUNANDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MERECENDO REDUÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 13.000,00. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAEMTNO DE TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO MERECE RETOQUE, CONFORME CEDIÇA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145/TJRJ. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VALOR DE CONDENAÇÃO E, POR NÃO SER POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, A BASE DE CÁLCULO SERÁ O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, HAJA VISTA O TEOR DO INCISO III DO §4º DO CPC, art. 85. REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA, QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA IMPUGNADA, SOB PENA DE SE TORNAREM IRRISÓRIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE, PARA REDUZIR O VALOR ATRIBUÍDO Á CAUSA PARA R$ 13.000,00 E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO PARA MAJORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, ORA RETIFICADO, PARA R$13.000,00 (TREZE MIL REAIS), DEVIDAMENTE ATUALIZADO, SENDO DEVIDO PELO MUNICÍPIO O VALOR EQUIVALENTE A 5% (CINCO POR CENTO) E PELO ESTADO O VALOR EQUIVALENTE A 5% (CINCO POR CENTO) NA FORMA DO CPC, art. 87.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Distribuição de honorários advocatícios entre vencedores. Proporcionalidade e razoabilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno interposto por MICHELL ANTONIO BREDA contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo para, em extensão parcial, negar provimento ao recurso especial. A controvérsia refere-se à proporcionalidade na distribuição de honorários advocatícios entre advogad os que representaram partes vencedoras, bem como à alegação de omissão na decisão do tribunal de origem e à aplicação de óbices sumulares.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

6 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Carta Precatória - Prova técnica - Ônus pelo adiantamento da verba honorária pericial - Encargo a ser arcado pela Municipalidade, sucumbente nos autos do processo originário - Obrigação solidária - Prerrogativa do credor de executar o débito em face de ambos os devedores ou de apenas um deles - Inteligência do CPC, art. 87 e art. 275 do Código Civil - - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 519 do A. STJ, que continua vigente mesmo sob a égide do CPC/2015 - Entendimento reafirmado pelo A. STJ em recentes julgamentos - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS DECORRENTES DE PROBLEMAS NO PRÉDIO VIZINHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA PARA CADA UM DOS RÉUS OU DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 8º. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. LIMITES LEGAIS DE 10% E 20% QUE NÃO SÃO APLICADOS POR LITISCONSORTE, MAS SIM POR PARTE, CABENDO, NA HIPÓTESE DE PLURALIDADE DE AUTORES OU RÉUS, O RATEIO PROPORCIONAL DA VERBA FIXADA PELO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 87. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELA AUTORA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO PARA FINS DE APLICAÇÃO DA REGRA DA EQUIDADE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE, NO ENTANTO, DEVE OBSERVAR, ALÉM DO GRAU DE ZELO DA APELANTE, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TEMPO DESPENDIDO PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO, CONFORME ORIENTAÇÃO EXPRESSA DO § 2º DO CPC, art. 85. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE, EM OBSÉQUIO AOS PARÂMETROS ACIMA ESTABELECIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. FÓRUM REGIONAL DE BANGU. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL.

Trata-se de conflito de competência suscitado em ação de inventário pela 1ª Vara de Família Regional de Bangu, em face do Juízo da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital. ... (Continua)

9 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Laudo médico comprovando a necessidade de bomba de infusão de insulina, tendo em vista que a autora foi diagnosticada com diabetes mellitus e os tratamentos anteriores se revelaram ineficazes. Sentença de procedência. Entendimento do STJ no sentido de que «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência (tema 106). No presente caso, restou comprovado que os mencionados requisitos foram atendidos, sendo devido o fornecimento do fármaco pleiteado. O fato de existirem alternativas terapêuticas oferecidas pela rede pública de saúde não desonera os entes réus da obrigação de fornecer os medicamentos postulados, na forma prescrita pelo médico assistente. O magistrado não pode determinar, a seu critério, a substituição de um determinado medicamento por outro, uma vez que tal análise decorre de conhecimentos técnicos próprios de um profissional da área da saúde. Ademais, o Município réu foi condenado ao pagamento de taxa judiciária, mas deve suportar apenas 50% da referida verba, uma vez que o Estado do Rio de Janeiro é isento do pagamento da taxa judiciária devido ao instituto da confusão previsto no CCB, art. 381. Inteligência do CPC, art. 87. Desprovimento do recurso do Estado do Rio de Janeiro. Condenar, de ofício, o Município de Duque de Caxias ao pagamento de somente 50% da taxa judiciária.

10 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Despejo c/c Cobrança. Direito Civil. Contrato de locação não residencial. Inadimplência. Sentença de procedência. Manutenção. O instituto da Gratuidade de Justiça constitui benefício que deve ser deferido apenas aos efetivamente necessitados. Insuficiência de recursos não comprovada. Aplicação do verbete da súmula 39 do E. TJRJ. Hipossuficiência não vislumbrada. A prescrição está sujeita a preclusão pro judicato, assim como todas as matérias de ordem pública. Impedimento do Magistrado analisar novamente a matéria já decidida anteriormente por ele. Nos contratos de locação, cabe ao locatário o dever de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, sob pena de desalijo. Compete ao réu comprovar a sua adimplência, ou, então, purgar a mora. Planilha apresentada junto à petição inicial. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, II. Perda do objeto do pedido de despejo. Saída superveniente dos réus do imóvel. Tal perda não impede que eles sejam condenados na integralidade das despesas e honorários sucumbenciais. Aplicação do Princípio da Causalidade. O Magistrado não distribui expressamente entre os litisconsortes a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas e dos honorários sucumbenciais. Devem os réus responderem de forma solidária por essas verbas, ante a previsão no CPC, art. 87, § 2º. Majoração dos honorários sucumbenciais que se impõe, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe de 04/10/2019; 0010922-92.2019.8.19.0014 - APELAÇÃO - Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 11/11/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0078519-81.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 06/12/2023 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0838528-96.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 15/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0833938-76.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 06/02/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; e 0802485-24.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO - Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 05/02/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0002912-15.2019.8.19.0061 - APELAÇÃO - Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 08/04/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; e 0154258-62.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 31/01/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJRJ Ação de conhecimento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta contra duas instituições financeiras, objetivando o Autor, militar das Forças Armadas, que os descontos sejam limitados a 30% dos seus vencimentos mensais líquidos e que os Réus sejam compelidos a não efetuar anotações de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar os Réus na obrigação de fazer consistente na redução do valor das prestações mensais de forma que a soma de todas elas não ultrapasse o percentual de 30% da remuneração líquida do Autor, tornando, assim, definitiva a antecipação dos efeitos da tutela deferida e, condenando-os, ainda, solidariamente ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor da causa fixado na sentença. Apelação dos Réus. Relação de consumo. Prova documental que demonstrou que vêm sendo efetuados descontos de importância superior a 30% dos rendimentos do Autor pelas instituições financeiras para abatimento dos créditos a ele concedidos em empréstimos consignados. Apelado que é militar da Marinha, devendo ser observada a Lei 1.046/1950 quanto à limitação de consignação facultativa em sua folha de pagamento. Conjugação dos arts. 4º, II e 21 da referida Lei que determina que a soma das consignações não excederá 30% dos rendimentos de militar da Marinha. Sentença que, ao confirmar a tutela antecipada, já determinou a expedição de ofício ao órgão pagador para readequação das parcelas dos empréstimos. Descontos que incidem sobre verba com caráter alimentar. Jurisprudência do TJRJ. Pretensão do primeiro Réu de que sejam os ônus de sucumbência impostos ao Autor, que teria dado causa à demanda, não comporta acolhimento, pois tendo os Réus decaído do pedido inicial devem arcar com tal ônus, tendo sido, corretamente, observado o § 2ª do CPC, art. 87. Segundo Réu que requereu que a verba honorária fosse arbitrada em percentual sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Autor. MM. Juiz a quo que fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa na sentença, ou seja, sobre o valor de R$1.184,68, que corresponde, aproximadamente, ao que se pretende ver suspenso no desconto. Pedido inicial acolhido para determinar que os descontos efetuados no contracheque do Autor fossem limitados a 30% de seus rendimentos líquidos e, sendo o proveito econômico mensurável, não era o caso de utilizar o valor da causa como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais deveriam incidir sobre o proveito econômico obtido pelo Autor, que, neste caso, deveria corresponder ao equivalente a doze vezes o montante do que deixou de ser descontado. Revisão da verba honorária de sucumbência que, neste caso, acabaria por ser superior à que foi arbitrada na decisão recorrida, o que não é de se admitir, pois ensejaria reformatio in pejus. Desprovimento das apelações.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIRIETO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UNIDADE HOPSITALAR DOTADA DE UTI. SOLIDARIEDADE ENTRE ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO. ÓBTIO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DO ENTE MUNICIPAL.

No caso, pretende o recorrente a reforma da sentença a fim de que seja revisto o ônus de sucumbência para condenar o Estado ao pagamento de honorários em favor do CEJUR/DGERJ ou, ainda, que seja determinado o rateio dos honorários de sucumbência, em observância ao princípio da proporcionalidade, bem como afastada a sua condenação ao pagamento da taxa judiciária. Condenação do Estado ao pagamento da verba honorária. Possibilidade. Entendimento consubstanciado no verbete sumular 421 do STJ e na Súmula 80 do TJ/RJ, superado pelo novo posicionamento adotado no STF, no julgamento do RE . 1.140.005 RG/RJ (Tema1002), com repercussão geral reconhecida, prestigiando a autonomia financeira e administrativa da Defensoria Pública. Sentença que merece reparo neste tocante. Da mesma forma, nos termos do CPC, art. 87, caput, concorrendo diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e honorários. O § 1º do referido dispositivo legal estabelece que a sentença deverá distribuir a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas de forma expressa. Porém, o § 2º assevera que, caso a distribuição não seja feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e honorários. Assim, o Município, na qualidade de litisconsorte, deve arcar com a metade da verba honorária devida ao patrono da parte autora, bem como de metade do valor da taxa judiciária. Quantum arbitrado de forma razoável. Reforma parcial da sentença. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que rejeitou a pretensão do agravante de que o preparo recursal da apelação seja recolhido sobre a totalidade do valor da causa - Não acolhimento - Litisconsórcio ativo em que cada autora postulou indenização no valor de R$ 50.000,00, totalizando valor da causa de R$ 350.000,00 - Inexistência de litisconsórcio unitário - Preparo que deve ser proporcional ao benefício econômico pretendido pelo apelante, e não pela totalidade dos litisconsortes - Interpretação analógica do CPC, art. 87 - Precedentes desta Corte - Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA -

Sentença transitada em julgado que condenou o impetrante solidariamente por ônus sucumbenciais - Previsão de solidariedade na própria lei processual - CPC, art. 87, § 2º - Litigância de má-fé - Pleito manifestamente incabível e contrário a texto expresso da lei - Segurança denegada... (Continua)

15 - TJRJ EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PERPETUATIO JURISDITIONIS. ACOLHIMENTO.

Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador em Ação de Inventário distribuída inicialmente ao Juízo da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS.

Decisão que rejeitou impugnação à realização de bloqueio de ativos, efetivado com o propósito de penhorar valores referentes a verbas sucumbenciais. Insurgência do banco agravante. Alegação de excesso de execução e inexistência de responsabilidade solidária entre as partes executadas. Aplicação do CPC, art. 87, § 2º, que prevê a responsabilidade solidária na ausência de distribuição expressa das despesas e honorários. Sentença e acórdão silentes quanto à divisão das verbas sucumbenciais. Responsabilidade solidária configurada. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Execução de honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão agravada que rejeitou a impugnação que alegava excesso - Excesso caracterizado - Vencedores plúrimos - Havendo pluralidade de vencedores, os honorários decorrentes da sucumbência devem ser partilhados entre seus patronos na proporção das respectivas pretensões - Inteligência ao CPC, art. 87 - Precedentes desta Corte e do STJ - Insurgência em relação à aplicação de multa e honorários pelo não pagamento voluntário que não trouxe impugnação - Não observância ao princípio da dialeticidade - Pagamento voluntário que pode ser parcial - Decisão parcialmente reformada para se reconhecer o excesso - Agravo parcialmente provid

18 - TJSP Direito Processual Civil. Conflito Negativo De Competência. Ação de usucapião. Competência do Juízo Suscitado. 

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de pagamento proporcional (1/3) das custas e despesas processuais, bem como o de parcelamento - Inconformismo - Cabimento - De acordo com o CPC, art. 87, o pagamento das despesas e honorários advocatícios em demandas envolvendo litisconsórcio deve ser efetivado de forma proporcional - Por analogia, as custas e despesas processuais devem seguir a mesma diretriz - Como aos demais co-autores (dois) foi deferida a gratuidade, compete ao agravante o recolhimento de 1/3 das custas e despesas processuais - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Verba honorária. Impugnação da Fazenda Estadual. Pretensão ao pagamento proporcional da verba honorária. Sentença que não distribuiu expressamente a responsabilidade proporcional entre os litisconsortes. Aplicação da solidariedade conforme CPC, art. 87, § 2º. Excesso de execução não configurado. Recurso desprovido

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Oposição ao Julgamento Virtual afastada. Art. 937, VIII, CPC e art. 146, §4º RITJSP. Individualização do débito entre as executadas. Impossibilidade. A sentença não distribuiu a responsabilidade proporcional entre os litisconsortes, aplicando-se o quanto previsto no §2º, do CPC, art. 87, o qual determina a responsabilidade solidária dos vencidos pelas despesas e honorários. Excesso de Execução. Não conhecimento. Decisão posterior na qual julgado definitivamente o mérito em razão de laudo pericial produzido. Garantia do juízo. Não conhecimento. Perda do objeto. Garantia aceita pelo Credor. Recurso parcialmente conhecido para negar provimento na parte conhecida.

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Excesso de execução - Não reconhecimento - Insurgência do executado em relação aos emolumentos devidos pelo cancelamento de protestos indevidos - Descabimento - Responsabilidade da parte vencida na demanda pelo pagamento das despesas com a baixa de protestos indevidos a que deu causa - Reconhecimento - Regra de repartição/rateio proporcional entre os vencidos na demanda que se refere às verbas sucumbenciais (custas, despesas processuais e honorários advocatícios), nos termos do CPC, art. 87 - Cancelamento de protesto que fica condicionado ao prévio pagamento das custas e dos emolumentos (item 62 do Capítulo XV das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais) - Regularidade e legalidade da cobrança - Reconhecimento - Cálculos de atualização e evolução do débito em estrita consonância com os parâmetros estabelecidos no título judicial - Não demonstração de incorreção ou ilegalidade nos cálculos apresentados pelo credor - Impugnação rejeitada - Decisão mantida.

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Decisão agravada pela qual foi rejeitada impugnação apresentada pela executada, ora agravante. Título executivo judicial transitado em julgado, formado nos autos 0089681-85.2014.8.19.0001, que traz condenação dos réus, TRANSPORTES SOUZA ARAÚJO LTDA e LIBRA TERMINAL RIO S/A (atual denominação: ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A), de forma solidária, a efetuar o pagamento da quantia de R$748.610,88, além de arcar com os ônus da sucumbência. Desprovimento de recurso de apelação cível, interposto pela ora agravante, que acarretou a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios. Apresentação de impugnação, sem realização do pagamento ou oferta de bem idôneo, para fins de garantia do Juízo da Execução. Rejeição da impugnação, fato que acarreta a incidência de multa processual e de honorários advocatícios. Inteligência da norma contida no CPC, art. 523, § 1º. Base de cálculo, para fins de incidência do percentual fixado a título de honorários advocatícios, que deve ser o valor atualizado da condenação, e não apenas a quota parte (1/3), por se tratar de condenação solidária. Inaplicabilidade, no presente caso, da norma contida no CPC, art. 87, caput. Planilhas apresentadas pela exequente/agravada que estão alinhadas com a extensão e o teor do título executivo transitado em julgado. Ausência de excesso de execução. Julgamento que não implicou em violação contrariedade ou negativa de vigência das normas contidas no art. 87, §§ 1º e 2º, do CPC. Decisão agravada mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSFERÊNCIA DA UPA PARA HOSPITAL PÚBLICO, CONFORME SOLICITAÇÃO MÉDICA, EIS QUE O APELADO 1 SOFREU UM AVE. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELOS RÉUS AO CEJUR/DPGE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RAZOABILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO APELANTE AO CEJUR/DPGE EM 50%.

Cabe ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, mediante a adoção de políticas que visem à redução do risco de doenças (CF/88, art. 196). Munícipe, acometido de enfermidade, necessitando de transferência de uma UPA para um hospital público, conforme prescrição médica. Concessão da tutela de urgência. Verba honorária devida pelo Município ao CEJUR/DPGE, fixada em desalinhamento ao patamar jurisprudencial desta Corte Estadual. Simplicidade da causa. Redução dos honorários advocatícios que se impõe. Condenação do Município réu sucumbente, ao pagamento da metade do valor da taxa judiciária, conforme disposto no CPC, art. 87, por ter restado sucumbente também o Estado, reconhecida, no entanto, a isenção deste. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional. Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência dos pedidos deduzidos pela Autora em sua exordial, confirmando a tutela de evidência postulada por esta. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Obrigação do Estado e do Município Réus. Responsabilidade solidária da União, dos Estados e Municípios. Aplicação dos arts. 6º e 196, da CF/88. Insurgência do Município/Réu no sentido de que sejam reduzidos os honorários advocatícios. In casu, o Município Réu deve arcar, tão somente, com 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários advocatícios, em homenagem ao disposto no CPC, art. 87. Reconhecimento do pedido e cumprimento da obrigação de forma simultânea, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, aplicação, também, da regra legal contida no art. 90, § 4º do CPC. Redução pela metade dos honorários advocatícios, da parte que cabe ao Município. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAIS DO SUS ESPECÍFICOS, A FIM DE QUE A APELADA 1 REALIZE O EXAME NECESSÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELOS RÉUS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO MUNICÍPIO AO CEJUR/DPGE EM 50%. A TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE TAMBÉM É NO PERCENTUAL DE 50%.

Cabe ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, mediante a adoção de políticas que visem à redução do risco de doenças (CF/88, art. 196). Munícipe, acometida de enfermidade, necessitando de transferência, em ambulância, para a realização de exame prescrito pelo médico em um dos hospitais do SUS indicados. Concessão da tutela de urgência. Verba honorária devida pelo Município ao CEJUR/DPGE. Honorários de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa correspondente a R$ 100,00 (cem reais), quantia que se mostra módica, eis que a condenação ocorrerá de forma solidária entre os réus. Isenção do Município quanto às custas judiciais. Condenação do Município réu sucumbente, ao pagamento da metade do valor da taxa judiciária, conforme disposto no CPC, art. 87, por ter restado sucumbente também o Estado, reconhecida, no entanto, a isenção deste. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Ação de pbrigação de fazer com pedido de tutela satisfativa. Fornecimento de suplementação alimentar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela satisfativa, objetivando fornecimento de suplementação alimentar especial. Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso para conhecer de solidariedade em pagamento de honorários advocatícios.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração em recurso especial representativo da contratovérsia. Tema 1.190. Processo civil. Administrativo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.... (Continua)

30 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. INCLUSÃO DO VALOR ACUMULADO DA MULTA COMINATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. ASTREINTES QUE CONSTITUEM MERO MECANISMO DE COERÇÃO INDIRETA E QUE NÃO TRANSITAM EM JULGADO, DE FORMA QUE NÃO CONSTITUEM, PROPRIAMENTE, CONDENAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. REEMBOLSO, PRETENDIDO PELOS AUTORES, DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE ANTECIPARAM. INVIABILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE CADA LITIGANTE HAVERIA DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS COM QUE HOUVESSE ARCADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE, EM REGIME DE SOLIDARIEDADE, DE AMBOS OS REQUERIDOS SUCUMBENTES. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE PAGAMENTO QUE NÃO APENAS FORA ESTABELECIDA PELO TÍTULO EXECUTIVO, MAS QUE IGUALMENTE DEFLUI, NO CASO, DO § 2º DO CPC, art. 87. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

31 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS A PACIENTE PORTADOR DE DIABETES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO ENTE ESTADUAL E PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. AUTORA, PORTADORA DE PSORIASE VULGAR. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA DA QUAL SE INFERE A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PARA AFASTAR PREJUÍZO À SAÚDE DA AUTORA, ORA APELADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA ATESTAR A NECESSIDADE DO FÁRMACO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO VALÇOR DA CAUSA E REDUÇÃO DOS HONORÁRTIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

A saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente. Se um por lado é dotado de natureza negativa, cabendo ao Estado e a terceiros o dever de abstenção da prática de atos que prejudiquem os destinatários da norma, por outro, reveste-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Sob tal diretriz, compete ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, sendo ínsito a este dever prestacional o fornecimento de todos os meios necessários ao tratamento médico do indivíduo que não dispõe de recursos próprios para com eles arcar. Garantia ao fundamental direito à saúde que não se confunde com infringência à separação de poderes, nem pode sofrer óbice em razão de limitação administrativa consistente na ausência de previsão de medicamento em lista estatal, ato infraconstitucional que não pode limitar garantia constitucional. Retificação do valor da causa de acordo com o medicamento pretendido. Verba honorária sucumbencial fixada em alinhamento ao patamar jurisprudencial desta Corte Estadual. Majoração dos honorários advocatícios que se impõe. Ressalte-se ser devida pelo Município a metade do valor da taxa judiciária e dos honorários advocatícios, conforme o disposto no CPC, art. 87, por ter restado sucumbente também o Estado, reconhecida na sentença, no entanto, a isenção deste. Conhecimento dos recursos, desprovimento do 1º (Estado) e provimento do 2º (Município).... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Insurgência contra a determinação do Juízo que deliberou que a perícia deveria ser rateada na proporção de 50% ao autor e 50% aos réus - Reforma parcial da decisão recorrida que se impõe, para que os honorários do perito sejam adiantados e rateados igualmente entre as partes (Airton, Sul América e Qualicorp), em analogia ao CPC, art. 87, que se aplica na hipótese da sucumbência. Pedido de Gratuidade formulado pelo agravante que resta indeferido, pois está longe de ser considerado pobre na acepção jurídica do termo, visto o valor das mensalidades de seu plano de saúde. Decisão Parcialmente Reformada - Agravo Parcialmente Provido

34 - TJSP APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação de obrigação de fazer - Portador de Linfoma de Hodgkin - Pretensão ao fornecimento do medicamento Pembrolizumabe - Fármaco registrado na ANVISA, mas não padronizado no SUS - Pedido procedente - Impossibilidade de reforma. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO -

Condomínio Edilício - Processo Civil - Sentença de improcedência com condenação solidária dos diversos autores ao pagamento de verbas de sucumbência - Apelo de alguns dos autores - Não cabimento da condenação solidária - Inexistência de previsão legal expressa em que se enquadre o caso concreto e de estipulação entre as partes - Inteligência do art. 265 do Código Civil - CPC, art. 87, § 2º que tem aplicação precípua à fase de cumprimento de sentença, na hipótese em que a sentença já transitada em julgado não tenha definido a proporção da responsabilidade de cada litisconsorte vencido - Imperiosidade do comando do «caput e do § 1º do suprarreferido art. 87, consistente no dever judicial de distribuir proporcionalmente o ônus da sucumbência entre os litisconsortes - Sentença reformada para excluir a responsabilidade solidária de todos os autores e estabelecer que cada qual responda pelas verbas de sucumbência individualmente na proporção do número de integrantes do polo ativo - Extensão dos efeitos do recurso aos coautores não apelantes decorrente da produção do efeito recursal expansivo subjetivo - CPC, art. 1.005 - Recurso PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão da Autora à realização de laqueadura no momento do parto, caso este seja realizado por cesárea - Ação julgada procedente - Insurgência dos Réus contra a fixação da verba sucumbencial, pugnando pela condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade - Possibilidade - Art. 85, §2º, §8º e §8º-A, do CPC - Utilização do valor mínimo de tabela da OAB que não se mostra medida proporcional ou razoável no caso - Divisão proporcional da verba honorária, nos termos do CPC, art. 87 - Sentença reformada apenas para alterar os honorários advocatícios - Apelação e Recurso Adesivo providos - Reexame Necessário desprovido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que repartiu o valor dos honorários de sucumbência. Divisão feita com base no número de réus, devendo cada causídico receber em valor proporcional aos réus que defendeu. CPC, art. 87. Decisão mantida. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a agravante ao pagamento de verba honorária - Pretensão de reforma para fins de distribuição proporcional dos ônus de sucumbência entre os litisconsortes passivos, ou, subsidiariamente, para a fixação da verba honorária em 50% do valor executado - Descabimento - Decisão exequenda que silenciou quanto à distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, o que leva à condenação solidária dos vencidos - Aplicação do CPC, art. 87, § 2º - Pelos mesmos motivos descabido o pedido subsidiário - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a divisão do valor dos honorários de sucumbência. Divisão feita com base no número de réus, devendo cada causídico receber em valor proporcional aos réus que defendeu. CPC, art. 87. Decisão mantida. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião. Decisão que determinou o recolhimento integral das custas iniciais. Possibilidade de recolhimento proporcional até que seja analisado o pedido da gratuidade da justiça efetuado pela coautora. Aplicação por analogia ao disposto no CPC, art. 87. Precedentes. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte autora pelo fornecimento do medicamento BELZUTIFANO 40 mg para tratamento de SÍNDROME DE VON HIPPEL-LINDAU (VHL). ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO -

Rejeitadas as preliminares de intempestividade, ilegitimidade ativa e de não cumprimento do disposto no art. 1.016, CPC. ... (Continua)

43 - TJSP Cumprimento de sentença de improcedência proferida em ação cominatória cumulada com reparação moral - Extinção do feito com o reconhecimento de excesso de execução e imposição ao exequente de pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor cobrado em excesso - Pedido de concessão da gratuidade prejudicado ante o recolhimento do preparo - Hipótese envolvendo quatro (4) réus/vencedores, sendo um deles o Facebook, contra o qual não foi dirigida a pretensão moral no valor de R$ 30.000,00, correspondente ao valor da causa e utilizada como base de cálculo para os honorários de sucumbência - Pedido de exclusão da participação do patrono do Facebook no recebimento dos honorários - Descabimento - Verba fixada de acordo com o objeto discutido e não com o número de vencedores - Direito do causídico aos honorários fixados sobre o valor da causa - Réus representados por três (3) advogados - Rateio dos honorários entre eles, na proporção de 1/3 para cada - Provimento neste ponto - Inteligência do CPC, art. 87, Caput - Pretensão ao recebimento de quantia sabidamente superior à devida ao apelante - Excesso de execução configurado - Manutenção dos honorários fixados em seu desfavor - Recurso provido, em parte

44 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de arbitramento de aluguéis - Decisão que postergou reunião de créditos para momento posterior à arrematação - Manutenção - Aplicação do CPC, art. 87, § 6º, que autoriza a unificação de créditos em processos de execução diversos quando da alienação - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inadmissibilidade - Recurso interposto contra decisão que, em ação de instituição de servidão administrativa, excluiu corréu do polo passivo e condenou a autora no pagamento de honorários advocatícios - Hipótese que não enseja sustentação oral em julgamento presencial - Observância dos arts. 937, VIII, do CPC, e 146, § 4º, do Regimento Interno desta Corte - Possibilidade de julgamento virtual mesmo ante a oposição expressa das partes. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. RECONHECIMENTO DE AUTORIA DE OBRA MUSICAL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA DERIVAÇÃO OU PLÁGIO DA PRODUÇÃO ARTÍSTICA. PROVA PERICIAL INCONTESTE. SEMELHANÇAS SIGNIFICATIVAS ENTRE AS CRIAÇÕES ARTÍSTICAS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA APRECIADA EM DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

Sentença que julgou procedente em parte, reconhecendo a paternidade do pai dos autores quanto à obra intitulada «Futebol Brasileiro". ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de cumprimento definitivo de sentença - Primeiro exequente que havia proposto ação de procedimento comum contra o Município de São Paulo questionando débitos de ISSQN do exercício de 2015 exigidos por meio de AIIM, bem como o pagamento de parte dessa dívida em sede de PPI - Acórdão deste Colegiado reconhecendo a nulidade dos AIIM e determinando a devolução dos pagamentos realizados pelo contribuinte a esse respeito, decisão transitada em julgado - Autor e a banca de advocacia que o patrocinou (em causa própria) iniciando a fase de cumprimento de sentença pleiteando a execução do valor total de R$224.766,95, em abril/2023, correspondente ao indébito, às custas e despesas processuais e aos honorários advocatícios de sucumbência - Cálculo impugnado pela Municipalidade apontando a existência de excesso de execução no montante de R$15.232,89 - Excesso que foi reconhecido pelos exequentes, concordando com os cálculos da Fazenda Pública - Juízo a quo julgando procedente a impugnação fazendária, homologando os cálculos apresentados pela Municipalidade, sem arbitrar verba honorária no incidente, «em virtude da ausência de litigiosidade - Insurgência do Município de São Paulo quanto à ausência da condenação dos exequentes em honorários advocatícios - Cabimento - Hipótese que é devida a condenação dos exequentes em honorários advocatícios, com fundamento no CPC, art. 85, § 1º - Litígio instaurado com o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, configurando-se a manifestação dos credores em verdadeiro reconhecimento do excesso de execução, ou seja, da regularidade da defesa apresentada pela Municipalidade - Como foi somente após a impugnação que os exequentes admitiram o erro dos cálculos iniciais, confirmando o excesso de execução, é devida a condenação dos credores em verba honorária - Precedentes - Decisão reformada em parte para condenar os exequentes (ora agravados) em honorários advocatícios, em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, verba arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido (R$15.232,89), devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC - Exequentes que respondem proporcionalmente pelo total da verba honorária, considerando a quantia inicialmente exigida por cada credor, na forma do CPC, art. 87, § 1º - Recurso provido

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PROPRIETÁRIO QUE NÃO FIRMOU O NEGÓCIO. INEFICÁCIA. ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE.

O caso em testilha versa sobre obrigação de se celebrar escritura definitiva de compra e venda, em ação proposta pela promissária compradora contra os promitentes vendedores e outros proprietários que não firmaram o negócio. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO E ESTADO CONDENADOS AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE E MEDICAMENTOS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO A PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. APELANTE QUE SUSTENTA SER DEVIDA À METADE DO VALOR. JUIZO QUE NÃO VEZ A DISTRIBUIÇÃO DE FORMA EXPRESSA. INCIDENCIA DO §2º DO CPC, art. 87. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS LITISCONSORTES. CREDOR QUE, NOS TERMOS DO ART. 275 DO CC, PODERÁ EXIGIR DE TODOS OS DEVEDORES OU DE QUALQUER DELES O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, DE FORMA PARCIAL OU TOTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelante que se insurge contra os honorários arbitrados, sustentando que cabe o pagamento de apenas 50% de seu valor. Incidência do §2º, CPC, art. 87, segundo o qual, se o Juízo não fizer a distribuição dos honorários entre os litisconsortes vencidos, eles responderão solidariamente pelo pagamento. Apelado que poderá exigir de todos ou de apenas um dos réus o pagamento da verba honorária de forma parcial ou integral. Correta condenação dos réus ao pagamento de honorários de 10% do valor da causa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Direito à saúde. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência objetivando a realização de procedimento cirúrgico. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios fixados no montante de R$1.600,00, sendo rateado entre os réus nos termos do CPC, art. 87.... (Continua)