CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 100 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ARRESTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DO AUTOR NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição da ação. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA REALIZADA POR PEDREIRO AUTÔNOMO. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DA LIDE PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ-RECONVINTE.

Caso em exame. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DO APELO. PRECLUSÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO DESFALQUE. SENTENÇA QUE SE REFORMA.

Trata-se de ação indenizatória visando ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep. 2. Gratuidade de justiça impugnada a destempo, uma vez que só apresentada nas contrarrazões de apelação, em descompasso com o disposto no CPC, art. 100, caput. Preclusão temporal. Doutrina. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de empréstimo pessoal consignado cumulada com indenização por danos morais. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita. Compatibilidade entre o pedido e a situação econômica refletida nos autos. Incapacidade financeira demonstrada de forma satisfatória. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º. Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo na forma legal (CPC, art. 100). Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Declaração de hipossuficiência. Ausência de elementos que infirmem a presunção de veracidade. Deferimento.

6 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Assistência judiciária - Deferimento.

7 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Revogação da gratuidade de justiça - Beneficiária de benefício previdenciário - Hipossuficiência econômica não comprovada - Ausência de credibilidade da alegação de inexistência de condição financeira para custear a demanda proposta - Não comprovação suficiente da incapacidade financeira - Aplicação da multa descrita no parágrafo único do CPC, art. 100 - Ausência de má-fé - Impossibilidade - Recurso parcialmente provido - Decisão mantida em parte

8 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade da Justiça. Presunção relativa de necessidade. Documentos até aqui juntados que reforçam a presunção, ressalvada oportuna impugnação pela ré na defesa, conforme a regra do CPC, art. 100. Decisão revista. Recurso provido

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA.

Decisão que reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa do feito para o foro do domicílio do réu. Insurgência da autora. Descabimento. A sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (art. 786, CC) limita-se aos direitos de natureza material, não abarcando os de natureza processual, como a definição da competência, de forma que inaplicável o art. 101, I, CDC, no que concerne à escolha pela parte seguradora do foro de seu domicílio para o ajuizamento de demanda regressiva. Competência para o processamento e julgamento da causa que se firma pelo local da sede da pessoa jurídica requerida, a teor do disposto no CPC, art. 53, III, «a vigente ( CPC/1973, art. 100, IV, «a). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão recorrida que se impõe. ... (Continua)

10 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL.

Preliminarmente, no tocante à impugnação à gratuidade de justiça concedida à Autora, verifica-se que o momento oportuno é a peça de bloqueio, sofrendo, na hipótese, os efeitos da preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 100. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade. Decisão que indefere gratuidade ao autor. Inconformismo. Acolhimento. Documentos juntados corroboram a presunção prevista no CPC, art. 99, § 3º, a fazê-la prevalecer, observado o disposto no CPC, art. 100. Tutela de urgência não apreciada na decisão agravada. Descabimento de supressão de instância. Ausência de urgência. Decisão agravada reformada, apenas para conceder a gratuidade ao autor, observado o CPC, art. 100. Recurso provido em parte

12 - TJSP REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Impugnação ao benefício concedido às partes - CPC, art. 100 - Ausência de prova segura e objetiva no sentido de que os litigantes não fazem jus à gratuidade - Benefícios mantidos - Requerida que é menor - Condição da genitora que não se confunde com a da descendente - Ação proposta pelo pai em face da filha - Pretensão de redução do encargo de 1/3 para 12,5% dos rendimentos líquidos do pai - Recurso da menor alimentada - Manutenção da obrigação no valor originário - Alegação de que o genitor possui outra fonte de renda como criador de animais de raça e recebeu herança - Afirmação de que ainda que possua mais três filhos e sua renda formal seja de R$ 3.490,23 possui capacidade econômica de manter os alimentos no valor originariamente fixado - Requerimento de expedição de ofícios às instituições financeiras e outros órgãos - Necessidade - Julgamento convertido em diligência... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- DEFERIMENTO DA GRATUIDADE- RECURSO INCABÍVEL- IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE- art. 100 DO CPC

Decisão que defere os benefícios da justiça gratuita que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 e seu parágrafo único- Insurgência que poderá ser arguida por simples petição na Primeira Instância, nos termos do CPC, art. 100 - Agravo não conhecido: - O novo CPC, em seu art. 1.015 e parágrafo único, apresenta rol taxativo acerca das matérias recorríveis mediante agravo de instrumento, cuja decisão que defere a gratuidade não se encontra no aludido rol. O CPC em seu art. 100 prevê que a parte contrária deve apresentar impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita em Primeira Instância. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA- DEFERIMENTO NA ORIGEM

Decisão que defere os benefícios da justiça gratuita - Insurgência que deve ser arguida por simples petição ao juízo «a quo, nos termos do CPC, art. 100 - Agravo não conhecido: - Não se verifica admissibilidade do recurso, pois a lei prevê expressamente que a insurgência da parte contra a decisão que defere a gratuidade da justiça deve ser formalizada por petição nos próprios autos, submetida à apreciação do órgão «a quo". Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada que não encontra cabimento diante do procedimento específico para impugnação. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com inexigibilidade de débito e pedido de tutela de urgência. Anotação da dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita. Compatibilidade entre o pedido e a situação econômica refletida nos autos. Incapacidade financeira demonstrada de forma satisfatória. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º. Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo na forma legal (CPC, art. 100). Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR DE R$ 99,98. RECURSO DA AUTORA.

impugnação à gratuidade de justiça suscitada em contrarrazões deve ser rejeitada, considerando não ter sido comprovada alteração no estado de incapacidade econômica da autora, na forma do CPC, art. 100, presumindo-se verdadeiros os documentos e alegações. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA INFIRMÁ-LA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Revogação do benefício da gratuidade de justiça. Condições do recorrente, que possui renda mensal superior a R$ 50.000,00, que não permitem a concessão do benefício. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Cabimento. Revogação da gratuidade de justiça que opera efeitos ex tunc. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 100. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano e taxas. Exercício de 1995. Acolhimento parcial do pedido para determinar recálculo do imposto com outra alíquota. Posterior extinção da cobrança em virtude do reconhecimento de prescrição intercorrente. Perda superveniente do interesse de agir.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indefere o benefício da justiça gratuita e determina o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

21 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Declaração de hipossuficiência. Ausência de elementos que infirmem a presunção de veracidade. Deferimento.

22 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Declaração de hipossuficiência. Ausência de elementos que infirmem a presunção de veracidade. Deferimento.

23 - TJRJ ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARTICULARES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DESPROVIMENTO.

Preliminarmente, no tocante à impugnação à gratuidade de justiça concedida à Demandante, verifica-se que o momento oportuno seria o do oferecimento da peça de bloqueio, sofrendo, na hipótese, os efeitos da preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 100. Assim, vencida a preliminar, passa-se à análise do mérito. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução liminarmente rejeitados, por serem intempestivos - Manutenção - Oposição dos embargos após o prazo legal - Falsidade da assinatura que não constitui matéria de ordem pública, demandando dilação probatória - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça - Impugnação à justiça gratuita - Preclusão - Descumprimento do prazo legal estabelecido no CPC, art. 100 - Ausência de alegação de modificação da situação financeira após a concessão do benefício - Negado provimento ao recurso... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória cumulada com arbitramento de aluguéis e danos morais - Despacho que indefere o benefício da gratuidade - Documentos juntados pela autora que corroboram a hipossuficiência financeira alegada - Interessada que colaciona declaração de pobreza, trabalha com a venda de doces em cantina escolar e não declara renda ao Fisco - Eventual impugnação que fica reservada à parte contrária (CPC, art. 100) - Reforma da decisão - Provimento

26 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento interposto pelos autores contra decisão de primeiro grau que deferiu a gratuidade de justiça à parte ré. A decisão impugnada foi proferida após a apresentação de documentos pela ré, demonstrando alegada hipossuficiência econômica, em resposta a questionamentos dos autores. ... (Continua)

27 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Redibitória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Autora que alega a aquisição de veículo automotor com vício oculto. DECISÃO que revogou a «gratuidade concedida à autora. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira da agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Decisão que revoga a «gratuidade que produz efeitos «ex tunc, conforme previsto nos CPC, art. 100 e CPC art. 102. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

Decisão que defere os benefícios da justiça gratuita - Insurgência que poderá ser arguida por simples petição na Primeira Instância, nos termos do CPC, art. 100 - Agravo não conhecido: - Pedido para que o autor seja compelido a recolher as custas da ação anteriormente ajuizada e julgada extinta, sem resolução do mérito - Decisão que determina sua análise no momento da prolação da sentença - Ausência de conteúdo do ato decisório guerreado, a demonstrar sua natureza de mero despacho, obstando o conhecimento deste recurso, sob pena de supressão de instância ... (Continua)

29 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Declaração de hipossuficiência. Ausência de elementos que infirmem a presunção de veracidade. Deferimento.

30 - TJSP APELAÇÕES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade - Impugnação à gratuidade de justiça apresentada em contrarrazões - Não conhecimento - Benefício concedido por decisão que recebeu a inicial - Preclusão - CPC, art. 100 - Falta de intimação do atual advogado - Ausência de efetivo prejuízo - Despacho posterior à juntada de procuração direcionado especificamente à parte contrária - Apelação e contrarrazões ora conhecidas e julgadas - Preliminares rejeitadas - Caso em que a prova pericial grafotécnica atestou que a assinatura atribuída à autora, embora inautêntica, possui semelhança gráfica, resultante de «falsificação por imitação - Hipótese que afasta as teses de má-fé da instituição financeira, ou de violação à boa-fé objetiva - Mantida a repetição simples do indébito, considerando-se a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação de efeitos - Descontos que recaíram sobre verba alimentar e em cifras capazes de prejudicar a subsistência da parte - Circunstâncias que ultrapassam o mero dissabor cotidiano e configuram dano moral indenizável - Arbitramento em R$5.000,00, em atenção à razoabilidade e à proporcionalidade - Falsificação que, embora não afaste a responsabilidade da instituição financeira (Súmula 479, STJ), deve ser levada em consideração como atenuante da reprovabilidade da conduta, ante as peculiaridades do caso - Juros de mora a contar do evento danoso - Ausência de liame contratual - art. 398 do CC e Súmula 54/STJ - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Ourinhos. Bloqueio de saldo em conta bancária. Decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade do montante bloqueado, determinando a sua liberação, e concedeu a Justiça Gratuita à pessoa física codevedora. Irresignação do Município credor. Descabimento, na parte conhecida. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Pretensão de revogação. Credor que deixou de observar a necessidade da apresentação de impugnação nos próprios autos da execução, no prazo de 15 dias, nos termos do CPC, art. 100. Circunstância dos autos em que não houve impugnação à concessão, razão pela qual o enfrentamento da matéria, diretamente nesta instância recursal, configura inegável supressão de instância. Precedentes. Recurso não conhecido nesse ponto. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. É impenhorável montante depositado em conta poupança até o limite de quarenta salários-mínimos, conforme disposto no CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade que, conforme entendimento fixado pelo E. STJ no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, foi estendida aos valores mantidos em contas bancárias de qualquer espécie, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Precedentes desta C. 14ª Câmara. Levantamento da penhora corretamente determinado. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

33 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão à isenção integral de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e § 3º, do CPC - Presunção iuris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos - A gratuidade processual abrange os honorários do conciliador - Art. 14 da Resolução 809/2019, deste E. TJSP - Precedentes - Ressalva-se a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do CPC, art. 100 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Declaração de hipossuficiência. Ausência de elementos que infirmem a presunção de veracidade. Deferimento.

35 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora. Preclusão. Rito próprio, previsto no CPC, art. 100, para impugnar o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. Não cabimento de agravo de instrumento. Precedentes desta Corte Estadual. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, a teor do disposto no art. 932, III do CPC/2015.

36 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da autora, parcialmente procedente, no que merece ser conhecida. Contrato de empréstimo consignado realizado mediante fraude. Ilícito reconhecido em primeiro grau e não discutido nesta esfera recursal. 1. Gratuidade da justiça. Impugnação à concessão do benefício apresentada nas contrarrazões. Requerimento de gratuidade formulado na petição inicial e deferido ao início do procedimento, sem que o réu tenha deduzido impugnação na contestação. Manifesta intempestividade da impugnação só apresentada nas contrarrazões, diante do que dispõe o CPC, art. 100. Impugnação em questão não comportando apreciação, portanto. 2. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal da autora dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 3. Dano moral. Autora que certamente enfrentou desgaste e perda de tempo ao se deparar com a feitura de empréstimo consignado por ela não solicitado. Consideração, no entanto, de que os descontos indevidos foram diminutos e de que a autora obteve proveito econômico com o creditamento do valor correspondente ao mútuo (cuja compensação foi determinada em primeiro grau). Situação em que nem seria de se reconhecer dano moral indenizável. Todavia, diante da ausência de recurso da parte adversa, mantém-se a indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 5.000,00, que está em consonância com os critérios adotados por esta Câmara em situações análogas. 4. Ausência de interesse recursal na parte em que pede a autora a redistribuição das verbas da sucumbência, uma vez que o pleito está em exata consonância com a sentença. 5. Honorários de sucumbência. Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. 5.1. Honorários arbitrados em primeiro grau, porém, insuficientes para condigna remuneração do profissional advogado em juízo. Arbitramento revisto para fixar os honorários em 20% sobre o valor do proveito econômico. 6. Sentença parcialmente reformada, apenas para exacerbar os honorários de sucumbência.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Revogação do benefício da gratuidade de justiça. Hipótese em que o agravante é advogado, assessor jurídico em diversas empresas e professor universitário. Comprovação de que realizou diversas viagens ao exterior. Hipótese em que o agravante deixou de juntar os extratos bancários de todas as suas contas, omitindo sua real condição financeira. Condições do agravante que não permitem a concessão do benefício. Revogação bem aplicada. Aplicação do parágrafo único do CPC, art. 100. Multa que deve incidir sobre o valor das despesas processuais que o autor tiver deixado de adiantar, e não sobre o valor da causa, como equivocadamente determinado. Retificação da base de cálculo, de ofício. Recurso não provido, com observação... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de resolução contratual cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que revogou a benesse da gratuidade processual previamente concedida à agravante e concedeu-a aos agravados. Digitadora, a agravante recebe, mensalmente, cerca de R$ 6.500,00 e declarou, em 2024, ter auferido R$ 94.817,95 e ter aplicações financeiras no valor de R$ 71.045,83. Aplicações que aumentaram em R$ 12.675,40 de 2023 para 2024. Extratos bancários que registram intensa movimentação financeira, bem como o recebimento mensal de mais de R$ 6.000,00, e a manutenção de R$ 1.916,55 em sua conta corrente em 05.09.2024, indicando a existência de condições financeiras para fazer frente às custas e despesas processuais. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Recurso que também foi interposto contra decisão que deferiu o benefício em favor dos agravados. Hipótese que não se enquadra em qualquer das situações previstas no rol do CPC, art. 1.015. Inexistência de circunstância excepcional de prejuízo processual capaz ensejar interpretação mitigada do dispositivo. Ausência de interesse recursal. Inteligência do CPC, art. 100. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falecimento do executado. Representação processual do espólio. Inexistência de abertura de inventário no momento da habilitação. Ausência de situação específica da inventariança dativa. Inclusão indevida dos herdeiros no polo passivo. Constrição indevida realizada no patrimônio pessoal. Embargos à execução. Exclusão da lide. Ilegitimidade. Inversão da sucumbência. Princípio da causalidade. Agravo interno provido.

1 - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão processual (CPC, art. 100).... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA À PARTE ADVERSA. TAXATIVIDADE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que defere a justiça gratuita à parte adversa. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto, negando-lhe seguimento em face de sua inadmissibilidade. Decisão monocrática do agravo de instrumento mantida. Possibilidade de impugnação à concessão da gratuidade concedida, em primeira instância, nos termos do CPC, art. 100. Recurso de agravo interno não provido.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança de honorários advocatícios - Prestação de serviços - Decisão recorrida que deferiu a justiça gratuita ao agravado - Decisão interlocutória que não versa sobre qualquer das hipóteses expressamente previstas nos, do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de insurgência por meio de agravo de instrumento - Alegações da parte agravante que configuram verdadeira impugnação à justiça gratuita, que deve observar o CPC, art. 100 e ser dirigida ao juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - ação de repactuação de dívidas relacionadas aos contratos bancários indicados nos autos - tutela de urgência requerida com base na «lei do superendividamento (Lei 14.181/21) - análise que deve ser postergada para após a realização da audiência prevista na Lei 14.181/1921 - probabilidade do direito, apta à concessão da tutela de urgência não reconhecida - gratuidade processual - documentos carreados aos autos comprovam a insuficiência de recursos da recorrente - ausência de elementos que possam demonstrar a existência de outras fontes de rendimento além daquela declarada - benefício concedido - aplicabilidade do CPC, art. 100 - agravo parcialmente provido

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização. Insurgência contra decisão que concedeu ao autor o benefício da justiça gratuita. Matéria impugnada que não consta do CPC, art. 1.015. Rol taxativo. Parte que poderá se insurgir, conforme previsão do CPC, art. 100, por meio de impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita em Primeira Instância. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

45 - TJSP PRELIMINAR -

Impugnação à justiça gratuita concedida à autora - Benefício deferido no despacho inicial - Ausência de impugnação oportuna em contestação - Preclusão - Inteligência do CPC, art. 100 - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência dos exequentes contra decisão que indeferiu o pedido de revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedida em favor de um dos executados na fase cognitiva do processo. Inconformismo que prospera. Ausência de demonstração de que a recorrida continua fazendo jus à gratuidade processual. Situação patrimonial, renda salarial e valores das movimentações bancárias incompatíveis com a alegação de hipossuficiência de recursos. Possibilidade da agravada de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo da capacidade do sustento pessoal e familiar. Necessidade da parte que teve o benefício revogado recolher as custas e despesas processuais deixou de adiantar no curso do processo, inclusive na fase de cumprimento de sentença. Dicção do parág. único, do CPC, art. 100. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO, com determinação... (Continua)

47 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Gratuidade Da Justiça. Condomínio. Hipossuficiência. Demonstração.

48 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Compra e venda de motocicleta pelo «Facebook - Golpe - Pagamento feito pelo autor a terceiro, estelionatário, mediante transferência bancária - Causa de pedir afirmando responsabilidade objetiva dos bancos-réus por suposta falha na prestação dos serviços, consistente em haver possibilitado ao terceiro a abertura de conta sem as necessárias cautelas ou por não adotar sistema que identifique as operações conforme perfil do consumidor - Sentença de improcedência - Irresignação parcialmente procedente. 1. Gratuidade da justiça. Impugnação à concessão do benefício apresentada nas contrarrazões. Requerimento de gratuidade formulado na petição inicial e deferido ao início do procedimento, sem que o réu tenha deduzido impugnação na contestação. Manifesta intempestividade da impugnação, só apresentada nas contrarrazões, diante do que dispõe o CPC, art. 100. Impugnação em questão não comportando apreciação, portanto. 2. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 3. Hipótese em que o autor, ilaqueado pelo delinquente, realizou a transferência via «pix para correntista do corréu em pagamento do preço pela suposta aquisição da motocicleta. Impossibilidade, porém, de responsabilização do réu «Nu Pagamentos pelo ocorrido. Elementos dos autos não evidenciando fato imputável ao réu no episódio de que foi vítima o autor, só o que ensejaria o reconhecimento da respectiva responsabilidade a partir da teoria do risco da atividade. Aplicação da excludente de responsabilidade civil, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 4. Instituição financeira corré «Mercado Pago da qual era exigível, nas circunstâncias, a demonstração da regular abertura da conta, nos termos da Resolução BACEN 4.753/19. Prova não produzida. Pagamento realizado mediante transferência eletrônica dirigida à indigitada conta. Existência da conta que representou importante ingrediente para a verificação da fraude. Falha no serviço da instituição financeira corré evidenciada, a ensejar a respectiva responsabilidade civil. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Precedentes desde Tribunal e do STJ. 5. Autor fazendo jus, assim, a indenização correspondente ao quanto transferiu para a conta empregada para realização da fraude. 6. Dano moral também caracterizado, haja vista o longo e penoso caminho percorrido pelo autor para solucionar a questão. Consideração, ainda, de que a fraude somente se concretizou devido à falta de cautela na abertura da conta em nome de falsário. Indenização que se atribui exclusivamente à responsabilidade da corré «Mercado Pago e que se arbitra na importância de R$ 2.000,00, consideradas as peculiaridades do caso e tendo em conta os critérios adotados por esta Colenda Câmara. 7. Sentença parcialmente reformada, para proclamar a parcial procedência da ação frente o banco corréu «Mercado Pago e inverter a responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

49 - TJSP inépcia recursal - Inocorrência - Recurso do autor que ataca os fundamentos da sentença, ainda que se utilizando de argumentos já apresentado nos autos - Mantida a dialética processual, o recurso deve ser conhecido - Preliminar rejeitada.

50 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE) -

Decisão judicial que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a condição suspensiva do crédito - Alegação de que o recorrido é o verdadeiro dono da empresa Nova Plásticos e, por isso, requereu o prosseguimento do incidente de Cumprimento de Sentença, para que fosse determinada a instauração do incidente de desconsideração da personalidade - Descabimento - Hipótese na qual, ciente da concessão da gratuidade processual e sabendo da existência dessa nova empresa (Nova Plástico), a condição financeira do recorrido seria outra, a insurgência deveria ser apresentada na própria contestação, por impugnação, conforme previsto no CPC, art. 100, caput - Ao deixar de fazê-lo, não há razão para que o faça agora em fase de cumprimento de sentença - Ademais, não é inequívoco que o agravado é o contato e o gestor da empresa, mas ainda que fosse, isso não o torna proprietário da empresa, nem comprova boa situação financeira - Sem demonstrar a titularidade da empresa e pelo fato de ser indevida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se levada a efeito, sua instauração seria inócua, pois não há prova de que eventuais valores auferidos nessa nova posição alterariam substancialmente a situação econômica do agravado - Indevida eventual penhora sobre patrimônio de terceiros - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)