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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 100 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 777.4798.7328.1473

1 - TJSP Alimentos. Filho recém-nascido (27-5-2022). Arbitramento em Primeiro Grau em 30% dos rendimentos líquidos do provedor. Salário bruto de R$ 17.543,77. Necessidade de readequação em face do fator necessidade do filho. Provimento, em parte, para reduzir a base de cálculo para 20% dos ganhos líquidos e excluir a multa aplicada por suposta ofensa ao CPC, art. 100.

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Doc. LEGJUR 220.8751.6007.5516

2 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Indeferimento da justiça gratuita e, consequentemente, da inicial - Descabimento - Pedido de gratuidade - Presunção relativa - Necessidade devidamente demonstrada pela parte - Inexistência de elementos que evidenciem a capacidade de custeio das despesas processuais pela autora - Assistência por advogado particular que não impede a concessão da gratuidade - art. 99, §§2º, 3º e 4º, do CPC - Benefício concedido - Possibilidade de revisão a qualquer tempo, se comprovada pela parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos - CPC, art. 100 - Sentença anulada, com determinação.

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Doc. LEGJUR 240.8201.2509.9559

3 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Exceção de incompetência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência. Foro do local do cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Local da prestação de serviços. Reexame de provas e do contrato firmado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.


1 - O Tribunal de origem analisou detidamente todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, reconhecendo que o contrato firmado entre as partes estabelecia que a prestação de serviços advocatícios deveria ser realizada na cidade de Londrina/PR, o que justificava a competência deste foro. Não há se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional.... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9009.8700

4 - TJSP Competência. Foro. Medida Cautelar. Interpelação judicial ajuizada na Comarca de Itápolis. Medida meramente conservativa de direito. Prevenção. Descabimento. Inexistência de relação de consumo. Insurgência contra decisão que acolhe incidente de exceção de incompetência e determina a remessa dos autos à Comarca do Rio de Janeiro. Não demonstração de que a agravada tenha sucursal ou agência na cidade de Itápolis. Pessoa jurídica, com sede no Rio de Janeiro. Aplicação do CPC/1973, art. 100, IV, letra «a. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7008.4800

5 - TJSP Competência. Execução por título extrajudicial. Propositura na comarca de Atibaia. Descabimento. Domicílio da devedora em Bom Jesus dos Perdões. Município abrangido na competência do Foro Distrital de Nazaré Paulista, independente do valor da causa. Incidência da Lei Complementar Estadual 877/2000. Reconhecimento, ademais, da competência do foro da praça de pagamento da duplicata (CPC, art. 100, IV, «d). Remessa determinada à Vara Distrital de Nazaré Paulista. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7006.2800

6 - TJSP Competência. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Demanda proposta no foro da filial da seguradora escolhida. Situação processual excepcional. Peculiaridade da relação jurídica de seguro obrigatório, em que a liberdade de que dispõe o autor na escolha do foro onde irá demandar deve a ele beneficiar, e não a seu advogado ou à seguradora demandada. Regra estatuída no CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Acolhimento da exceção de incompetência mantido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7006.0900

7 - TJSP Competência. Foro. Ação indenizatória por contrafação de marca e concorrência desleal. Processamento em qualquer foro em que ocorram os fatos. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 100, V, «a, e parágrafo único. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5007.1600

8 - TJSP Competência. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Local do cumprimento das obrigações. Exegese do CPC/1973, art. 100, IV, alínea «d. Remessa dos autos ao domicílio do réu. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8015.6400

9 - TJSP Competência. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de inadimplemento contratual. Competência do foro do lugar onde a obrigação devia ser satisfeita, nos termos do CPC/1973, art. 100, IV, alínea «d. Recuso improvido.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8002.5200

10 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Foro. Ação de danos morais cumulada com declaratória de nulidade de débitos. Competente é o foro do lugar do ato ou fato, isto é, do foro onde foi ajuizada a execução pela agravada, a qual deu ensejo à negativação do nome do agravante. CPC/1973, art. 100, V, «a. Determinação de remessa dos autos a uma das varas cíveis da comarca de tupã-sp que deve subsistir. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5016.6700

11 - TJSP Competência. Conflito. Julgamento de ação indenizatória com pedido de dano moral em razão de acidente de veículos. Ação proposta no foro do domicílio das autoras. Regra de competência estabelecida no parágrafo único do CPC/1973, art. 100. Competência relativa. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência do juízo suscitado para processar e julgar o feito.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5007.7200

12 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança ajuizada por servidora pública estadual perante a Comarca de Matão visando o recálculo do adicional por tempo de serviço. Acolhimento da exceção de incompetência e determinação de remessa dos autos à uma das Varas da Fazenda Pública da Capital do Estado. Inadmissibilidade. Ausência de foro privilegiado para a Fazenda Pública, que tem direito apenas ao juízo privativo nas Comarcas com varas especializadas. Prevalência da regra especial do CPC/1973, art. 100, IV, «d. Precedentes da jurisprudência. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3022.3700

13 - TJSP Competência. Foro. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com indenização por danos morais derivada de protesto indevido. Competência do juízo da sede da empresa ofendida. Local do ato ou do fato. Aplicação da regra especial do CPC/1973, art. 100, inciso V, alínea «a. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3010.8100

14 - TJSP Competência. Autarquia. Ação pessoal ajuizada em face da UNESP. Julgamento por uma das Varas da Fazenda Pública da comarca da Capital. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea «a, e do artigo 35, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Exceção de incompetência acolhida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4016.7800

15 - TJSP Competência. Foro. Reconhecimento daquele em que a obrigação deva ser cumprida inclusive para a cobrança das perdas e danos por inadimplemento. Impossibilidade da devedora ser beneficiada pelo próprio inadimplemento impondo encargos à credora. Incidência do CPC/1973, art. 100, IV, «d. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3010.9100

16 - TJSP Competência. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. pedido de indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito (protesto indevido de duplicatas). Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 100, V, letra «a, que prevê a competência do foro do lugar do ato ou fato. Cabimento. Hipótese em que se discute ilícito desvinculado do contrato, e não seu inadimplemento ou cumprimento defeituoso. Recurso provido para reformar a decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos para a comarca de domicílio da ré.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3012.3800

17 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de separação judicial ajuizada pela mulher, que menciona ter residência em duas comarcas. Processamento do feito na comarca em que também reside o ex-marido e na qual se localiza boa parte dos bens a serem partilhados. Cabimento, a fim de se facilitar a prática dos atos processuais, bem como agilizar o andamento do feito. Hipótese em que se atende, da mesma forma, o disposto no CPC/1973, art. 100, I, uma vez que a ação estará se processando no domicílio da mulher. Recurso provido para acolher a exceção de incompetência oposta pelo agravante, determinando-se a remessa dos autos.

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Doc. LEGJUR 103.3733.4000.7800

18 - STJ Meio ambiente. Competência. Dano ambiental. IBAMA. Ação anulatória de auto de infração. Foro competente: sede da autarquia federal ou o local em que ocorreram os fatos que geraram a lide. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a.


«... 2. Acerca da controvérsia dos autos, a 1ª Seção, em caso análogo (CC 2.493/DF, Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 03/08/1992), estabeleceu que "as autarquias federais podem ser demandadas no foro de sua sede ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide". Este julgado recebeu a seguinte ementa: ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()

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Doc. LEGJUR 145.9664.8000.7400

19 - STJ Processual civil. Ação indenizatória. Ilícito civil. Competência. Foro do domicílio do autor. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Precedentes.


«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o CPC/1973, art. 100, parágrafo únicoabrange tanto os ilícitos de natureza penal quanto de natureza civil - como no caso vertente - , facultando ao autor propor a ação reparatória no local em que se deu o ato ou fato, ou no foro de seu domicílio. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9000.8500

20 - TJSP Competência. Foro. Declaratória de inexigibilidade de títulos e inexistência de débito com repetição de indébito, obrigação de fazer e tutela antecipada. Pessoa Jurídica como ré na ação. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 100, IV, «a. Exceção de incompetência acolhido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9005.2900

21 - TJSP Competência. Foro. Cobrança. Honorário de advogado. Contrato verbal de prestação de serviços. Insurgência contra o reconhecimento «ex officio da incompetência relativa do juízo, determinada a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu. Caso em que, após a decisão favorável na demanda patrocinada pelos agravantes, o réu revogou o mandato e deixou de pagar os honorários advocatícios. Ação que tem por escopo a obtenção de resultado econômico que o adimplemento da obrigação poderia ter produzido. Necessidade do cumprimento desta obrigação, como regra, no escritório dos autores. Local onde a obrigação deve ser satisfeita. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Incompetência relativa que não pode ser reconhecida de ofício. Recurso provido para determinar o prosseguimento do processo no juízo de origem.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9009.2300

22 - TJSP Competência. Ação de reparação de dano moral. Remessa dos autos para o foro da sede da ré. Descabimento. Aplicação da regra específica. CPC/1973, art. 100, V, alínea «a, que prevê ser competente o lugar do ato ou fato para o processamento da demanda que visa a reparação de dano. Prevalência sobre a regra geral contida no art. 94, da lei processual. Competência do foro do lugar em que ocorreram os protestos imputados como indevidos. Decisão que acolheu a exceção de incompetência reformada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 241.0260.5494.2659

23 - STJ Agravo regimental. Exceção de incompetência. Ato ilícito. Descumprimento de contrato de construção de unidades habitacionais. Competência. Foro do lugar do cumprimento da obrigação. Prevalência da regra contida no CPC, art. 100, IV, «d. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 108.1513.7000.3800

24 - STJ Competência. Meio ambiente. Dano ambiental. IBAMA. Ação anulatória de auto de infração. Foro competente: sede da autarquia federal ou o local em que ocorreram os fatos que geraram a lide. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 100, IV.


«... Como se vê, em caso como o dos autos, o demandante deve escolher o foro da sede da autarquia ou do local em que ocorreram os fatos que geraram a lide. Assim, a alegação da recorrente no sentido de que a lavratura dos autos de infração não configura constituição de obrigação é irrelevante para afastar a competência do foro de Curitiba, tendo em vista que os eventos causadores do dano ambiental, que deram ensejo às autuações lavradas pela autarquia demandada, ocorreram no território do Paraná, conforme destacou o acórdão recorrido. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.9762.6006.9300

25 - TJSP Competência. Exceção de Incompetência. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com consignação em pagamento e devolução de valores. Contrato de prestação de serviço de cartão de crédito. Exceção rejeitada, por aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Alegada impropriedade. Pretendida fixação do foro estabelecido em contrato ou daquele determinado na legislação processualista. Acolhimento. Inexistência de relação de consumo, mas de insumo, fazendo inaplicável o diploma consumerista. Competência determinada pelo lugar da sede da pessoa jurídica demandada. Aplicação do CPC/1973, art. 100, IV, «a. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1011.7200

26 - TJSP Competência. Foro. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Exceção de incompetência. Acolhimento. Competência do foro do lugar onde é exigido o cumprimento da obrigação, inclusive para as ações em que o pagamento é questionado. Prevalência, ademais, do foro onde se lavrou o alegado protesto ilícito. CPC/1973, art. 100, incisos IV, «d e V, «a. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1011.9100

27 - TJSP Competência. Foro. Declaratória de inexistência de débito, cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Exceção de incompetência. Acolhimento. Competência do foro do lugar onde é exigido o cumprimento da obrigação, inclusive para as ações em que o pagamento é questionado. Prevalência ademais, do foro onde se lavrou o alegado protesto ilícito. CPC/1973, art. 100, incisos IV, «d e V, «a. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9008.1000

28 - TJSP Competência. Foro. Ação na qual pretende o recorrido que o banco agravante seja compelido a realizar a transferência de titularidade dos certificados de investimento descritos na inicial, bem como seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da não transferência. Relação entre as partes iniciada com o encaminhamento de expediente à filial da capital paulista. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea «b, e da Súmula 363 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9010.6500

29 - TJSP Competência. Foro. Ação declaratória de nulidade do título. Local do cumprimento da obrigação. Inteligência do CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea «d. Exceção de incompetência rejeitada.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6009.1300

30 - TJSP Competência. Foro. Ação monitória. Competência do foro do local da contratação que coincide com o de domicílio dos executados. Artigo 94 cumulada com o CPC/1973, art. 100, inciso IV, letra «d. Exceção de incompetência acolhida. Recurso provido, determinada a remessa dos autos.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5013.2900

31 - TJSP Competência. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Foro. Local do cumprimento da situação do escritório do profissional. Admissibilidade. Inexistindo cláusula de eleição de foro, a competência para processar a cobrança está afeta ao juízo onde se situa o escritório do advogado (CPC, art. 100, inciso IV, alínea «d). Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5008.5600

32 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Prestação de serviços de energia elétrica. Regra do CPC/1973, art. 100, IV. Incidência. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação às pessoas jurídicas quando, evidenciada a sua vulnerabilidade, forem destinatárias finais dos produtos ou serviços contratados. Autora-excepta que possui grande porte econômico e filiais em todo o Brasil, inclusive no Estado do Espírito Santo onde contratou com a concessionária ré-excipiente. Ausência de demonstração da sua vulnerabilidade que não pode ser presumida e impede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Acolhimento da exceção de incompetência, ordenada a remessa dos autos à Comarca de Vitória/ES. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5009.5700

33 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Foro do local onde aconteceram os fatos. Observância. Necessidade. Regra específica do CPC/1973, art. 100, V, «a que prevalece sobre a regra geral contida nos artigos 94 e 100, IV, «a, desse mesmo Código. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2015.0400

34 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Remessa determinada dos autos ao Foro Regional de São Miguel Paulista. Descabimento. Competência do Foro Regional de Itaquera onde ajuizada a demanda para conhecer da causa. Aplicação do CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Foro de domicílio do autor e do local do fato. Critérios de definição de competência também previstos nas normas de organização judiciária. Lei Estadual 3947/83 e Resoluções ns. 1/71 e 2/76, deste Tribunal. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5007.1100

35 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Descabimento. Ação Ordinária de Restituição de Indébito. Contrato de financiamento por meio de Cédula Rural Hipotecária. Hipótese de incompetência relativa. Possibilidade do autor fazer uso das normas do Código de Defesa do Consumidor, ajuizando a demanda no foro do seu domicílio, ou seguir as regras de competência do Código de Processo Civil. Aplicação do CPC/1973, art. 100, inciso IV, letra «b que se mostra legítima. Manutenção da demanda na comarca da agência em que foi contraída a obrigação. Recurso provido para esse fim

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Doc. LEGJUR 146.4212.2014.5700

36 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Decisão recorrida que, ao apreciar a exceção, invocando o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 94 determinou a remessa dos autos para uma das varas Cíveis da Comarca de São Vicente. Inconformismo da autora. Acolhimento. Alegação de indevida colocação do nome da autora na relação de devedores de um condomínio situado em São Vicente, bem como de indevidas cobranças. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Abrangência de delitos de natureza civil. Faculdade da autora propor a ação de indenização no local em que se deu o ato ou no foro de seu domicílio. Manutenção da tramitação do feito na Comarca de São Paulo. Decisão reformada. Rejeição da exceção. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5003.3400

37 - TJSP Competência. Autarquia. UNESP. Exceção de Incompetência. Insurgência contra o acolhimento da exceção oposta pela agravada, declinando a competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Acolhimento. Inexistência de foro privilegiado, mas sim foro privativo. Reconhecimento da competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Botucatu para processamento e julgamento da ação ordinária. CPC/1973, art. 100, inciso IV, «d. Fixação da competência Vara Cível da comarca onde ajuizada a ação. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8019.3400

38 - TJSP Competência. Foro. Ação de restituição de indébito. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de ajuizamento do feito no domicílio do consumidor que não lhe autoriza a escolher aleatoriamente uma comarca para a propositura da demanda, não tendo as partes qualquer relação com ela. Contrato objeto da ação entabulado e registrado em comarca diversa, também prevista como local do pagamento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea «d. Remessa dos autos determinada. Recurso do autor improvido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3000.3200

39 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Rejeição, mantendo os autos na comarca onde foi proposta a ação executiva. Decisão mantida. Ação de execução de título extrajudicial. Regra do CPC/1973, art. 100, «d. Competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3006.8400

40 - TJSP Competência. Foro. Ação de indenização. Competência do foro do lugar do suposto ato ilícito, nos termos do CPC/1973, art. 100, inciso V, alínea «a. Prevalência sobre a regra geral contida no artigo 94 do mesmo diploma legal, sendo descabido, portanto, o deslocamento da competência para o foro da sede da empresa-ré, ora agravante. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0028.8800

41 - TJSP Competência. Ação regressiva. Foro de eleição. Impossibilidade de cláusula contratual estabelecer a competência do foro central ou de determinado foro regional. Aplicação da regra geral do CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea a. Demanda ajuizada em foro regional incorreto. Competência funcional absoluta que pode ser reconhecida diretamente por esta instância recursal, considerando-se nulos os atos praticados pelo juízo incompetente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0024.2100

42 - TJSP Competência. Foro. Anulatória de título cumulada com cancelamento de protesto e danos morais. Competência do lugar em que ocorreu o protesto imputado como indevido e não o local da sede da pessoa jurídica excipiente. CPC/1973, art. 100, inciso V, alínea a. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9000.0500

43 - TJSP Competência. Foro. Cobrança interposta na Segunda Vara da Comarca de Itápolis não só pela prevenção decorrente de uma interpelação judicial anteriormente ajuizada, mas também pelo fato da agravada manter uma representação sucursal naquela cidade. Insurgência contra o acolhimento de incidente de exceção de incompetência e determinação de remessa dos autos à Comarca do Rio de Janeiro. Cautelar de interpelação judicial ajuizada na Comarca de Itápolis. Medida meramente conservativa de direito. Prevenção. Inexistência. Relação de consumo. Inexistência. Não demonstração de que a agravada tenha sucursal ou agência na Cidade de Itápolis- Pessoa jurídica. CPC/1973, art. 100, IV, letra «a. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9015.5600

44 - TJSP Competência. Cautelar de sustação de protesto. Ação ajuizada no foro da comarca onde a duplicata foi levada a protesto. Aplicação do CPC/1973, art. 100, IV, alínea «d. Autos que devem permanecer no juízo de origem, competente para apreciar a causa. Exceção de incompetência acolhida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0017.0400

45 - TJSP Competência. Foro. Ação monitória. Cheque prescrito. Processamento no local de pagamento do título. Inadmissibilidade. Hipótese em que o foro do domicílio do réu é regra geral e deve prevalecer. Título prescrito que vale apenas como prova da dívida, suficiente a ensejar a ação monitória, mas incapaz de permitir a alteração da regra geral de competência para o regime especial disposto no CPC/1973, art. 100, IV, letra «d. Ação, ademais, proposta no domicílio do réu que é o mais favorável a ele. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4006.8900

46 - TJSP Competência. Foro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Competência do foro do local onde ocorreu o ato ou fato. Inteligência do CPC/1973, art. 100, inciso V, alínea «a. Exceção de incompetência acolhida. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. LEGJUR 145.0081.1000.8300

47 - TJSP Competência. Foro. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação ajuizada na comarca de Piracicaba/SP. Exceção de incompetência. Acolhimento para determinar o deslocamento da competência para a comarca de Nova Odessa/SP, por ser o local de domicílio do consumidor. Inadmissibilidade. Dificuldade de defesa da parte agravada não demonstrada. Validade do foro eleito. Competência do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea «d. Demanda corretamente ajuizada na Comarca de Piracicaba. Determinação de prosseguimento da ação perante o foro eleito pelos demandantes. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6012.6400

48 - TJSP Exceção de incompetência. Competência. Foro. Unesp. Jaboticabal. Hipótese de foro privativo nas comarcas que existam varas especializadas da Fazenda Pública, e não foro privilegiado. Inexistência na comarca em tela. Competência do juízo da comarca para processamento e julgamento da ação ordinária. Inteligência do CPC/1973, art. 100, IV, «d. Agravo retido improvido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0027.6000

49 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Exibição de documento. Competência. Domicílio do réu. CPC/1973, art. 100, IV. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Ação cautelar de exibição de documentos. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Demanda proposta em comarca que possui agência da seguradora e coincide com o escritório de advocacia do procurador da autora. Inocorrência de violação ao princípio constitucional do Juiz natural. Afastada a incompetência do juízo. Sentença de extinção desconstituída. Apelo provido. Prosseguimento do feito.


«Tendo a demanda sido ajuizada no domicílio do réu, descabe a extinção do feito por incompetência do juízo, pois, em se tratando de competência relativa, é juridicamente possível a propositura da ação junto à Comarca onde está situada filial da seguradora, tendo em vista que não há qualquer prejuízo às partes, ainda que coincida com o endereço do escritório do procurador da requerente. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.... ()

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Doc. LEGJUR 157.5101.3002.5800

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual e indenização por perdas e danos. Foro competente. Precedentes.


«1. A competência para julgar ação que busca a prolação de sentença de cunho condenatório é a do foro do lugar em que a obrigação deve - ou deveria - ser satisfeita, consoante dispõe o CPC/1973, art. 100, IV, «d. ... ()

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