CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 112 - Jurisprudência

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. RENÚNCIA DO ADVOGADO DO APELANTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

Cumprimento do CPC, art. 112. Autor-apelante que não constituiu novo advogado. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Cabia ao recorrente constituir novo patrono nos termos do CPC, art. 112, porém ficou inerte. A exigência do art. 112, combinado com o art. 76, § 2º, I, do CPC não foi cumprida, porque novo advogado não foi constituído. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar de despejo. Posterior renúncia do mandato pelo patrono da agravante, após a interposição do recurso. Notificação de renúncia, nos termos do CPC, art. 112. Ausência de regularização da representação processual. Perda da capacidade postulatória. Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO.

I. Na hipótese dos autos, o advogado da parte reclamada renunciou ao mandato após a interposição do agravo interno, nos termos do CPC, art. 112. II. Regularmente intimada para regularizar sua representação processual, a parte recorrente não se manifestou. III. Nos termos do CPC, art. 76, § 2º, descumprida a determinação de regularização da representação processual pelo recorrente, em fase recursal, perante este Tribunal Superior do Trabalho, o presente recurso não deve ser conhecido. IV. Agravo interno de que não se conhece .... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AGRAVANTE QUE É PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM IMÓVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS QUE NÃO PROSPERA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADA COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO PELO ANTIGO PATRONO DO RECORRENTE. INEFICÁCIA DO ATO. CPC, art. 112 (CPC/73, art. 45). SÚMULA 278/TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre a eficácia da renúncia ao mandato outorgado pelo agravante a seu pretérito patrono, Dr. Antônio Henrique da Silva, por esse apresentada nos autos de origem em 07.02.2014. Considerando que a perscrutada renúncia foi protocolada na vigência do CPC/73, tem relevância o que dizia o seu art. 45: «Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo. Ocorre, porém, que, naquela ocasião, o referido advogado deixou de comprovar em juízo a efetiva comunicação da renúncia ao seu cliente, tornando ineficaz o ato então praticado. Vale destacar que, já à época do ocorrido, aplicava-se o entendimento firmado na Súmula 278 desse TJRJ: Súmula 278: «É ineficaz a comunicação feita nos autos, por advogado, acerca da renúncia do mandato, antes da efetiva notificação do mandante. Logo, uma vez que o advogado que patrocinava os interesses do agravante deixou de comprovar nos autos a comunicação da renúncia, permaneceu com tal múnus até a constituição do seu novo patrono. Outrossim, quanto à questão relativa à sua ilegitimidade passiva, melhor sorte não possui o recorrente. Isso porque a arguição de ilegitimidade passiva foi formulada no sentido de não ser o possuidor do imóvel indicado na exordial há mais de 30 anos, embora permaneça como seu proprietário na matrícula do bem no RGI. Informou ter firmado negócio jurídico de transferência de propriedade que não foi devidamente registrado. Assim, apontou como legitimado para constar do polo passivo da lide o Sr. Fernando de Mello Abrahão, atual possuidor do referido imóvel e, assim, responsável pelo pagamento dos débitos condominiais, no seu entender. Ocorre, porém, que a questão já foi definitivamente tratada em sede de embargos de terceiro opostos pelo Sr. Fernando de Mello Abrahão, tendo sido julgada improcedente a sua pretensão, e mantido o entendimento em 2ª instância. Dessa forma, enquanto proprietário do bem, o agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução da qual se origina esse recurso, mormente porque, sabidamente, a ação de cobrança de cotas condominiais pode ser manejada em face do proprietário, do adquirente ou do possuidor, de forma conjunta ou não. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Exceção de pré-executividade rejeitada. Manutenção. Ausência de intimação pessoal da agravante após comunicação de renúncia de seu patrono. Estrito cumprimento do CPC, art. 112. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Precedentes do STJ. Ausência de nulidade processual. Entre a renúncia do mandato do antigo patrono e a primeira constrição, decorreram, aproximadamente, seis meses sem que a agravante regularizasse sua representação processual, assumindo, assim, as consequências processuais decorrentes de sua inércia. Alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem quantias inferiores a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade não verificada. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X ou de sua interpretação extensiva. Não demonstrado que a conta é caderneta de poupança, utilizada para investimentos ou guarda de valores. Validade da penhora do rosto dos autos 0009809-45.2022.8.26.0001. Agravante que é titular dos créditos daquela ação. Alegado erro nos cálculos apresentados pela exequente. Descabimento. Não carreados cálculos que a agravante entende corretos. Matéria, inclusive, que não pode ser desafiada por exceção de pré-executividade, por não ser cognoscível de ofício. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RENÚNCIA EXPRESSA AO MANDATO PELOS ADVOGADOS DA AUTORA, COM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CPC, art. 112. INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA, EM RAZÃO DE A AUTORA NÃO MAIS RESIDIR NO ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA AO CPC, art. 77, V. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CASSAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, IV. APELO DO RÉU QUE SE JULGA PREJUDICADO.

8 - TJSP Apelação - Ação de cancelamento de protesto indevido c/c indenização de danos - Extinta a ação em relação à corré e parcialmente procedente quanto aos demais corréus - Insurgência do corréu - Representação Processual - Renúncia das advogadas do apelante, com comprovação de ciência do recorrente a respeito do prazo legal para contratação de novo patrono, nos termos do CPC, art. 112 - Ausência de regularização da representação processual - Perda da capacidade postulatória - Ausência de pressuposto de admissibilidade - Desnecessidade de intimação pessoal da parte, à luz do disposto do CPC, art. 112 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ - Recurso não conhecido

9 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que não reconheceu a validade da comunicação de renúncia ao mandato feita pelo patrono à ré via Whatsapp. Insurgência. Ré que respondeu à mensagem, afirmando que acionaria outro advogado. CPC, art. 112. Ciência inequívoca da outorgante que foi demonstrada. Cumprida a finalidade da norma. Decisão revista. Recurso provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RENÚNCIA DE MANDATO DE ADVOGADOS. RECURSO DOS ADVOGADOS DO SEGURADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A VALIDADE DE COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) ASSINADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO REPRESENTADO ACERCA DA RENÚNCIA. PREJUÍZO AOS INTERESSES DO OUTORGANTE CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 112. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso dos advogados do segurado impugnando interlocutória que rejeitou a validade de comunicação de renúncia de mandato dos procuradores. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Necessária ciência inequívoca do representado acerca do ato de renúncia. Exegese CPC, art. 112. Lineamento doutrinário. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

11 - TJRJ Agravo de Instrumento. Inventário. Laudo pericial. Recurso da sociedade de advogados que representou os interesses do agravante, Ruy Henry Issack, mas, agora, figura na qualidade de credora de verbas contratuais supostamente não pagas por ele. Em regra, o advogado, para renunciar aos poderes que lhe foram conferidos, deve demonstrar haver comunicado o ato ao mandante, na forma do CPC, art. 112, caput. Contudo, ao se constatar estarem os advogados em conflito de interesses com o agravante, deve-se excepcionar este regramento e validar a renúncia implementada por estes aos poderes que lhes foram outorgados pelo recorrente. Por outro lado, constata-se a preclusão temporal da decisão que homologou o laudo pericial. Impossibilidade de se pretender impugnar a prova técnica, por qualquer um dos dois argumentos acima apresentados. Decisão que determinou o desentranhamento e o descarte das petições juntadas às fls. 1338/1340, fls.1368/1371, fl. 1380, fls.1402/1406 e fl. 1431, devidamente fundamentada. Desprovimento do recurso.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AO FUNDAMENTO DE INEXISTIR A ALEGADA NULIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXCIPENTE, POR DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 112. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA INDICAR COMO PRETENDE PROSSEGUIR NO FEITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. INCONFORMISMO DO EXCIPIENTE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVANTE. RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO PRECISA SER COMUNICADA AO MANDANTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA É REQUISITO ESSENCIAL PARA A VALIDADE DA RENÚNCIA. NÃO COMPROVADO O CONHECIMENTO DO MANDANTE A RENÚNCIA NÃO PRODUZ EFEITOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 112. AGRAVANTE QUE FOI REGULARMENTE INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS POR MEIO DO SEU ADVOGADO ATÉ ENTÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DEFESA NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão de reforma à r. decisão que aceitou renúncia de mandato. Admissibilidade. CPC, art. 112, não cumprido pelos advogados renunciantes. Notificação dirigida a pessoa que não mais representava os interesses da empresa mandante. Renúncia não aperfeiçoada, pois ausente demonstração de ciência inequívoca da mandante. Inviável a presunção de validade da notificação, cujo ônus é de responsabilidade dos advogados renunciantes. Decisão reformada. Agravo provido... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual c./c. cobrança, cautelar de arresto de bens e valores e desconsideração da personalidade jurídica. Sentença de procedência, com confirmação da tutela de urgência, para declarar a rescisão dos contratos, sem nus para o autor e condenar os réus a restituírem, solidariamente, o valor de R$ 60.000,00. Apelo da empresa ré que não comporta conhecimento. Renúncia de mandato dos patronos da ré, devidamente comunicada à constituinte (CPC, art. 112). A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do CPC/2015, art. 112, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Representação processual não regularizada. Recurso inadmissível que não comporta conhecimento (art. 76, §2º, I, do CPC). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO

15 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS FUNDADA EM NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RENÚNCIA AO MANDATO OUTORGADO PELO RÉU MANIFESTADA ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DESFAVORÁVEL E INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA AO MANDANTE - NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 112 - INEFICÁCIA DA RENÚNCIA - RECONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de renúncia ao mandato dos advogados do executado - Juízo que indeferiu o pleito, sob o fundamento de que as mensagens por WhatsApp ou e-mail não comprovam a efetiva ciência do destinatário - Direito potestativo de o advogado renunciar ao mandato - Inteligência do CPC, art. 112 - Possibilidade de realizar a comunicação por qualquer meio idôneo, como por mensagens eletrônicas - Hipótese em que não houve confirmação do destinatário das mensagens, contudo - Documentos apresentados que não confirmam o número de telefone e o endereço de e-mail como sendo os do mandante - Decisão mantida. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de desembargador. Não exaurimento da instância ordinária. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, constata-se a ausência de deliberação colegiada que pudesse fixar a competência do STJ.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório da sentença. Renúncia. Ciência inequívoca. Cabimento. CPC, art. 112. Decisão modificada. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de devolução de prazo para recurso - Insurgência da exequente alegando falta de ciência inequívoca da renúncia ao mandato dos advogados - Desacolhimento - Verificado que exequente tomou ciência inequívoca, já que foi ela mesma quem solicitou aos advogados por e-mail a carta de renúncia e recebeu a resposta no mesmo e-mail encaminhado - Terminado o prazo para recorrer da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do bem de família, os advogados renunciantes ainda estavam representando a exequente, considerando o prazo de dez dias contado a partir da comunicação de renúncia ao mandato - CPC, art. 112, § 1º - Ausência de justo motivo para devolução de prazo - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. RENÚNCIA DO ADVOGADO DA APELANTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

Cumprimento do CPC, art. 112. Ré apelante que não constituiu novo advogado. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Cabia à ré apelante constituir novo patrono nos termos do CPC, art. 112, porém ficou inerte. A exigência do art. 112, combinado com o art. 76, § 2º, I, do CPC não foi cumprida, porque novo advogado não foi constituído. ... (Continua)

21 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência do exequente. Antiga patrona do apelante que não comprovou a comunicação descrita no CPC, art. 112, não podendo ser excluída do cadastro do processo. Exequente que ficou sem representação nos autos, sem ter conhecimento da renúncia noticiada. Advogada que não poderia ter sido excluída do sistema e-SAJ. Exequente que estava devidamente representado. Extinção afastada. Prosseguimento do feito que se impõe. ... (Continua)

22 - TJSP PROCESSO -

Comprovada a notificação do mandante, nos termos do CPC, art. 112, deve ser recebida a renúncia ao mandato outorgado aos advogados da parte agravante, bem como determinada a cessação das intimações processuais posteriores ao presente julgamento. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - RENÚNCIA DE MANDATO -

Pretensão do agravante de ver reconhecida a renúncia de mandato por ele promovida, em relação à empresa executada outorgante, haja vista ter comprovado, nos autos, a efetiva comunicação da renúncia, tanto por e-mail quanto por carta de aviso de recebimento (AR), atendendo-se ao disposto no art. 112 e seguintes, do CPC - Decisão agravada que indeferiu o pleito, sob a justificativa de que não restou comprovado que o e-mail enviado foi efetivamente lido, pelo representante da destinatária, bem como por não ser possível saber o teor da carta de aviso de recebimento encaminhada - Necessidade de reforma - Renúncia de mandato comunicada à parte representada, por e-mail e por carta de aviso de recebimento - Efetivação da comunicação - Ausência de forma específica para se promover a cientificação da renúncia de poderes, pelo advogado, de acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, exigindo-se, apenas, a ciência inequívoca do mandante - Envio de e-mail, pelo advogado, ao endereço eletrônico da parte, que é o mesmo constante em documento oficial, anexado aos autos - Dúvida razoável acerca da ciência inequívoca da representada, já que o envio de e-mail nem sempre se permite concluir, necessariamente, que foi recebido e/ou lido pelo destinatário - Comunicação reforçada através de carta de aviso de recebimento, a qual foi encaminhada para o mesmo endereço na qual a mandante havia sido citada, bem como o informado na inicial e procuração, tendo sido devidamente recebida e assinada - Validade da comunicação e renúncia de poderes promovida pelo advogado recorrente - Inteligência do CPC, art. 112 - Decisão agravada reformada - Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Decisão que determinou que o agravante comprovasse a notificação da parte agravada, nos termos do CPC, art. 112 - Despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório - CPC, art. 1.001 - Recurso não conhecido

25 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Indeferimento da gratuidade da justiça - Posterior renúncia do mandato pelos patronos do agravante após a interposição do recurso - Notificação de renúncia, nos termos do CPC, art. 112 - Ausência de regularização da representação processual - Perda da capacidade postulatória - Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA ELEVADO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinta a execução por falta de interesse processual, condenando o exequente ao pagamento de honorários. O apelante pleiteou a majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no Tema 1.076 do C. STJ. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, afastando a alegação de nulidade dos atos processuais desde o substabelecimento não registrado - Cumprimento da comunicação de renúncia prevista no CPC, art. 112, caput pela patrona do agravante - Posterior alegação de nulidade de atos processuais em petição juntada por advogado sem procuração assinada pela agravante - Intimação para a regularização da representação processual, não cumprida pela ré - Apelação apresentada pelo mesmo advogado, que não foi conhecida por deserção - Irregularidade na representação processual por culpa exclusiva da agravante - Ausência de nulidade dos atos no processo de conhecimento - Intimação da devedora para pagamento do débito no cumprimento de sentença, através de publicação no DJE em nome do advogado que não possuía poderes de representação - Decisão agravada que devolveu prazo previsto no CPC, art. 523, corrigindo o equívoco cometido, concedendo à executada ampla defesa e contraditório - Respeito aos princípios da economia processual e celeridade - Cumprimento de sentença que se encontrava nos atos iniciais, de modo que a devolução do prazo não trouxe prejuízos à executada - Desbloqueio dos valores indevido - Ausência de indicação de bens à penhora ou de garantia à execução - Decisão agravada mantida - Agravo desprovido. ... (Continua)

28 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de irregularidade na representação processual, e de peça processual posterior, apresentada por outro advogado, ante o decurso do prazo para impugnação e por não veicular matéria de ordem pública. Advogado renunciante que observou o disposto no CPC, art. 112, § 1º e advogado atual que arguiu a inexigibilidade do débito, referente a honorários de sucumbência, em virtude do deferimento de justiça gratuita nos autos principais. Peças processuais que devem ser conhecidas e apreciadas as matérias pelo juízo a quo, a fim de evitar supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Decisão reformada. Recurso provido.  

29 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO -

Ação civil pública - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Renúncia dos patronos constituídos pelo réu com observância do CPC, art. 112 - Determinação para que se aguardasse a constituição de novo defensor pelo prazo de dez dias e, em caso de inércia, fosse realizada a intimação pessoal do réu para tal providência, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito à revelia, o que ocorreu - Inaplicabilidade da exigência de intimação pessoal do réu acerca da prolação de sentença condenatória prevista no CPP, art. 392 - Lei de improbidade administrativa que possui natureza civil - Recurso desprovido.... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Ausência de defesa. Necessidade de demonstração do prejuízo. Intimação pessoal da sentença. Réu solto. Desnecessidade. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama a efetiva demonstração de prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 ( pas de nullité sans grief).... (Continua)

31 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de parcial procedência - Renúncia do patrono da autora, após interposição do recurso com regular cumprimento do disposto no CPC, art. 112 - Apelante que não constituiu novo patrono no prazo de 10 dias - Perda superveniente da capacidade postulatória - Recurso não conhecido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11).... (Continua)

32 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Intimações feitas em nome de patronos formalmente constituídos nos autos. Regularidade. Hipótese em que inexistiu formal renúncia ao mandato outorgado. Patrocínio da causa que se mantém, independentemente do ajuste que o balizou, a validar as intimações feitas em seus nomes. Inteligência do CPC, art. 112. Precedentes da Corte. Entrave que, se o caso, a ser dirimido em sede própria. Decisão que determinou a penhora de percentual dos vencimentos da agravante que não foi publicada na imprensa oficial. Ausência de intimação da devedora. Nulidade reconhecida. Dicção dos arts. 841, caput, e § 1º, c/c 272, § 2º, do CPC. Preclusão que não se identifica na espécie. Tese de impenhorabilidade a ser examinada na origem, pena de supressão de instância. Recurso provido em parte... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. VENDA CASADA. NULIDADE RECONHECIDA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES DISSOCIADAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. INOBSERVÃNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 1.009, § 1º. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Primeiramente, deve-se reconhecer a ineficácia da renúncia manifestada pelo patrono do autor, uma vez que, como é cediço, embora possa o advogado renunciar ao mandato, incumbe-lhe comunicar o mandante da renúncia, «a fim de que este nomeie sucessor, consoante dispõe o CPC, art. 112, caput. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Após a interposição do recurso, sobreveio aos autos a informação do advogado renunciando ao mandato nos termos do CPC, art. 112 - Agravante que, mesmo intimada para constituir novo advogado, quedou-se inerte - Ausência de capacidade postulatória e consequente falta de pressuposto de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 76, §2º, I do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

35 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Agravo de instrumento - Renúncia do patrono da agravante ao mandato que lhe fora conferido - Hipótese em que mesmo notificada nos termos do CPC, art. 112, não constituiu novo advogado - Concessão de prazo pelo juízo «a quo - Prazo decorrido sem a regularização da representação processual da recorrente - Inteligência do art. 76, §2º, II, do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Box Comercial. Ação de obrigação de fazer e não fazer precedida de cautelar antecedente. Sentença de extinção. Irresignação do autor. Renúncia de seus patronos devidamente comunicada. Todavia, a representação processual não foi regularizada. In casu, o apelante foi regularmente cientificado pelos seus antigos patronos. Nos termos do CPC, art. 112 e entendimento adotado pelo STJ, mesmo sendo prescindível a intimação pessoal, cautelosamente foi determinada a suspensão do processo e a intimação do apelante e de sua representante legal pelos correios mediante A.R. para oportunizar a correção do vício da representação processual. A.R. retornou negativo. Endereços diligenciados são os constantes na inicial e no endereço mais atualizado informado pela ré. Inteligência do CPC, art. 274. Precedentes. Exegese do art. 76, §2º, I, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DOS ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução pela cobrança dos gastos com pintura e mão de obra, relativos aos danos no imóvel constatados após a desocupação pelo locatário no curso do processo. Insurgência recursal que visa ao reconhecimento de decisão extra petita, porque envolve pedido não incluído em peça preambular do processo de conhecimento, nem sequer em sentença. Constatação de que, nos autos de origem, houve a comunicação da renúncia ao mandato do patrono subscritor, após a interposição do recurso, sem a regularização da representação processual, nos termos do CPC, art. 112. Agravante que não constituiu novo procurador. Desnecessidade de intimação nos termos do CPC, art. 76, caput. Precedentes. Recurso não conhecido... (Continua)

38 - TJSP Embargos de declaração. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária. Renúncia da advogada da embargante. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Disposição do CPC, art. 112. Constitui ônus do interessado a constituição de novo patrono. Entendimento do c. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) e julgados desta c. Câmara, nesse mesmo sentido. Inércia do recorrente. Ausência de pressuposto para desenvolvimento válido e regular dos embargos. Recurso não conhecido.

39 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu pedido de declaração de nulidade de atos processuais, formulado sob a alegação de suposta irregularidade nas intimações - Inconformismo manifestado - Descabimento - Renúncia de advogada não acolhida por falta de comprovação da notificação ao cliente, nos termos do CPC, art. 112 - Causídica que permaneceu regularmente constituída - Intimações realizadas validamente em nome da patrona - Ausência de nulidade por falta de intimação pessoal da parte - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que não considera eficaz a renúncia da patrona por deficiência da notificação. Acolhimento do recurso. Notificação realizada por aplicativo «Whatsapp que atende ao disposto no CPC, art. 112. Prova literal que corrobora que o destinatário não só leu, mas respondeu a mensagem em que informada a renúncia. Inviabilidade de intimação por outro meio, máxime porque a parte não tem endereço certo. Finalidade legal alcançada. Recurso provido

41 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à Execução. Insurgência contra sentença de improcedência. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABLIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Renúncia de seus patronos devidamente comunicado por e-mail. Todavia, a representação processual não foi regularizada. In casu, o apelante foi regularmente cientificado pelo seu antigo patrono. Nos termos do CPC, art. 112 e entendimento adotado pelo STJ, mesmo sendo prescindível a intimação pessoal, cautelosamente foi determinada a suspensão do processo e a intimação do apelante pelos correios mediante A.R. para oportunizar a correção do vício da representação processual. A.R. retornou negativo. Determinada intimação pessoal por mandado para constituição de novo(a) advogado(a) a fim de regularizar sua representação processual. Oficial de justiça certificou pormenorizadamente as diligências realizadas e a não localização do apelante. Endereço diligenciado é o constante e informado na inicial. Inteligência do CPC, art. 274. Precedentes. Extinção do processo nos termos art. 76, §2º, I, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Decisão que determinou aos advogados renunciantes a comprovação da ciência inequívoca de seu mandante a respeito da pretensa renúncia - Inconformismo dos advogados- Não cabimento - Ausência de prova de recebimento pelo mandante da notificação - Necessária a comprovação de cientificação do cliente para que o ato produza efeitos processuais - Inteligência do CPC, art. 112 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Criptomoedas. Ação de restituição de valores. Sentença de procedência. Irresignação das rés. Renúncia de seu patrono devidamente comunicada. Todavia, a representação processual não foi regularizada. In casu, os apelantes foram regularmente cientificados pelo seu antigo patrono. Nos termos do CPC, art. 112 e entendimento adotado pelo STJ, mesmo sendo prescindível a intimação pessoal, cautelosamente foi determinada a suspensão do processo e a intimação dos apelantes pelos correios mediante A.R. para oportunizar a correção do vício da representação processual. A.R. retornou negativo nas duas tentativas de intimação. Endereços diligenciados são os constantes na procuração apresentada com a contestação e nas notificações de destituição do patrono, informados posteriormente ao apelo. Inteligência do CPC, art. 274. Precedentes. Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC. Recurso não conhecido.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de despejo c.c cobrança de aluguéis. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Renúncia de seus patronos devidamente comunicada. Todavia, a representação processual não foi regularizada. In casu, o apelante foi regularmente cientificado pelos seus antigos patronos. Nos termos do CPC, art. 112 e entendimento adotado pelo STJ, mesmo sendo prescindível a intimação pessoal, cautelosamente foi determinada a suspensão do processo e a intimação do apelante pelos correios mediante A.R. para oportunizar a correção do vício da representação processual. A.R. retornou negativo. Endereço diligenciado é o constante e informado na procuração. inteligência do CPC, art. 274. Precedentes. Aplicação do art. 76, §2º, I, do CPC. Recurso não conhecido.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Intermediação e investimentos em negócios de criptomoedas. Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de restituição de valores. Sentença de procedência. Irresignação da empresa ré. Renúncia de seus patronos devidamente comunicada. Todavia, a representação processual não foi regularizada. In casu, a apelante foi regularmente cientificada pelos seus antigos patronos. Nos termos do CPC, art. 112 e entendimento adotado pelo STJ, mesmo sendo prescindível a intimação pessoal, cautelosamente foi determinada a suspensão do processo e a intimação do apelante pelos correios mediante A.R. para oportunizar a correção do vício da representação processual. A.R. retornou negativo com informação «mudou-se e «recusado". Endereços diligenciados são os constantes na JUCESP e informados na procuração apresentada com as razões do recurso e petição posterior ao apelo. Inteligência do CPC, art. 274. Precedentes. Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC. Recurso não conhecido.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora de imóvel. Rejeição. Insurgência manifestada pelo devedor. Advogado da parte que renunciou ao mandato, promovendo a competente notificação a fim de que nomeasse sucessor. Transcurso in albis do prazo para constituição de novo procurador nos termos do previsto pelo CPC, art. 112. Ausência de capacidade postulatória que impede o conhecimento da insurgência. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Recurso não conhecido.

48 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RENÚNCIA AO MANDATO PROCEDIDA PELA ADVOGADA DA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PATRONO SUCESSOR APÓS A INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO INEXISTENTE.

1. A advogada subscritora do agravo de instrumento peticiona nos autos, comunicando a renúncia ao mandato outorgado por Camila de Souza Valdivia, ora agravante, juntando comprovante de ciência da outorgante, na forma do CPC, art. 112. 2. Não obstante a sócia executada, ora agravante, tenha sido intimada para que procedesse à regularização da sua representação processual, permaneceu inerte. 3. Assim, o presente recurso apresenta insanável vício de inexistência e não pode ser conhecido nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. Agravo de instrumento não conhecido .... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Renúncia das advogadas da apelante, comunicando a mandante sobre a necessidade de constituição de sucessor - Inercia. Ausência de constituição de novo patrono, em substituição, para representar a recorrente após expirar o decêndio estabelecido no CPC, art. 112 - Irregularidade na representação processual - Falta de pressuposto de validade essencial para cognição do mérito recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO

50 - TJRJ HABEAS CORPUS. ART. 33 (DUAS VEZES) E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 (PETERSON); LEI 11.343/2006, art. 33 (DANIEL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA MARCHA PROCEDIMENTAL. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, ARGUMENTA: 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ANÁLISE DOS REQUSITOS DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Emerge dos autos que, após diversas notícias do disque-denúncia, dando conta da prática de tráfico de drogas em um Hostel situado na região da Costa Verde, uma destas com menção ao nome do paciente PETTERSON, uma guarnição policial se dirigiu ao local e logrou êxito em apreender 217,23g de cocaína, 86,31g de maconha e 8 munições calibre 38, supostamente em poder do corréu Welinton, o que deu origem à ação penal 018389-29.2020.8.19.0066. A partir daí, foram realizadas investigações com base na delação de Welinton, que concluíram pelo envolvimento de outros corréus e dos pacientes, todos associados para o exercício da mercancia ilícita naquela localidade, e todos ligados a uma facção criminosa atuante neste Estado. Em 07/04/2022, foi apresentada denúncia pelo MP, com requerimento de prisão preventiva. Em 04/05/2022, a autoridade apontada como coatora determinou a notificação do paciente para oferecimento de defesa prévia, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 55 (proc. originário, fls. 1010/1015), ocasião em que foi também decretada a custódia cautelar dos envolvidos. O cumprimento do mandado de prisão do paciente DANIEL se deu em 17/10/2022 e o de PETERSON, em 15/12/2022. A defesa prévia dos pacientes foi apresentada em 03/01/2023. Em 06/02/2023, ocorreu a renúncia ao mandato da patrona do paciente PETERSON e cumprimento do disposto no CPC, art. 112 em 28/03/2023. Em 20/04/2023, foi determinada a intimação de PETERSON para manifestar eventual desejo de ser assistido pela Defensoria Pública. Em 07/08/2023, a patrona do paciente DANIEL também renunciou ao mandato. Em 05/01/2024, foi certificado nos autos que PETERSON e DANIEL apresentaram defesa prévia e que os corréus Gabriel e Marcus Vinicius não foram notificados e não apresentaram a defesa prévia. O corréu Welinton, por sua vez, foi notificado, mas não havia apresentado até então a referida peça técnica. Em 15/05/2024, foi apresentada a defesa prévia de Gabriel. Regularizados os autos, em 20/05/2024, o magistrado de 1º grau recebeu a denúncia em relação aos cinco réus e designou a audiência de instrução e julgamento para 22/07/2024. Inicialmente, importa ressaltar que esta Câmara, por ocasião do julgamento do HC 0001791-62.2024.8.19.0000, em 28/02/2024, relativo ao paciente Daniel, entendeu pela inexistência de excesso de prazo da marcha procedimental, destacando que «malgrado se vislumbre certo atraso para o início da instrução criminal, percebe-se que ele se justifica ante as peculiaridades da causa, que, além do tráfico de drogas, apura complexo crime de associação para o tráfico envolvendo, pelo menos, cinco agentes, dificuldade de notificação de alguns denunciados, necessidade de realização de diligências em função da renúncia de advogado, demora na ratificação da defesa preliminar pela nova defesa técnica, além de seguidos pleitos de revogação da prisão cautelar". Portanto, há que se analisar a existência do alegado excesso de prazo a partir 28/02/2024, data do julgamento do habeas corpus já mencionado. Vale lembrar que a concessão de habeas corpus, em razão da configuração de excesso de prazo, é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII. In casu, compulsando os autos originários, verifica-se que a denúncia já foi recebida e designada a AIJ para 22/07/2024, o que demonstra empenho da autoridade dita coatora para evitar retardo injustificado na marcha procedimental. Contudo, deve o juízo de 1º grau encetar todos os esforços para agilizar a entrega da prestação jurisdicional no menor prazo de tempo possível, recomendando-se, para tanto, a antecipação da AIJ para data mais próxima. Quanto ao pleito subsidiário de revogação da prisão preventiva, por ausência de fundamentação idônea, este tampouco merece acolhida. Em relação ao paciente DANIEL, a legalidade da prisão já foi firmada por ocasião do julgamento do HC 0001791-62.2024.8.19.0000, em 28/02/2024. Quanto ao paciente PETERSON, o mesmo ocorreu no julgamento do HC 0042711-49.2022.8.19.0000, em 06/07/2022. De todo modo, repise-se que as decisões que mantiveram a medida ergastular estão devidamente lastreadas em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. A gravidade concreta dos delitos restou demonstrada, uma vez a autoridade coatora destaca que «os policiais receberam informações sobre as práticas da associação criminosa que está associada à facção criminosa Comando Vermelho, apontando também a «FAC com diversas anotações criminais, incluindo pela prática dos crimes de tráfico e associação". O fato de haver indícios de que os pacientes integram uma associação para a prática do tráfico de drogas, ligada a facção criminosa de altíssima periculosidade (Comando Vermelho), torna aplicável na espécie o entendimento já firmado pelo Colendo Excelso Pretório, de que «a custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa (HC 118.340/SP). De outro giro, não há falar-se em afronta aos princípios da homogeneidade ou da razoabilidade, pois a pena máxima cominada aos delitos imputados é superior a 4 anos, podendo ainda ser sopesadas circunstâncias negativas em caso de condenação, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não estando o regime atrelado unicamente ao quantum da pena. No caso de PETERSON, considere-se, ainda, que ele também responde pelo crime de associação para o tráfico, o que afastaria, em caso de condenação, a possibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado. Lado outro, condições subjetivas favoráveis, por si sós, não inviabilizam a constrição provisória daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, como se verifica na hipótese em apreço. Por fim, a regular imposição da custódia preventiva afasta, por incompatibilidade lógica, a necessidade de expressa deliberação acerca das cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, que não são suficientes, tampouco adequadas à situação fática ora em comento. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, com recomendação para que o juízo de 1º grau antecipe a AIJ para data mais próxima.... (Continua)