CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 223 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Condenação em honorários de sucumbência. Apelação não conhecida por intempestividade. CPC, art. 223, § 1º. Alegada justa causa para a prática do ato processual. Falecimento do genitor do único patrono do recorrente no curso do prazo recursal. Configuração. Agravo conhecido. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial para reconhecer a existência de justa causa que impediu a prática de ato processual no prazo legal, determinando a restituição do prazo para apresentação de apelação.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que a autora/agravante não apresentou a totalidade dos documentos solicitados. Irresignação da autora. Agravante que não apresentou a totalidade dos documentos determinados na decisão agravada. Indícios de ocultação de renda. Autora que recebe benefício previdenciário por morte e possui vínculo empregatício aberto, sem que indique o valor recebido pelo seu labor. Concessão de prazo razoável para a juntada dos documentos. Matéria preclusa. Aplicação do CPC, art. 223. Não cabe, nesta instância, a reapreciação da prova, apresentada de forma insuficiente e sem qualquer justificativa, uma vez que a recorrente deveria ter esclarecido a razão de referida ausência nos autos de origem. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA -

Sentença de procedência do pedido - RECURSO DA RÉ - Ausência de cerceamento de defesa, uma vez que as matérias de fato relevantes estão devidamente comprovadas por documentos, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas para demonstrar fatos incontroversos - Questão relacionada à usucapião especial que encontra obstáculo intransponível em razão da preclusão (CPC, art. 223 e CPC, art. 278), considerando que não foi deduzida na peça de defesa - Autor que, juntamente com seus irmãos, é co-possuidor do imóvel, em razão do princípio da saisine - Mãe do autor que cedeu o imóvel ao filho para nele residir com a família - União estável do filho posteriormente desfeita - Ré que exerce a detenção do imóvel por mera liberalidade do autor - Autor que buscou notificar a ré para desocupação, sem êxito, pois foi recusada - Citação efetivada - Esbulho configurado - Honorários advocatícios - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA (na parte conhecida)... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que o autor/agravante não apresentou a totalidade dos documentos solicitados. Irresignação do autor. Agravante que não apresentou a totalidade dos documentos determinados na decisão agravada. Ausência de comprovação da origem da renda do autor sem qualquer justificativa. Concessão de prazo razoável para a juntada dos documentos. Matéria preclusa. Aplicação do CPC, art. 223. Não cabe, nesta instância, a reapreciação da prova, apresentada de forma insuficiente e sem qualquer justificativa, uma vez que o recorrente deveria ter esclarecido a razão de referida ausência nos autos de origem. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

6 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas e despesas processuais. Ausência, no caso, de prova consistente da alegada pobreza. Agravante que deixou de apresentar todos os documentos determinados às fls. 89/90 dos autos de origem, sem justificativa. Apresenta extrato de movimentação financeira sem identificação da Instituição Financeira, titularidade e número de conta (fls. 55/58) e comprovante de inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ às fls. 130. Preclusão temporal. CPC, art. 223. Omissão que desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse. Em suma: os elementos dos autos não autorizam a concessão do benefício pretendido. À míngua de prova do direito, no modo e tempo determinados pelo nobre Juízo «a quo, deve ser mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade c.c danos materiais e morais. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que o autor/agravante não apresentou a totalidade dos documentos solicitados. Irresignação do autor. Agravante que não apresentou extratos de todas as suas contas bancárias. Consulta judicial pela ferramenta SNIPER mostrou que o agravante possui mais de dez contas bancárias ativas. Concessão de prazo razoável para a juntada dos documentos. Matéria preclusa. Aplicação do CPC, art. 223. Não cabe, nesta instância, a reapreciação da prova, apresentada de forma insuficiente e sem qualquer justificativa, uma vez que o recorrente deveria ter esclarecido a razão de referida ausência nos autos de origem. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

8 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CRIAÇÃO DE WEBSITE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 30% EM FAVOR DA RÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Não comporta apreciação o pleito de anulação e reforma da sentença formulado pelo apelado em contrarrazões, sem o formal exercício do direito de recorrer. A falta de oportuna interposição de recurso pela parte gerou preclusão (CPC, art. 223), impossibilitando o exame do tema suscitado de maneira adequada. 2. A sucumbência recíproca deve ser avaliada considerando o princípio da causalidade e o grau de decaimento de cada parte. Ainda que reconhecida a culpa do autor pelo desfazimento do negócio, a ré teve parte significativa de suas pretensões rejeitadas, não se tratando de sucumbência mínima apta a afastar a repartição proporcional dos encargos sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 4. Diante do resultado deste julgamento, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da ré-apelante para R$ 750,00, em razão do trabalho acrescido em grau recursal... (Continua)

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Autor pretende a declaração de inexigibilidade de débito, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial provimento. Apelo do autor. Recurso interposto quando já esgotado o prazo legal. Art. 1.003, §5º, do CPC. Inexistência de suspensões de prazo capazes de conferir tempestividade ao apelo. Recurso interposto quando já esgotado o prazo legal, ausente comprovação de justa causa (CPC, art. 223, § 1º). Intempestividade patente. Recurso não conhecido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual homologados os cálculos apresentados pela ora agravada. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO -

Pretensão do banco executado (agravante) de não aplicação da revisão do tema 677 do STJ, após decisão anterior que determinou a sua aplicação e contra a qual não foi interposto recurso no momento processual oportuno - Pedido de reconsideração da decisão anterior que não interrompe, nem suspende, o prazo recursal - Preclusão, temporal e consumativa, configurada (CPC, art. 223 e CPC, art. 507) - Ausente questão de ordem pública, cognoscível de ofício (CPC/2015, art. 485, § 3º) - Agravo inadmissível (CPC/2015, art. 932, II). ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEDAE. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA ESCLARECER SE MANTÉM A ELEIÇÃO DO FORO CENTRAL OU PREFERE O DECLÍNIO PARA SEU DOMICÍLIO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE QUE O SILÊNCIO IMPLICARIA EM OPÇÃO TÁCITA PELO DECLÍNIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO FIXADO. SILÊNCIO DA PARTE QUE IMPORTA EM ANUÊNCIA TÁCITA E PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DO CÓDIGO CIVIL E DO CPC, art. 223. OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Hipótese em que o Juízo Cível da Capital declinou da competência para o Juízo de Direito Cível Regional da Pavuna, fundamentando sua decisão no fato de que o autor tem residência e domicílio naquela regional, uma vez que a parte autora, instada a esclarecer se mantém a eleição do foro central ou prefere o encaminhamento dos autos para seu domicílio, manteve-se inerte, em que pese a advertência de que o silêncio valeria como concordância com a remessa dos autos. 2. Figurando como autor, o consumidor tem opção de escolha quanto ao foro de ajuizamento da ação, sendo-lhe facultado, a princípio, sem empecilho, de adoção do foro do domicílio do réu. 3. Validade e eficácia da intimação realizada na pessoa do advogado do autor, ressaltando-se que foi efetuada a advertência expressa de que o silêncio valeria como concordância tácita com o declínio de competência para a comarca de seu domicílio, recaindo, assim, à parte autora o ônus decorrente de seu silêncio. 4. Sendo o autor intimado expressamente para dizer se mantém o foro indicado, deixando de se manifestar no prazo fixado pelo juízo, operando-se a preclusão, afigura-se cabível o declínio de competência para o juízo do domicílio do autor, porquanto ficou caraterizada a anuência tácita. 5. Aplica-se, na espécie, a regra inserta no CCB, art. 111, segundo o qual o silêncio importa em anuência, combinado com o CPC, art. 223, estabelecendo que «decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual". 6. O silêncio do autor agravante, sem qualquer justificativa para a sua inércia, diante da circunstância em exame, autoriza o reconhecimento da anuência tácita, em consonância ao instituto da boa-fé processual objetiva, consubstanciado no CPC, art. 5º, incidindo, na espécie, a preclusão temporal, impondo-se a manutenção da decisão que declinou da competência. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CONHECIMENTO.

Não comporta apreciação o pleito de reforma da sentença formulado pelo apelado em contrarrazões, sem o formal exercício do direito de recorrer. A falta de oportuna interposição de recurso pela parte gerou preclusão (CPC, art. 223), impossibilitando o exame do tema suscitado de maneira adequada.  ... (Continua)

16 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Produção Antecipada De Provas. Não Conhecimento Do Recurso.

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO PATRONO EM DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação revisional de contrato bancário sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de regularização da representação processual, bem como na constatação de advocacia predatória. Além disso, o juízo de origem impôs ao advogado da parte autora a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. A apelante pleiteia a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, a exclusão das penalidades aplicadas ao patrono. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de cobrança". Irresignação da empresa requerida contra a r. sentença de procedência. Não conhecimento. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Sentença de extinção. Distribuição cancelada. Sem preparo. Recurso da autora.

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA MÉDICA AGENDADA. REJEITADO O REQUERIMENTO DO PATRONO DO AUTOR PARA REDESIGNAÇÃO DO EXAME. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

autor apresentou justificativa plausível para a ausência. inteligência do CPC, art. 223, § 2º. sentença anulada. recurso provido. ... (Continua)

21 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Autora pretende aplicação da taxa média do mercado para empréstimo consignado e arbitramento dos honorários advocatícios proporcional ao valor atualizado da causa. Não conhecimento. Inércia em regularizar representação processual e justificar propositura da demanda. Comunicados 02/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. Pedido de dilação de prazo indeferido porque não provada justa causa (CPC, art. 223) e decorridos mais de três meses desde a determinação. Ré pretende reconhecimento da inexistência de abusividade e de valor a restituir. Preliminares de falta de fundamentação da sentença, inépcia da petição inicial, cerceamento de defesa e expedição de ofícios rejeitadas. Mérito. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Ocorrência. Redução para a taxa média de mercado. Valores da causa, da condenação e do proveito econômico irrisórios. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão de ofício. Matéria de ordem pública. Recurso da autora não conhecido e recurso da ré desprovido, com observação... (Continua)

22 - TJSP RECURSO -

Não pode ser conhecida a pretensão da parte autora de realização de perícia de informática, não lastreada em justa causa, como prevê o § 1º, do CPC, art. 223, por se tratar de indevida inovação em fase recursal, uma vez que a parte apelante não se interessou, na oportunidade concedida para especificação de provas, em produzir prova pericial em questão, consumando-se a preclusão, na forma do art. 223, caput, do CPC ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que declarou preclusa a questão referente ao montante do saldo devedor - Inconformismo da executada negando a preclusão, pois já teria se manifestado nos autos, em duas oportunidades, inclusive com apresentação de demonstrativo de saldo credor em seu favor - Rejeição - A primeira petição a que se refere a agravante já havia sido examinada nos autos, ao passo que a segunda (com demonstrativo de saldo credor) não foi considerado pela decisão agravada exatamente pelo efeito da preclusão temporal ocorrida anteriormente (CPC, art. 223) - Precedentes desse Eg. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM DECISÃO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se desacolheu pedido de produção de provas, sob o fundamento de que a matéria já havia sido apreciada e indeferida em decisão anterior. A agravante também reiterou a preliminar de ilegitimidade passiva. ... (Continua)

25 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Produção Antecipada de Provas. Extinção Sem Resolução de Mérito. Não Conhecimento do Recurso.

26 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de indenização por danos morais e materiais". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Não conhecimento. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência liminar do pedido. Não conhecimento. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO TEMPORAL RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência, sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação revisional c/c tutela de urgência". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Não conhecimento. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Descumprimento de determinações judiciais. Preclusão temporal. Recurso desprovido.

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO INJUSTIFICADO DE DILAÇÃO DE PRAZO. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Vicente Maria Soares contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão do não cumprimento de determinações judiciais. O apelante não apresentou os documentos necessários para o prosseguimento da ação revisional de contrato bancário contra o Banco BNP Paribas Brasil. ... (Continua)

33 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Seguro prestamista. Falta de instrumento separado e conhecimento prévio das condições, valor, faculdade de contratar ou não e escolher outra seguradora. Direcionamento a seguradora do mesmo conglomerado. Venda casada. Inadmissibilidade. Falta de interesse recursal quanto a compensação da condenação com débito contratual. Taxa SELIC. Até a vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária será apurada conforme tabela prática deste Tribunal de Justiça e a taxa de juros moratórios será de 1% ao mês, observando-se a partir de 30/8/2024 as regras dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, em sua nova redação. Recurso adesivo do autor. Indeferimento da gratuidade e ordem de recolhimento do preparo. Desatendimento. Pedido de dilação de prazo indeferido porque não provada justa causa (CPC, art. 223) e decorrido mais de um mês desde a determinação. Deserção verificada. Apelação do réu parcialmente provida na parte conhecida e recurso adesivo do autor não conhecido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação ordinária de revisão e nulidade de cláusulas ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indeferido pedido de dilação de prazo processual - Inconformismo que insiste que os dois patronos designados nos autos estavam impedidos de exercer o ofício, devendo ser aplicado o disposto no CPC, art. 223 - Injustificada a ausência de observância de prazo processual, diante da falta do substabelecimento necessário - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO NÃO CONHECIDO.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Recurso contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios pelo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença - Discussão que já está preclusa, nos termos do CPC, art. 223 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO VALOR DA FRAÇÃO IDEAL DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que o autor/agravante não apresentou a totalidade dos documentos solicitados. Irresignação do autor.

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Primeiro, afasta-se a alegação de necessidade de anulação da sentença. Instada a indicar as provas que pretendia produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Ausência de violação à ampla defesa e ao contraditório. Preclusão temporal verificada quanto ao requerimento de produção de provas. Inteligência do CPC, art. 223. Segundo, mantém-se o reconhecimento da validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de não contratação da denominada «reserva de margem consignável (RMC) e de ausência de informações adequadas. Utilização intensa de solicitação de saque entre 2018 a 2024. E ainda, por meio da juntada das faturas do cartão de crédito, foi possível verificar a intensa utilização do serviço pelo consumidor, que realizou compras e inclusive efetuou o pagamento avulso de faturas. Observância da Instrução Normativa 28/2008. Contratação eletrônica por meio de terminal de autoatendimento. Consumidor acostumado a lidar com empréstimo consignado. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Inexistência de comprovação de venda casada. Banco que ofertava a possibilidade de pagamento integral dos valores. Nada impedirá que o autor solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

41 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA INICIADA NO ANO DE 2011. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SUSCITA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM VENTILADAS NA APELAÇÃO E NO RECURSO ESPECIAL, RESPECTIVAMENTE DESPROVIDO E INADMITIDO. QUESTÕES ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO (CPC, art. 223). PRETENSÃO QUE ESCONDE O INTUITO DE TRANSFORMAR A OBJEÇÃO DE EXECUTORIEDADE EM AÇÃO RESCISÓRIA, QUE POSSUI RITO PRÓPRIO, PRAZO ESPECÍFICO E HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM LEI (CPC, art. 966). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL QUE NÃO SE CONHECE. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO DE FLS. 28/32. UNÂNIME.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer referente a contrato de cartão de crédito consignado. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que o autor/agravante não apresentou a totalidade dos documentos solicitados. Irresignação do autor.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ - PRECLUSÃO -

Decisão de determinação da aplicação do novo tema 677 do STJ para o cálculo do saldo remanescente, proferida após decisão anterior indeferindo a sua aplicação, contra a qual a parte agravada não interpôs recurso no prazo legal - Insurgência do executado (agravante) - Cabimento - Preclusão consumativa e «pro judicato configurada - CPC, arts. 223, 505 e 507 - Decisão reformada. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Enumeração de artigos de Lei tidos por violados. Alegação genérica. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Intempestividade dos embargos à execução. Análise de matéria de ordem publica. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegada justa causa (CPC, art. 223) para elidir a proclamada intempestividade dos embargos do devedor.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Extinção do processo, com fulcro no art. 924, II, CPC - Insurgência do exequente. Desacolhimento. Hipótese em que as partes transacionaram, tendo a transação sido homologada por sentença, com suspensão do feito para o cumprimento da obrigação e ressalvado expressamente que, decorrido o prazo de suspensão sem comunicação ao Juízo sobre eventual descumprimento do acordo, o processo seria extinto nos termos do CPC, art. 924, II, independentemente de nova intimação ao exequente. Decorrido o prazo de suspensão, ainda assim intimado o exequente para informar sobre o cumprimento do acordo (novamente com a ressalva de que, no silêncio, o processo seria extinto), quedou-se inerte, dando azo à sentença de extinção da execução. Preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 223. Precedentes deste TJSP. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Levantamento de valores bloqueados. Alegação de excesso de execução. Preclusão consumativa. Recurso não provido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO -

Pretensão da parte exequente (agravante) de recebimento de saldo remanescente com base no tema 677 do STJ, após decisão anterior que rejeitou a aplicação do referido tema e contra a qual não interpôs recurso no momento processual oportuno - Preclusão configurada (CPC, art. 223 e CPC, art. 507) - Ausência, ademais, de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada - Violação ao princípio da dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, III) - Inexistência de questão de ordem pública (CPC/2015, art. 485, § 3º) a ensejar o conhecimento da matéria ex officio. Inadmissibilidade recursal (CPC/2015, art. 932, III). ... (Continua)

48 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da ré. Pedido de gratuidade acolhido, ante a inexistência de elementos que evidenciem a existência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Mérito. Ré revel. Teses sobre abatimento dos alugueis e desocupação apresentadas intempestivamente. Justa causa ausente (CPC, art. 223). Demais alegações que combatem sentença de demanda totalmente diversa da presente. Requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC não preenchidos. Infringência à dialeticidade. Inadmissibilidade. Sentença mantida. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMUNICAÇÃO DE BENS ENTRE DEVEDOR E A COMPANHEIRA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NUA-PROPRIEDADE. LEILÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO USUFRUTUÁRIO ATÉ SUA EXTINÇÃO. PRECEDENTES. CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.

Decidida a questão acerca da constrição judicial integral do bem, objeto de nua propriedade do devedor, adquirida por força de herança que não se comunica com a companheira de união estável, e não havendo interposição de recurso à época da prolação desta decisão, é de rigor o reconhecimento do fenômeno da preclusão temporal, prevista no CPC, art. 223, não podendo ser ela conhecida nesse instrumento. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Lei do superendividamento - Decisão que determinou a juntada das cópias dos contratos e autorizações de descontos dos empréstimos - Irresignação - Recurso interposto contra decisão que manteve outra anteriormente proferida, por meio da qual o Juízo manteve entendimento anterior - Manifestação da agravante solicitando reconsideração da decisão anterior - Ausência de elementos novos a infirmar a conclusão - Evidente pretensão de reconsideração - Circunstância que não interrompe ou suspende o prazo recursal - Ausência de recurso contra a primeira decisão - Preclusão temporal caracterizada - Inteligência do CPC, art. 223 - Recurso não conhecido