CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 223 - Jurisprudência

1 - STJ processual civil. Pedido de reconsideração em agravo em recurso especial. Recebimento como agravo interno. CPC/2015, art. 223. Doença. Causídico. Justa causa não demonstrada. Recurso não provido.

1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo interno, desde que apresentado no prazo legal e tenha por finalidade a reforma da decisão monocrática, como ocorreu no presente caso. Precedente. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - RPV - Alegação de erro nos cálculos do Exequente - Rejeição da insurgência - Recurso da Executada - Duplicidade de cobrança - Divergência com a condenação da sentença - Ausência de intimação do Município sobre o procedimento de expedição de precatório - Nulidade do cumprimento de sentença - Possibilidade de análise de erro material após Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - RPV - Alegação de erro nos cálculos do Exequente - Rejeição da insurgência - Recurso da Executada - Duplicidade de cobrança - Divergência com a condenação da sentença - Ausência de intimação do Município sobre o procedimento de expedição de precatório - Nulidade do cumprimento de sentença - Possibilidade de análise de erro material após o trânsito em julgado - Ofensa à coisa julgada material - Litigância de má-fé - Desacolhimento - Valores cobrados pelo Exequente desde a exordial - Ausência de impugnação específica dos valores pleiteados na contestação - Desistência de interposição de recurso - Manifestação expressa de concordância da Executada com os cálculos do Exequente - Decisão homologatória dos cálculos já transitada em julgado - Municipalidade devidamente intimada do Decisum (fls. 54/56 do cumprimento de sentença) - Pretensão que configura alteração de elementos ou critérios de fixação dos cálculos, e não de mero erro material advindo de equívoco aritmético - Inviabilidade de rediscussão em sede de expedição de RPV - Preclusão temporal e lógica configuradas - Inexistência de litigância de má-fé - Nessa senda: «Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Alegação de excesso de execução - Intempestividade acerca do debate das alegadas incongruências pontuais de cálculo - Inovação quanto a temática não debatida adequadamente quando da impugnação, já julgada - Pretensão que não se limita à mera correção de erro material decorrente de simples equívoco aritmético, mas de alteração de elementos ou critérios de fixação dos cálculos - Inadmissibilidade -Precedentes do STJ - Preclusão temporal caracterizada - CPC/2015, art. 223 - Decisão mantida - Agravo não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 3004678-75.2021.8.26.0000; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.    

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento não conhecido na origem. Preclusão reconhecida no tribunal estadual. Ofensa aos CPC/2015, art. 223 e CPC art. 507. Falta de prequestionamento. Agravo desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização. Processual civil. Citação. Teoria da aparência. Caso concreto. Inaplicabilidade. Nulidade reconhecida.

«1. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no CPC, art. 223, parágrafo único, segunda parte, Código de Processo Civil , com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Citação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Nulidade reconhecida. Vício transrescisório. Prejuízo evidente.

«1. Na hipótese dos autos, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Citação por via postal. Aviso de recebimento. Assinatura do próprio citando.

«1 - Ação anulatória de processo de sindicância, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, decorrente de suposta perseguição sofrida por presidente de associação. ... (Continua)

7 - TJSP Citação. Via Postal. Carta recebida por menor aprendiz contratado por empresa terceirizada. Inadmissibilidade. Pessoa relativamente incapaz que, ademais, não integrava o quadro de funcionários da agravante. Aplicação do CPC/1973, art. 223. Não observância das formalidades inerentes à citação. Processo anulado a partir da citação. Recurso provido para esse fim.

8 - TJSP Citação. Via postal. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Aviso de recebimento assinado por pessoa que não se identificou como representante legal, ou como funcionário do banco-réu. Violação do parágrafo único do CPC/1973, art. 223. Nulidade da citação e de todos os atos processuais subseqüentes. Recurso de apelação prejudicado.

9 - TJSP Citação. Pesso jurídica. Citação por carta recebida no endereço informal da requerida, por pessoa que lá se encontrava. Validade. Aplicação da teoria da aparência. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa que represente a empresa. Exegese do parágrafo único do CPC/1973, art. 223. Nulidade repelida. Citação aperfeiçoada. Recurso não provido.

10 - TJSP Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Recebimento, sem ressalva, por funcionário que não detinha poderes concedidos pelo estatuto da instituição. Validade. Teoria da aparência. Inteligência do CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Intempestividade da contestação. Revelia mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Citação. Via postal. Indenizatória. Carta retirada e postada pelo próprio autor, que requereu a juntada do AR aos autos. Contestação apresentada fora do prazo legal, havendo a arguição de nulidade da citação. Decretação da extemporaneidade da contestação e validade da citação. Descabimento. Ato citatório que não observou os termos do CPC/1973, art. 223. Prejuízo à ré que restou configurado, diante da inobservância da forma legal. Nulidade reconhecida. Contestação que deve permanecer nos autos, para ser apreciada em todos os seus termos. Recurso provido para tal fim.

12 - TJSP Citação. Via postal. Nulidade. Devolução da carta sem a assinatura do réu, pessoa física. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Tramitação do processo à revelia do réu, por conta da citação viciada. Violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Nulidade dos atos processuais posteriores à citação. Ocorrência. Recurso provido.

13 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Citação. CPC/1973, art. 223. Inexistência de vício. Pessoa jurídica estabelecida em edifício condominial. Efetivação do ato por via postal. Aviso de recebimento firmado por funcionário do condomínio. Validade. Manutenção da sentença rescindenda neste aspecto.

14 - TJSP Citação. Via postal. Pessoa física. Necessidade de entrega diretamente ao destinatário. Aviso de recebimento assinado por pessoa estranha à lide. Reconhecimento da nulidade da citação e dos atos ulteriores a ela, a teor do CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Recurso provido.

15 - TJSP Citação. Expedição de carta citatória para o apelado. Recebimento por terceira pessoa, estranha ao processo. Ônus do apelante de provar que o apelado teve ciência do ato. Descumprimento. Não observância do disposto no CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Reconhecimento da nulidade da citação e, como consequência, de todos os atos praticados posteriormente. Sentença de procedência da desconstitutiva de título e danos morais, anulada, de ofício.

16 - TJSP Citação. Via Postal. Pessoa jurídica. Ação de despejo por falta de pagamento. Aviso de recebimento subscrito por pessoa que não mais ostentava a condição de representante legal da empresa. Ocorrência de revelia. Violação ao CPC/1973, art. 223. Citação como ato essencial ao devido processo legal, à garantia e segurança do processo como instrumento de jurisdição. Necessidade de observância dos requisitos legais, sob pena de nulidade. Vício do ato ocorrido no processo de conhecimento que pode ser alegado em rescisória. Ação procedente para declarar rescindida a sentença proferida, decretando a nulidade dos atos processuais praticados após a citação. Ressalva à autora da rescisória, do direito de apresentar defesa, cujo prazo fluirá a partir da intimação de seu advogado constituído, medida a ser adotada em primeira instância.

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de despejo e de cobrança de aluguéis de locação. Processual civil. Citação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade no caso concreto. Nulidade reconhecida. Vício transrescisório. Prejuízo evidente.

«1. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no CPC/1973, art. 223, parágrafo único, segunda parte, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Correio. Aviso de recebimento. Ar. Citação pessoal. Inocorrência. Revelia. Não reconhecimento. CPC/1973, art. 223. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil em acidente de trânsito. Citação pelo correio com aviso de recebimento. Pessoa física. Recebimento por terceiro. Revelia não caracterizada. Incidência do CPC/1973, art. 223. Precedentes deste colegiado e do STJ.

«Tendo presente que a citação dos demandados, pessoas físicas, obedeceu à modalidade por via postal, a regra é a da entrega da carta direta e pessoalmente ao citando, cuja assinatura deve constar no aviso de recebimento. Da leitura dos ARs juntados aos autos, verifica-se constar nomes de terceiros, estranhos à lide, restando estreme de dúvida a desobediência ao CPC/1973, art. 223. Corolário lógico é a ratificação da decisão recorrida que não reconheceu a revelia e considerou que o prazo contestacional passou a fluir a partir do comparecimento espontâneo dos réus em juízo. AGRAVO IMPROVIDO..... (Continua)

19 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Decisão que devolveu à ré o prazo para contestação, porque não preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Recebimento da carta citatória no edifício onde instalado o estabelecimento da empresa-ré, por pessoa na Portaria, não funcionário ou preposto dela. Edifício em que sediadas outras tantas empresas. Afirmação, crível, de não ser a recipiendária funcionária da citanda. Ausência de prova de ter a missiva sido entregue a empregado ou preposto da empresa citanda. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Citação. Via postal. Pessoa física. Validade condicionada à entrega na pessoa do citando. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Insuficiência do recebimento da correspondência pelo porteiro do edifício. Nulidade da citação decretada. Determinação de abertura de prazo para defesa. Recurso provido.

21 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Citação. Nulidade. Representante legal. Necessidade. CPC/1973, art. 223. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Citação. Aviso de recebimento assinado por pessoa diversa da executada. Invalidade da citação. Aplicação do CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«O direito ao regular, efetivo e eficaz chamamento ao processo é pressuposto de validade, compondo o devido processo legal, não se podendo desprezar o risco que a liberalidade proposta pelo artigo 8º,II da Lei das Execuções Fiscais, na hipótese de não chegar a citação, de fato, ao conhecimento do devedor, possa importar violação daquele direito fundamental. Agravo desprovido. Unânime.... (Continua)

22 - TJSP Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Nulidade não comprovada. Citação nas pessoas designadas no estatuto social. Desnecessidade. Entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração. Suficiência. Aplicação do disposto na segunda parte do parágrafo único do CPC/1973, art. 223. Ausência, ademais, de cópia do aviso de recebimento (AR) da carta expedida, peça essencial à exata compreensão da questão alegada e que seria o mínimo necessário para dar ares de veracidade à tese de nulidade da citação. Intempestividade da contestação reconhecida. Recurso improvido.

23 - STJ Citação postal. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Aplicação. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«Segundo a Teoria da Aparência, é válida a citação realizada perante pessoa que se identifica como funcionário da empresa, sem ressalvas, não sendo necessário que receba a citação o seu representante legal. Ademais, na espécie, observa-se que sequer consta prova dos autos, mas apenas mera alegação do Banco recorrido, de que a pessoa que recebeu a citação não faz parte dos seus quadros.... (Continua)

24 - STJ Citação postal. Aviso de Recebimento - AR. Assinatura do próprio citando. Necessidade. Precedente da Corte Especial. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«Conforme posicionamento sufragado pela Corte Especial (ERESP 117.949), «a citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no CPC/1973, art. 223, parágrafo único, sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente.... (Continua)

25 - STJ Citação por via postal. Pessoa física. Entrega pessoal ao destinatário. Necessidade. Presunção de que o citando tomou conhecimento da demanda contra ele ajuizada na hipótese em que a citação foi realizada na pessoa de sua filha. Impossibilidade. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«O STJ firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha.... (Continua)

26 - STJ Citação pelo correio. Pessoa física e jurídica. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«... A citação de pessoa física pelo correio só se perfectibiliza se o aviso de recepção for assinado pelo destinatário; tratando-se de pessoa jurídica, a assinatura do preposto da empresa tem o mesmo efeito, tal qual a Terceira Turma decidiu no AgRg no REsp Acórdão/STJ, de minha relatoria, cujo acórdão foi assim ementado: ... (Continua)

27 - STJ Citação pelo correio. Entrega efetuada na sucursal da seguradora. Citação válida. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«Só e só porque a carta citatória foi entregue na sucursal da ré e a pessoa que, pelos estatutos, não a representa em juízo, não se pode ter por inexistente ou nula a sua citação. Da alta credibilidade reconhecida à empresa estatal que presta o serviço de correio e do estimulante exemplo recolhido da Justiça do Trabalho, desde que a entrega seja efetuada nas condições acima, milita a presunção de que foi atendida a regra do parágrafo único do CPC/1973, art. 223, sendo do destinatário o encargo de ilidi-la. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou os embargos de declaração e manteve a r. decisão que deferiu prazo de cinco dias para o depósito dos honorários periciais. Depósito fora do prazo. Possibilidade. Excessivo rigor formal. Inexistência de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Não se trata de prazo peremptório, mas dilatório. Inaplicabilidade do CPC, art. 223. Prova pericial é necessária para o deslinde da causa. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

29 - TJSP direito do consumidor. apelação. ação revisional de contrato bancário. sentença de improcedência.

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS -

Autora que pede a declaração de inexigibilidade dos débitos realizados pela ré sobre benefício previdenciário, com condenação à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais - Extinção do processo sem análise de mérito, face a vício na representação processual da autora, condenados os advogados ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso da autora - Desacolhimento - Juízo de origem que, em fase de especificação de provas, diante da constatação de indícios de advocacia predatória, determinou a apresentação de procuração atualizada, tendo por objeto a presente lide e firma reconhecida da constituinte - Determinação, em si, não impugnada pela autora, que juntou aos autos procuração com firma reconhecida, porém antiga e destinada à atuação dos patronos contra instituições financeiras - Extinção bem fundamentada - Exigência do Juízo, pautada em fundamentados indícios de advocacia predatória, que tem amparo Enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 424/2024), além do Comunicado CG 02/2017 - CPC, art. 223 que autoriza o aproveitamento dos atos processuais, em nome da efetividade da jurisdição, quando o tempestivo descumprimento apresente justa causa - Apelante que se limita a deduzir a desnecessidade da firma reconhecida, nos termos da legislação processual, sequer impugnando especificamente os argumentos do Juízo quanto à advocacia predatória - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Acordo - Notícia de descumprimento - Recurso interposto contra decisão que manteve outra anteriormente proferida, por meio da qual o Juízo consignou que o pacto estava sendo cumprido - Manifestação do exequente reiterando o prosseguimento da execução pelo descumprimento - Ausência de elementos novos a infirmar a conclusão - Evidente pretensão de reconsideração - Circunstância que não interrompe ou suspende o prazo recursal - Ausência de recurso contra a primeira decisão - Preclusão temporal caracterizada - Inteligência do CPC, art. 223 - Recurso não conhecido

32 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. honorários periciais. Direito de vizinhança. Ação indenizatória. Decisão que fixou os honorários periciais e determinou o pagamento complementar pelos autores. pedido de rateio do custo da prova e redução dos honorários. Preclusão reconhecida. Agravo não conhecido.

33 - TJSP Agravos de instrumento - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão que deferiu arresto cautelar - Pedido de substituição não apreciado - Ausência de recurso contra a primeira decisão - Preclusão temporal caracterizada - Inteligência do CPC, art. 223 - Recurso não conhecido

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Servidão administrativa - Decisão que indeferiu pedido formulado com vista ao reconhecimento de depositos realizados a maior - Preclusão temporal configurada, nos termos da regra do CPC, art. 223, caput - Não obstante, cumpre ao magistrado determinar o direito aplicável ao caso, inclusive no concernente à atualização monetária dos débitos judiciais, em observância aos termos do título executivo, impondo-se destacar que a prestação jurisdicional não tem compromisso com o erro, mas com aquilo que é certo - Valor atualizado dos depósitos que se mostra superior ao valor da indenização, igualmente corrigido - Recurso improvido... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. R. decisão que suspendeu o cumprimento de sentença de origem, em razão de ordem emanada de Recurso Extraordinário afetado para julgamento de tema de repercussão geral. Tema 1.290, do STF. Suspensão do feito que foi objeto de pedido de reconsideração, com manutenção da r. decisão primeiramente proferida. Preclusão temporal. Uma vez não impugnada a r. decisão que inicialmente suspendeu o feito, o agravante perde a oportunidade de realizar, a destempo, tal impugnação. CPC, art. 223. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo recursal.

36 - TJSP Agravo de instrumento. R. decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Pedido de reconsideração indeferido. Recurso da primeira decisão apresentado de maneira intempestiva. Preclusão temporal. Uma vez não impugnada a r. decisão que inicialmente rejeitou o pedido, o agravante perde a oportunidade de realizar, a destempo, tal impugnação. CPC, art. 223. Ademais, a questão já foi acobertada pelo manto da preclusão consumativa, uma vez que, em data recente, já foi decidida a questão relativa à prescrição intercorrente.

37 - STJ Citação. Via postal. Pessoa física. Procedimento. Interpretação do CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Entrega pessoal ao citando. Necessidade. Ônus do autor de provar, no caso, a validade da citação. Precedente da Turma. Legislação anterior. Irrelevância.

«Na citação de pessoa física por via postal, é indispensável a entrega diretamente ao citando, devendo o carteiro colher seu ciente. Se o aviso de recebimento da carta citatória for assinado por outra pessoa, que não o próprio citando, e não houver contestação, o autor tem o ônus de demonstrar que o réu, ainda que não tenha assinado o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.... (Continua)

38 - STJ Citação. Correio. Pessoa jurídica. Citação feita na pessoa de funcionário da pessoa jurídica. Argüição de nulidade repelida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«Segundo a jurisprudência dominante no STJ, é regular a citação de pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade.... (Continua)

39 - 2TACSP Citação postal. Pessoa física. Validade condicionada à entrega pessoal. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Nulidade processual reconhecida.

«A citação postal só se considera efetuada se a correspondência é entregue pessoalmente ao réu, que deve lançar a sua assinatura no aviso de recebimento. A inobservância dessa providência, determinada expressamente pelo CPC/1973, art. 223, parágrafo único, importa em nulidade do ato citatório. Não é suficiente, assim, que a correspondência tenha sido recebida pelo porteiro do edifício.... (Continua)

40 - TJSC Mandado de segurança. Veículo. Licenciamento de veículo condicionado ao pagamento de multa decorrente de infração de trânsito. Notificação válida. Ato legal.

«Enviada a notificação ao endereço da impetrante, arrendatária do veículo, que coincide com o informado na procuração e na exordial do writ, aquela é válida, pois sendo providência extrajudicial não se submete ao rigor das formas processuais, não sendo, por isso, de se exigir as cautelas do CPC/1973, art. 223.... (Continua)

41 - STJ Citação. Correio. Mudança de endereço. Recebimento por pessoa sem poderes de representação. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«Empresa do porte da Encol, ao mudar de endereço, deveria ter tomado o cuidado elementar de garantir o normal recebimento da correspondência que lhe seria enviada nas semanas imediatamente posteriores à mudança. Validade da citação feita na pessoa que se encontrava no local e recebeu, sem qualquer observação, a correspondência entregue pelo carteiro.... (Continua)

42 - STJ Citação pelo correio. Pessoa jurídica. Ato praticado antes da Lei 8.710, de 24/09/1993. CPC/1973, art. 223.

«Carta recebida por gerente de agência, sem poderes de representação. Nulidade da citação.... (Continua)

43 - STJ Citação pelo correio. Pessoa jurídica. Banco. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«No AR houve aposição de carimbo do Banco-réu, o que significa dizer que através de seu preposto a carta citatória ingressou na sua esfera de conhecimento. Entender em sentido diverso seria dificultar sobremaneira a citação pelo correio de pessoas jurídicas.... (Continua)

44 - STJ Citação. Correio. Pessoa jurídica. Citação feita na pessoa de funcionário da pessoa jurídica. Argüição de nulidade repelida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«Segundo a jurisprudência dominante no STJ, é regular a citação de pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade.... (Continua)

45 - STJ Citação pelo correio. Pessoa jurídica. Banco. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«No AR houve aposição de carimbo do Banco-réu, o que significa dizer que através de seu preposto a carta citatória ingressou na sua esfera de conhecimento. Entender em sentido diverso seria dificultar sobremaneira a citação pelo correio de pessoas jurídicas.... (Continua)

46 - STJ Citação. Correio. Mudança de endereço. Recebimento por pessoa sem poderes de representação. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«Empresa do porte da Encol, ao mudar de endereço, deveria ter tomado o cuidado elementar de garantir o normal recebimento da correspondência que lhe seria enviada nas semanas imediatamente posteriores à mudança. Validade da citação feita na pessoa que se encontrava no local e recebeu, sem qualquer observação, a correspondência entregue pelo carteiro.... (Continua)

47 - STJ Citação. Pessoa jurídica. Efetivação em empregado sem poderes de representação. Ação indenizatória por dano moral. Gerente local. Validade na espécie. Teoria da aparência. Orientação da 2ª Seção. CPC/1973, art. 223.

«Em casos especiais, é admissível a citação de empresa em pessoa que, apresentando-se com poderes de gerência ou de administração, recebe a contra-fé e apõe a nota de ciente no mandado sem nada argüir a respeito da falta de poderes de representação. Justifica-se tal procedimento notadamente nas hipóteses em que o réu seja judicialmente acionado em decorrência de operações normais da sua atividade, nas quais haja participação regular desse empregado. ... (Continua)

48 - STJ Citação via correio. Pessoa jurídica. Desnecessidade de ser recebida por funcionário com poderes gerais de administração. Entrega a sócio da empresa. Validade. Precedentes. CPC/1973, art. 223.

«A citação de pessoa jurídica por carta com aviso de recebimento perfaz os requisitos legais se entregue a mesma no domicílio da ré e se recebida por seu empregado, sendo desnecessário que esse tenha poderes de gerência ou administração. Em se tratando de sócio da empresa com maior razão se justifica essa modalidade de citação. ... (Continua)

49 - STJ Citação pelo correio. Entrega efetuada na sucursal da seguradora. Citação válida. CPC/1973, art. 223, parágrafo único.

«Só e só porque a carta citatória foi entregue na sucursal da ré e a pessoa que, pelos estatutos, não a representa em juízo, não se pode ter por inexistente ou nula a sua citação. Da alta credibilidade reconhecida à empresa estatal que presta o serviço de correio e do estimulante exemplo recolhido da Justiça do Trabalho, desde que a entrega seja efetuada nas condições acima, milita a presunção de que foi atendida a regra do parágrafo único do CPC/1973, art. 223, sendo do destinatário o encargo de ilidi-la. ... (Continua)

50 - STJ Citação. Carta com AR. Pessoa física. Citação pelo correio. Requisitos. Necessidade de recebimento pelo próprio citando. Ausência que implica nulidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art, 223, parágrafo único.

«A citação pelo correio, para ser válida deve atender o requisito do parágrafo único do CPC/1973, art. 223, que prevê o recebimento da carta citatória pelo próprio citando, não bastando a entrega do documento no seu endereço.... (Continua)