CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 283 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Instrução. Deficiência. Documentação essencial. Ausência. Prova dos vícios do acórdão impugnado. Inexistência.

1 - Segundo o CPC/1973, aplicável à época da propositura desta ação rescisória, «a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação» ( CPC/1973, art. 283). ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROLAÇÃO DE DECISÃO ACOLHENDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ENQUANTO AINDA EM CURSO O PRAZO PARA QUE O EXEQUENTE SE MANIFESTASSE ACERCA DA DEFESA APRESENTADA PELOS EXECUTADOS - Pretensão de que seja anulada a r.decisão recorrida - Rejeição - Hipótese em que o vício formal em questão fora suscitado em embargos de declaração opostos em primeiro grau de jurisdição - Arguição de nulidade que foi rejeitada com fundamento na inocorrência de prejuízo ao agravante - Agravante que pretendia se manifestar sobre documentos apresentados com a exceção de pré-executividade - Decisão que acolheu a peça defensiva que foi proferida sem alusão a tais documentos, de maneira que não ficou configurado prejuízo à sua defesa (CPC, art. 283, parágrafo único) - Agravante que, no presente recurso, não impugnou especificamente esse fundamento - Arguição de nulidade que não pode ser acolhida - RECURSO DESPROVIDO.

3 - STJ Tributário. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao art. 40 da lef. Razões recursais. Deficiência. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Intimação pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do CPC/2015, art. 283, tido por violado, tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração a fim de suscitar omissão quanto a tal ponto. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

4 - TJSP Extinção do processo. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Não atendimento da determinação de emenda à inicial. Ausente cópia do contrato, com descrição do bem financiado e valores pretendidos. Documento indispensável à propositura da ação e à regularidade da petição inicial (CPC, art. 283). Ação julgada extinta, com base nos arts. 295, I, e 284, parágrafo único, do CPC/1973. Extinção mantida. Sentença confirmada. Recurso improvido.

5 - TJSP Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviços. Anulatória de títulos de crédito c.c. reparação de danos. Cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Configuração. A norma do CPC/1973, art. 283, refere-se a documentos que são necessários ao deferimento da inicial, e não os necessários ao deslinde da causa (sobre o mérito), destinados à prova dos fatos constitutivos alegados pelo autor. Recurso provido.

6 - TJSP Caderneta de poupança. Correção Monetária. Ausência de documento que aponte para existência de conta poupança. Documento indispensável. CPC/1973, art. 283. Ônus da parte autora. Inépcia da petição inicial. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito. Recurso provido.

7 - TJSP Petição inicial. Ação revisional de contrato de financiamento c.c. pedido de consignação em pagamento. Indeferimento por impossibilidade jurídica do pedido. Inadmissibilidade, uma vez que o pedido não é vedado pelo ordenamento. Instrumento contratual, ademais, que não é indispensável para o ajuizamento da ação. Inteligência do CPC/1973, art. 283. Sentença de extinção do processo reformada. Recurso provido.

8 - TJSP Petição inicial. Prestação de contas. Ação proposta por titular de conta corrente contra banco. Decisão determinando ao autor a apresentação do contrato por considerá-lo indispensável à propositura da demanda. Impugnação. Acolhimento. Contrato de abertura da conta corrente que não se configura imprescindível, a teor do CPC/1973, art. 283. Decisão reformada para afastar o indeferimento da inicial e a extinção do processo. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

9 - TJSP Prova. Produção. Alegação de que não foi permitida produção de provas para comprovar a situação dos réus como sócios de fato e a necessidade de reconhecimento da solidariedade de partes. Descabimento. Não comprovação por meio de documentos, ao menos de forma indiciária, para permitir a abertura da dilação probatória, cuja apresentação deveria ser realizado no momento do ajuizamento da ação. CPC/1973, art. 283. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

10 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso I ante a ausência de documento comprobatório da quitação. Exigência equivocada, eis que não se trata de documento indispensável, nos termos do CPC/1973, art. 283, a par do que a causa de pedir funda-se justamente na ausência de relação jurídica, de sorte que não cabia ao recorrente produzir prova negativa. Extinção afastada com determinação de regular processamento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. IPTU. Legitimidade ativa. Petição inicial.

«1. De acordo com a jurisprudência formada pelo Superior Tribunal de Justiça, «(...) em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo CPC/1973, art. 283 são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial (REsp 1.111.003/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 25/5/2009). ... (Continua)

12 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Determinação para o apelante promover a juntada de cópia legível do contrato celebrado entre as partes. Desatendimento. Indeferimento da inicial. Inteligência do art. 267, IV e CPC/1973, art. 283, ambos. Desnecessidade de intimação pessoal. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Processual civil. Publicação de despacho judicial determinando a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Inércia da parte. Extinção do feito. Apelação interposta para discutir se os documentos efetivamente são essenciais. Matéria não prequestionada, por força da preclusão a que a própria parte deu causa.

«1 - Ao analisar a tese de violação do CPC/1973, art. 283, constou na decisão monocrática que apreciou o Recurso Especial que «a parte recorrente discute o conceito de documentos indispensáveis à propositura da ação, afirmando que o juízo poderia consultá-los diretamente, pois os autos da Execução Fiscal e dos Embargos do Devedor tramitam apensados, mas o Tribunal de origem não examinou tal argumento (fls. 283-284, e/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e do direito à compensação. Planilha dos valores a serem compensados. Documento essencial à propositura da demanda. Recurso interposto contra acórdão que analisou decisão interlocutória. Sentença proferida nos autos. Perda de objeto.

«1 - As recorrentes ajuizaram Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica e do direito de compensar os recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Insurgem-se contra a decisão interlocutória que condicionou o andamento do feito à apresentação de planilha demonstrativa dos valores a que creem possuir direito - em seu entendimento, não se trata de documento indispensável à propositura da ação, motivo pelo qual concluem que tal exigência implica violação do CPC, art. 283. ... (Continua)

15 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível. Prequestionamento. Verba honorária mantida. Aclaratórios parcialmente providos. Decisão unânime.

«1. O acórdão recorrido rejeitou, explicitamente, a alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da lide. ... (Continua)

16 - TJSP Petição inicial. Busca e apreensão. Indeferimento por ausência da contrafé. Descabimento. Não configuração de documento indispensável à propositura da ação. CPC/1973, art. 283. Juntada de cópia estranha aos autos. Hipótese a ensejar a extinção do processo por abandono da causa, entretanto, afastada, por ausência de intimação pessoal da autora. Fiadores do contrato de financiamento que somente respondem pela parte financeira do contrato, não possuindo a posse do bem a ser apreendido. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido para este fim.

17 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação revisional de contrado bancário. Não se podendo confundir inversão do ônus da prova, direito garantido ao consumidor, com dever esculpido no CPC/1973, art. 283, determinada a emenda da exordial, com detalhamento dos empréstimos questionados e dos valores pagos mensalmente, não cumprida a determinação no prazo fixado, patente a impossibilidade de aceitação da inicial, daí decorrendo a extinção do feito sem exame do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação monitória fundada em contrato de desconto de recebíveis, acompanhado de borderô, resumo de operação e planilha. Determinação para juntada dos cheques objeto da cobrança, sob pena de indeferimento. Descabimento. Documentos úteis e não indispensáveis ao ajuizamento da ação. CPC/1973, art. 283. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJPE Direito do consumidor. Recurso de agravo. Ação de revisão contratual c/c consignação em pagamento. Decisão terminativa. Inversão do ônus probatório. Incabível. Instrumento contratual não colacionado aos autos. Documento essencial. Impossibilidade de apreciação das cláusulas contratuais. Agravo improvido.

«1 - Em relação à matéria consumerista, é relevante dispor que a inversão do ônus probatório é devida apenas quando verificada a verossimilhança das alegações do autor. ... (Continua)

20 - TJSP Petição inicial. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Documentação encartada pelo autor suficiente para dar início à ação. Atendimento ao CPC/1973, art. 283. Emenda da vestibular. Desnecessidade. Possibilidade de determinar ao requerido que exiba incidentalmente a documentação comum às partes. Decisão reformada. Recurso provido.

21 - TJSP Petição inicial. Ação revisional de contrato bancário. Ausência do contrato. Juntada que compete à autora. CPC/1973, art. 283. Indeferimento decretado «ex officio. Feito extinto. Recurso não conhecido.

22 - TJPE Processo civil. Apelação. Ação de repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Não comprovação de pagamento. Apelo a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1.. Autora não fez comprovação de que pagou mais de 10(dez) prestações. As únicas prestações que a autora comprovou foram de julho a outubro de 2009 e setembro de 2011 a fevereiro de 2012. Com efeito, do valor contratado para pagamento no período mensal de 15/11/2005 a 15/10/2009, a autora só comprovou de 15/07/2009 a 15/10/2009, ou seja, só comprovou 4(quatro) pagamentos naquela período. Dessa forma, o pagamento as partir de setembro de 2011 se refere ao saldo das 44(quarenta e quatro) prestações não pagas de 15/11/2005 a 15/10/2009. ... (Continua)

23 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Óbices aplicados por falta de prequestionamento e revisão de matéria fática e contratual. Súmulas 282, 356-Stf, 5 e 7/STJ. Embargos declaratórios. Contradição e omissão não configurados. Pretensão infringente. Rejeição.

I - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial em toda a extensão desejada pela parte, caso da alegada ofensa aos CPC, art. 283 e CPC art. 396.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Repetição do indébito. Taxa de iluminação pública e de combate à incêndio. Dispensabilidade da apresentação de todas as faturas de energia elétrica. Documentos que serão apresentados na fase de liquidação. Verificação do quantum debeatur decorrente da propositura da ação de repetição de indébito. CPC, art. 283. Relação de trato sucessivo. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação de repetição de indébito são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o referido recolhimento (REsp 972.013/pr, rel. Min. Eliana calmon, dj de 27.03.2008).

2 - A verificação do quantum debeatur pode ser postergada para a fase de liqüidação quando versar sobre prestação de trato sucessivo e de recolhimento rotineiro, como sói ser a cobrança dos débitos repetidos e de igual conteúdo que acompanham as contas de consumo da energia elétrica.... (Continua)

25 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Documentos indispensáveis à propositura da ação de repetição de indébito. CPC/1973, art. 283.

«Em sede de repetição de indébito, os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa «ad causam do contribuinte que arcou com o referido recolhimento. Em se tratando de débitos repetidos e de igual conteúdo, a verificação do «quantum debeatur pode ser postergada para a liqüidação.... (Continua)

26 - TJRS Carência de ação. Ausência de documento essencial. Descabimento.

«Documentos anexados com a inicial (boletim de ocorrência e atestado médico) suficientes para o desencadeamento da ação (CPC, art. 283). Apelante que dispensou a realização de prova técnica. Descabimento da alegação de ausência de comprovação do atual grau da debilidade.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Fornecimento de medicamentos pela municipalidade. Relevância da fundamentação e risco de ineficácia. Presença. Art. 7º da Lei nº. 1533/51. Liminar deferida, excluindo-se o medicamento do qual não foi juntado receituário. Descumprimento do CPC/1973, art. 283. Recurso da municipalidade parcialmente provido

28 - 2TACSP Condomínio em edificação. Ação de cobrança de despesas. Ata da assembléia juntada depois da petição inicial. Validade. CPC/1973, art. 283.

«É viável a juntada de cópia da assembléia, ainda que posteriormente ao momento da inicial. Mesmo porque, ainda que assim não fosse, seria viável a cobrança até sem a vinda de cópia da assembléia, já que isto é possível se o débito for adequado, suficiente e pertinente ao condomínio, tal como no caso concreto.... (Continua)

29 - STJ Petição inicial. Documento essencial. Inteligência do CPC/1973, art. 283. Precedente do STJ.

«OCPC/1973, art. 283, como acentuado pelo Acórdão recorrido, não tem o alcance de substituir a prova do fato no momento processual próprio, sendo certo que a prova documental, ao contrário do que pretende a empresa, não se esgota com a petição inicial. De fato, está correto o Acórdão recorrido quando assevera que prova indispensável não equivale a documento essencial. ... (Continua)

30 - STJ Petição inicial. Documento. Apresentação. Sociedade. Ato constitutivo. Dispensabilidade. CPC/1973, art. 283.

«Somente os documentos indispensáveis («substanciais ou «fundamentais) devem ser apresentados com a inicial ou com a contestação, excluindo de sua caracterização o ato constitutivo das pessoas jurídicas autoras.... (Continua)

31 - STJ Petição inicial. Falta de documento indispensável. Suprimento. CPC/1973, art. 283.

«Em obséquio ao princípio da instrumentalidade do processo, não estando a inicial acompanhada dos documentos indispensáveis, deve o juiz determinar o suprimento e, não, indeferir de plano a inicial.... (Continua)

32 - STJ Execução. Embargos do devedor. Petição inicial. Instrução própria. Distinção daquela prevista para o agravo de instrumento. CPC/1973, art. 283.

«...Não se está aqui, e nem o aresto recorrido o disse, afirmando que a instrução dos embargos à execução deve ser igual à do agravo de instrumento. São coisas diversas, posto que no agravo há peças obrigatórias, enquanto, na hipótese dos embargos, deve ele ser instruído apenas por aquelas necessárias à compreensão da controvérsia pelo Juízo ou Tribunal. É como acontece em uma ação comum. A inicial deve-se acompanhar dos documentos indispensáveis à sua propositura (CPC, art. 283), e o mesmo se aplica aos embargos do devedor. .... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

33 - STJ Execução. Embargos do devedor. Petição inicial. Instrução própria. Distinção daquela prevista para o agravo de instrumento. CPC/1973, art. 283.

«...Não se está aqui, e nem o aresto recorrido o disse, afirmando que a instrução dos embargos à execução deve ser igual à do agravo de instrumento. São coisas diversas, posto que no agravo há peças obrigatórias, enquanto, na hipótese dos embargos, deve ele ser instruído apenas por aquelas necessárias à compreensão da controvérsia pelo Juízo ou Tribunal. É como acontece em uma ação comum. A inicial deve-se acompanhar dos documentos indispensáveis à sua propositura (CPC, art. 283), e o mesmo se aplica aos embargos do devedor. .... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa aos CPC, art. 283 e CPC art. 284. Reexame de prova. Ação declaratória de nulidade do lançamento fiscal ajuizada durante a tramitação da execução fiscal. Possibilidade. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (súmula 7/STJ).

2 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que a existência de ação de execução em curso não impede que o devedor proponha ação declaratória ou desconstitutiva, para ver declarada a nulidade do título executivo ou a inexistência da obrigação. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Exceção de Pré-Executividade - Nulidades - Prescrição.

36 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial conhecido, para negar provimento ao apelo raro. Tempo de serviço rural. Reconhecimento afastado em decisão transitada em julgado. Nova ação com idêntico objeto. Descabimento. Inaplicabilidade do entendimento firmado no recurso especial 1.352.721/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 629/STJ restrito aos processos extintos sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629/STJ): «A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o CPC, art. 283, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (CPC, art. 268), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". (REsp. 1.352.721, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016.) ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Improcedência do pedido. Trabalho rural. Não comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinahdo com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. ... (Continua)

38 - TJSP Representação processual. Regularidade. Procuração por cópia. Admissibilidade. Suficiência. Hipótese em que a cópia da procuração ou do substabelecimento exibida com a inicial basta para a regularidade da representação processual da autora, uma vez que não se questiona o conteúdo do documento. Exigência do original que não se subordina aos requisitos previstos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Emenda da inicial afastada. Recurso provido.

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Plano de expansão. Telesp e Telebrás. Declaratória de inadimplemento contratual c.c. exibição de documentos, ou seja, contrato que lhes garantia o direito de uso de terminal telefônico e participação acionária nas empresas. Requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283, observados, inexistindo qualquer irregularidade na petição, isto é, nas preliminares de inépcia da inicial e de prescrição rechaçadas. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII, como bem salientado pela agravante, o direito alegado pelos agravados não provêm da propriedade de titularidade das linhas telefônicas, mas sim do direito à subscrição de ações, prova que somente a agravante pode produzir diante da impossibilidade dos agravados, eis que não possuem o contrato firmado entre as partes. Precedentes. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento desprovido.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Manobra em marcha-a-ré feita pelo coréu nas dependências do posto de combustíveis do autor, vindo a atingir uma bomba de combustível, causando-lhe avarias. Pretensão ao ressarcimento do quanto despendido coma a franquia da seguradora. Ato danoso comprovado. Ausência, todavia, de comprovação do efetivo desembolso, sem a juntada do comprovante de pagamento da franquia. Indeferimento da inicial. Invalidade. «Error in procedendo. Aptidão da inicial para permitir a compreensão da controvérsia posta em juízo. Descaracterização do documento referido como essencial. CPC/1973, art. 283. Autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. CPC/1973, art. 333, I. Improcedência do pedido de reparação de danos. Recurso não provido, com alteração de ofício da parte dispositiva da sentença.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Propositura pelo Ministério Público. Insurgência contra o recebimento da petição inicial. Descabimento. Requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283 preenchidos. Existência de elementos na inicial para provocar o exercício da jurisdição e possibilitar a obtenção de uma decisão final por ocasião do julgamento dos pedidos formulados. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Interesse processual. Prestação de contas. Contrato. Conta corrente bancária. Presença do binômio interesse/adequação do cliente de banco em verificar os lançamentos contábeis em sua conta corrente. Presença do interesse de agir. Ausência de alegações diretas de ocorrência de anatocismo ou valores exigidos sem amparo contratual. Alegações que não encontram amparo em ação revisional. Inicial que observou os requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Aplicação da Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Invalidade da sentença de extinção do processo. Determinação de regular prosseguimento do feito. Recurso provido para estes fins.

43 - TJSP Extinção do processo. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Pretendida rescisão de compromisso de compra e venda por inadimplência. Inépcia da petição inicial e impossibilidade jurídica do pedido. Configuração. Falta de apresentação, com a inicial, de documentos que comprovem a regularidade do lote de terreno objeto do compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. Documento indispensável à propositura da ação, nos termos do CPC/1973, art. 283. Inteligência dos artigos 37, 39 e 46 da Lei 6766/79. Extinção do processo sem resolução do mérito. Necessidade. Recurso improvido.

44 - TJSP Petição inicial. Ação monitoria. Inépcia. Cobrança de débito decorrente de abertura de crédito em conta corrente. Instrução com contrato e extratos parciais. Extratos posteriores à contratação e nos quais não há menção ao crédito contratado. Insuficiência, uma vez não demonstrada a evolução da dívida. Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência dos CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 1102 a. Inépcia configurada. Extinção do processo sem resolução de mérito mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Recurso. Agravo retido. Reiteração nas contrarrazões recursais, nos termos do CPC/1973, art. 523. Pressuposto de admissibilidade atendido. Improvimento, todavia. Ausência da alegada inobservância ao disposto no CPC/1973, art. 283. Recurso provido e improvido o agravo retido.

46 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Incoação dentro dos parâmetros dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Da leitura da narrativa dos fatos descritos na exordial, infere-se o seu pedido, não ocorrendo prejuízo ao exercício dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

47 - TJSP Petição inicial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inépcia. Inocorrência. Inexistência de qualquer espécie de defeito processual que demande o acolhimento das alegações do ora recorrente. Cerceamento de defesa não verificado. Observância dos requisitos legais constantes dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283, além daqueles específicos da referida ação. Alegada boa-fé do agravante que deve ser analisada quando do exame do mérito da ação. Petição inicial recebida. Recurso improvido.

48 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito. Ausência do contrato nos autos. Inadmissibilidade. Pretendida revisão de cláusulas supostamente abusivas cujos termos e condições só podem ser analisados à vista da redação do contrato firmado entre as partes. Documento faltante considerado indispensável à propositura da ação, nos termos do CPC/1973, art. 283. Inversão do ônus da prova requerido pela autora. Irrelevância. Aplicação da teoria da substanciação. Processo extinto de ofício sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso IV e § 3º.

49 - TJSP Competência. Conflito. 23ª Câmara de Direito Privado e Presidente da Seção de Direito Privado. Incidente de habilitação de herdeiros em ação versando sobre cobrança diferenças de rendimentos de planos econômicos. Caracterização como ação incidental por corresponder a uma forma de intervenção em uma causa já pendente. Aplicação da regra dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Competência do órgão de jurisdição de segundo grau em que se encontrar o processo. Óbito da apelada ocorrido em data anterior ao julgamento do recurso e a publicação do acórdão. Dúvida acolhida, para julgar competente para o conhecimento do incidente, o Desembargador suscitante.

50 - TJSP Extinção do processo. Ação acidentária. Indeferimento da inicial em razão de cumulação indevida de pedidos. Descabimento, por se tratar na verdade de pedidos sucessivos de caráter acidentário formulados perante a Justiça Estadual. Hipótese em que somente por meio de perícia judicial, durante a fase instrutória é que se constatará a real incapacidade do obreiro. Requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283 preenchidos. Alegação de falta de interesse de agir repelida uma vez que demonstrado o legítimo interesse processual do obreiro em obter o benefício correto. Extinção afastada, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular prosseguimento. Recurso provido, com observação.