CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 301 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que suspendeu o levantamento dos honorários advocatícios, enquanto não julgada ação indenizatória (1001400-47.2022.8.26.0459), que versa sobre a ausência de repasse de honorários do patrono à Apeoesp. Medida que equivale a arresto, nos termos do CPC, art. 301. Ausência de determinação de arresto na ação indenizatória. Indeferimento do pedido de arresto confirmado pela 3ª Câmara de Direito Privado. Impossibilidade de decisões conflitantes. Eventual desrespeito do convencionado em contrato particular entre a Apeoesp e o patrono da exequente deve ser discutido em ação própria. Verba honorária decorrente da contraprestação pelos serviços prestados nestes autos. Decisão reformada.

2 - STJ Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro. Colidência entre os termos «mitsui e «mitsuibras. Anterioridade do registro.

1 - O julgamento colegiado proferido por Juízes Substitutos convocados nos termos do art. 118 da LOMAN é válido. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

3 - TST Ii. Recurso de revista da telemar. Matéria prejudicial. Preliminar de coisa julgada material em face de decisão proferida em ação civil pública.

«1.1 - Consoante o CPC, art. 301, § 1º, a coisa julgada somente se verifica quando a ação anteriormente ajuizada é idêntica à outra, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (CPC, art. 301, § 2º). ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Coisa julgada. Acordo homologado e m ação c a u t e L a r preparatória de dissídio coletivo.

«Não há identidade de partes entre a ação individual e a ação coletiva na qual o sindicato atua na qualidade de substituto processual, não se configurando a presença da tríplice identidade. Ademais, resta saber ainda se existe a correspondência, nas duas demandas, entre pedido e causa de pedir, a ensejar a coisa julgada, nos termos do CPC, CPC, art. 301, § 2º. Ocorre que o dissídio individual e o dissídio coletivo constituem processos de natureza e objeto verdadeiramente distintos. Com efeito, no dissídio coletivo busca-se um provimento jurisdicional de natureza constitutiva, ao passo que, no individual, o provimento pleiteado é de natureza condenatória, relativa. Assim, nos autos da ação cautelar preparatória de dissídio coletivo foram negociadas condições para a rescisão de contratos de trabalho em 29/04/2006, de modo a evitar-se movimento paredista, e, na ação individual, o reclamante busca satisfação de parcelas oriundas da vigência do contrato de trabalho. Daí porque, neste tema altamente controvertido, sequer em tese há coisa julgada material no dissídio coletivo de natureza econômica, o qual produz unicamente coisa julgada formal. Desse modo, não se pode conceber a possibilidade de vulneração da sentença normativa emanada do dissídio coletivo - que, como já dito, faz coisa julgada apenas formal. Por fim, cabe asseverar que resta claro que as reclamadas alegam ainda, como matéria de defesa em sua contestação e no seu recurso ordinário, a improcedência da demanda ante a transação total do contrato de trabalho do autor, homologado por meio de acordo firmado em dissídio coletivo. Entretanto, o juízo a quo não analisou a matéria sob o referido enfoque, tendo em vista ter acolhido a preliminar de coisa julgada e extinto o feito sem resolução do mérito. No caso em exame, resta consagrado acordo em que o Sindicato, com o fim de não realização de greve, transacionou o com o fim de dar quitação geral do contrato de trabalho dos empregados, em relação a pagamento de aviso prévio trabalhado até 29 de abril, baixa na CTPS na mesma data, liberação do FGTS, verbas rescisórias e o saldo do FGTS, pagamento de indenização no valor de 15% do total do contrato de trabalho extinto, e garantia de emprego aos empregados contratados pelas novas concessionárias, sendo homologado o acordo judicialmente em dissídio coletivo, acordo este precedido de assembleia da categoria que o autorizou, identificado os empregados abrangidos pelo acordo. Assim, após ser afastada a preliminar de coisa julgada, determina-se o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga no exame do feito, para exame da matéria de defesa referente à transação total do contrato de trabalho do autor, homologado por meio de acordo firmado em dissídio coletivo. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.... (Continua)

5 - TRT18 Ajuizamento de ação idêntica antes do arquivamento da anterior. Litispendência. Não configuração.

«Há litispendência quando as partes reproduzem ação já proposta e ainda em trâmite processual (§§ 1º, 2º e 3º do CPC, art. 301). Assim, a litispendência se caracteriza pelo ajuizamento de outra ação em que sejam deduzidos os mesmos pedidos e causas de pedir em face da mesma parte, a despeito de a ação anteriormente ajuizada ainda estar em curso. O ajuizamento de ação idêntica antes do trânsito em julgado e arquivamento da anterior é ato incompatível com a vontade da parte de recorrer, motivo pelo qual resta patente a desistência tácita do recurso ordinário na primeira ação, em razão da ocorrência da figura da preclusão consumativa. Logo, não está configurada a alegada litispendência, uma vez que a ação anteriormente ajuizada não mais tinha possibilidade de tramitar.... (Continua)

6 - TJSP Litispendência. Embargos do devedor. Abordagem de questões que já foram objeto de ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta pela própria embargante. Temas que foram apreciados em sede recursal. Aplicação do CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 3º. Extinção sem resolução do mérito. Suspensão da execução até decisão final na ação declaratória. Apelo prejudicado.

7 - TST Coisa julgada. Ação coletiva e ação individual. 2.1.

«Pela exata dimensão do art. 301, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil, verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo uma ação idêntica à outra quando possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (CPC, art. 301, § 2º). 2.2. Não se verifica coisa julgada entre ação coletiva e individual, eis que diversas as partes. 2.3. Logo, se não detectadas a identidade de partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, não há que se falar em coisa julgada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais. Nunciação de obra nova. Litispendência. Inexistência de identidade entre os pedidos das ações ajuizadas. Agravo interno desprovido.

«1 - A Corte de origem reconheceu a ausência de identidade entre as ações de nunciação de obra nova e indenização por danos materiais, sendo impossível o reconhecimento de litispendência entre elas, mas apenas conexão. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução autônoma. Direito conferido aos advogados que patrocinaram o demandante vencedor. Inexistência de litispendência em razão da execução promovida no processo originário pelas partes. Recurso especial provido. Decisão mantida.

«1. A orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte Superior é de que, «De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei 8.906/94) , os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor (REsp 1.102.473/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2012, DJe de 27/08/2012) ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista 1. Coisa julgada. Decisão proferida em ação civil pública.

«1.1. Consoante o CPC, art. 301, § 1º, a coisa julgada somente se verifica quando a ação anteriormente ajuizada é idêntica à outra, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (CPC, art. 301, § 2º). ... (Continua)

11 - TST Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva. Variação de valores. Diferenças de adicional de incorporação. Limites da lide.

«Inviável o conhecimento de recurso de revista calcado em violação de dispositivo de lei impertinente à discussão dos autos. Na hipótese, a decisão recorrida consignou entendimento de que constitui inovação recursal a pretensão do autor em relação às diferenças de CTVA, considerado «o valor incorporado e por ele recebido e os valores auferidos a mesmo título, pelos funcionários ocupantes do mesmo cargo demandante «, porquanto não se confunde com o pleito inicial. Tal entendimento, consubstanciado na análise dos limites da lide, não afronta a literalidade dos dispostos invocados (CPC, art. 301, e seus §§ 2º e 3ºde 1973), concernentes aos elementos da tríplice identidade para a caracterização de litispendência e coisa julgada. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Litispendência. Configuração. Manutenção do acórdão.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º, vigente à época, a existência de ação anterior com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, induz a litispendência. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Litispendência, conexão e continência entre ação coletiva e ação individual.

«Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do CPC/1973, art. 301, há litispendência quando se repete ação que está em curso. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista do banco do Brasil S/A. Coisa julgada (violação aos arts. 5º, XXXVI, da CF; 471 do CPC/1973 e 836 da CLT)

«Não cabe a alegação de existência de coisa julgada, eis que esta apenas se verifica entre ações idênticas, valendo destacar que «uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 301, §2º), não ocorrendo essa tríplice identidade no presente caso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Litispendência, conexão e continência entre ação coletiva e ação individual.

«Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do CPC/1973, art. 301, há litispendência quando se repete ação que está em curso. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Fundação municipal de saúde de teresina. 1. Litispendência. Conexão ou continência.

«No caso, o Regional asseverou que não há identidade entre a ação coletiva e a reclamação trabalhista, porquanto a reclamante sequer fazia parte do quadro de empregados da reclamada na oportunidade da propositura daquela primeira ação, não havendo falar em substituição processual. Dessa forma, não se caracteriza violação literal do CPC/1973, art. 301, V e § 3º. ... (Continua)

17 - TST Coisa julgada.

«A configuração da coisa julgada a obstar o seguimento da ação em curso, à luz do CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º, pressupõe a existência de identidade de partes, pedido e causa de pedir, situação não verificada na hipótese em exame. Incólumes, pois, os arts. 5º, XXXVI, da CF, 267, V, e 301, § 2º, do CPC/1973.... (Continua)

18 - TJPE Processo civl. Matéria de ordem pública. Litispendência. Acolhida. Risco de policiamento ostensivo. Decisão unânime.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 301, § 1º, ocorre litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. ... (Continua)

19 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Declaratórios rejeitados.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos do Recurso de Agravo na Apelação 0299879-2, que negou provimento ao recurso de agravo (fl. 160). O embargante oferta o presente Embargos de Declaração objetivando provocar o prequestionamento explícito das questões federais ventiladas na causa(CPC, art. 301, III, c/c art. 295, parágrafo único, I e II). Analisando-se detidamente os autos, verifico que o acórdão hostilizado abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, não havendo qualquer obscuridade, contradição ou omissão no Julgado, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos. Os embargos declaratórios não constituem o meio idôneo a elucidar seqüência de indagações acerca de pontos de fato; e nem se prestam para ver reexaminada a matéria de mérito, ou tampouco para a aplicação de dispositivo legal ou ainda para obrigar o magistrado a renovar a fundamentação do decisório (RJTJ-RS 148/166). Com efeito, mesmo nos casos de prequestionamento, os aclaratórios devem ser embasados em hipótese de omissão, contradição ou obscuridade - o que não se verifica na hipótese em tela, pois os pontos relevantes para o deslinde da questão foram objeto de exame e de decisão através do acórdão ora combatido, não se mostrando necessário, como se sabe, que o órgão julgador verse acerca de todas as alegações apresentadas pelas partes, afinal o juiz não está obrigado a responder todas as alegações dos litigantes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por eles e tampouco responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Em outros termos, o simples interesse em prequestionar não conduz a que se dispense a demonstração de existência de qualquer das causas que ensejam os embargos de declaração. In casu, ao contrário do que fora defendido pelo recorrente, inexiste no acórdão atacado omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato apto a ensejar os presentes aclaratórios. Por unanimidade de votos, foram conhecidos porém rejeitados os Declaratórios.... (Continua)

20 - TJPE Writ. Processo civil e administrativo. Concurso público. Litispendência. Preliminar. Rejeitação. Unânime. Contratação precária. Candidato aprovado. Preterição. Direito líquido e certo violado. writ concessivo. Por maioria de votos. Agravo doméstico. Prejuízo.

«1. Haverá litispendência entre ações quando forem idênticos o pedido, a causa de pedir e as partes, caso em que ocorrerá a tríplice identidade - mesmos elementos da ação, nos termos dos §§ 1º a 3º do CPC/1973, art. 301. In casu, não há falar-se em litispendência vez que inexiste a necessária tríplice identidade para sua ocorrência.2. Este writ não reproduz o MS 297.797-7, pois enquanto aqui o pólo passivo da ação é composto pelo Governador do Estado, naquele o mesmo pólo é composto pelos Secretários de Educação e de Administração deste Estado. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Demissão. Litispendência configurada. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito.

«1. Configura litispendência a identidade de processos com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 301, § 2º). ... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Demissão. Litispendência configurada. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 301, § 2º.

«1. Configura litispendência a identidade de processos com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 301, § 2º). ... (Continua)

23 - STF Ação cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário. Reprodução de ação cautelar anteriormente indeferida.

«1. Não há diferença relevante entre as teses sustentadas na primeira e na segunda ação cautelar, buscando-se, tão somente, obter um efeito suspensivo que já havia sido denegado por este Tribunal. A situação fática é rigorosamente a mesma, não se alterando a causa do indeferimento da cautelar: a ausência de fumus boni iuris - i.e. a circunstância de que é implausível o provimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

24 - STJ Litispendência. Conceito. Caracterização. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º.

«5. Nos termos do CPC/1973, art. 301, § 3º, há litispendência quando se reproduz ação idêntica à outra que já está em curso. Por outro lado, as ações são idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, partes, causa de pedir e pedido (CPC, art. 301, § 2º). Assim, ocorre litispendência apenas quando tramitam simultaneamente duas ou mais ações com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.... (Continua)

25 - TJSP Litispendência. Ação de reintegração de posse. Promoção da demanda pela parte considerada invasora da área em litígio, em outro feito. Reconhecimento, por decisão judicial, do esbulho pelo autor do processo. Aplicação do CPC/1973, art. 301, § 3º. Necessidade. Recurso não provido.

26 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Litispendência. Ação visando à concessão de auxílio-acidente em virtude de lesão de olho direito, quando na condução de trator, resultando na redução da capacidade laborativa do autor. Decisão de extingue a ação em face do reconhecimento de litispendência. Inconformismo. Acolhimento parcial. Autor que objetiva a concessão de auxílio acidente, enquanto que buscou em outra demanda, a manutenção de auxílio doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Decisão reformada. Determinação para o prosseguimento do feito. Inteligência do CPC/1973, art. 301, §1º e 2º. Recurso provido.

27 - TJSP Litispendência. Requisitos. CPC/1973, art. 301, §§ 1º a 3º. Configuração. Matéria de ordem pública, conhecível de ofício. Ocorrência. Tríplice identidade de ações caracterizada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, da lei instrumental. Admissibilidade. Recurso improvido.

28 - TRT3 Coisa julgada. Equiparação salarial. Coisa julgada.

«Não se opera a coisa julgada entre ações em que o mesmo reclamante postula, contra a mesma empresa, diferenças decorrentes da equiparação salarial, se os paradigmas são diferentes numa e noutra ação, porque diversa a causa de pedir, não se configurando a tríplice identidade exigida pelo CPC/1973, art. 301, § 2º.... (Continua)

29 - TRT3 Caracterização. Litispendência. Caracterização.

«Ocorre a litispendência quando se repete ação que está em curso, ou seja, quando há duas ou mais ações idênticas (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) transitando perante o mesmo ou juízos diversos (CPC, art. 301, § 2º). A causa de pedir deve ser entendida como o fato jurídico sobre o qual se funda a pretensão e, na presente hipótese, tanto na reclamação trabalhista em apreço quanto na ação intentada pelo sindicato da categoria de que faz parte a autora, pretendeu-se o pagamento do «Prêmio Pró-Família. No que respeita à identidade de partes, cumpre esclarecer que, na condição de substituto processual, não obstante atue em nome próprio, o sindicato está vindicando direito alheio. Ainda que a reclamante não tenha figurado como parte na ação coletiva, já que se apresenta naquele feito como substituída, é ela a titular do direito discutido na demanda ajuizada pelo ente coletivo, sendo parte no processo, em sentido material. Verificada a identidade da relação jurídica de direito material deduzida na ação coletiva e no presente feito, imperioso é o reconhecimento da litispendência.... (Continua)

30 - TJSP Família. Coisa julgada. Limites subjetivos. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Sequestro de nascituro em maternidade. Pretensão do menor, representado pela genitora, à reparação do dano pelo abalo psicológico sofrido em razão de sequestro após nascimento, privação de contato com a própria família e convivência com a família da sequestradora. Existência de anterior ação indenizatória, ajuizada pela genitora contra a ré em razão do sequestro. Descaracterização da coisa julgada. Ausência de identidade de partes. CPC/1973, art. 301, § 1º. Alegação de identidade de ações rejeitada. Recurso desprovido.

31 - TRT3 Litispendência. Caracterização. CPC/1973, art. 301, § 2º.

«Ocorre a litispendência quando se repete ação que está em curso, ou seja, quando há duas ou mais ações idênticas (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) transitando perante o mesmo ou juízos diversos (CPC, art. 301, § 2º). A causa de pedir deve ser entendida como o fato jurídico sobre o qual se funda a pretensão e, na presente hipótese, tanto na reclamação trabalhista em apreço quanto na ação intentada pelo sindicato da categoria de que faz parte a autora, pretendeu-se o pagamento do «Prêmio Pró-Família. No que respeita à identidade de partes, cumpre esclarecer que, na condição de substituto processual, não obstante atue em nome próprio, o sindicato está vindicando direito alheio. Ainda que a reclamante não tenha figurado como parte na ação coletiva, já que se apresenta naquele feito como substituída, é ela a titular do direito discutido na demanda ajuizada pelo ente coletivo, sendo parte no processo, em sentido material. Verificada a identidade da relação jurídica de direito material deduzida na ação coletiva e no presente feito, imperioso é o reconhecimento da litispendência.... (Continua)

32 - TJSP Mandado de segurança. Servidores públicos municipais. Demissão. Propositura de demanda mandamental anterior, pendente exame de apreciação da apelação proposta pelos impetrantes. Identidade jurídica das ações, visando um mesmo fim. Reconhecimento de litispendência Processo extinto, sem resolução do mérito. Artigo 267, inc V, c.c. o disposto no CPC/1973, art. 301, inciso V, §§ 1º a 3º, ambos. Reforma da sentença. Reexame necessário e recurso do Prefeito Municipal de Pontes Gestal providos, «in totum. Recurso de apelação dos impetrantes não provido.

33 - TJSP Litispendência. Embargos do devedor. Identidade parcial com ação revisional anterior, transitada em julgado. Litispendência não verificada. CPC/1973, art. 301, § 3º. Necessidade, porém, de recalculo do débito. Sucumbência recíproca. Redução da verba honorária. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Litispendência. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - Em se evidenciando a diversidade do pedido entre as ações propostas pelo demandante, não há falar em litispendência. Inteligência do parágrafo 2º do CPC, art. 301.... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico de drogas. Trancamento de ação penal. Litispendência. Exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal e ação anulatória. Litispendência. Não ocorrência.

1 - Cinge a controvérsia sobre a possibilidade de se reconhecer a litispendência entre ação anulatória e ação de execução fiscal em que se discute um mesmo tributo.... (Continua)

37 - TJSP ARRESTO CAUTELAR.

CPC, art. 301. Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300, do mesmo diploma legal. Presença de relevantes indícios voltados à formação de grupo econômico por meio de complexo sistema de blindagem e esvaziamento patrimonial, com atuação familiar, além de confusão patrimonial por parte dos recorridos com a adoção, em tese, de atos fraudulentos, que podem frustrar o resultado útil do processo e impedir a satisfação da execução. Plena reversibilidade da medida. Precedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Repetição de indébito. Conclusão do acórdão pela existência de litispendência devidamente comprovada nos autos. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos, insindicável nesta via especial, em face da incidência do verbete sumular 7 do STJ. 2. Restando assentado pelo acórdão recorrido que: «(...) Quanto à litispendência, razaõ de extinão do processo sem exame do mérito em relação ao autor, o ora apelante Paulo Menegaz Vescovi, cujo pedido já foi apreciado no processo mencionado a fls. 155, verifica-se, pela leitura dos documentos de fls. 155/176, petição inicial da ação ajuizada anteriormente, que, por meio dela, o referido Apelante pretendia a restituição de valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda incidente sobre complementação de aposentadoria. Assim, entendo que há litispendência, uma vez que, para caracterizá-la, é necessário que as ações tenham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e mesmo pedido (CPC, art. 301, § 1º), o que ocorre na espécie (e/STJ fl. 207), afigura-se incontestável que o conhecimento do apelo extremo importa o reexame fático probatório da questão versada nos autos, insindicável nesta via especial, em face da incidência dos verbete sumular 07 deste STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... (Continua)

39 - TJPE Apelação cível. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Má prestação de serviços de saúde. Dano moral por ricochete. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva da segunda parte demandada. Rejeitada. Preliminar de litispendência. Rejeitada. Mérito. Danos morais configurados. Dever indenizatório. Manutenção do valor indenizatório arbitrado pelo magistrado a quo. Recurso não provido por unanimidade.

«I - O julgamento antecipado da lide é faculdade do magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova, sem que isso importe em qualquer nulidade, sobretudo nos casos como dos autos em que a produção de outras provas revelava-se desnecessária para o desate do litígio. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa rejeitada. ... (Continua)

40 - TRT3 Coisa julgada. Caracterização. Coisa julgada. Extinção da ação, sem julgamento do mérito. Impossibilidade.

«Nos termos do parágrafo 3º do CPC/1973, art. 301, há coisa julgada hipótese de repetição de ação já decidida por sentença transitada em julgado. Inexistente o efetivo julgamento de ação pretérita, extinta sem resolução do mérito, não há falar em ofensa à coisa julgada.... (Continua)

41 - TRT3 Coisa julgada. Caracterização. Coisa julgada.

«De acordo com os termos dos parágrafos 1º e 2º do CPC/1973, art. 301, uma ação é idêntica à outra quando lhe forem comuns as partes, o pedido e a causa de pedir. Ainda, de acordo com o parágrafo 3º. do mesmo artigo, há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença da qual não caiba mais recurso. Pode-se, contudo, admitir-se nova ação embasada em fato superveniente, qual seja, a manifestação da doença após a realização dos exames feitos ação anterior, o que demandaria a realização da perícia oportunamente requerida pelo reclamante, indeferida pelo MM. Juízo a quo. Assim, deve ser acolhida a preliminar eriçada pelo reclamante para afastar a coisa julgada, considerando tratar-se de pedido diverso, embasado em fato superveniente.... (Continua)

42 - TRT3 Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual. Ação coletiva. Acordo. Coisa julgada.

«O ajuizamento de ação, pelos sucessores, onde se busca direito já postulado em Ação Coletiva, com a mesma causa de pedir, em cujos autos já se homologou acordo, induz à coisa julgada, conforme está definido pelo CPC/1973, art. 301.... (Continua)

43 - TRT2 Procurador. Mandato. Instrumento. Inexistência representação processual. Irregularidade. Advogada signatária do recurso ordinário e embargos de declaração sem procuração válida nos autos. Não conhecimento. A regularidade da representação processual é matéria de ordem pública, examinável de ofício pelo magistrado, em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 301, § 4º), não sendo cabível, de outro modo, a intimação da parte para sanar o defeito de representação em fase recursal. Ausente o instrumento de mandato nos autos, configura-se a irregularidade da representação processual. Embargos de declaração não reconhecidos.

44 - TJPE Recurso de agravo. Reexame necessário. Mandado de segurança. Concurso público. Multa diária. Agente político. Impossibilidade. Agravo ao qual se nega provimento. Decisão unânime.

«1. O objeto do presente recurso cinge-se à possibilidade ou impossibilidade de cominação de multa diária a ser suportada pelo patrimônio pessoal do prefeito impetrado. ... (Continua)

45 - TJPE Ação de indenização por danos morais e materiais. Recurso de agravo em apelação cível a que se negou seguimento. Inexistência de coisa julgada. Preliminar rejeitada. Dano moral e material configurados. Indenização devida. Quantum indenizatório majorado. Dano material mantido. Recurso não provido. Decisão unânime.

«Preliminar de Coisa julgada: rejeitada. O acolhimento da preliminar de coisa julgada pressupõe a repetição de ação judicial que tenha os mesmos elementos (partes, causa de pedir e pedido) de outra ação anteriormente decidida por sentença da qual não caiba mais recurso, conforme dispõe o CPC/1973, art. 301, parágrafos 2º e 3º. In casu, distinta, na segunda demanda, a causa de pedir, não há falar em coisa julgada. Mérito: os danos suportados pelo agravado restaram evidenciados nos autos. Majoração do quantum indenizatório devida, posto que fixado aquém dos valores arbitrados por este tribunal e pelo STJ em casos semelhantes.... (Continua)

46 - TRT3 Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem de família. Coisa julgada.

«Como bem observou o MM. Juízo a quo, o v. Acórdão do agravo de petição interposto pelo ex-marido da recorrente aponta a ocorrência da transferência de propriedade para as filhas do casal, mas não há o Registro de Imóveis. Está comprovada a identidade dos pedidos de impenhorabilidade do referido imóvel. A identidade de partes também existe no caso em tela. A acepção de «parte constante do parágrafo 2º do CPC/1973, art. 301 envolve justamente o conceito de titular do direito material postulado. Desse modo, tem-se como configurada a litispendência entre a ação ajuizada pelo ex-marido da recorrente e suas filhas proposta anteriormente, por estarem presentes os requisitos fixados nos parágrafos 1.º a 3.º do CPC/1973, art. 301«identidade de partes, de causa de pedir e de pedido.... (Continua)

47 - TRT3 Coisa julgada. Caracterização. Coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«Nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/1973, art. 301, ocorre a coisa julgada quando há tríplice identidade dos elementos da ação - partes, causa de pedir e pedido - e que a ação anteriormente ajuizada já tenha transitado em julgado. Verificando que na hipótese as partes são idênticas e os fatos que embasam os pedidos de uma ação e outra também são os mesmos, visto que o autor não trouxe, nesta última, nenhum elemento novo, patente a caracterização da coisa julgada.... (Continua)

48 - TRT3 Litispendência. Caracterização. Embargos à execução X ação anulatória de débito administrativo. Litispendência não verificada.

«Para configuração da litispendência, tornar-se-ia necessária a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º. Os embargos do devedor constituem ação incidental no processo de execução, sendo no caso manejados com o propósito de desconstituir o título executivo extrajudicial, decorrente da inscrição em dívida ativa de multa aplicada pelo parquet trabalhista, no importe de R$135.393,80, em julho de 1994. Por outro lado, a «Ação Anulatória de Débito Administrativo e Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico com Pedido de Antecipação Parcial de Tutela apresenta como objeto a invalidação de multa imposta ao agravante pelo Ministério Público do Trabalho em junho de 1997, no valor de R$910,80, inclusive para evitar que esse débito fosse inscrito. Em ambos os casos, as questões referentes à nulidade ou à observância/caducidade do termo de compromisso que ensejou a aplicação das cominações apresentam caráter incidental, sendo diversos os seus objetos, o que afasta o reconhecimento da litispendência.... (Continua)

49 - TRT3 Coisa julgada. Caracterização. Coisa julgada.

«A coisa julgada, como fator impeditivo do julgamento do mérito de uma ação, somente ocorre se idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido, conforme se extrai do CPC/1973, art. 301. presente caso, em que pese a ausência de identidade de partes, tendo em vista que a presente ação é movida pelos sucessores do autor, a quitação dada pelo próprio obreiro em acordo homologado em ação civil pública abrangeu inclusive os seus sucessores, razão pela qual, para fins processuais, há de se admitir a coisa julgada.... (Continua)

50 - TRT3 Coisa julgada. Caracterização. Coisa julgada. Não configuração. Pedidos distintos.

«Fala-se em coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra já decidida por sentença de que não caiba recurso (CPC, art. 301, § 3º). De outro lado, «uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 301, § 2º). No caso, verificada a distinção entre os pedidos versados nas ações interpostas pelo autor, impõe-se a reforma da r. sentença para afastar a declaração de coisa julgada.... (Continua)