CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 301 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO CAUTELAR. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por credores contra decisão que indeferiu pedido de arresto de valores a serem recebidos pelos Agravados. Os Agravantes alegam que o direito já foi reconhecido e que há risco de dilapidação patrimonial, comprometendo a satisfação do crédito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, especificamente o arresto cautelar, para garantir a efetividade do direito dos Agravantes. III. Razões de Decidir: Os Agravantes são credores de quantia a ser apurada em liquidação de sentença e há risco de dilapidação patrimonial por parte dos Agravados. 4. O CPC, art. 300 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. O CPC, art. 301 permite o arresto como medida cautelar. IV. Dispositivo e Tese: Determina-se o arresto cautelar dos valores cabentes aos Agravados, observando-se o bloqueio anterior de 20%. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida mediante arresto quando há probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR.

Decisão que indeferiu o arresto cautelar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Ação fundada em cédula de crédito bancária vencida e não quitada. Tutela de urgência. Requisitos do CPC, art. 301 não preenchidos, ante à ausência de indícios reveladores do risco de dilapidação patrimonial ou da prática de condutas que visem à frustração da execução e/ou desvio da garantia. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA.

Na espécie, pretende o agravante a reforma de decisão que indeferiu tutela de urgência para o arresto das contas bancárias da GTS, Teta, Minas Center, Rodrigo Mendonça, Juliana Mendonça, Mario Mendonça e Gilberto Teixeira, via sistema Sisbajud, até o limite da dívida atualizada cobrada na execução de origem (R$34.631.249,57) e dos bens imóveis que foram integralizados no capital social da Teta, GTS e Minas Center com fundamento no CPC, art. 301. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Ausência dos requisitos essenciais para concessão. Inteligência da Súmula 59 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Arresto cautelar de bens. CPC, art. 301. Não demonstração da probabilidade do direito e do risco de lesão. Suspensão da execução em razão da existência de recuperação judicial. Medida que deve ser analisada após o regular contraditório. Decisão reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

5 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Tutela de urgência indeferida. Periculum in mora não comprovado. necessidade de instrução probatória. Recurso desprovido.

6 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR.

Decisão que indeferiu o arresto cautelar. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Ação fundada em cédula de crédito bancária vencida e não quitada. Tutela de urgência. Requisitos do CPC, art. 301 não preenchidos, ante à ausência de indícios reveladores do risco de dilapidação patrimonial ou da prática de condutas que visem à frustração da execução e/ou desvio da garantia. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Decisão agravada indeferiu pleito de tutela de urgência. Reforma parcial da r. decisão, necessária. Com efeito, o pedido de antecipação de tutela deve ser acolhido, em parte, ex vi do que dispõe o CPC, art. 301. De fato, caso mantida a publicidade da negativação, a decisão judicial final poderá vir a ser inócua à agravante. Outrossim, a concessão da medida ensejará a justa composição do litígio. Destarte, e com fundamentado no CPC, art. 301, de rigor seja determinado às entidades de proteção ao crédito, notadamente SCPC, que não deem publicidade, a quem quer que seja, da negativação verificada em nome da autora em seus cadastros de devedores, inserida pela parte agravada e objeto de discussão na demanda que ensejou a interposição deste agravo. Consigne-se que a suspensão da publicidade da negativação lançada em nome do agravante não é passível de causar danos à agravada, posto que se trata de medida reversível. Recurso parcialmente provido

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. INADIMPLÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por ANTTECIPE ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. contra decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida em face de SÍLVIO CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA, indeferiu o pedido de arresto cautelar dos créditos trabalhistas vinculados a cessão fiduciária em garantia de empréstimo inadimplido. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu medida de arresto cautelar - Insurgência - Arresto cautelar - Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Arresto que demandaria a comprovação de manobras, pelos requeridos, para evasão de patrimônio, constituição de novas empresas ou quejandas, não bastando a inadimplência - Inteligência do CPC, art. 301 - Inexistência de provas neste sentido - Arresto prematuro - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indícios de abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial. Art. 50 do CC. CPC, art. 301. Arresto cautelar ora deferido. Recurso provido

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL E CONSIGNATÓRIA. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR LOCATÁRIO NÃO RESIDENCIAL EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM MARÇO/2023, POR PRAZO DETERMINADO DE 60 (SESSENTA) MESES, COM VISTAS À INVALIDAÇÃO, POR ADUZIDA ABUSIVIDADE, DE MULTA POR RESILIÇÃO NO EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DOS ALUGUERES REMANESCENTES, SEM PREJUÍZO DA REDUÇÃO EQUITATIVA E DO DEPÓSITO LIMINAR DA PARCELA INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA AUTORAL CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA PROVISÓRIA. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. NÃO ATINGIMENTO, NO PRESENTE ESTÁGIO COGNITIVO, DE ELEMENTOS BASTANTES À IDENTIFICAÇÃO DE MÍNIMA PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO EM CAUSA OU DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DO ART. 300, CAPUT, C/C CPC, art. 301. MORA PELO PERÍODO EXÍGUO DE APROXIMADOS 02 (DOIS) MESES, ASSOCIADA À ESTIPULAÇÃO DA CLÁUSULA SUB JUDICE COM EVIDENCIADO ESPEQUE na Lei 8.245/91, art. 4º, CAPUT QUE SE CONFIGURA CONJUNTURA INIDÔNEA A, POR SI SÓ, CORROBORAR A NARRATIVA EXORDIAL DE NULIDADE. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, MEDIANTE PLENA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E GARANTIA, AO REQUERIDO, DOS MEIOS DE AMPLA DEFESA PRECONIZADOS PELO ART. 5º, LV, DA CR/88, MERECENDO, POR ORA, PREPONDERAR OS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, DA EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO PACTUAL E DA PRESUNÇÃO DE PARIDADE E SIMETRIA (SINALAGMA) ÍNSITOS AOS ARTS. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, E 421-A, CAPUT E III, DO CC. INVIABILIDADE DE LIBERAÇÃO DA PARTE NÃO CONTROVERTIDA, SE ASSIM NÃO SE AJUSTOU OU CONSENTIU, SOB PENA DE OFENSA AOS ARTS. 314 E 336 DO CC. SOLUÇÃO DE 1º GRAU QUE, NO MESMO LASTRO, NÃO CONTÉM QUALQUER DAS RESSALVAS CONSAGRADAS PELO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ À REFORMA EXCEPCIONAL DE DECISÃO VERTENTE SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ÉDITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por dano moral. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de danos morais e tutela de urgência e pedido de exibição de documentos. Decisão agravada indeferiu pleito de tutela de urgência. Negativação do nome da autora. Reforma parcial necessária. O pedido de antecipação de tutela deve ser acolhido, em parte, ex vi do que dispõe o CPC, art. 301. De fato, caso mantida a publicidade da negativação, a decisão judicial final poderá vir a ser inócua ao agravante. Outrossim, a concessão da medida ensejará a justa composição do litígio. Destarte, e com fundamentado no CPC, art. 301, de rigor seja determinado às entidades de proteção ao crédito, notadamente o SERASA, que não deem publicidade, a quem quer que seja, da negativação verificada em nome da autora em seus cadastros de devedores, inserida pela agravada e objeto de discussão na demanda que ensejou a interposição deste agravo. Consigne-se que a suspensão da publicidade da negativação lançada em nome da agravante não é passível de causar danos à agravada, posto que se trata de medida reversível. Recurso parcialmente provido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Indeferimento de arresto cautelar (CPC, art. 301). Ausência dos requisitos previstos no art. 300, do Diploma Processual Civil. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR.

Bloqueio judicial de ativos financeiros da empresa agravante que se beneficiou dos valores originados de contratos de consórcios dos quais a autora impugna a validade das adesões por ter sido induzida a erro e vítima de fraude. Hipótese tratada nos autos que se amolda ao CPC, art. 301. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Dicção do CPC, art. 300. Existência de verossimilhança das alegações quanto ao ato ilícito do qual a recorrida foi vítima. Presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Plena reversibilidade da medida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.

Os executados arguem nulidade da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que a fundamentação per relationem resultou em afronta às garantias asseguradas pelos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CR. 2. Conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relacionem ), uma vez que atendidas as exigências constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA. 1. Esta c. 7ª Turma estabeleceu como referência, para o recurso de revista interposto por pessoa física, o valor fixado no CLT, art. 852-A 2. O caso se trata de recurso interposto por ex-sócios da empresa executada, com o fim de ver afastada a sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas, bem como a constrição cautelar determinada no montante do R$ 500.000,00. 3. Reconhece-se, assim, a transcendência econômica da causa e prossegue-se no exame dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se examina matéria não renovada no agravo de instrumento, em atenção ao instituto da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal . Agravo conhecido e desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE INSTAURADO. CONSTRIÇÃO CAUTELAR DOS BENS E VALORES DOS EX-SÓCIOS. ART. 5º, LIV E LV, DA CR. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A controvérsia gira em torno da decisão que determinou a constrição cautelar dos bens dos sócios, com fulcro no CPC/2015, art. 301 (poder geral de cautela), após julgar procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Segundo os executados, isso implica ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CR, por não observar o procedimento legal adequado para a constrição dos bens e valores (CLT, art. 880 e CPC art. 523). 2. O CLT, art. 855-A, § 2º autoriza a constrição cautelar de bens incontinent i à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica . 3. A SBDI-2 desta Corte, por seu turno, tem decidido que a constrição cautelar dos bens dos sócios é ilegal apenas quando : i) inexistente prévia instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica ou ii) apesar de instaurado o IDPJ, há a imediata constrição cautelar de bens sem a demonstração cabal e fundamentada dos requisitos previstos no CPC, art. 300. 4. A situação descrita pelos precedentes da SBDI-2 não se aplica à situação dos autos, na medida em que aqui houve a instauração incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a devida citação dos sócios para se defenderem. Além disso, somente após julgar procedente o incidente, o juiz se valeu do poder de cautela previsto no CPC, art. 301 e autorizado pelo CLT, art. 855-A, § 2º para determinar a constrição cautelar, com notificação dos sócios para ciência de eventuais bloqueios, assim como para complementação da garantia do juízo. 5. Nesses termos, não se constata afronta à literalidade do art. 5º, LIV e LV, da CR. Agravo conhecido e desprovido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS RETIRANTES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. TEORIA MENOR 1. A causa versa sobre desconsideração da personalidade jurídica e possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios (retirantes). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível atribuir responsabilidade aos sócios retirantes no caso de a ação trabalhista ter sido ajuizada no prazo de dois anos da data da averbação da modificação do contrato. Precedentes. 3. No caso, consta do v. acórdão regional que todos os exequentes foram admitidos entre 2015 e 2017, que, segundo pesquisa feita na JUCEES, constam como data de registro da alteração societária dos sócios «31/7/2017 e «3/9/2018 e que a ação trabalhista foi ajuizada em 2018, no prazo de dois anos, portanto. 4. Assim, ao concluir pela responsabilidade subsidiária dos ex-sócios o TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 333/TST como óbice ao processamento do recurso. 5. As questões referentes à observância da ordem de preferência estabelecida no CLT, art. 10-Ae à aplicação da teoria menor prevista no CDC, art. 28, § 5º demandam a interpretação de legislação infraconstitucional, o que também inviabiliza a configuração de afronta literal e direta ao art. 5º, II, XXXVI e LIV, da CR. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

17 - TJSP ARRESTO CAUTELAR.

CPC, art. 301. Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300, do mesmo diploma legal. Presença de relevantes indícios voltados à formação de grupo econômico por meio de complexo sistema de blindagem e esvaziamento patrimonial, com atuação familiar, além de confusão patrimonial por parte dos recorridos com a adoção, em tese, de atos fraudulentos, que podem frustrar o resultado útil do processo e impedir a satisfação da execução. Plena reversibilidade da medida. Precedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Decisões interlocutórias que indeferiram tutela de arresto cautelar, deliberaram sobre matéria de prova e rejeitaram embargos de declaração com imposição de multa. Parcial conhecimento. Tutela cautelar. Ausência dos requisitos do CPC, art. 301. Indevida pretensão de antecipação de penhora, não havendo sequer sentença condenatória, estando o feito em fase instrutória. Determinação de recategorização das peças processuais reformada, bastando a juntada de link com cópia dos autos pela parte interessada, com determinação para desentranhamento das peças juntadas. Multa por litigância de má-fé afastada, ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Habilitação do espólio. Possibilidade no caso concreto. Demais pedidos não conhecidos. Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que delibera sobre matéria de prova, hipótese não contemplada no CPC/2015, art. 1.015, não havendo demonstração de urgência ou de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, ainda, a admitir a aplicação da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ). ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indeferimento de arresto cautelar (CPC, art. 301). Ausência dos requisitos previstos no art. 300, do Diploma Processual Civil. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Demanda declaratória de prática de concorrência desleal, cumulada com perdas e danos e indenização por danos morais. Decisão que deferiu o arresto de bens de propriedade dos requeridos. Irresignação dos réus. Parcial acolhimento. CPC, art. 301. Concessão de cautelar de arresto que depende ao menos da demonstração da existência de provável direito de crédito e seu respectivo valor e a possibilidade de esvaziamento patrimonial. Probabilidade do direito e perigo de dano vislumbrados, em sede de análise sumária das provas. Elementos trazidos à exordial que apontam para uso de materiais e desvio indevido de clientes da autora pelos agravantes. Prudente que se mantenham os valores constritos até que se apure a ocorrência ou não dos graves delitos descritos, na inicial, cuja prova documental se mostra robusta. Medida cautelar que, dada sua natureza provisória, não gera qualquer risco de dano reverso. Autora da demanda que está sujeita ao que prevê o CPC, art. 302, caso haja a reversão posterior da medida. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte, com determinação

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Tutela de urgência parcialmente deferida no primeiro grau para determinar à ora recorrente, a apresentação de laudo de engenharia atestando a regularidade hidráulica de seu imóvel. Insurgência da ré. A medida cautelar determinada pelo MM. Juízo a quo não se mostra suficiente para assegurar o direito do autor (CPC, art. 301). Além de custoso, o laudo técnico unilateral não tem o condão de substituir a prova pericial que, ao que tudo indica, mostra-se necessária neste caso. Decisão reformada, revogada a tutela antecipada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão impugnada que indeferiu o pedido de arresto dos imóveis em nome da corré Paes Empreendimentos Imobiliários Ltda. Insurgência do autor. Cabimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Probabilidade do direito invocado evidenciada. Indícios de dilapidação patrimonial pelos requeridos e de risco ao resultado útil do processo. Possibilidade do arresto cautelar dos imóveis. Inteligência do CPC, art. 301. Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de imissão na posse - tutela cautelar indeferida - requisitos do CPC, art. 301 evidenciados - poder geral de cautela do juiz - desnecessária prova sobre dilapidação do patrimônio posto que se trata de medida acautelatória e não de remediar o dano já causado - deferido arresto sobre R$ 81.421,87 que sobejaram em favor da agravada após a arrematação do imóvel - Recurso provido

24 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR.

Bloqueio judicial de ativos financeiros da empresa agravada que se beneficiou do valor originado de empréstimo bancário do qual o autor impugna a validade da contratação. Hipótese tratada nos autos que se amolda ao CPC, art. 301. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Inteligência do CPC, art. 300. Existência de verossimilhança das alegações quanto à fraude bancária da qual o demandante foi vítima. Presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação diante da possibilidade das partes não retornarem ao status quo ante. Plena reversibilidade da medida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO IMPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Wcash Participações S/A e W Realty Empreendimentos Ltda em face de decisão que deferiu liminarmente o arresto cautelar de bens e direitos em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. As agravantes alegam ausência de contraditório e de requisitos para a desconsideração, pleiteando a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão. ... (Continua)

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA PROVISÓRIA.

Não restaram demonstrados, de forma inequívoca, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do disposto no CPC, art. 300 para o fim de se efetivar a tutela cautelar mediante arresto na forma do CPC, art. 301. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Tutela de urgência. Pesquisa de veículos, via Renajud. Questão não apreciada na decisão agravada. Análise diretamente nesta sede que implica em supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Impossibilidade de conhecimento do recurso, nesse âmbito. Arresto de ativos financeiros, via Sisbajud. Hipótese tratada nos autos que se amolda ao CPC, art. 301. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300, do mesmo Códex. Ausência de prova sobre eventual dilapidação do patrimônio por parte dos agravados, capaz de frustrar o resultado útil do processo. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE ARRESTO DO VALOR CONTRATADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 300 E CPC, art. 301. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

29 - TJSP Processual. Locação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pretendido arresto cautelar em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão à reforma.

30 - TJSP Agravo de Instrumento - arresto cautelar de bens de pessoas jurídicas supostamente integrantes de mesmo grupo econômico - indeferimento -insurgência - cabimento - Indícios de confusão e ocultação/dilapidação de patrimônio - requisitos do CPC, art. 301 evidenciados que justificam o bloqueio cautelar de bens (fumus boni iuris e periculum in mora), que tem como objetivo assegurar o direito perseguido na demanda executória principal - poder geral de cautela do juiz - Possibilidade de futura reversão da medida - Princípios do contraditório e ampla defesa que serão resguardados pela citação e abertura de prazo para defesa - Recurso provido

31 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES.

Decisão que indeferiu utilização da ferramenta denominada «teimosinha para promover arresto cautelar. Bloqueio cautelar de ativos financeiros já havia sido determinado em decisão anterior, cujo ato único já foi praticado, sem qualquer insurgência. Reexame dos pressupostos estabelecidos no CPC, art. 301. Impossibilidade. Instituto da preclusão caracterizado. CPC, art. 507. Cerne da controvérsia. Suposta dificuldade da intimação dos réus quanto aos eventuais arrestos sucessivos, eis que ainda não citados. Não se verifica possibilidade de qualquer tumulto processual ou dificuldade da intimação em caso de sucessivos arrestos, em vista do próprio procedimento adotado pelo SISBAJUD. Sistema que leva em consideração para fins de intimação o valor que foi efetivamente bloqueado e, não, por cada tentativa frutífera. Dicção do Comunicado 2889/2021 da Corregedoria Geral de Justiça deste E.Tribunal de Justiça. Ademais, o arresto cautelar, através desta modalidade, é autorizada. Precedente desta Corte. Decisão reformada para determinar a utilização da ferramenta «teimosinha, com a reiteração automática do pedido de bloqueio cautelar de ativos financeiros em relação aos agravados pelo prazo de 30 dias. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Protesto contra alienação de bem - Irresignação da requerente contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para registro do protesto, à falta de perigo de dano ou risco ao resultado útil - Acolhimento - Medida que tem natureza de jurisdição voluntária e que se contenta com a inadimplência, reconhecida na própria decisão agravada - Figuração no CPC, art. 301 que é meramente examplificativa e não significa que o protesto dependa dos requisitos indicados pelo juízo a quo, bastando-se a conveniência da medida à luz do poder geral de cautela, notadamente para evitar prejuízos a terceiros - Inteligência do CPC, art. 726, § 2º - Registro que é de rigor seja imediatamente promovido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP ARRESTO CAUTELAR.

Imóveis. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado em execução de título extrajudicial. Hipótese tratada nos autos que se amolda ao CPC, art. 301. Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300, do mesmo Codex. Presença de elementos probatórios robustos voltados ao cometimento de atos fraudulentos com a finalidade de blindar o patrimônio do executado. Risco de frustração do resultado útil do processo. Medida dotada de reversibilidade. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP Processual. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu pretendida medida de arresto. Pretensão à reforma.

35 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Execução de título extrajudicial. Suspensão determinada na origem. Inadmissibilidade. Processo que deve ter regular andamento em relação aos devedores originários. Arresto cautelar. Pretensão ao arresto de ativos financeiros e outros bens dos requeridos. Tutela de urgência de natureza cautelar. Hipótese tratada nos autos que se amolda ao CPC, art. 301. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300, do mesmo Codex. Ausência de prova sobre eventual dilapidação do patrimônio por parte dos agravados, capaz de frustrar o resultado útil do processo. Precedentes desta Câmara. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. RELAÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA DECORRENTES DE VAZAMENTO DO IMÓVEL NO PISO SUPERIOR DOS RÉUS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA CONFERIR EFICÁCIA IMEDIATA À SENTENÇA. INTELECÇÃO DO CPC, art. 1.012. DESCABIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. PEDIDO DESPROVIDO.

1. A requerente expressou seu desejo e necessidade de se conferir imediata eficácia à sentença de procedência, malgrado a interposição do recurso de apelação ser dotado do efeito suspensivo. Tal pleito, contudo, não se compagina com a dicção do CPC, art. 1.012. «O processo, como é cediço, pauta-se em técnicas de segurança e de efetividade, razão pela qual o próprio legislador estipula quais as decisões que deverão ou não ter eficácia imediata. Não se demonstrou a presença dos requisitos estampados no CPC, art. 301. 2. Petição de Tutela Cautelar Incidental desprovida... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indeferimento de arresto cautelar (CPC, art. 301). Ausência dos requisitos previstos no art. 300, do Diploma Processual Civil. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Arresto cautelar determinado. Insurgência da operadora. Insubsistência. CPC, art. 301. Descumprimento da tutela de urgência deferida. Medida adotada como forma de se garantir a realização de cirurgia de urgência e a incolumidade física do autor. Caução inexigível, ausente perigo de dano à requerida. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

39 - TJSP Tutela de urgência. Contribuição associativa. Loteamento. Fraude e desvio de valores. Elementos indiciários que conferem verossimilhança às alegações. Existência de procedimento penal e ação civil pública contra a ré por crime ambiental. Bloqueio de ativos e bens determinado até o montante das contribuições pagas pelos autores. Possibilidade. Medida reversível de natureza cautelar. CPC, art. 301. Liminar mantida. Recurso desprovido

40 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que negou arresto em ação de execução de título extrajudicial - Recurso não conhecido contra o agravado pessoa jurídica, por não ter havido pedido ou decisão quanto a ele na origem - Quanto ao agravado pessoa física, ainda que não esteja clara a modalidade pretendida de arresto, não estão presentes os requisitos legais - Arresto cautelar do CPC, art. 301 que depende do preenchimento do requisito de risco de dano, consubstanciado na existência de indício de dilapidação patrimonial que possa levar ao insucesso da execução - Requisito não preenchido no caso concreto - Arresto executivo do art. 830 que, a despeito de prescindir de esgotamento das tentavas de citação, depende de demonstração de que houve tentativa mínima e eficaz de localização do devedor, o que não ocorreu nestes autos, em que foram enviados ARs a endereços desvinculados da parte, não tendo havido pesquisa de endereço atualizado pelos sistemas disponibilizados ao poder judiciário - Agravo conhecido em parte e desprovido na parte conhecid

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE - AÇÃO PRINCIPAL - PEDIDO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - RECONHECIMENTO AO DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL E À PERCEPÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO - VÍTIMA DE FRAUDE EM AQUISIÇÃO DE UNIDADE CONDOMINIAL - PRETENSÃO NO AGRAVO - ARRESTO DA QUANTIA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 301 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - COMPROVAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

42 - TJSP Apelação. Pedido cautelar de registro de protesto contra alienação de bem. Medida prevista expressamente no CPC, art. 301. Impossibilidade. Probabilidade do direito não verificado no caso em tela. Instrução da ação principal que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso improvido

43 - TJSP EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. Arresto de ativos financeiros pertencentes aos agravados. Tutela de urgência de natureza cautelar. Hipótese tratada nos autos que se amolda ao CPC, art. 301. Ausência dos requisitos exigidos cumulativamente pelo art. 300, do mesmo Codex. Inexistência de prova sobre a alegada dilapidação do patrimônio por parte das rés. Perigo de comprometimento do resultado útil do processo. Não configurado. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que indeferiu o arresto cautelar requerido e determinou a suspensão da execução, em observância ao CPC, art. 134, § 3º. ARRESTO CAUTELAR. Indeferimento de arresto cautelar (CPC, art. 301). Ausência dos requisitos previstos no art. 300, do Diploma Processual Civil. Contraditório que se faz de rigor. Decisão mantida neste ponto. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Possibilidade de prosseguimento da execução com relação aos executados originários. Recurso acolhido neste ponto. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Indeferimento de arresto cautelar (CPC, art. 301). Ausência dos requisitos previstos no art. 300, do Diploma Processual Civil. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Alegação da requerida de que seus bens foram bloqueados via SISBAJUD na ausência de decisão nesse sentido, bem como que o arresto cautelar é incompatível com o incidente em questão - Descabimento - Existência de decisão que deferiu o pleito de arresto cautelar via SISBAJUD que, contudo, foi liberada com acesso sigiloso para não frustrar a diligência - Possibilidade de arresto cautelar dos bens em incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Inteligência do CPC, art. 301 - Hipótese, ainda, em que a agravante não infirmou a existência de fumus boni iuris e periculum in mora - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica inversa. Arresto cautelar de bens. CPC, art. 301. Causa de pedir assentada em aparente utilização da pessoa jurídica para omitir bens do devedor originário. Necessidade de integração da lide e exercício de contraditório. Ademais, pretensão cautelar desacompanhada da demonstração de que a pessoa jurídica requerida possa dissipar bens para elidir a responsabilidade secundária objetivada. Recurso improvido.

48 - TJSP ARRESTO LIMINAR.

Indenização por danos materiais. Agravantes que pretendem o arresto cautelar de ativos financeiros da ré via SISBAJUD e pesquisas de bens via RENAJUD, INFOJUD e ARISP. Tutela de urgência de natureza cautelar. Hipótese tratada nos autos que se amolda ao CPC, art. 301. Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300, do mesmo Códex. Agravantes apresentaram indícios de prova suficientes de possibilidade de ocultação do patrimônio por parte da agravada que pode frustrar o resultado útil do processo. In casu, a fraude perpetrada é incontestável. Existência de fundada dúvida quanto à possibilidade de esvaziamento do patrimônio da ré, a fim de concretizar com sucesso a fraude perpetrada, o que autoriza o deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar. Precedentes. Lado outro, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que só deve ser adotada em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. No caso em concreto, eventual autorização de quebra de sigilo bancário deverá ser apreciada em momento posterior às pesquisas de bens ora autorizadas. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

49 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - LITISPENDÊNCIA - COISA JULGADA. 1.

No caso, embora as duas ações se reportem à doença ocupacional, o pedido formulado na presente demanda está amparado na indenização do período estabilitário, pagamento de FGTS e verbas rescisórias, enquanto na ação anterior, a pretensão foi de pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais. 2. De acordo com o § 2º do CPC, art. 301, uma ação é idêntica à outra quando se tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Por isso, a configuração da coisa julgada (ou da litispendência) subordina-se à verificação dessa tríplice identidade, o que não ocorreu. Intacto o art. 5º, II e XXXVI, da CF/88. Agravo interno desprovido.... (Continua)

50 - TJSP ARRESTO CAUTELAR.

Possibilidade. Dicção do CPC, art. 301. Preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300, do mesmo diploma legal. Presença de relevantes indícios voltados à formação de grupo econômico por meio de complexo sistema de blindagem e esvaziamento patrimonial, com atuação familiar e de terceiros, além de confusão patrimonial por parte dos recorridos com a adoção, em tese, de atos fraudulentos, que podem frustrar o resultado útil do processo e impedir a satisfação da execução. Plena reversibilidade da medida. Deferido bloqueio de ativos financeiros do agravados, cujos valores devem permanece nos autos originários até o esgotamento da análise do mérito da desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)