CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 429 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que os honorários periciais fossem custeados pelo agravante - Ônus probatório de comprovar a contratação questionada pela autora que incumbe ao réu - Fato negativo, impossível de ser comprovado pela requerente - Contrato juntado aos autos, cuja autenticidade se discute - Documento produzido pelo banco, que deve arcar com o ônus de provar sua autenticidade, incluindo os custos da produção da prova pericial grafotécnica - Inteligência do CPC, art. 429, II e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação condenatória - prova pericial grafotécnica foi determinada, impondo-se o custeio pelo réu - recurso do réu no sentido de que o pagamento da perícia deve ser feito pelo autor, não sendo devida a inversão do ônus da prova - impossibilidade - ônus direto imposto pelo CPC, art. 429, II, pois o caso é de arguição de ilegitimidade documental - custeio da prova que deve ser feito pelo réu - inversão do ônus da prova plenamente possível tendo em vista que o autor é tecnicamente hipossuficiente, pois não foi ele quem produziu o documento impugnado - recurso não provido.

3 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Decisão determinou o custeio da prova pericial pelo Banco requerido - Autor nega a contratação dos empréstimos, impugnando a assinatura dos contratos - Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução - Inteligência do art. 373, §1º, do CPC - Perícia grafotécnica determinada - Custeio da perícia, quando impugnada assinatura dos contratos, é da parte que o produziu (CPC, art. 429, II) - Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco réu agravante - Recurso negado.*

4 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Empréstimo consignado - Sentença de procedência na origem - Necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da autenticidade da firma aposta no instrumento - Ônus daquele que produziu o documento - Inteligência do CPC, art. 429, II - Banco que não se desincumbiu do encargo de comprovar a regularidade da contratação - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido o desconto de parcelas no benefício previdenciário da autora, houve depósito na conta de sua titularidade, da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que o autor não tivesse redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma dobrada somente após 31.03.2021 - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Recursos parcialmente providos.

5 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO - Autor que postula a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré, postulando a condenação dela à restituição dos valores pagos e à indenização por dano moral - Ré que apresentou o contrato, tendo o autor impugnado a assinatura - Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o autor não requereu provas - Ônus da prova que, no entanto, é daquele que juntou o documento, nos termos do CPC, art. 429, II - Ré que havia postulada a realização de perícia grafotécnica - Circunstância em que se justifica a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para a realização da prova técnica - Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória e indenizatória - Prova pericial  grafotécnica  foi determinada, impondo-se o custeio pelo réu - Recurso do réu no sentido de que o pagamento da perícia deve ser feito pelo autor, não sendo devida a inversão do ônus da prova - Impossibilidade - Ônus direto imposto pelo CPC, art. 429, II, pois o caso é de arguição de nulidade documental - Custeio da prova que deve ser feito pelo réu - Inversão do ônus da prova plenamente possível, pois não foi ele quem produziu o documento impugnado - Decisão mantida - Recurso não provido.

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes - Empréstimo bancário contratado por meio digital, com envio de documento pessoal e selfie - Impugnação de assinatura eletrônica por parte da autora, que nega a contratação - Ônus da prova acerca da autenticidade que competia a quem produziu o documento (CPC/2015, art. 429) - Ausência de interesse da instituição financeira em produzir prova - Inexigibilidade do contrato por cessação de fé - Reconhecimento - Restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente - Cabimento - Restituição que deverá ser efetuada de forma simples, ante a ausência de má-fé por parte do banco - Restituição, por parte da autora, do valor creditado em sua conta corrente correspondente ao empréstimo - Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa, autorizada a compensação - Desconto indevido em conta corrente onde creditado o benefício previdenciário - Dano moral configurado - Redução da quantia arbitrada na sentença (R$8.000,00) para o montante de R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Admissibilidade da majoração dos honorários advocatícios, para o montante de 20% do valor da condenação, a fim de conferir uma remuneração condigna ao patrono da requerente - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos.

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Bancários - Descontos em benefício previdenciário - Contrato não reconhecido pela autor - Alegada falsidade, constatada por perícia grafotécnica - Falha na prestação de serviços - Ausência de comprovação de contratação do serviço/produto - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Cerceamento de defesa não configurado - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da assinatura, nos termos do CPC, art. 429, II - Contratação não provada - Devida a devolução simples, ao autor, dos valores descontados dos proventos de sua aposentadoria, compensado pelos valores depositados em sua conta - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Ausente má-fé do banco réu -Necessário o retorno das partes, ao «status quo ante - Danos morais não configurados - Verga honorária corretamente calculada - Astreintes desnecessárias - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. R. DECISÃO QUE DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE O CUSTEIO DA PROVA. ACERTO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A AUTENTICIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.846.649/MA (TEMA 1.061). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de parcial procedência declarou inexistente o débito referente às mensalidades não adimplidas e condenou a requerida à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. Autor deseja a condenação da ré à devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como a condenação dela ao pagamento de indenização por danos morais. Julgamento. Inércia da requerida em apresentar o documento original para realização de perícia grafotécnica. Prova técnica prejudicada. Ré não se desincumbiu do seu ônus probatório. Inteligência do CPC, art. 429, II. Legítima presunção de falsidade do documento. Condenação da ré à devolução em dobro dos valores. Configurada a responsabilidade civil indenizável. Fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Quantum que está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. Majoração dos honorários de sucumbência, com a redistribuição dos ônus.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. Impugnação da autenticidade da assinatura pelo consumidor. Onus probandi que recai sobre a parte que produziu o documento. Aplicação do CPC/2015, art. 429, II, em detrimento do art. 95 do mesmo diploma. Princípio da especialidade. Precedentes. Recurso desprovido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por morais e materiais. Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica a fim de constatar a autenticidade da assinatura lançada no contrato juntado pelo banco e suspostamente assinado pelo autor, nomeando perito judicial para tanto e atribuindo ao requerido o custeio da prova, nos moldes do CPC/2015, art. 429, II. Insurgência. Pretensão do agravante de que os honorários periciais sejam arcados integralmente pelo agravado ou rateados entre as partes, afirmando que a prova pericial foi determinada de ofício pelo juiz. Inadmissibilidade. Impugnação de autenticidade de assinatura aposta no contrato apresentado pelo requerido em contestação e supostamente firmado pelo agravado. Ônus da prova que incumbe à parte que produziu o documento. CPC/2015, art. 429, II. Custeio da prova pericial que deve ser arcado pelo banco requerido, prevalecendo a regra especial contida no mencionado artigo. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Empréstimo consignado. Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato. CPC/2015, art. 429, II, o ônus da prova, quando há contestação de assinatura, é da parte que produziu o documento. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

14 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Empréstimos consignados. Contratos originais não juntados pelo réu. CPC/2015, art. 429, II, o ônus da prova quando há contestação é da parte que produziu o documento. Alegação do autor acolhida. Dano moral reconhecido. Pedido autoral procedente. Recurso provido.

15 - TJSP Prova. Perícia. Exibição de documentos. Contratos bancários. Possibilidade. CPC/1973, art. 429. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência caracterizada. Documentos comuns às partes. Em contratos abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, diz respeito à hipossuficiência técnica do consumidor Recurso desprovido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Perito. Requisição de documentos. O perito, para o desempenho de sua função, pode requisitar documentos que estejam em poder da parte ou de terceiros, com o concurso da autoridade judicial (CPC, art. 429). Se a recusa à exibição for infundada, cabível a determinação de busca e apreensão ou pena de confesso, não admitida a fixação de astreintes (Súmula nº 372 do STJ). Agravo não provido.

17 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade. Cerceamento de defesa. Perito oficial que não requisita todas as fichas de entrega de epis. Princípio da verdade real.

«Na forma do CPC/1973, art. 429, o Perito pode solicitar documentos às partes, para o fim de elucidar os fatos objeto da perícia. Se o Perito olvida do dever de investigar o fornecimento de EPIs por todo o contrato de emprego, mas a reclamada faz juntar as fichas de EPIs com a impugnação ao laudo pericial, não cabe falar em preclusão do direito de juntar documentos, pois o fato controverso - existência de insalubridade no ambiente laboral - ainda estava em discussão. Baseando-se a MMª Juíza instrutora nos documentos juntados e na confissão do autor feita ao Sr. Perito, no sentido de ter usado os EPIs que descreve, o Princípio da Verdade Real deve suplantar a irregularidade formal, decorrente da ausência de vista ao autor e ao Perito, dos documentos juntados após a defesa.... (Continua)

18 - TJSP CONTRARRAZÕES -

Pedido de revogação da gratuidade processual concedida à autora - Inadequação da via processual eleita - Pedido não conhecido. ... (Continua)

19 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Descontos indevidos em benefício previdenciário - Ré apresentou aos autos gravação de ligação telefônica - Autora arguiu a falsidade da gravação, o que atraiu a incidência do CPC, art. 429, II - Instada a se manifestar, a demandada permaneceu silente - Logo, cabia à ré o ônus de provar a regularidade da contratação, o que não ocorreu - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Devida a condenação da ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, ante a evidente má-fé - Danos morais configurados - Cabível a fixação de indenização, porém em montante diverso do pretendido - Arbitramento em R$ 5.000,00 que atende as finalidades compensatória e pedagógica da imposição - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP

Apelação. Ação de indenização por dano moral e material. Sentença de procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais de R$ 15.000,00. Recurso da parte ré, afirmando a configuração da prescrição e da decadência, a regularidade da contratação e a ausência do dever de indenizar. Apelo que merece ser conhecido, pois ausente a ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença. Prejudicial de mérito. Inviabilidade de nova análise da caracterização da prescrição e da decadência, uma vez que a matéria foi objeto de decisão saneadora, em relação à qual a parte ré não interpôs o recurso de agravo de instrumento, restando caracterizada a preclusão. Recurso não conhecido nesse ponto. No mérito, o inconformismo é parcialmente justificado. Contratos de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não requereu a produção de prova pericial. Assinaturas que constam no contrato que diferem da assinatura da procuração. Inexigibilidade do contrato. Restituição dos valores cobrados devida, de forma simples, diante da ausência de ofensa à boa-fé objetiva diante da fraude. Possibilidade de compensação de valores. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Situação que não configura dano in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora, em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais que descaracteriza a privação de verba alimentar. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido para reformar a r. sentença e julgar parcialmente procedente a ação, afastando a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e determinando a restituição de valores de forma simples. Sucumbência recíproca. ... (Continua)

21 - TJSP

Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por dano material e moral. Contrato de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora, sustentando a irregularidade da contratação e a configuração do dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Preliminarmente, cabe ao réu, se considerar que houve litigância predatória ou conduta típica do patrono da autora, noticiá-lo às autoridades competentes e ao órgão de classe da categoria. Mérito. Autora que alega não ter contratado Contrato de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ), do qual se desincumbiu. Prova da contratação. Contratação com apresentação de documento pessoal e assinatura semelhante ao documento juntado pela parte autora na exordial. Parte autora que recebeu valores referentes ao contrato, o que demonstra que usufruiu do negócio jurídico firmado. Fato de a parte autora realizar a propositura da presente demanda questionando os descontos aproximadamente sete anos após o início do contrato também corrobora a ausência de verossimilhança em suas alegações. Ausente falha na prestação do serviço do banco réu e, consequentemente, o dever de restituição de valores ou condenação por danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados. ... (Continua)

22 - TJSP

Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Prova pericial - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante e fixou os honorários periciais no valor de R$ 4.900,00, a serem pagos pelo réu - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - CPC, art. 429, II - Incidência, outrossim, do CDC, invertendo o ônus da prova - Tema Repetitivo 1061 firmado pelo STJ - Pedido subsidiário de redução da quantia fixada que também comporta ser rejeitado - Valor de acordo com o Regulamento IBAPE - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de suspeição de perito. Alegação de parcialidade. Recebimento de arquivo com quesitos e resumo dos pontos mais importantes do assistente técnico. Pretensão. Revolvimento de provas. Óbice súmula 07/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela Súmulas 7 do STJ.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Possibilidade da juntada de novos documentos quando determinada a realização de nova prova pericial. Valor astronômico encontrado na primeira perícia. Ausência de razoabilidade. Acórdão recorrido anulado.

«1. A pluralidade de recursos contra a mesma decisão não resulta, necessariamente, em prejudicialidade recursal, quando eles atacam capítulos diversos do «decisum. ... (Continua)

25 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha pelo perito. Acolhimento.

«Embora o CPC/1973, art. 429, estabeleça que, para o desempenho de sua função, pode o perito utilizar-se de todos os meios necessários, inclusive ouvindo testemunhas, o texto legal deve ser interpretado de forma sistemática, confrontado com outros dispositivos, tais como os artigos 413 e 415, do CPC/1973, que regulam a coleta da prova testemunhal e deixam claro que esta é atribuição do Juiz. Assim, indeferida a prova testemunhal requerida pela autora, em virtude de Laudo Pericial confeccionado com base em informações prestadas por informantes que deveriam ser ouvidos como testemunhas, constata-se o cerceamento de defesa, a ensejar a declaração de nulidade do julgado. Preliminar acolhida.... (Continua)

26 - TRT3 Perícia. Prova terceirização do munus pericial. Afetação da confiabilidade da prova técnica. Nexo causal afastado diante da ausência de prova idônea.

«OCPC/1973, art. 429 não autoriza que o perito oficial, confessadamente carente de conhecimentos técnicos para o desempenho de seu múnus, nomeie, informalmente, uma terceira pessoa para fornecer os subsídios necessários à solução do caso concreto, em autêntica terceirização do serviço. Assim, perde consistência o laudo apresentado, que carece de legitimidade, pelo que não se reconhece o nexo causal entre a doença alegada e as atividades laborais, diante da ausência de prova idônea.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU

perícia grafotécnica, carrreando ao BANCO O PAGAMENTO Dos HONORÁRIos - Impugnada a AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, o ÔNUS PROBATÓRIO é de QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - CPC, art. 429, ii e tema 1.061 do stj - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU E ADESIVO DA AUTORA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -

Autora alega desconhecer a origem dos débitos que ensejaram a inclusão de seu nome no rol dos mau pagadores - Réu indica que autora possui conta na plataforma «Mercado Pago, tendo contraído mútuos - Impugnação da autora à documentação apresentada - Necessidade de prova pericial a fim de apurar a autenticidade dos contratos - Ônus que é da parte que produziu os documentos (CPC, art. 429, II, e Tema Repetitivo 1061, do STJ - Desinteresse na produção da prova - Inexistência dos mútuos e inexigibilidade dos débitos bem assentada na origem - Dano moral configurado - Ausência de anotações preexistentes (súmula 385, E. STJ) - Desabonos ilegítimos que restaram inseridos de forma isolada no rol de inadimplentes por cerca de 1 ano e meio - Indenização que deve ser majorada diante da mácula ao nome da consumidora - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 - Juros que devem incidir a partir da citação, haja vista que a autora alega manter relacionamento com o réu - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO - ADESIVO DA AUTORA PROVIDO, majorando-se o valor da indenização por dano moral... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência, declarando inexigível o débito e condenando o réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados, e ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais - Irresignação do réu - Alegada a falsificação da assinatura pela autora - Perícia grafotécnica que não foi realizada por inércia do réu, que não efetuou o pagamento dos honorários periciais - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus da prova da autenticidade da assinatura - Incidência do CPC, art. 429, II - Escorreita a conclusão do douto magistrado - Devolução que deve ocorrer na forma simples - Danos morais não configurados - Ausência de repercussões de maior relevo - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com redistribuição da sucumbência... (Continua)

32 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Impugnação de assinatura aposta a contrato de empréstimo. Decisão agravada que determina a produção de perícia documentoscópica e carreia ao réu o adiantamento dos honorários do perito. Manutenção. Situação específica regida pelo CPC, art. 429. Exame grafotécnico. Despesa processual. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Tema 1061 do STJ.

33 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Declaratória de inexistência do débito cumulada com danos morais - Autor nega abertura de conta, invocando ser vítima de ex-namorada golpista - Instrumento contratual firmado eletronicamente - Impugnação quanto à autenticidade do documento produzido pelo réu - Casa bancária dispensou a produção de perícia na área da tecnologia da informação - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema 1.061, do E. STJ - Ônus de comprovar a válida formação da avença do qual o réu não se desvencilhou - Depoimento pessoal da ré que, aliás, evidencia pífia checagem de dados e documentos quando da abertura das contas - Dano moral configurado diante da inserção do nome do autor no rol dos maus pagadores de 17/08/2022 até 23/09/2022 - Quantum arbitrado em R$ 3.000,00 diante do período do apontamento, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Juros de mora que devem corresponder à taxa legal (Taxa Selic - arts. 389 e 406, do CC) - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de se declarar o débito inexigível, condenando-se a ré ao pagamento de danos morais na quantia indicada... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Negativa de contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Instrumento contratual formalizado eletronicamente - Impugnação quanto à autenticidade do documento produzido pelo réu - Casa bancária dispensou a dilação probatória - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema 1.061, do E. STJ - Ônus de comprovar a válida formação da avença do qual o réu não se desvencilhou - Inexistência do negócio jurídico e, por consequência, devolução do montante subtraído do autor, na forma dobrada - Tema 929, STJ - Modulação de seus efeitos - Compensação em relação ao crédito destinado ao autor - Dano moral não configurado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de declarar a inexistência do contrato sub judice, condenando o réu à devolução, em dobro, do montante subtraído do benefício previdenciário do autor.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Negativa de contratação de seguro com débito mensal em conta - Ré seguradora colacionou o respectivo termo de adesão - Autora impugnou a assinatura lá aposta - Perícia grafotécnica não realizada na origem - Réus que não se manifestaram sobre provas - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Nulidade do negócio jurídico que deve ser acolhida - Dano material acolhido, correspondente à restituição dos valores descontados (total de R$ 171,00) - Danos morais não configurados - Descontos mensais módicos, no importe de R$ 56,00, não extrapolando os limites do mero aborrecimento - Não demonstrada falha na prestação de serviços em relação ao banco corréu, o qual tão somente operacionalizou o desconto e repassou o montante à corré seguradora - Pedido improcedente em relação ao banco - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO a fim de se declarar a nulidade do contrato, bem como para condenar a corré seguradora à repetição de valores.... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA -

empréstimo consignado - CONTRATAÇÃO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - réu - DESISTÊNCIA - PROVA - preclusão - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 429, II - tese firmada em REcurso repetitivo representativo de controvérsia 1.846.649/ma (tema 1.061) - RELAÇÃO JURÍDICA - seNTENÇA - DEClARaÇÃO DE INEXISTÊNCIA. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Autor que nega a contratação de empréstimo. Contrato de empréstimo juntado pela instituição financeira. Pedido da parte autora de realização de prova pericial. Decisão que determinou à instituição a incumbência de custear a prova pericial. Recurso do Banco. Recorrente que pretende a reforma da decisão, para atribuir à autora o ônus de custear a prova pericial. Impossibilidade. Aplicação do entendimento firmado no tema repetitivo 1061 do C. STJ. Diante de contrato produzido e juntado aos autos pela instituição financeira, do qual se contesta a autenticidade, a esta incumbe o dever de comprovar a autenticidade do documento e, consequentemente, custear a prova. Inteligência do CPC, art. 429, II. Decisão mantida. Desnecessidade de prequestionamento.

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor contra duas instituições financeiras. O autor alega não ter celebrado contratos de empréstimo consignado cujos descontos estavam sendo feitos em seu benefício previdenciário. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica e determinando a restituição dos valores descontados, além de outras providências. O Banco Bradesco apelou, defendendo a validade dos contratos e alegando cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO DO CORRÉU BMG - CONTRATO BANCÁRIO -

Autor nega a contratação empréstimo junto ao apelante, uma vez que se encontrava encarcerado por ocasião de sua assinatura - Impugnação quanto à assinatura lá aposta - Casa bancária dispensou a dilação probatória - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema 1.061, do E. STJ - Ônus de comprovar a válida formação da avença do qual o apelante não se desvencilhou - Mantida nulidade do empréstimo - Valores recebidos na conta do autor que devem ser restituídos à apelante, facultada compensação (status quo ante) - Repetição simples das parcelas até 30 de março de 2021 e, em dobro, após tal data - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais não configurados, uma vez que o valor atinente ao mútuo impediu desfalque financeiro - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar os danos morais, para repetição em dobro a partir de 30 de março de 2021, e simples antes disso, cabendo ao autor devolver o valor que lhe fora depositado, facultada compensação pela ré... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JUÍZO - DEFERIMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO - AGRAVANTE - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II - QUESTÃO PACIFICADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP. 1.846.649/MA DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -- EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JUÍZO - DEFERIMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO - AGRAVANTE - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II - QUESTÃO PACIFICADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP. 1.846.649/MA.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Magistrado que, ao sanear o feito, deferiu a produção de prova pericial, impondo ao banco agravante o pagamento dos honorários do perito grafotécnico e «expert em informática, por ter produzido o documento - Razoabilidade - Aplicação do CPC, art. 429, II - Questão que já foi pacificada pelo STJ em recurso especial repetitivo - Tema 1061, do STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando cerceamento de defesa, a irregularidade da contratação e o dever de indenizar. Preliminar. Ausência de indícios de litigância predatória. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Contrato de empréstimo consignado. Parte autora que afirma desconhecer a contratação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Documentos que demonstram o recebimento do valor em conta. Contratação válida. Inexistência do dever de restituição de valores ou de pagamento de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados.

44 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo consignado - Sentença de procedência na origem - Necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da autenticidade da firma aposta no instrumento - Ônus daquele que produziu o documento - Inteligência do CPC, art. 429, II - Perícia que atestou falta de semelhança entre a assinatura da autora, comparada com aquela lançada no contrato - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Inexigibilidade do débito, com devolução dos valores nos moldes estabelecidos pela r. sentença, autorizando-se, todavia, a compensação com quantia disponibilidade em prol da autora - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido o desconto de parcelas no benefício previdenciário da autora, houve depósito na conta de sua titularidade, da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que não tivesse redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte, com determinação... (Continua)

45 - TJSP VOTO 41132

Prestações mensais lançadas na fatura do cartão de crédito do autor sob a rubrica «DEB CARNE DO BAU". Contestação instruída com termo de adesão ao serviço de pagamento recorrente do carnê do «Baú da Felicidade Jequiti, assinado pelo autor. Assinatura expressamente impugnada em réplica. Ônus do réu de provar a autenticidade da firma. CPC, art. 429, II. STJ, Tema Repetitivo 1.061. Prova preclusa, ante o desinteresse do réu na dilação probatória. Validade da contratação não demonstrada. Crédito inexigível. Dano moral. Inocorrência. Desconto de parcela de baixa monta que não causou prejuízo à subsistência do Apelante. Ausência de violação da dignidade. Sentença reformada. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO.

Recurso interposto contra decisão que imputou ao réu o ônus de arcar com o pagamento de perícia técnica na origem. Via de regra, quando se trata de contestação de assinatura, o ônus de provar a autenticidade do documento é da parte que produziu a prova em Juízo. Alegada a falsificação do contrato acostado, atribui-se o ônus probatório à parte que apresentou o documento. Inteligência da regra prevista no, II, do CPC, art. 429. E, como desdobramento do ônus da prova, também será da parte o ônus financeiro. Incidente o Tema Repetitivo 1061 apreciado pela Segunda Seção do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade, cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais e tutela de urgência - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Sentença de parcial procedência - Autora que impugnou as assinaturas lançadas nos instrumentos contratuais apresentados pela instituição financeira - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade e legitimidade das contratações, já que, em que pese devidamente intimado, deixou de realizar o depósito dos honorários periciais - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - CPC, art. 429, II - Declaração de inexistência dos empréstimos que comportam prevalecer - Insurgência da autora, pleiteando danos morais - Dano moral - Ocorrência configurada - Sentença reformada, neste aspecto - Recurso do réu improvido e recurso da autora provido

48 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Juntado contrato devidamente assinado - Impugnação por parte da autora acerca das assinaturas lançadas no contrato - Necessária prova pericial grafotécnica - Realização imputada ao réu que produziu o documento - Requerido não depositou os honorários - Declarada preclusão da prova - Aplicação ao caso do CPC, art. 429, II - TEMA 1061 C. STJ - Não comprovada a autenticidade da assinatura da autora - Decretada a nulidade do contrato de cartão de crédito com margem consignado. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Insurgência quanto à assinatura pelo autor - Prova pericial que reputou como inválidos os documentos apresentados - Incidência do CPC, art. 429, II - Banco que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé e existência de engano justificável - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Autorização da compensação do valor depositado em conta bancária do autor com o montante da condenação imposta ao réu, tudo a ser aferido em sede de liquidação de sentença - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Autora que nega contratação com o banco réu - Sentença que declarou a inexigibilidade do contrato e condenou o réu ao ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, além do pagamento de indenização por dano moral - Insurgência do réu - Descabimento - Hipótese em que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura atribuída à autora no contrato juntado aos autos pela instituição financeira - Inteligência do CPC, art. 429, II - Dano moral configurado - Hipótese em que a requerente sofreu comprometimento de parcela de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, em razão dos descontos indevidos promovidos pelo réu - Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 10.000,00, arbitrado pelo juízo singular, é adequado aos fins colimados - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)