CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 429 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO EXECUTADO. PLEITO SUBJACENTE FORMULADO POR ALIENANTE DE COTAS SOCIAIS EM FACE DE ADQUIRENTE E AVALISTAS, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS ORIGINÁRIAS DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM JUNHO/2016. DEFESA SOB ALEGAÇÕES DE SUPOSTA QUITAÇÃO EM INSTRUMENTO SOBREVINDO EM JULHO/2016, DE INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, BEM ASSIM DE VÍCIOS NAS CIENTIFICAÇÕES DESTINADAS AO PROTESTO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIETÁRIO QUE, AJUSTADO COM VISTAS À FORMALIZAÇÃO REGISTRAL DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADES/RESPONSABILIDADES PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO SUBSTITUI O PREVIAMENTE PACTUADO NO CONCERNENTE AO PREÇO DAS COTAS SOCIAIS. QUITAÇÃO REFERENCIADA POR AQUELE APONTAMENTO QUE SE REFERE, RESTRITIVAMENTE, À CESSÃO DAS COTAS EM CONTEXTO ESPECÍFICO DE APURAÇÃO DE HAVERES, NÃO CONSUBSTANCIANDO NOVAÇÃO OU EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRIMORDIAL, SOB O SIGNO DO ART. 113, §1º, I, III E V, C/C ART. 322 DO CC. PONTUAL CARÊNCIA DE FIRMA EM CAMPO PRÓPRIO DE APENAS 01 (UMA) DAS 05 (CINCO) NOTAS PROMISSÓRIAS PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO CENÁRIO GERAL DO AVENÇADO, NOTADAMENTE NA CONVENÇÃO QUE AS LASTREIAM, À LUZ DA RESSALVA DEMARCADA NO ENUNCIADO 17 DA EDIÇÃO 56 DA ¿JURISPRUDÊNCIA EM TESES¿ DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE ACORDO COM O QUAL ¿A VINCULAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA A UM CONTRATO RETIRA-LHE A AUTONOMIA DE TÍTULO CAMBIAL, MAS NÃO A SUA EXECUTORIEDADE, DESDE QUE A AVENÇA SEJA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL¿. PRESCINDIBILIDADE DE PROTESTO À CONFERIÇÃO DE FORÇA EXECUTIVA AO TÍTULO CAMBIAL, REFERENDANDO-SE O INTERESSE PROCESSUAL DO CREDOR, NA ESPÉCIE, A PARTIR DO VEIO INCONTROVERSO DA NÃO SATISFAÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DAS FIRMAS QUE, REQUERENDO CONHECIMENTO ESPECIAL DE TÉCNICO, DEMANDA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, CONSOANTE INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DO ART. 464, §1º, I, DO CPC. ONUS PROBANDI IMPUTADO AOS EMITENTES RECORRENTES PELO CPC, art. 429 DO QUAL, ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIRAM, COM A CONSEQUENTE NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DE QUE CUIDA O CPC, art. 373, I. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Alegação autoral de não contratação crediário para aquisição de aparelho celular. Autora que alegou falsidade da assinatura. Ausência de prova pericial. Parte ré que tem o ônus de comprovar a legitimidade da assinatura do contrato, conforme CPC, art. 429, II e Tema Repetitivo 1061 do STJ que se amolda ao caso em comento. Parte ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Dano moral não caraterizado. Existência de anotações prévias no nome da autora, que não faz jus à indenização, ainda que ilícita a negativação. Súmula 385/STJ. Parcial provimento da sentença para declarar a inexistência da relação jurídica questionada. Sucumbência recíproca na forma do CPC, art. 86.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.

5 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Serviços 0900. Diferenças entre valores arrecadados e repassados. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Dever de guarda de documentos relativos à atividade empresarial enquanto não ocorrer a prescrição. Impossibilidade de cálculo exato devido à ausência de documentos sob guarda da ré. Cálculo por estimativa. Possibilidade. Prova emprestada. Laudo publicação no djen/cnj de 25/02/2025. Código de controle do documento. 637d1cc7-7c0e-4ed4-9f80-28743d1cf6cf pericial recebido como prova documental. Contraditório por manifestação. Critérios de cálculo afastados pelo juiz. Matéria técnica. Nova perícia. Necessidade. Impugnação de autenticidade de documento. Incidente. Desnecessidade. Ônus da prova da parte que o produziu. Autenticidade afastada na sentença sem prévia oitiva. Ofensa ao contraditório e decisão surpresa. Caracterização.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em 30/11/2005, discutindo a diferença entre os valores arrecadados pela ré (recorrida) e os repassados à autora (recorrente) em razão de contrato de disponibilização de meios de telecomunicações 0900, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/2/2022 e concluso ao gabinete em 7/2/2023.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Maria José de Barros contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face de Luizacred S/A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. A autora alegou inexistência de relação contratual com a ré referente ao Contrato 398716977 e requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão da negativação e indenização por danos morais. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ) - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) - ÔNUS DO BANCO NÃO CUMPRIDO (CPC, art. 429, II) - DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO A PARTIR DE 31/03/2021 (VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA) - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1.Aplicabilidade do CDC - Configurada a relação de consumo entre o autor e o banco requerido, sendo o banco responsável pela prestação de serviços financeiros (CDC, art. 3º, § 2º). A inversão do ônus da prova foi corretamente determinada, em razão da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - réu - RELAÇÃO JURÍDICA - não comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II - TEMA 1061 DO STJ - não desincumbência. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência dos pedidos - Inconformismo da ré - Realização de descontos indevidos sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor junto ao INSS - Alegação de que jamais celebrou qualquer contrato de mútuo ou de cartão de crédito - Instituição financeira requerida que acostou aos autos as cópias do contrato - Autor insiste na tese da ocorrência de fraude, negando ter assinado o respectivo instrumento - Determinação de perícia, com custeio a cargo da ré, que não depositou nos autos o valor dos honorários periciais - Preclusão da prova - Reconhecimento de inexistência do débito que se impõe - Demanda que envolve impugnação em assinatura de documento, de modo que se aplica, para fins de distribuição do encargo probatório, a regra especial prevista no CPC, art. 429, II, e não a regra geral prevista no art. 95 do mesmo Código - Aplicação do Tema 1.061 do STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Restituição cabível - Necessidade, contudo, de observância do quanto decidido pelo C. STJ, ao ensejo do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, observando-se a modulação de seus efeitos, com data de 30/03/2021 - As cobranças realizadas antes da mencionada data devem ser restituídas de forma simples e as posteriores em dobro, autorizando-se a compensação com os valores creditados em favor do autor - Danos morais - Não caracterização - Autor que teve o valor do empréstimo creditado em sua conta, não suportando prejuízos financeiros em razão dos descontos realizados - Inexistência de dor, abalo, vexame ou humilhação que fujam da normalidade - Precedentes deste colegiado - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PROVA ORAL - Não cabimento - A colheita de prova testemunhal e de depoimento das partes é desnecessária no caso em que a questão controvertida gire em torno da comprovação da existência de contrato eletrônico - Prova documental suficiente - O juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir a produção de provas que entender desnecessárias - Inteligência do CPC, art. 370 - Precedentes do STJ - PROVA DA EXISTÊNCIA E DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Apelados que se desincumbiram razoavelmente do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do art. 369 e do CPC, art. 429, II - Juntada de cópia do contrato contendo dados pessoais da apelante, documentos pessoais, biometria facial («selfie), coordenadas de geolocalização do domicílio da apelante, data e hora, tipo e ID do aparelho celular e o código IP - BIOMETRIA FACIAL - Licitude - Prática amplamente adotada no mercado e admitida pela jurisprudência - Ausência de vedação no ordenamento jurídico nacional e na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Dados biométricos aliados a demais elementos identificadores do tomador do empréstimo preenchem os requisitos do art. 2º, I, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - CESSÃO DE CRÉDITO - ENDOSSO - Possibilidade - A transmissão do crédito pelo Banco PAN S/A ao Banco Cetelem S/A é válida, nos termos do art. 56 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e da Lei 10.931/2004, art. 29, § 1º - Extrato do INSS que comprova a exclusão por troca de titularidade - Transmissão de crédito lícita e que não comprova a ocorrência de fraude - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - PROTESTO GENÉRICO POR PRODUÇÃO DE PROVAS - Juízo «a quo que abriu prazo para que as partes especificassem, fundamentadamente, as provas que pretendiam produzir - Advertência de que o protesto genérico por produção de provas seria interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito - Apelante que reiterou pedido genérico de realização de prova pericial, sem apontar potenciais inconsistências entre as assinaturas, nem indícios mínimos de fraude - Precedentes do TJSP - PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - Desnecessidade - Diante do acervo probatório coligido aos autos e da verossimilhança dos argumentos do apelado, desnecessária a produção de prova pericial - Magistrado pode utilizar demais elementos dos autos para formar a sua convicção - Inteligência do CPC, art. 369 - Inteligência do inteiro teor do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.061) - Precedentes do TJSP - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - Juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir as que entender desnecessárias, desde que a decisão seja fundamentada - Inteligência do CPC, art. 370 - Precedente recente do STJ à luz do Tema Repetitivo 1.061 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, j. em 18/11/2024) - PROVA DA EXISTÊNCIA E DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Apelado que se desincumbiu razoavelmente do ônus da prova diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do art. 373, II, do 369 e do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061 do STJ - Juntada de cópias dos instrumentos de dois contratos - Juntada dos comprovantes de depósitos na conta corrente da apelante - Juntada de cópia do documento de identidade da recorrente - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - Quantia financiada que reverteu em benefício do consumidor - Extratos bancários da apelante que comprovam o depósito das quantias emprestadas na sua conta - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA TRANSFERIDA - Apelante que não se propôs a devolver, nem depositou a quantia transferida decorrente de suposta fraude, mesmo um ano após a celebração do primeiro contrato - Comportamento contraditório - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos documentos juntados pelo apelado - Ausência de indícios mínimos de fraude - Inteligência dos CPC, art. 436 e CPC art. 437 - Inadmissibilidade de alegação genérica de fraude (art. 436, par. ún. do CPC) - Sentença Mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - PROVA DA EXISTÊNCIA E DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Banco apelado que não logrou se desincumbir do ônus da prova, nos termos do art. 373, II, e do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061 do STJ - ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Ausência - Instrumento do contrato desacompanhado de documento de identidade ou de CNH do tomador do empréstimo - Falta de documento contendo o CPF do mutuário - Não juntada de termo de autorização de consignação validamente assinado - Não preenchimento dos requisitos do art. 3º, II e III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - ASSINATURA ELETRÔNICA - REQUISITOS DE CONFIRMAÇÃO DA INTEGRIDADE DA INFORMAÇÃO - Não atendimento - A assinatura eletrônica desacompanhada dos elementos essenciais do art. 3º, II e III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, descumpre as exigências da «autorização por meio eletrônico, previstas no art. 2º, I, da mesma regulamentação - DEMAIS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO - Ausência - Banco que não juntou coordenadas de geolocalização, comprovante de residência, cópia de outros documentos nem vídeos, fotos ou «prints de conversas - Reconhecimento da inexistência do contrato impugnado - DANOS MORAIS - Não configurados - Apelante que sofreu apenas 04 (quatro) descontos indevidos de R$ 17,10 - Valor reduzido - Curta duração dos descontos - Ausência de violação ao mínimo existencial - Inocorrência de lesão aos direitos da personalidade - Ajuizamento da ação após um ano e meio da cessação dos descontos - Mero dissabor - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DOBRADA - Ressarcimento devido - Reconhecida a inexistência do contrato, de rigor a restituição das partes ao «status quo ante, mediante a restituição na forma dobrada - Recurso provido em parte... (Continua)

14 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexigibilidade de descontos em benefício previdenciário - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não ocorrência - Contratos celebrados com o banco-réu - Instituição financeira que promoveu descontos no benefício previdenciário da autora - Legitimidade para figurar no polo passivo de ação que veicula pretensão à desconstituição dos contratos e à restituição dos valores descontados - OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL - Não ocorrência de impossibilidade física ou jurídica - Alegação de portabilidade - Banco que celebrou dois contratos de empréstimo consignado no ano de 2021, tendo descontado parcelas do benefício previdenciário da autora até a formalização da portabilidade em fevereiro de 2022 - Impugnação da existência do contrato e da licitude dos descontos é possível - Obrigação de restituição de valores descontados indevidamente é exequível - Declaração de inexistência dos contratos também é possível - EFICÁCIA DA PORTABILIDADE - «EX NUNC - Conquanto a portabilidade extinga a relação contratual entre a instituição de origem e o devedor, a sua eficácia é «ex nunc (prospectiva) e não «ex tunc (retroativa) - Relação contratual anterior à portabilidade é impugnável por meio de ação judicial, enquanto não decorrer o prazo prescricional - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - Possibilidade - Contratos de empréstimo consignado que foram concluídos com o banco-réu - Pretensão passível de tutela - O interesse do autor pode limitar-se à declaração da inexistência de uma relação jurídica - Inteligência do CPC, art. 19, I - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA - Banco que não impugnou nem comprovou a falsidade das alegações da autora - Alegação de que o número de telefone não pertencia à autora - Alegação de que o endereço de IP não correspondia ao endereço do seu domicílio - Ônus de impugnação específica e da prova que incumbia à instituição financeira - Inteligência do art. 6º, VIII, e do CDC, art. 14, § 3º - Fatos incontroversos - Inteligência do CPC, art. 411, III - PROVA DA EXISTÊNCIA E DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Banco que não logrou se desincumbir do ônus da prova, nos termos do art. 373, II, e do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061 do STJ - Mesma foto utilizada como biometria facial («selfie) para a assinatura de dois contratos diferentes - Contratos assinados com um período de 07 (sete) segundos de diferença - Circunstâncias suspeitas - ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - Ausência - Instrumento do contrato desacompanhado de termo de autorização de consignação validamente assinado - Não preenchimento do requisito do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - Autora que fez Boletim de Ocorrência - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA TRANSFERIDA - Autora que depositou em juízo a quantia transferida para a sua conta corrente - DANOS MORAIS - Configurados - Descontos em verba alimentar de beneficiário do INSS - Lesão ao mínimo existencial - Ocorrência do dano-evento - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - Extensão do dano-prejuízo - Manutenção do «quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Atendimento dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Cabimento - Contrato fraudulento - Ausência de «engano justificável (art. 42, par. ún. do CDC) - Violação dos «standards de comportamento da boa-fé objetiva - Precedente do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE - Restituição simples dos descontos indevidos efetuados até 30/03/2021 - Restituição em dobro após essa data - Restituição em dobro devida no caso concreto - Contratos datado de maio 2021 - ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA - Alteração promovida pela Lei 14.905/1924 no Código Civil (CC) - Novo regime jurídico dos consectários legais - Incidência do art. 389, parágrafo único, e do art. 406 e parágrafos do Código Civil (CC) - Recursos não providos, com observação... (Continua)

15 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - PROVA DA EXISTÊNCIA E DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Banco apelado que não logrou se desincumbir do ônus da prova, nos termos do art. 373, II, e do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061 do STJ - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO - REQUISITOS DE REGULARIDADE - Não preenchimento - Banco que não demonstrou o cumprimento dos requisitos de regularidade da contratação previstos pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O contrato de refinanciamento deve cumprir os mesmos requisitos do contrato de empréstimo consignado original - Deve, inclusive, ter número único e específico, distinto do contrato refinanciado - art. 30, IV, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Não comprovação dos elementos essenciais do contrato de empréstimo consignado, conforme o 3º, II e III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - CONTRATO REFINANCIADO - REQUISITOS DE REGULARIDADE - Não preenchimento - Banco que tampouco demonstrou a existência e autenticidade do suposto contrato refinanciado - REATIVAÇÃO DO CONTRATO REFINANCIADO - Impossibilidade - Matéria de defesa não passível de conhecimento - ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Ausência - Instrumento do contrato desacompanhado de documento de identidade ou de CNH do tomador do empréstimo - Falta de documento contendo o CPF do mutuário - Não juntada de termo de autorização de consignação validamente assinado - Não preenchimento dos requisitos do art. 3º, II e III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - ASSINATURA ELETRÔNICA - REQUISITOS DE CONFIRMAÇÃO DA INTEGRIDADE DA INFORMAÇÃO - Não atendimento - A assinatura eletrônica desacompanhada dos elementos essenciais do art. 3º, II e III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 descumpre as exigências da «autorização por meio eletrônico, previstas no art. 2º, I, da mesma regulamentação - DEMAIS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO - Ausência - Banco que não juntou coordenadas de geolocalização, comprovante de residência, cópia de outros documentos nem vídeos, fotos ou «prints de conversas - Reconhecimento da inexistência do contrato impugnado - DANOS MORAIS - Não configurados - Autor-apelante cujos direitos da personalidade não sofreram lesão - Direito à honra, à imagem e ao nome não sofreram vilipêndio - Ausência de negativações indevidas ou humilhações públicas - Ausência de reclamação administrativa e período de inércia de mais de um ano entre o começo dos descontos e o ajuizamento da ação judicial denotam ausência de lesão ao mínimo existencial - Mero dissabor - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Cabimento - Contrato fraudulento - Ausência de «engano justificável (art. 42, par. ún. do CDC) - Violação dos «standards de comportamento da boa-fé objetiva - Precedente do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE - Restituição simples dos descontos indevidos efetuados até 30/03/2021 - Restituição em dobro após essa data - Restituição em dobro devida no caso concreto - Contrato datado de abril 2022 - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - Juros de mora que devem incidir a partir da data de cada desconto indevido (data do evento danoso), nos termos da Súmula 54/STJ - Contrato fraudulento - Inexistência do contrato - Responsabilidade extracontratual - ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA - Alteração promovida pela Lei 14.905/1924 no Código Civil (CC) - Novo regime jurídico dos consectários legais - Incidência do art. 389, parágrafo único, e do art. 406 e parágrafos do Código Civil (CC) - Sentença mantida em maior parte - Art. 252 do RITJSP - Recursos não providos, com observação... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência da dívida relativa ao contrato 813784026, determinou a abstenção de cobrança e de negativação do nome do autor, condenou o réu à devolução dos valores indevidamente descontados e afastou o pedido de indenização por danos morais. O autor sustenta que foi vítima de fraude e requer a condenação do banco ao pagamento de danos morais. O réu, por sua vez, argumenta pela validade do contrato e defende a necessidade de realização de perícia grafotécnica para comprovação da autenticidade da assinatura. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Precedentes dessa E. Corte - Prescrição não consumada - DECADÊNCIA - Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do art. 178 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - PRELIMINARES AFASTADAS. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FRAUDE - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL

Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignada - Ausência de contratação - Impugnação da assinatura aposta no instrumento apresentado pelo réu - Determinação de realização de prova pericial - Ônus da prova que recai sobre o réu, que produziu o documento - Depósito de honorários periciais não realizado: - Diante da impugnação da assinatura aposta no contrato bancário, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento - Exegese do CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do C. STJ. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora - Sentença de improcedência - Insurgência da demandante que nega a contratação. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos de refinanciamento de empréstimo consignado cuja celebração é negada pela autora - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Cerceamento de defesa. Alegação comportando acolhida. Autora que nega a celebração dos negócios jurídicos e impugna, de maneira especificada, a autenticidade da assinatura eletrônica que lhe é atribuída no instrumento contratual. Documento, com efeito, desprovidos de certificado ICP-Brasil, de registrar geolocalização em endereço diferente da residência da autora. Cenário fazendo de mister a produção de perícia técnica em informática, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I, para confirmar a autenticidade da contratação. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. 2. Consequente anulação da sentença. Autora advertida de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ela responsabilizada como litigante de má-fé. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de a autora restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de débito. Assinatura. Autenticidade impugnada. Cessação da fé do documento particular (art. 428, I, CPC). Insensurável a decisão que atribuiu ao réu o ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura. O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). Matéria já sedimentada em recurso repetitivo - Tema 1.061 do STJ. O banco não tem a obrigação de custear a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências inerentes. Precedentes desta C. Câmara. Hipótese de absoluta inaplicabilidade da regra geral de rateio, ou de antecipação pelo autor, do custo da perícia já bem cristalizada na jurisprudência. Insistência do banco em defender o oposto que já tangencia as raias da litigância de má-fé, todavia, sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções correspondentes (RSTJ 17/363). Recurso desprovido.

22 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão agravada impôs à embargada agravante o custeio dos honorários da perícia grafotécnica quanto a autenticidade da assinatura na nota promissória e o termo de depósito que instruem a execução - Custeio da prova pericial, quando impugnada a autenticidade do documento é da parte que o produziu - Custeio dos honorários periciais a cargo da embargada agravante - Aplicação da regra especial do CPC, art. 429, II e não da regra geral do CPC, art. 95 - Decisão mantida - Recurso negado.*... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Decisão que deferiu a realização de prova pericial grafotécnica a ser custeada pelo réu - Alegação do autor de fraude em contrato bancário - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - Exegese do CPC, art. 429, II - Inversão do ônus da prova - Incidência do CDC - Tema Repetitivo 1061 firmado pelo STJ - Montante fixado que se revela razoável, mormente tendo-se em vista a finalidade da perícia, referindo-se, ademais, a honorários definitivos, necessários para remunerar condignamente o trabalho realizado pelo perito - Valor arbitrado que merece ser mantido - Decisão mantida - Recurso improvido.

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CC. INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Negada a contratação de quatro empréstimos consignados - Parte autora que, desde a inicial, nega ter assinado os contratos - Deferida a produção de perícia grafotécnica, o requerido deixou precluir a prova, porque não exibiu os contratos originais, conforme pedido pelo perito - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório do CPC, art. 429, II - Prova pericial que é a adequada diante da expressa impugnação das assinaturas, não sendo suficiente, para comprovar o válido aceite, a simples disponibilização dos numerários ao autor - Contratos declarados inexistentes - Débitos inexigíveis - Restituição dos valores indevidamente descontados, como decorrência da declaração da inexistência do(s) negócio(s) jurídico(s). ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. ÔNUS DO CUSTEIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais - Magistrado que, ao sanear o feito, deferiu a produção de prova pericial, impondo ao banco agravante o pagamento dos honorários do perito grafotécnico, por ter produzido o documento - Razoabilidade - Aplicação do CPC, art. 429, II - Questão que já foi pacificada pelo STJ em recurso especial repetitivo - Tema 1061, do STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - Arguição de falsidade de assinatura em contrato bancário - Decisão que determinou a produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais carreada ao banco réu - Ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II, bem como da tese firmada pelo C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.061) - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida.

28 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO AUTENTICIDADE CONTRATUAL.

Decisão recorrida que deferiu a realização da perícia grafotécnica e determinou ao réu o pagamento dos honorários da expert nomeada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do banco réu. Alegação de que cabe à parte autora, que requereu a prova, o pagamento dos honorários periciais. Não verificado. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tratando-se de impugnação à assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Precedentes do E. STJ e desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. REDUÇÃO DO QUANTUM. Pleito subsidiário de redução no valor dos honorários periciais arbitrados. Não acolhimento. Agravante que não apresentou impugnação específica ao trabalho a ser desenvolvido pela expert nomeada, limitando-se a sustentar, de forma genérica, a suposta excessividade do valor dos honorários periciais, sem oferecer elementos concretos para infirmar a quantia fixada. Ausentes indícios de que o montante postulado seria incompatível com a complexidade do trabalho necessário à confecção do laudo técnico. Cabível a manutenção da importância fixada. Valor que remunerará a profissional de forma digna e em percentual justo. Jurisprudência deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cerceamento de defesa não verificado - Autor nega a contratação de três empréstimos consignados - Réu carreia aos autos cópias dos instrumentos contratuais - Autor impugna a autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos - Réu não demonstra mínimo interesse na produção de prova pericial grafotécnica - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema Repetitivo 1.061, do STJ - Inexistência dos negócios jurídicos e repetição do indébito bem reconhecidas na origem - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação de seus efeitos - Devolução da quantia recebida pelo autor já determinada, facultando-se a compensação caso assim não ocorra, além do abatimento do saldo devedor da avença objeto do refinanciamento - Abalo à esfera moral do autor não verificado - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE para arredar a condenação a título de dano moral, autorizar a compensação caso não ocorra restituição voluntária do valor destinado ao autor, bem como o abatimento do saldo devedor do contrato renegociado no montante a ser ressarcido - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO para determinar que a repetição do indébito ocorra em dobro para os descontos após 30/03/2021, seguindo a forma simples quanto aos anteriores... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS BPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, e recurso adesivo apresentado por VERA LÚCIA PASSOS DE SOUZA MENEZES, em face de sentença que julgou procedente o pedido da autora, declarando inexistente débito decorrente de contratos não reconhecidos e condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. O réu alega a regularidade das contratações e ausência de danos. A autora, por sua vez, busca a majoração da indenização e alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do evento danoso. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais - Impugnação da autenticidade das assinaturas - Decisão agravada que determinou a realização de perícia e impôs o ônus de custeio da prova pericial ao requerido - Recurso do Banco - Parte incumbida do ônus da prova não se confunde necessariamente com a que deve arcar com o adiantamento das despesas para produção probatória - Considerações, contudo, de que a oportuna arguição de falsidade de assinatura aposta em prova documental, por força de disciplina legal própria, impõe a quem produziu essa prova o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura, o que abrange os custos para realização da perícia - Inteligência do CPC, art. 429, II - Entendimento que embasa a tese consolidada pelo STJ no julgamento do Tema 1061, pelo rito dos recursos repetitivos, de observância obrigatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais.

33 - TJRJ Apelações Cíveis. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais.

34 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - BANCÁRIO - FRAUDE -

Consumidora que, após ser contatada por supostos prepostos do réu, repassou documento e fotografia a fim de cancelar um contrato e obter restituição de valores - Posterior descoberta da contratação de um mútuo, com valores disponibilizados no ativo da autora - Negativa da celebração desse negócio que transfere ao réu o ônus de comprovar a autenticidade do respectivo instrumento - Prova pericial na área tecnológica não produzida na origem - Ônus do réu (CPC, art. 429, II, e do Tema Repetitivo 1061, do STJ) - Acervo probatório apto a corroborar a verossimilhança da narrativa inicial - Autora que não se beneficiou do valor transferido pela ré, efetivando seu depósito judicial - Reclamação perante o PROCON, ainda, em prazo inferior ao previsto contratualmente para a desistência do negócio - Inexistência do contrato bem assentada na origem - Consumidora por equiparação - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929, do STJ - Modulação de seus efeitos - Dano moral, contudo, não configurado, eis que ausente relevante desfalque patrimonial, ou abalo psíquico a impor qualquer reparação - Honorários advocatícios arbitrados em favor da patrona da autora, a teor do CPC, art. 85 - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, condenando-se o banco ao pagamento de honorários advocatícios - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação do réu - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Preliminar de decadência e prescrição - Inocorrência - Operações de trato sucessivo - Aplicação do CDC - Alegação de falsificação da assinatura do autor - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade - Incidência do CPC, art. 429, II - Banco que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, em que pese ter tido a possibilidade de produzir prova pericial - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé e existência de engano justificável - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Autorização da compensação do valor depositado em conta bancária do autor com o montante da condenação imposta ao réu, tudo a ser aferido em sede de liquidação de sentença, a fim de evitar o enriquecimento sem causa - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial, observada gratuidade processual... (Continua)

36 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Contratação por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Cerceamento de defesa. Conversão do julgamento em diligência

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação movida contra a instituição financeira ré, na qual o autor impugna a autenticidade de assinatura em contrato bancário e pleiteia a declaração de nulidade da contratação, a restituição em dobro dos valores cobrados e a condenação da instituição financeira por danos morais. O recorrente sustenta que houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica e reafirma a inexistência do vínculo contratual. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO APÓS 30/03/21. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando a instituição financeira à restituição do indébito e rejeitando a indenização por danos morais. O autor alegou não ter contratado o empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário. O réu defendeu a regularidade da contratação e impugnou a condenação para restituir o indébito de forma dobrada. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de designação de audiência para oitiva do depoimento pessoal do autor. Contrato de empréstimo consignado. Impugnação da assinatura. Incumbia ao réu o ônus de demonstrar a autenticidade do documento, o que não ocorreu na hipótese. Incidência da legislação consumerista e do CPC, art. 429, II. Ausência de provas da regularidade da contratação. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Restituição simples dos valores indevidamente descontados. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Juros moratórios a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Verba adequadamente arbitrada por equidade, ante o irrisório valor do proveito econômico. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos

40 - TJSP PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

Contrato de trato sucessivo - Prazo prescricional decenal previsto na regra geral contida no art. 205 do CC - Início do prazo para eventual perda do direito não verificado - Preliminares afastadas. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Insurgência da parte autora - Alegação de inexistência de prova do débito negativado. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS REJEITADOS

Alegação de ocorrência de danos morais a ensejar a condenação do réu ao pagamento da respectiva indenização. ... (Continua)

43 - TJSP Contratos bancários. Empréstimos consignados. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de procedência. Recurso do autor e do réu.

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- CARTÃO DE CRÉDITO RMC - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA

Consumidor- Bancário- Não anuência pelo autor- Ônus de prova da instituição financeira- art. 429, II, do CPC- Não observância- Tema 1.061 do C. STJ: - Deve ser reputado inexistente o contrato de cartão consignado imputado à parte autora, diante da inobservância do ônus de prova expresso pelo CPC, art. 429, II. Aplicação do Tema 1.061 do C. STJ ao caso concreto. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- CARTÃO DE CRÉDITO RMC - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA

Consumidor- Bancário- Não anuência pela autora- Ônus de prova da instituição financeira- art. 429, II, do CPC- Inobservância- Tema 1.061 do C. STJ: - Deve ser reputado inexistente o contrato de cartão consignado imputado à parte autora, diante da inobservância do ônus de prova expresso pelo CPC, art. 429, II. Aplicação do Tema 1.061 do C. STJ ao caso concreto. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE COBRANÇA- CONTRATO BANCÁRIO- IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE- DILAÇÃO PROBATÓRIA

Interposição do recurso da decisão que determina a realização de perícia grafotécnica e o depósito de honorários periciais pela parte que produziu o documento, cuja autenticidade é contestada - Disposição expressa do CPC, art. 429, II - Tema 1061 do C. STJ- Hipótese que não se enquadra naquela de redistribuição do ônus da prova - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC/2015, art. 1.015 - Não conhecimento: - O CPC em seu art. 1.015 e parágrafo único, apresenta rol taxativo acerca das matérias recorríveis mediante agravo de instrumento, sendo que, não estando a decisão recorrida prevista no referido rol, e não sendo a hipótese de mitigar a taxatividade do dispositivo legal, por ausência das condições previstas em recurso decidido pelo STJ para essa hipótese, a insurgência somente poderá ser arguida, se o caso, em recurso de apelação ou em sua resposta. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO- INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO

Consumidor- Contrato Bancário- Não anuência pelo autor- Ônus de prova da instituição financeira- art. 429, II, do CPC- Inobservância- Tema 1.061 do C. STJ: - Deve ser reputado inexistente o contrato de financiamento de veículo automotor imputado à autora, diante da não observância do ônus de prova expresso pelo CPC, art. 429, II. Aplicação do Tema 1.061 do C. STJ ao caso concreto. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Declaratória de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por cartão de crédito emitido sem anuência. Restituição em dobro e indenização por danos morais. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Questionamento de fraude na contratação - Improcedência na origem - Inexistência, todavia, de elementos suficientes para apreciação da matéria - Necessidade de ampla produção de provas no caso concreto - Alegada fraude na contratação - Inocorrência de causa madura, diante, inclusive, da falta de comprovação documental suficiente para formação da convicção do julgador - Ônus da produção da prova que fica a cargo do requerido, por se tratar de relação de consumo e por incidir a regra do CPC, art. 429, II - Precedentes desta E. 23ª Câmara de D. Privado - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da parte autora - Alegação de inexistência de prova do débito negativado. ... (Continua)