CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 774 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE EXECUÇÃO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PESQUISA DE BENS QUE PERDURA POR MUITOS ANOS. DEVEDORA, ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, QUE AFIRMA NÃO POSSUIR PATRIMÔNIO SUJEITO A CONSTRIÇÃO ALÉM DOS POUCOS VALORES JÁ BLOQUEADOS EM CONTA. EXEQUENTE QUE PRETENDE A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA FINS DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA.

Na forma do CPC, art. 774, V, comete ato atentatório à dignidade da justiça o devedor que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que aplicou a multa prevista no CPC, art. 774, V, fixada no patamar de 20% sobre o valor atualizado da dívida, bem como deferiu a restrição de circulação dos veículos e a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Inconformismo do executado. Agravo interno. Prejudicado. Inércia diante da intimação para indicar localização dos veículos bloqueados. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Penalidade, no entanto, que não poderia ter sido imposta sem antes ter sido pessoalmente intimado. Medida necessária. Restrição de circulação veicular que é medida lícita e necessária, que prima pela efetividade e sucesso da execução, pelo que deve, sim, ser deferida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PORCENTAGEM DE VERBA SALARIAL.

Questão preclusa, porque já resolvida em decisão anterior, contra a qual não sobreveio recurso. Rendimentos expressivos do executado que infirmam a alegação de comprometimento ao seu sustento. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Ocorrência. Conjunto fático probatório demonstra que os executados abandonaram os veículos penhorados na via pública. Bens deteriorados em razão da queda de uma árvore. Inteligência do CPC, art. 774. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Não conhecimento de exceção de pré-executividade, por veiculação de temas já decididos em embargos à execução. Fixação de pena de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito, com lastro no CPC, art. 774, III. Recurso em que se alega não intencionalidade de tumultuar o processo, razão pela qual se requer o afastamento da multa ou sua redução. Agravo insubsistente. Veiculação de matéria já decidida em embargos à execução, com trânsito em julgado, configura intento claro de procrastinação do feito, de modo a obstar a marcha processual e, consequentemente, os atos expropriatórios típicos do processo executivo, o que atrai a incidência das consequências previstas no parágrafo único do CPC, art. 774. Multa mantida, sem redução. RECURSO DESPROVIDO

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que aplicou a multa prevista no CPC, art. 774, V, fixada no patamar de 10% sobre o valor atualizado da dívida. Inconformismo. Penhora já aperfeiçoada nos autos. Arrematação já realizada. Executados que se recusam a dar cumprimento à lei e apresentar os veículos. Argumento, neste recurso, de que alienaram os bens antes das tentativas de busca para entrega. Má-fé configurada, inclusive por serem eles depositários dos veículos. Inteligência do CPC, art. 774, V. Decisão mantida. Recurso não provido

7 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 774, V. Inocorrência, porém, de inércia da executada PDG Realy S/A, que tempestivamente afirmou que não possuía bens a indicar à penhora, sob o fundamento de que estão todos comprometidos no plano homologado nos autos da sua recuperação judicial. Decisão revista neste aspecto. Multa que se justificava, por outro lado, quanto à devedora SPE Gama, que arguiu a impossibilidade de indicação de bens em razão de recuperação judicial a que, todavia, não se integra. Constatada a má-fé, evidenciada pelo dolo demonstrado na tentativa de ocultar seu patrimônio. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido

8 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial. Decisão fundamentada.

9 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de intimação do executado para indicação de bens à penhora, sob pena de multa - Possibilidade na hipótese específica dos autos - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo - Execução que se realiza no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797, sendo que ela tramita há anos, tendo resultado infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito - Necessidade, contudo, de intimação pessoal para eventual imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sendo que a conduta deverá ser analisada em primeiro grau, oportunamente - Inteligência do CPC, art. 774, V - Precedentes - Decisão reformada.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que aplicou aos executados multa de 10% do valor da execução, com fundamento no art. 774, parágrafo único, do CPC; manteve penhora de vaga de garagem; e deferiu a penhora de faturamento da empresa co-executada em 20% dos rendimentos líquidos, além dos lucros e retiradas do co-executado pessoa física - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Possibilidade de constrição da vaga de garagem, que possui matrícula própria no registro de imóveis - Inteligência da Súmula 449 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Possibilidade também de penhora de 20% do faturamento mensal dos agravantes - Ordem de preferência que não é absoluta - Inteligência do art. 835, X do CPC - Aplicação de multa de 10% do valor da execução por ato atentatório à dignidade da justiça em razão de os executados não indicarem bens passíveis de penhora - Previsão disciplinada pelo CPC, art. 774, V - Cabimento - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

à SUSEP, CNSEG, CVM e CETIP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE PROVIDO. ... (Continua)

12 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Decisão que condenou a executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça - Inconformismo da agravante - Não acolhimento - Conduta que se amolda à hipótese prevista no CPC, art. 774, IV - Recorrente que já havia sido advertida de que a inércia quanto à apresentação dos documentos indicados, ensejaria a aplicação de tal penalidade - Ausência de justificativa para a inércia da executada - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução extrajudicial. Decisão que indeferiu a prorrogação do prazo requerido pelo agravante, pois já decorrido o lapso temporal superior ao postulado sem que a parte tivesse cumprido a determinação judicial do item VIII de fls. 5720. Aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça com fulcro no CPC, art. 774, III, no importe de 1% do valor atualizado do débito em execução. Pedido de dilação de prazo, porém, que levou 2 meses para ser apreciado. Não é razoável a aplicação da multa sem antes a apreciação do pedido de dilação de prazo feito dentro do prazo inicialmente concedido para cumprimento da determinação judicial imposta. Multa revogada. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão agravada concedeu a tutela provisória de urgência, para determinar que a Requerida, «relativamente à conta WhatsApp +55 51 9524-8001, forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, (a) o número de identificação IMEI do aparelho utilizado para cadastro e utilização da conta, nos últimos 06 meses, e; (b) os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de 10 salários mínimos (CPC/2015, art. 77, IV c/c § 2º e § 5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada - Caracterizada a legitimidade processual da Requerida Facebook para o cumprimento da determinação, pois é o proprietário e opera o aplicativo WhatsApp no Brasil - Previsão legal expressa que permite a determinação de multa por ato atentatório (CPC, art. 774, V), sem prejuízo das sanções criminais cabíveis - Ausente obrigação legal de guarda do número de IMEI de aparelhos celulares pela Requerida - Descabido o fornecimento daquele dado - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à determinação para a apresentação dos números de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para perpetrar a fraude contra o Auto... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que a parte agravante deverá ser intimada para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena das sanções legais- Precedentes do TJ-SP - Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência das executadas contra a decisão que manteve a penhora sobre o seu faturamento e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A penhora sobre o faturamento de empresa é admissível quando não há indicação de outros bens penhoráveis. A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça exige evidências de abuso de direito, não configuradas pelo simples pedido de suspensão da penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, CPC, art. 848 e CPC, art. 774. Decisão parcialmente reformada para afastar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento Provisório de Decisão - Decisão que condenou a executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de 15% sobre o valor da execução - Inconformismo da executada, alegando que, em nenhum momento, realizou qualquer das condutas tipificadas no CPC, art. 774, não agiu com dolo, apenas sugeriu que o fato da exequente ser a mãe do chefe daquela seção cível pudesse ter interferido, de alguma forma, em irregularidades do processo, devendo ser afastada a multa ou reduzida, pois fixada em valor exorbitante - Cabimento - Inocorrência das hipóteses previstas no art. 774 e, do CPC - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA PRECLUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e condenou a executada a multa de 10% do valor da execução com base no CPC, art. 774. 2.- A agravante alega a ocorrência de prescrição intercorrente. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se se consumou a prescrição intercorrente, considerando o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4.- A alegação de prescrição intercorrente já foi rejeitada anteriormente por decisão do juízo de origem, mantida por esta Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento 2284982-26.2023.8.26.0000. 4. No caso concreto, a prescrição intercorrente não se completou, pois o prazo começou a fluir um ano após a decisão de arquivamento e foi interrompido pelo pedido de desarquivamento e penhora em junho de 2019. Matéria preclusa. 5.- Interposição do recurso que caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV e VI do CPC. Imposição de multa à agravante de 10% do valor da execução. Recurso desprovido, com imposição de sanção... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que aplicou a multa prevista no CPC, art. 774, V, fixada no valor de R$ 500,00. Inconformismo. Inércia diante da intimação para recolhimento de custas iniciais do cumprimento provisório de sentença. Ausência de previsão legal para a exigibilidade de custas em sede de cumprimento provisório de sentença, tão somente para o cumprimento definitivo de sentença. Alteração legislativa introduzida pela Lei Estadual 11785/2023 que não prevê a exigibilidade do pagamento das custas processuais em sede de cumprimento provisório. Inteligência do CPC, art. 295: «a tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas". Observância ao princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I/88e CTN, art. 3º e CTN art. 97) e do não confisco (CF/88, art. 150, IV). Ato atentatório à dignidade da justiça não configurado. Não comprovação de que o exequente agiu com dolo ou culpa grave ao permanecer inerte. Decisão reformada. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da devedora para indicar bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme CPC, art. 774, V. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de intimação pessoal do devedor para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada foi mantida, considerando que a intimação na pessoa do advogado do devedor é suficiente, conforme precedentes do TJSP. 4. A multa por ato atentatório à dignidade da Justiça possui natureza punitiva e não se confunde com astreintes, sendo inaplicável a Súmula 410/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: 1. A intimação do advogado do devedor é suficiente para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme CPC, art. 774, V. Legislação Citada: CPC/2015, art. 774, V... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência da parte executada em face de duas decisões interlocutórias - Primeira decisão que determinou o prosseguimento do feito com a expropriação de imóvel situado em Itatiba/SP, bem como condenou os executados, ora agravantes, ao pagamento de multa fixada em 5% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do CPC, art. 774, II. Afastadas preliminares de litispendência e falta de interesse de agir dos autores em razão de ação civil pública - Ação coletiva que não implica em litispendência ou falta de interesse de agir em ação individual, nos termos do CDC, art. 104 - Precedente do C. STJ - Não caracteriza conduta contraditória o ato de ajuizar a ação rescisão de contrato e requerer a adjudicação do imóvel, objeto do instrumento particular para satisfação do débito exequendo - Excesso à execução por anatocismo, não conhecido em razão da preclusão da matéria - Multa aplicada nos termos do CPC, art. 774, porém, afastada - Primeira decisão reformada em parte.

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

Cediço que a execução se processa no interesse do exequente, cabendo, portanto, ao credor indicar os bens suscetíveis à penhora, sempre que possível, conforme dispõem os arts. 797, caput e 798, II, «c, ambos do CPC. Todavia, na hipótese de o exequente não lograr êxito na localização de bens, a norma contida no CPC, art. 774, V preconiza a possibilidade de o Juízo, de ofício ou a requerimento, intimar o executado a indicar bens sujeitos à penhora, mormente diante dos deveres de lealdade processual e da cooperação recíproca, previstos nos arts. 5º e 6º, ambos do CPC. No caso vertente, observa-se que o credor, ora agravado, tem agido de forma diligente no intuito de satisfazer o seu crédito, buscando, sem sucesso, ativos financeiros e outros bens penhoráveis da parte executada. Logo, afigura-se legítimo o interesse do exequente em provocar o executado a indicar bens passíveis de penhora, na forma assegurada pelo CPC, art. 774, V, podendo a sua negativa injustificada configurar ato atentatório a dignidade da justiça, sendo certo que a norma não prevê qualquer condição para deferimento de tal medida. Ressalte-se, que o princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser ponderado com o direito da parte agravada em ver satisfeito o seu crédito, como também a entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável, devendo ser destacado que o feito tramita desde 2019. Ademais, havendo o questionamento da medida executiva escolhida pelo exequente, por ser ela mais gravosa, deverá o executado, no mesmo ato, indicar outros meios igualmente eficazes e menos onerosos, na forma do art. 805, parágrafo único do CPC, ônus do qual não desincumbiu. Ausência de comprovação de que todos os bens do executado já encontram constritos. Registre-se, por oportuno, que a eventual inexistência de bens a serem oferecidos à penhora, por si só, não enseja a aplicação da multa prevista no CPC, art. 774, V, cujo intuito é de compelir a parte a obedecer à determinação judicial, de forma que sua incidência está condicionada à demonstração de resistência injustificada do devedor à pretensão executiva, ou do seu silêncio a respeito do respectivo comando judicial. Dessa forma, forçoso concluir que decisão agravada atende tanto ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º), como também ao da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da CF/88), contribuindo para o desenvolvimento do processo em tempo razoável, devendo, pois, ser mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que aplicou ao executado multa de 5% do valor atualizado do débito, em favor do exequente, pois caracterizada a hipótese prevista no CPC, art. 774, V - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Possibilidade de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça caso os executados não indiquem bens passíveis de penhora - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão devidamente publicada em nome do patrono do executado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONVITE À TESTEMUNHA .

Hipótese em que o Tribunal Regional rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa sob o fundamento de que a reclamada indicou testemunha a ser intimada, porém não há comprovação de que foi realizado o convite à testemunha para comparecimento em Juízo. Segundo a jurisprudência desta Corte, o cerceamento de defesa somente estaria configurado na hipótese de o magistrado recusar a determinação da intimação, havendo comprovação do convite à testemunha ausente. Assim, havendo ciência prévia às partes quanto à necessidade de apresentação do rol de testemunhas para intimação, de modo que as não arroladas deveriam ser trazidas independentemente de intimação, sob pena de não serem ouvidas, é incabível o adiamento da audiência para intimá-las. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Não procede a alegação de ofensa ao art. 5º, LIV, e LV, da CF/88 quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional aplicável à matéria, notadamente do CPC, art. 774, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, deste modo, não se exaure na CF/88. Por oportuno, cumpre salientar que as garantias constitucionais previstas no CF/88, art. 5º, LV não eximem as partes da necessidade de agir com lealdade processual, evitando, assim, a interposição de medidas que visam apenas retardar a execução do julgado. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Ordem de intimação do executado para cumprir determinação judicial, alertado de que a recusa caracterizaria ato atentatório à dignidade da justiça. Inércia do executado. Imposição de multa. Insurgência do executado. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Ato atentatório à dignidade da justiça - Executado que deixou de entregar automóveis à penhora - Inteligência do CPC, art. 774, V - Omissão visando retardar ou frustrar a satisfação da dívida - Recurso improvido.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Verbas locatícias. Decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, V) em razão da não indicação de bens penhoráveis pela executada. Insurgência. Necessidade de intimação pessoal do executado para indicação de bens à penhora, o que no presente caso não ocorreu. Afastamento da decisão que puniu a executada com multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo provido

28 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de intimação do executado para indicação de bens à penhora, sob pena de multa. CPC, art. 797. Execução que se realiza no interesse do exequente. Demanda que tramita há 19 anos com tentativas de localização de bens infrutíferas. Medida prevista no CPC, art. 774, V. Decisão reformada. Recurso provido

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CPC, art. 774. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs multa de 10% sobre o valor da dívida ao executado por suposto ato atentatório à dignidade da justiça. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que, na parte objeto de recurso, aplicou à executada multa de 10% do valor atualizado do débito, em favor do exequente, pois caracterizada a hipótese prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Possibilidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça caso o executado não indique bens passíveis de penhora - Previsão disciplinada pelo CPC, art. 774, V - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL -

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por perdas e danos, em fase de cumprimento de sentença - Condenação dos executados em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, fixada em 5% do valor atualizado do débito. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pleito de parcelamento do débito exequendo, nos termos do CPC, art. 916. Dispositivo que, em seu § 7º, expressamente exclui a aplicação do parcelamento no cumprimento de sentença. Credor que não está obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida. Dicção do CCB, art. 313. O pleito de parcelamento do débito, após o julgamento do agravo de instrumento (Autos 2224904-32.2024.8.26.0000), que admitiu o pagamento do crédito por intermédio do seguro, bem como após a determinação do MM. Juiz para cumprimento do V. Acórdão, mostra-se aviltante, caracterizando ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do CPC, art. 774, IV. Penalidade corretamente aplicada, cujo valor atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA PELA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO TERMO DE PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Recurso contra decisão que dentre outras determinações, rejeitou a alegação de fraude à execução. Na fase de conhecimento, tornaram-se litigiosos os direitos da autora reconvinda, ora devedora, sobre o imóvel. Ou seja, enquanto não transitada em julgado, qualquer alienação feita pela autora reconvinda (agora executada) que envolvesse os direitos sobre o imóvel litigioso configuraria alienação de coisa (ou do direito litigioso). Incidência do CPC, art. 109. Essa venda feita pela executada, por isso, deve ser considerada ineficaz em relação ao presente processo. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Manutenção da validade do termo de penhora dos direitos possessórios que a executada tem sobre o bem imóvel (fl. 424 dos autos de origem). Conduta da executada que atenta contra a dignidade da Justiça (CPC, art. 774, I). Estabelecimento de multa à executada no valor de 5% do valor atualizado da execução de origem. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CPC, art. 774, V. INÉRCIA NA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela executada visando ao afastamento de multa de 10% sobre o valor da dívida, aplicada pelo juízo de origem com fundamento no CPC, art. 774, V, por ausência de indicação de bens penhoráveis após intimação. O agravado manifestou-se pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que manteve a penhora de valores locatícios que foi impugnada pelos executados. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Planilha de cálculo apresentada pelos executados deixou de incluir na apuração do crédito reclamado a multa que foi imposta em seu desfavor em razão da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 774, o que foi realizado pela planilha de cálculo apresentada pelo exequente. Diante da indevida falta de inclusão da multa imposta com base no CPC, art. 774 na apuração do crédito reclamado, não há que se falar em satisfação integral do aludido crédito, de sorte que a pretensão de levantamento da penhora incidente sobre ativos financeiros e imóvel de titularidade dos executados não merece acolhimento, eis que tais providências não se mostram condizentes com a finalidade do incidente de cumprimento de sentença, que é o atendimento do interesse do exequente (CPC, art. 797). Prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença, com a manutenção da penhora impugnada, revela-se cabível. Rejeição da pretensão de condenação dos executados por litigância de má-fé, pois os referidos litigantes tão somente exerceram o seu direito à ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, de sorte que não se vislumbra a ocorrência de excesso ou abuso que justifique a imposição da referida sanção. Pretensões formuladas neste recurso não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida imperiosa. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REITERAÇÃO DA MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. MULTA POR OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO. PERTINÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP Processo Civil. Execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de intimação pessoal para indicação de bens. Recurso provido.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Cabimento. Executada que não informou o paradeiro do veículo registrado em seu nome, sem apresentação de qualquer justificativa plausível para tanto. CPC, art. 774, V. Redução, todavia, do montante da multa arbitrada para 10% do valor da execução. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de nova intimação da executada para depósito dos valores levantados, bem como de aplicação de multa prevista pelo art. 774, parágrafo único, do CPC. Inconformismo da exequente. Decisão de primeira instância que condicionou o levantamento dos valores constritos à não interposição de recurso pela parte exequente ou ao indeferimento de pedido de efeito suspensivo formulado no bojo do agravo. Recurso interposto pela parte exequente de maneira tempestiva. Deferimento do pedido de efeito suspensivo por esta C. Corte. Levantamento do montante que se deu de maneira indevida. Comprovação de que a executada, um dia após o levantamento, transferiu os valores indevidamente obtidos à sua irmã. Explicações relativas ao destino conferido ao montante que muito discrepam entre si. Necessidade de devolução das cifras levantadas, ao juízo. Nítida utilização de meios ardis e artificiosos como forma de se opor à execução. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inteligência do CPC, art. 774, II. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Executado que, intimado a indicar bens à penhora ou apresentar justificativa, bem como a informar se tem conhecimento acerca da existência de bens ou inventário em nome do coexecutado falecido, se manifestou informando não possuir bens passíveis de penhora e desconhecer o patrimônio do antigo sócio. Hipótese em que não houve inércia do executado em atender à determinação judicial. Inteligência do CPC, art. 774, V. Doutrina e jurisprudência. Pesquisa de bens e de eventual inventário em nome do coexecutado que compete à exequente. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça afastada. Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que deferiu a inclusão da restrição de circulação e de licenciamento em relação ao veículo de placa FUM 9407, de localização não identificada nos autos. Inconformismo. Inteligência do CPC, art. 797. Executadas que são proprietárias de diversos veículos e como argumentado por elas próprias, o automóvel em questão é utilizado para uso particular de uma das agravantes. A restrição de circulação seria apenas um inconveniente e não um fator a impossibilitar o exercício de sua atividade empresária. Medida lícita e necessária, que prima pela efetividade e sucesso da execução. Veículo que não foi apresentado para a formalização do termo de penhora, colaboração não havida por parte da executada, agravante, que quer obter facilidade para usufruir do veículo sem que tenha cumprido com a obrigação legal de indicar a localização do veículo para concretização de sua penhora (inciso III do CPC, art. 774). Decisão mantida. Recurso não provido

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que determinou a intimação pessoal do devedor para indicação do paradeiro do veículo, bem como indeferiu o seu bloqueio de circulação, e a sua penhora e avaliação. Dicção CPC, art. 774. Necessidade de intimação pessoal. Penhora, remoção e avaliação de veículo em nome do exequente. Possibilidade. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Prudente que se aguarde o cumprimento do mandado para eventualmente proceder ao bloqueio de circulação, licenciamento de transferência do veículo. Caso o veículo não seja localizado, a questão poderá ser reanalisada pelo juízo de primeiro grau. Litigância de má-fé não configurada. Decisão reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE, com observação... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação pessoal do executado para indicação da localização dos veículos, bem como a prova da propriedade, sob pena de multa (CPC, art. 774). Insurgência dos Exequentes. Não acolhimento. Independentemente de o Agravado estar representada por advogado, a intimação pessoal, no presente caso, é medida de rigor, posto que a obrigação de fazer é ato personalíssimo. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada determinou a intimação pessoal da Executada para indicar bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Previsão legal expressa que permite a determinação (CPC, art. 774, V) - Executada ainda não foi intimada pessoalmente - Eventual declaração de que não possui bens passíveis de penhora e a alegação de que configurada a obrigação impossível, devem ser apreciadas pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância - RECURSO DA EXECUTADA IMPROVID... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Respeitável sentença de procedência da reintegração de posse e parcial procedência da reconvenção. ... (Continua)

47 - TJSP Mútuo. Cobrança. Monitória. Fase de execução. Tentativas frustradas de penhora de bens. Pedido de intimação do executado para indicação de bens, sob pena de multa por ato atentatório. Denegação. Insurgência do exequente. Pertinência. A previsão do ordenamento a respeito se apresenta sob diversas facetas, desde o dever genérico de cooperação do CPC, art. 6º até a vedação a que as partes criem embaraços ao cumprimento dos provimentos jurisdicionais (CPC, art. 77, V) e a previsão de dever geral de colaboração quanto à descoberta da verdade por partes e terceiros (CPC, art. 378). Autoridade jurisdicional e sujeição das partes que impedem possa o devedor se valer de postura omissa e não colaborativa para simplesmente se recusar a fornecer ao Juízo informações relevantes, transferindo à parte contrária o ônus exclusivo dos esforços voltados ao sucesso na satisfação do débito. Informação, além disso, constante na declaração de imposto de renda, de que o executado teria recebido patrimônio relevante a título de doação ou herança. Inteligência do CPC, art. 774, V. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do exequente provido

48 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATORIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CPC, art. 774, II. COMPLEMENTAÇÃO INEXISTENTE. DESERÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Trata-se de controvérsia sobre o recolhimento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, aplicada ao reclamado pela sentença de impugnação aos cálculos de execução. Conforme previsões contidas nos CPC, art. 600 e CPC art. 601 de 1973 (respectivamente art. 774 e art. 774, parágrafo único, do CPC). Ao contrário da pena aplicada por litigância de má-fé, esta presente no CPC/1973, art. 18 (com correspondência atual no CPC, art. 81), na hipótese de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, ficou expressamente consignado que o seu respectivo valor deverá ser acrescentado ao montante devido e revertido ao credor, que o cobrará na própria fase de execução. Não obstante ambas as multas resultem da violação do princípio da lealdade processual, a multa especificamente prevista para ação desleal em processo de execução tem tratamento diferenciado quanto às consequências endoprocessuais. Em caso de recurso em sede de execução, tendo em vista o que dispõe o CLT, art. 884, será inexigível o depósito recursal quando garantido integralmente o Juízo, à exceção de acréscimo do valor da condenação. É esse o entendimento cristalizado na Súmula 128, I e II, desta Corte Superior, segundo o qual, se houver a elevação do valor do débito na execução, será exigível a complementação da garantia do juízo. Conclui-se, portanto, que, tendo sido a condenação acrescida pela multa por ato atentatório à dignidade da justiça, deveria a parte ter procedido ao seu depósito, a fim de complementar a garantia do juízo, pois somente assim, o recurso poderia ser admitido. Precedentes. O desatendimento de tal circunstância acarreta a deserção do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de intimação da parte executada para informar a localização dos bens penhorados e a existência de outros bens passíveis de penhora - POSSIBILIDADE - A norma tem por finalidade privilegiar o direito do credor e promover maior celeridade e efetividade ao trâmite executivo, em atenção ao princípio da cooperação e da boa-fé processual - Infrutíferas as diligências efetuadas na busca do patrimônio do devedor suficiente para garantir a integralidade do débito, autorizando a intimação prevista no CPC, art. 774, V - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de intimação da executada para indicação de bens à penhora. Insurgência do exequente. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 774, V. Hipótese em que é dever do executado indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora. Não observância dessa regra que configura ato atentatório à dignidade da justiça e enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 774. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)