CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 774 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Aplicação de multa. CPC, art. 774. Ofensa ao art. 489, caput e § 1º, do CPC. Inexistência. Revolvimento de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao art. 489, caput e § 1º, IV, do CPC, quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa. CF, art. 129, III. LF 8.429/92, art. 17, caput e 18, §§ 2º e 3º. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Multa. CPC, art. 774, II. Omissão. Prequestionamento. - 1. Omissão. Configura-se a omissão quando o acórdão não aprecia questão que deveria apreciar; não há omissão quando examina as questões e fundamentos necessários à solução da controvérsia, deixando de lado questões irrelevantes, implicitamente rejeitadas ou que, pela natureza, não permitem apreciação nesse momento do processo. Omissão inexistente na espécie. - 2. Prequestionamento. O acórdão enfrentou as questões levantadas e a elas deu o entendimento que lhe pareceu correto. Os dispositivos legais relevantes foram analisados, inexistindo obrigação de análise de outros, ainda que arguidos pela parte, irrelevantes para o resultado. - Embargos do agravante rejeitados.

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - Ação de produção antecipada de prova julgada procedente - Fase de cumprimento (execução de honorários advocatícios de sucumbência) - Bloqueio de veículo - Liminar para suspender a constrição deferida em embargos de terceiro - Posterior julgamento de procedência dos embargos de terceiro, com ratificação da liminar - Decisão de primeiro grau que, nos autos do cumprimento de sentença, impõe à exequente multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Agravo por ela interposto - Descumprimento pela exequente do dever de se abster de pleitear a penhora do automóvel - Ato atentatório à dignidade da justiça caracterizado - Aplicação da sanção prevista no parágrafo único do CPC, art. 774 - Penalidade mantida - Base de cálculo que, porém, deve ser o crédito cuja satisfação é pleiteada e não o valor da causa dos embargos de terceiro - Recurso parcialmente provido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA - Pretensão de que seja imposta multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, V) - Descabimento - Hipótese em que a conduta das recorridas não se subsume à hipótese tipificada pelo CPC, art. 774, V - Recorridas que não deixaram de responder à determinação judicial, informando que não possuem bens - RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que aplicou multa de 1% do valor atualizado do débito em desfavor da executada, por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência do executado. Cabimento. Multa estabelecida no CPC, art. 774 configura-se quando houver a prática de atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito e a criação de embaraços à efetivação da execução, ou seja, na insistência injustificável da parte em cumprir a obrigação prevista na sentença. Agravante que afirma que enfrentou dificuldade para atendimento em vista do excesso de demandas, além de depender de comunicação interna aos órgãos competentes. Não foi possível aferir com precisão a má-fé na conduta do executado, de modo a presumir lisura dos atos por ele exercidos. Decisão cassada neste ponto.

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acenou que a alegação de excesso já foi resolvida pela decisão de fls. 18 (autos de origem). Além disso, apontou que a legitimidade é concorrente, ou seja, a parte pode, sem a presença de seu advogado no pólo ativo da execução, bem como condenou a parte executada ao pagamento de multa no percentual de 20% sobre o valor do débito atualizado, nos termos do CPC, art. 774, V. Insurgência. Inadmissibilidade. Honorários sucumbenciais. Legitimidade concorrente. Patronos que pleiteiam em conjunto o recebimento dos honorários sucumbenciais. Duplicidade afastada. Ausência de óbice para a incidência da Multa de 20%, ante a não indicação de bens a penhora. Correta determinação para a penhora no rosto dos autos em que figuram os agravantes, tendo em vista a existência de valores em aberto. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa cominatória. CPC, art. 774, IV. Afastamento ou redução do valor. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - afastamento da multa por conduta atentatória à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, IV) ou a Documento eletrônico VDA41515642 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 14/05/2024 16:57:18Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: 3179fd5e-4b69-405a-bcf4-619d8ce20a5e redução de seu valor - implicar o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 774, V. Ato atentatório à dignidade da justiça. Controvérsia acerca do ônus da prova. Inexistência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. Não provido.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de rejeição à impugnação à gratuidade concedida aos exequentes, ora agravados - Pretensão de revogação da gratuidade para impor o recolhimento das custas desde a fase de conhecimento - Impossibilidade no caso concreto - Hipossuficiência comprovada - Alegada melhora na condição financeira insuficiente para levar à revogação - Padrão simples de construção do imóvel atestada pela expert do juízo no bojo de liquidação de sentença - Ausência de elementos que comprovem alteração no padrão financeiro- Advertência à agravante para a conduta descrita no CPC, art. 774 - Decisão mantida- Recurso desprovido

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de intimação dos executados para que indicassem a localização dos veículos apontados na pesquisa realizada junto à plataforma RENAJUD. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Obrigação do executado de informar o paradeiro do veículo constrito. Dever de cooperação reconhecido. Omissão que deverá ensejar aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. CPC, art. 774. Precedentes. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Executado que, intimado a indicar bens à penhora ou apresentar justificativa, bem como a informar se tem conhecimento acerca da existência de bens ou inventário em nome do coexecutado falecido, se manifestou informando não possuir bens passíveis de penhora e desconhecer o patrimônio do antigo sócio. Hipótese em que não houve inércia do executado em atender à determinação judicial. Inteligência do CPC, art. 774, V. Doutrina e jurisprudência. Pesquisa de bens e de eventual inventário em nome do coexecutado que compete à exequente. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça afastada. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de nova intimação da executada para depósito dos valores levantados, bem como de aplicação de multa prevista pelo art. 774, parágrafo único, do CPC. Inconformismo da exequente. Decisão de primeira instância que condicionou o levantamento dos valores constritos à não interposição de recurso pela parte exequente ou ao indeferimento de pedido de efeito suspensivo formulado no bojo do agravo. Recurso interposto pela parte exequente de maneira tempestiva. Deferimento do pedido de efeito suspensivo por esta C. Corte. Levantamento do montante que se deu de maneira indevida. Comprovação de que a executada, um dia após o levantamento, transferiu os valores indevidamente obtidos à sua irmã. Explicações relativas ao destino conferido ao montante que muito discrepam entre si. Necessidade de devolução das cifras levantadas, ao juízo. Nítida utilização de meios ardis e artificiosos como forma de se opor à execução. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inteligência do CPC, art. 774, II. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Cabimento. Executada que não informou o paradeiro do veículo registrado em seu nome, sem apresentação de qualquer justificativa plausível para tanto. CPC, art. 774, V. Redução, todavia, do montante da multa arbitrada para 10% do valor da execução. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Insurgência recursal da devedora em face de r. decisão que lhe cominou multa, da ordem de 5% sobre o valor do crédito. Cumprimento de sentença que conta com mais de três anos de processamento. R. Provimento exequendo, transitado em julgado aos 04.08.2020, sem a notícia da adoção de uma única medida para a satisfação, por parte da devedora. Credora que se viu alocada no pólo passivo de dois embargos de terceiros, pela ausência de registro das operações de compra e venda realizadas. Existência de dois imóveis com singelo registro de hipoteca sem qualquer informação útil da parte a respeito da possibilidade - ou não - da sua penhora. Executada que não pode ser rotulada exatamente cooperativa. Medida lícita prevista no CPC, art. 774, V. Multa que, inclusive, deveria ensejar mudança na conduta até aqui adotada pela executada. Princípio da máxima efetividade da execução. Percentual de 5% razoável à luz da realidade escrutinada junto à origem. Decisão que merece ser prestigiada. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada determinou a intimação pessoal da Executada para indicar bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Previsão legal expressa que permite a determinação (CPC, art. 774, V) - Executada ainda não foi intimada pessoalmente - Eventual declaração de que não possui bens passíveis de penhora e a alegação de que configurada a obrigação impossível, devem ser apreciadas pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância - RECURSO DA EXECUTADA IMPROVID... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de intimação da executada para indicação de bens à penhora. Insurgência do exequente. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 774, V. Hipótese em que é dever do executado indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora. Não observância dessa regra que configura ato atentatório à dignidade da justiça e enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 774. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação pessoal do executado para indicação da localização dos veículos, bem como a prova da propriedade, sob pena de multa (CPC, art. 774). Insurgência dos Exequentes. Não acolhimento. Independentemente de o Agravado estar representada por advogado, a intimação pessoal, no presente caso, é medida de rigor, posto que a obrigação de fazer é ato personalíssimo. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de intimação da parte executada para informar a localização dos bens penhorados e a existência de outros bens passíveis de penhora - POSSIBILIDADE - A norma tem por finalidade privilegiar o direito do credor e promover maior celeridade e efetividade ao trâmite executivo, em atenção ao princípio da cooperação e da boa-fé processual - Infrutíferas as diligências efetuadas na busca do patrimônio do devedor suficiente para garantir a integralidade do débito, autorizando a intimação prevista no CPC, art. 774, V - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. COISA JULGADA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO. SÚMULA 422/TST, I - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Cotejando os fundamentos do acórdão regional e as razões da revista, verifica-se que a agravante não se insurgiu contra a referida decisão nos termos em que ela foi proferida. Isso porque o Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela parte, sob o fundamento de que a matéria discutida está acobertada pela coisa julgada. No entanto, em nenhum trecho do arrazoado, a executada abordou à incidência da coisa julgada quanto à questão debatida no presente recurso. Assim, uma vez que a parte deixou de atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida, incide o óbice do item I da Súmula 422/TST, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Deve ser mantida a decisão monocrática agravada, ainda que por fundamento diverso. Isso porque a discussão acerca da aplicabilidade da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça atém-se à análise de dispositivo infraconstitucional (CPC, art. 774), de modo que não se verifica ofensa direta e literal à Constituição, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. Julgados. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DO CPC/2015, art. 774. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da executada contra a r. decisão que deferiu a sua intimação para indicação de bens à penhora, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 774, V. Intimação que é viável porque expressamente prevista pelo CPC. Medida que busca a comprovação de que o devedor com a sua inércia atenta contra a dignidade da justiça. Intimação para indicação de bens sujeitos à penhora que deriva da boa-fé e da cooperação, previstas nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Condomínio - Cotas condominiais em atraso - Execução de título extrajudicial - Inconformismo direcionado à r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de suspensão do edital e cancelamento da Leilão formulado pelas executadas/agravantes (pedido já indeferido anteriormente) e homologou o auto de arrematação positivo, determinando a consequente expedição de carta de arrematação e imissão do arrematante na posse do bem - Ausência de qualquer irregularidade no procedimento da arrematação - Depósito realizado nos autos, outrossim, que ocorreu a título de garantia e não como forma de pagamento (de forma parcial, sem atualização, juros, custas e honorários) de modo que não há de se falar em remição da dívida na hipótese (CPC, art. 826) - Ausência de adimplemento integral da dívida atualizada - Existência, outrossim, de decisão anterior proferida nos mesmos autos, confirmada por esta Câmara Julgadora em 19.06.2024 (agravo de instrumento 2147665-49.2024.8.26.0000) que ratificou a regularidade da execução promovida contra a incorporadora imobiliária agravante, e a multa anteriormente fixada em seu desfavor a título de ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, II) - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

23 - TJSP Processo Civil. Execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de intimação pessoal para indicação de bens. Recurso provido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência em face da decisão que manteve a penhora e afastou a alegação de bem de família. Reforma impertinente. Alegada utilização dos recursos obtidos com a locação para próprio sustento. Súmula 486/STJ. Ausência de provas nesse sentido. Agravante estrangeiro e residente em outro país. Alegação inverossímil de que seu filho estaria residindo também no imóvel que foi locado para terceiro sem vínculo de parentesco. Provas não apresentadas. Litigância de má-fé pleiteada em sede de contrarrazões. Afastada. Argumentos externados pelo recorrente que implicam em efetiva defesa de seus direitos. Eventuais excessos e alegada má-fé não detectados. Ato atentatório à dignidade da justiça. Afastada. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 774. Defesa do agravante no curso da execução que não violou a boa-fé. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Prazo para impugnação à penhora que era suficiente para apresentação de provas mínimas do quanto alegado. Novo lapso temporal disponibilizado para interposição do recurso que não foi aproveitado pelo agravante, tendo em vista que juntou documento em língua estrangeira sem a devida tradução, violando o previsto no CPC, art. 192. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Respeitável sentença de procedência da reintegração de posse e parcial procedência da reconvenção. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que deferiu a inclusão da restrição de circulação e de licenciamento em relação ao veículo de placa FUM 9407, de localização não identificada nos autos. Inconformismo. Inteligência do CPC, art. 797. Executadas que são proprietárias de diversos veículos e como argumentado por elas próprias, o automóvel em questão é utilizado para uso particular de uma das agravantes. A restrição de circulação seria apenas um inconveniente e não um fator a impossibilitar o exercício de sua atividade empresária. Medida lícita e necessária, que prima pela efetividade e sucesso da execução. Veículo que não foi apresentado para a formalização do termo de penhora, colaboração não havida por parte da executada, agravante, que quer obter facilidade para usufruir do veículo sem que tenha cumprido com a obrigação legal de indicar a localização do veículo para concretização de sua penhora (inciso III do CPC, art. 774). Decisão mantida. Recurso não provido

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que determinou a intimação pessoal do devedor para indicação do paradeiro do veículo, bem como indeferiu o seu bloqueio de circulação, e a sua penhora e avaliação. Dicção CPC, art. 774. Necessidade de intimação pessoal. Penhora, remoção e avaliação de veículo em nome do exequente. Possibilidade. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Prudente que se aguarde o cumprimento do mandado para eventualmente proceder ao bloqueio de circulação, licenciamento de transferência do veículo. Caso o veículo não seja localizado, a questão poderá ser reanalisada pelo juízo de primeiro grau. Litigância de má-fé não configurada. Decisão reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE, com observação... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, IV e v). Ausência de indicação de bens à penhora após a intimação. Resistência injustificada à ordem judicial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECRUSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Não há que se falar em violação direta à Constituição da República nos moldes preconizados no CLT, art. 896, § 2º, e na Súmula 266/STJ, quando a lesão a esses dispositivos depende de interpretação sobre a aplicação da legislação infraconstitucional processual que disciplina a matéria. Na espécie, a matéria objeto do recurso - aplicação da multa do CPC, art. 774, II - não alcança o patamar constitucional. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

30 - TJDF Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Medidas atípicas. Suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH. Desproporcionalidade. Penhora de veículo. Dever de cooperação. Advertência. Omissão quanto à localização do bem. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterizado. CPC/2015, art. 774.

«1 - O CPC/2015, art. 139, IV dispõe que o magistrado, na condução do processo, poderá determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TEMA 677 DO STJ -

Decisão de rejeição liminar da impugnação do executado, com imputação de multa (20%) por ato atentatório à dignidade da justiça, e de acolhimento do cálculo da parte exequente, realizado com base no tema 677 do STJ - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Insurgência do banco executado - Descabimento - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Bis in idem, ou contrariedade à Súmula 179/STJ, pela incidência do tema 677 do STJ no cálculo do saldo devedor, não verificada - MULTA (CPC, art. 77 e CPC, art. 774) - Embora ofertada contra tema vinculante, de aplicação obrigatória, a impugnação do executado não é totalmente destituída de fundamento - Multa que deve ser reduzida para 5% do valor atualizado da execução - Decisão reformada em parte, sem majoração de honorários advocatícios, porque não fixados na decisão agravada (CPC/2015, art. 85, § 11). ... (Continua)

32 - TJSP Mútuo. Cobrança. Monitória. Fase de execução. Tentativas frustradas de penhora de bens. Pedido de intimação do executado para indicação de bens, sob pena de multa por ato atentatório. Denegação. Insurgência do exequente. Pertinência. A previsão do ordenamento a respeito se apresenta sob diversas facetas, desde o dever genérico de cooperação do CPC, art. 6º até a vedação a que as partes criem embaraços ao cumprimento dos provimentos jurisdicionais (CPC, art. 77, V) e a previsão de dever geral de colaboração quanto à descoberta da verdade por partes e terceiros (CPC, art. 378). Autoridade jurisdicional e sujeição das partes que impedem possa o devedor se valer de postura omissa e não colaborativa para simplesmente se recusar a fornecer ao Juízo informações relevantes, transferindo à parte contrária o ônus exclusivo dos esforços voltados ao sucesso na satisfação do débito. Informação, além disso, constante na declaração de imposto de renda, de que o executado teria recebido patrimônio relevante a título de doação ou herança. Inteligência do CPC, art. 774, V. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do exequente provido

33 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATORIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CPC, art. 774, II. COMPLEMENTAÇÃO INEXISTENTE. DESERÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Trata-se de controvérsia sobre o recolhimento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, aplicada ao reclamado pela sentença de impugnação aos cálculos de execução. Conforme previsões contidas nos CPC, art. 600 e CPC art. 601 de 1973 (respectivamente art. 774 e art. 774, parágrafo único, do CPC). Ao contrário da pena aplicada por litigância de má-fé, esta presente no CPC/1973, art. 18 (com correspondência atual no CPC, art. 81), na hipótese de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, ficou expressamente consignado que o seu respectivo valor deverá ser acrescentado ao montante devido e revertido ao credor, que o cobrará na própria fase de execução. Não obstante ambas as multas resultem da violação do princípio da lealdade processual, a multa especificamente prevista para ação desleal em processo de execução tem tratamento diferenciado quanto às consequências endoprocessuais. Em caso de recurso em sede de execução, tendo em vista o que dispõe o CLT, art. 884, será inexigível o depósito recursal quando garantido integralmente o Juízo, à exceção de acréscimo do valor da condenação. É esse o entendimento cristalizado na Súmula 128, I e II, desta Corte Superior, segundo o qual, se houver a elevação do valor do débito na execução, será exigível a complementação da garantia do juízo. Conclui-se, portanto, que, tendo sido a condenação acrescida pela multa por ato atentatório à dignidade da justiça, deveria a parte ter procedido ao seu depósito, a fim de complementar a garantia do juízo, pois somente assim, o recurso poderia ser admitido. Precedentes. O desatendimento de tal circunstância acarreta a deserção do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

34 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 -

Conforme relatado na decisão agravada, foi suscitada a nulidade do acórdão regional, sob o argumento de que o Tribunal Regional, mesmo provocado via embargos declaratórios, não se manifestou acerca dos seguintes pontos: a) atualização dos valores negativos, sob o enfoque de que não houve condenação do reclamante em pecúnia. Ressaltou que « não há que se falar em mora do reclamante e, consequentemente, em aplicação de juros sobre o valor a ser deduzido, pois o intento pretendido pelos juros moratórios é punir o devedor pela demora no cumprimento da obrigação, o que não ocorreu por culpa do reclamante ; b) a exclusão da condenação da multa por litigância de má-fé, sem observar que a reclamada suprimiu diversos valores dos cálculos de liquidação apresentados; e c) que a autorização da dedução da verba sucumbencial, sem qualquer limitação do crédito deferido ao reclamante fere o principio da gratuidade previsto no CF/88, art. 5º, LXXIV, salvo na hipótese do credor comprovar que a situação de miserabilidade que ensejou o deferimento da gratuidade de justiça deixou de existir pelo recebimento do crédito. 2 - Em relação ao item «a, constou do acórdão em que se apreciaram os embargos declaratórios: « Contudo, esta Turma já decidiu a questão e destacou que os cálculos apresentados pela executada observam a Orientação Jurisprudencial 415 da SbDI, de modo que as diferenças das horas extras já pagas devem, sim, ser atualizadas, para aí se obter a dedução global dos valores. De mais a mais, se não ha especificação de critérios na sentença exequenda, deve ser observada na liquidação a jurisprudência em relação a tal tema". 3 - No que alude ao item «b, o Tribunal Regional asseverou que: « Depois, e no que diz respeito à multa de litigância de má- fé, como também consta do julgado, essa modalidade de má- fé processual exige reiteração, insistência, e, mais que tudo, o elemento subjetivo, qual seja, dolo ou culpa grave, para que se possa atribuir à executada a punição prevista nos art. 774, par. único, do CPC. Daí que o mero equívoco nos cálculos de liquidação não faz presumir que houve pratica de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos moldes dos, do CPC, art. 774, pois nada evidencia que o executado teve a intenção de se opor maliciosamente à execução". 4 - Quanto ao item «c, ficou consignado no acórdão regional: « Sem razão o recorrente. De acordo com o título executivo, o autor foi condenado em honorários de R$ 20.000,00, que equivalem a 5% do valor estimado a título de sucumbência, «observado o disposto no art. 791- A, ê4º da CLT (id df022a8). E nem poderia ser diferente, pois, como constou da sentença dos embargos de declaração de id 4f6f848, se trata de uma ação com valor arbitrado pelo autor no importe de R$ 412.475,68, sendo que boa parte dos pedidos foram julgados improcedentes. Logo, ainda que o montante corresponda a mais da metade do valor da liquidação, o fato é que o autor possui créditos no processo que suportam a honorária, e o título executivo expressamente determinou que se observasse a disposição do par. 4º, do art. 791- A, da CLT. Então, e à vista disso, deve responder o exequente pela honorária, tal como fixado no título executivo. Correta a sentença". 5 - Outrossim, em sede de embargos declaratórios, esclareceu-se que: « Por fim, também fica evidente o inconformismo com o resultado do julgamento no que diz respeito aos honorários de sucumbência, pois não importa nesse momento processual se boa parte dos valores a serem recebidos sera consumada pelos honorários de sucumbência. A condenação constou do título executivo e o exequente ajuizou a ação após a vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, tinha plena ciência dos riscos da demanda 6 - Como se observa, todos os questionamentos constantes dos embargos declaratórios foram respondidos, de forma clara e fundamentada, motivo pelo qual não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido . 2 - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NEGATIVOS. VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 - O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, por entender que os cálculos «apenas observaram a Orientação Jurisprudencial 415 da SbDI-I do TST, de modo que as diferenças das horas extras já pagas devem, sim, ser atualizadas, para aí se obter a dedução global dos valores na forma de que trata a norma 2 - Nestes termos, não se divisa de ofensa à coisa julgada, na medida em que a discussão acerca dos cálculos decorreu da interpretação do título executivo e reveste-se de natureza infraconstitucional, não restando atendidas, pois, as exigências da Súmula 266/TST e do art. 896, §2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECISÃO DO STF NA ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 3.1. Trata-se de execução provisória em que se discutea inexigibilidade do título executivo em razão da decisão vinculante do STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarando a inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do § 4º do CLT, art. 791-A 3.2. O Tribunal Regional, no julgamento do agravo de petição concluiu devida a dedução dos honorários advocatícios dos créditos devidos ao exequente, considerando que o título executivo expressamente determinou que se observasse a disposição contida no parágrafo 4º do CLT, art. 791-A. 3.3. Extrai-se da sentença proferida nesta execução provisória, em 18.5.2021, a fls. 1924, a menção ao trânsito em julgado da discussão em torno dos honorários de sucumbência, antes, portanto, da decisão vinculante do STF na ADI Acórdão/STF. 3.4. Nestas circunstâncias, não há falar em inexigibilidade do título executivo, nos termos do art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC, a qual pressupõe o trânsito em julgado posterior à decisão vinculante do STF, o que não ocorreu, cabendo observar a tese firmada, em repercussão geral, no Tema 733: «A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do CPC, art. 485, observado o respectivo prazo decadencial (CPC/2015, art. 495)". 3.5. Desse modo, não se divisa de ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados, nos termos exigidos no art. 896, §2º, da CLT, porquanto a decisão do Tribunal Regional, nos termos em que proferida, decorreu da necessidade de cumprimento do estabelecido no título executivo. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

35 - STJ Ambiental e processual civil. Área de preservação permanente. Reserva legal. Dano. Obrigação de recuperar área degradada. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. Título executivo extrajudicial. CPC/2015, art. 784, XII. Liberdade contratual. Função social e ecológica do contrato. Arts. 421 e 1.228, § 1º, do Código Civil. Ato jurídico perfeito. Princípio da melhoria da qualidade ambiental e princípio da proibição de retrocesso. Inaplicabilidade do novo CF (Lei 12.651/2012) . Irretroatividade da lei. Tempus regit actum. Art. 6º, caput, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Decreto 8.235/2014, art. 12. Abrangência do tac. Probidade e boa-fé objetiva nos negócios jurídicos. Reserva mental. CCB, art. 110 e CCB, art. 113. Conduta atentatória à dignidade da justiça. CPC, art. 774.

1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pelos recorrentes contra o Ministério Público estadual. O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC foi firmado em 2011, sob a égide das Leis 4.771/1965 (CF) e 6.983/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). As obrigações combinadas não foram implementadas, encontrando-se os proprietários em mora quando da promulgação do novo CF em 2012. Na petição inicial, os embargantes justificam o inadimplemento com o argumento de que pediram «a suspensão do cumprimento do termo de ajustamento até a aprovação do novo CF (grifo acrescentado). ... (Continua)