CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 22 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. COBRANÇAS PERPETRADAS PELA RÉ DISCREPANTES DO CONSUMO MÉDIO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE HAVIA UMA IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ, A PARTIR DE JUNHO DE 2019 REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REQUERENTE QUE NÃO SOFREU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO PELA RÉ OU TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. MERA COBRANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". (CDC, art. 14); ... (Continua)

2 - TJRJ Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO.

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.078/1990, art. 14 e LEI 8.078/1990, art. 22. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM APA. PARTE RÉ QUE NADA TRAZ AOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. OFÍCO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, EXISTÊNCIA DE VIZINHO A 120 M COM O FORNECIMENTO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA QUATRO MIL REAIS.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IRREGULAR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REFORMA.

Trata-se de ação que o autor alega que a ré não vem prestando o serviço de forma regular em sua unidade consumidora e que permanecia há longo tempo sem abastecimento de água em sua residência. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que condenou a concessionária ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, em razão de interrupção do fornecimento de energia elétrica por dois dias consecutivos. A autora busca a majoração do valor da condenação. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débitos e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial que narra a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) com imposição de cobrança, a título de recuperação de consumo, e posterior interrupção do fornecimento. Sentença de parcial procedência, afastando apenas a pretensão compensatória. Irresignação apenas da Demandante. Dano extrapatrimonial in re ipsa caracterizado pela suspensão ilegítima da prestação. Corte indevido que perdurou por 1 (um) ano. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete 192 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.). Verba reparatória que se arbitra em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes deste Nobre Sodalício. Reforma, em parte, do decisum que se impõe. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos à Apelada, observado o Verbete Sumular 326 do STJ, segundo o qual, «[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LASTREADA EM LAUDO PERICIAL. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.078/1990, art. 14 e LEI 8.078/1990, art. 22. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DAS COBRANÇAS ABUSIVAS NO PERÍODO RECLAMADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES, EIS QUE NÃO HOUVE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 TJRJ. AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA QUE A RESTITUIÇÃO OCORRA NA FORMA SIMPLES. IMPROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

8 - TJRJ Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial narrando suspensão alegadamente indevida do serviço nos dias 8, 9, 20 e 21 de dezembro de 2023, com vistas à reparação de lesão imaterial. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Protocolos de atendimentos adunados pelo Autor corroborando sua versão dos fatos. Ré que, de seu turno, não impugna os registros de contato apresentados e, instada a se manifestar, renuncia à produção de outras provas, deixando de requerer as transcrições das gravações capazes de, em tese, afastar sua culpa. Demandada que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II, abstendo-se de acostar aos autos evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos da pretensão autoral. Corte indevido de energia caracterizado. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete 192 da Súmula desta Corte de Justiça («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.). Verba compensatória que se fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Reforma do decisum que se impõe para condenar a concessionária ao pagamento de danos morais. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos tão somente à Apelada. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública. Falha na prestação do serviço de abastecimento de água. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Parcial provimento. Legitimidade passiva da CEDAE. Falha na prestação do serviço de abastecimento de água na Estrada Roberto Burle Marx, no bairro de Barra de Guaratiba. Não aplicação da suspensão determinada no IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. Fatos ocorridos antes da desestatização da empresa ré, em 2021. Inexistência de pedido de inclusão da nova concessionária de serviço público no polo passivo durante a fase de conhecimento. Ausência de condenação em obrigação de fazer a ensejar a inclusão da nova prestadora. Parte ré que ainda integra a cadeia consumo, eis que assumidamente ainda é responsável pela captação e tratamento da água que é fornecida à região afetada. Falha na prestação do serviço público essencial comprovada nos autos através de diversas reclamações de desabastecimento no período do verão, efetuadas ao longo de anos, bem como pela notória veiculação a respeito do tema na mídia. Ofensa ao disposto no art. 6º, X e CDC, art. 22. Noutra toada, não há que se falar em dano material coletivo, haja vista não comprovação de ofensa a direito difuso ou coletivo, mas tão apenas a direitos individuais homogêneos, na forma do entendimento emanado pelo Eg. STJ. Extirpação do dano material coletivo, mantendo-se a condenação ao pagamento de danos morais na esfera individual dos consumidores afetados, a ser comprovada em sede de liquidação de sentença. Sentença parcialmente reformada. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, V do CPC.... (Continua)

10 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Concessionária de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de interrupção indevida. Sentença de procedência. Manutenção. Serviço essencial. Interrupção indevida, que ultrapassou o prazo de 24horas, previsto pelo Resolu, art. 176, Ição 414/2010 da ANEEL. Lapso temporal que não pode ser considerado breve. Afastamento da incidência da Súmula n.193 do E.TJRJ. Parte ré que não desincumbiu-se do ônus do CPC, art. 373, II. A concessionária tem obrigação legal de manter o serviço prestado de forma adequada e contínua, nos termos do CDC, art. 22. Danos morais configurados. Incidência da Súmula 192/TJRJ. Verba fixada em valor adequado às peculiaridades do caso concreto. Consonância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência da Súmula 343 do E.TJRJ. Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e Precedentes citados: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJRJ Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DE TEMPESTADE OCORRIDA NO DIA 18/11/2023. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. AUTOR QUE FICOU SEM ENERGIA ELÉTRICA POR 4 DIAS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DISTRIBUIDORA QUE FATURA VALORES INCORRETOS NAS FATURAS DE DEZEMBRO DE 2022 E DE JANEIRO DE 2023, E EFETUA COBRANÇAS A ESTE TÍTULO NAS FATURAS SUBSEQUENTES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2023. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.078/1990, art. 14 e LEI 8.078/1990, art. 22. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA. ABUSO DE DIREITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA QUE DEVE SER CANCELADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES, EIS QUE NÃO HOUVE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 TJRJ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

13 - TJRJ CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA DEMANDANTE. RECONHECIMENTO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO REALIZADO. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE ENERGIA EM RAZÃO DE FORTE TEMPESTADE NO MUNICÍPIO DE SAQUEREMA. AUTORA QUE ALEGA TER A INTERRUPÇÃO OCORRIDO EM 18/11/2023 E RETORNADO APENAS EM 22/11/2023. RÉ QUE ALEGA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. TODAVIA, HOUVE INOBSERVÂNCIA DO art. 362, IV DA RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021. PRAZO DE 24H ULTRAPASSADO. CONCESSIONÁRIA QUE FALHOU EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE EMPECILHO TÉCNICO A JUSTIFICAR A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA E ADEQUADA, NOS TERMOS DO CDC, art. 22 E art. 6º § 1º DA LEI 8.987/1995. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA ANTE OS TRANSTORNOS CAUSADOS. SÚMULA 192 TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ELEVADO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN/RJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DA 2ª VIA DO CRV. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CDC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta pelo DETRAN/RJ contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando a emissão da 2ª via do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e condenando o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, além da fixação de honorários de sucumbência em 15% do valor da condenação. O apelante alega ausência de responsabilidade civil, defendendo que os fatos narrados configuram meros aborrecimentos cotidianos e que o autor não buscou previamente a via administrativa para a resolução do problema. Argumenta, ainda, que a negativa de emissão do CRV decorreu de limitações sistêmicas atribuíveis ao SENATRAN, sustentando que eventual obrigação de indenizar é inexigível, e que o percentual de honorários advocatícios foi fixado de maneira excessiva. A responsabilidade civil do DETRAN/RJ é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, baseada na teoria do risco administrativo, exigindo apenas a comprovação do nexo causal entre a conduta administrativa e o dano sofrido. A negativa injustificada de emissão do CRV, documento essencial à regularização do veículo, configura falha na prestação do serviço, violando o disposto nos CDC, art. 22 e CDC art. 14. Não há que se falar em mero aborrecimento, uma vez que a impossibilidade de emissão do CRV compromete o exercício pleno da propriedade do bem, gerando transtornos relevantes ao consumidor. A alegação de limitações sistêmicas atribuídas ao SENATRAN não exime o DETRAN/RJ de sua responsabilidade, uma vez que a responsabilidade solidária entre os entes da administração pública impõe ao apelante a obrigação de assegurar o atendimento ao consumidor, adotando as medidas administrativas necessárias. Ademais, a negativa administrativa demonstrou a inutilidade de buscar a via administrativa, inexistindo exigência legal de seu esgotamento, conforme o princípio da inafastabilidade do Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV). Quanto à indenização por danos morais, o montante de R$ 4.000,00 fixado na sentença atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cumprindo as finalidades compensatória, pedagógica e punitiva da reparação. Não há elementos nos autos que justifiquem a sua redução, conforme o enunciado da Súmula 343 deste Tribunal. Por fim, a fixação dos honorários advocatícios em 15% do valor da condenação encontra respaldo no CPC, art. 85, § 2º, sendo adequada à complexidade da causa e ao trabalho desempenhado pelo patrono do autor. Conhecimento e desprovimento dos recursos.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE VERBA POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESABASTECIMENTO DE ÁGUA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE/VR EM VIRTUDE DE ROMPIMENTO DA TUBULAÇÃO DE ÁGUA, QUE TERIA SIDO OCASIONADO PELA REALIZAÇÃO DE OBRA PELO PORTAL DA SAUDADE CEMITÉRIO PARQUE E CREMATÓRIO LTDA.

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIÇÃO IRREGULAR. PROVA PERICIAL FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelações interpostas pela concessionária e pelo consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE ALEGA DEMORA DE 03 MESES PARA REINSTALAÇÃO DO MEDIDOR E RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DESFERIDOS. APELO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDÊNTE A AÇÃO POR FALTA DE PROVA AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE TEM POR CARACTERIZADA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU EXITO AO IMPUGNAR A PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA AO FEITO E TAMPOUCO OS NÚMEROS DE PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO INFORMADOS NA PEÇA VESTIBULAR, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE A AUTORA NÃO COMPROVA A DEMORA NA RELIGAÇÃO PELO PERIDO. CONCESSIONÁRIA QUE DEIXOU DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE, ESTANDO PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONFIRMAÇÃO DO ATO ILÍCITO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 22. A INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ELETRICIDADE POR 07 DIAS, SEM JUSTIFICATIVA E, EM TEMPO MUITO ALÉM DO PREVISTO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL, QUE É DE 24 HORAS, ACARRETA DANO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL PARCIAL DESPROVIMENTO DO RECURSO.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE VR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA FAMILIAR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO PELO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL, ANTE A SUA DESNECESSIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA, QUE IMPÕE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONSOANTE O CDC, art. 14. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL, POR SE TRATAR DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º DA CF/88. FATOS, QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DOCUMENTO ELABORADO POR PREPOSTO DA RÉ, QUE AFIRMA TER COMPARECIDO À RESIDÊNCIA E RESTABELECIDO O FORNECIMENTO DE ÁGUA. DOCUMENTOS INSERIDOS NO BOJO DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO, QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DESQUALIFICAR A TESE AUTORAL. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DIVERSAS RECLAMAÇÕES PERANTE A PRESTADORA DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO CDC, art. 22, O QUAL PRECONIZA QUE OS SERVIÇOS ESSENCIAIS DEVEM SER PRESTADOS DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE, SEGURA E CONTÍNUA. INEGÁVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO, A TEOR DO CDC, art. 14. DANO MORAL, CONFIGURADO, CUJO QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DO TJRJ. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 14, § 3º. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de cobrança a título de recuperação de energia, além de corte no fornecimento do serviço e negativação do nome da autora. 2. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Se a ré produz unilateralmente um documento sem permitir que o consumidor possa de alguma forma contestá-lo, vislumbra-se a falha na prestação do serviço que lhe é concedido, pois essa atitude não permite que a cobrança, com base no dito termo de irregularidade, possa ser considerada regular, em face da violação ao princípio da transparência previsto no CDC, conforme inteligência da Súmula 256 deste Tribunal. 4. A concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 5. O suposto débito da consumidora foi calculado de forma a imputá-la conduta fraudulenta, consubstanciada em suposta ligação direta na rede de distribuição, não comprovada em momento algum pela concessionária, restando configurada a abusividade da cobrança, a justificar a declaração de inexistência do TOI e das cobranças baseadas nele. 6. Ilegítimo o débito imputado ao autor que ocasionou a cobrança indevida e a possibilidade de interrupção do serviço de energia elétrica, além da perda do tempo útil, desvio produtivo do consumidor, caracterizado, assim, o dano moral. 7. Dano moral razoavelmente arbitrado e em observância à proporcionalidade, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, a afastar a pretendida exclusão ou redução, em consonância à Súmula deste 343 Tribunal. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 15% sobre o total da condenação. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

24 - TJRJ Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.

25 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CADASTRO PARA DUAS ECONOMIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Autor contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenando a ré à adequação das faturas para cobrança de apenas uma economia e à restituição dos valores pagos a maior, mas afastando o pleito de indenização por danos morais. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

Danos. Indenização. Acidente de trânsito. Animal na pista. Direito de regresso da seguradora contra o responsável pelo sinistro, Código Civil, art. 786, concessionária que administra a rodovia. Dever de manter a rodovia em condições seguras para o tráfego. A simples existência da rodovia atrai os usuários, que pagam pedágio, com justa expectativa de tráfego seguro. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Também em CDC, art. 22. STJ. Precedentes. Sem evidência de excesso de velocidade, imperícia ou negligência do condutor. Devido ressarcimento do montante que a seguradora pagou pelos danos ao segurado. Sem dedução do prêmio do seguro, preço do seguro, que remunera a seguradora estritamente pelo risco assumido para com o segurado, ainda que não ocorra o sinistro. Pretensão acolhida. Valor da condenação de R$ 5.007,48, honorários advocatícios fixados pela sentença em R$ 5.716,05. Redução para vinte por cento do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: 1. Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais proposta por Fernanda Sarraf Mantovani e L.M.P. contra o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e o Estado de São Paulo, em razão de acidente automobilístico fatal sofrido por Júlio César Paulino, alegadamente causado por obras de recapeamento asfáltico sem sinalização adequada. As autoras buscam ressarcimento por danos no veículo, indenização morais e pensão vitalícia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do DER pela omissão na sinalização adequada da rodovia em obras, que teria contribuído para o acidente fatal. III. Razões de Decidir: 3. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo, uma vez que o DER, como autarquia estadual, possui personalidade jurídica própria. 4. O conjunto probatório indica que a sinalização da rodovia era inadequada, com condições precárias de visibilidade e segurança, não afastando a responsabilidade do DER pela omissão. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. DER condenado a indenizar por danos morais e materiais, e a pagar pensão mensal à menor L.M.P. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do DER é objetiva, decorrente da má prestação do serviço público. 2. A omissão na sinalização adequada da rodovia configura falha na prestação do serviço. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 22... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer - «Home care - Apelada que realizou transplante de córnea no olho esquerdo e apresenta glaucoma crônico grave e ceratocone grave, pleiteando o tratamento domiciliar, conforme prescrição médica - Sentença de parcial procedência em primeiro grau - Pretensão de reforma - Cabimento - Impossibilidade de disponibilização - Apelante que não é seguradora de saúde, de natureza privada - Serviço público - Observância ao CDC, art. 22 - Ausência de previsão legal para fornecimento de serviço de tratamento domiciliar - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE GÁS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.078/1990, art. 14 e LEI 8.078/1990, art. 22. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONTAS NO PERÍODO EM QUE CONSTAVA CONSUMO ZERADO - POR DEFEITO NO RELÓGIO - ERAM EM VALORES MAIORES DO QUE O QUE SE PRETENDE RECUPERAR. PARTE COBRADA INDEVIDAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORTE E COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO EM TRÊS MIL REAIS. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE PRETENDE O REFATURAMENTO DA CONTA DE CONSUMO DE ÁGUA REFERENTE A FEVEREIRO/2016, O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM DECORRÊNCIA Da LeiLÃO DA CEDAE QUE SE REJEITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. PROVA PERICIAL NO SENTIDO DE QUE O CONSUMO APONTADO PELA CONCESSIONÁRIA NO PERÍODO IMPUGNADO SE APRESENTAVA FORA DO PADRÃO NORMAL DE MEDIÇÃO ESTIMADA PARA O IMÓVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE, NOS TERMOS DO CDC, art. 22, DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E SEGURA. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADA À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA RECURSAL. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE DEVE REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA EM ESTADO PRECÁRIO E QUE PASSAM PELA PROPRIEDADE DO AUTOR. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES, FIXADAS POR CUMPRIMENTO INTEMPESTIVO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

32 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Concessionária de serviço público. Suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Reforma parcial. Serviço essencial. Irregularidade da cobrança que ensejou o corte, reconhecida em processo anterior. Suspensão indevida, que ultrapassou os prazos previstos no art. 362 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, então vigente. Lapso temporal que não pode ser considerado breve. Afastamento da incidência do Verbete Sumular 193 do E. TJRJ. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II. A concessionária tem obrigação legal de manter o serviço prestado de forma adequada e contínua, nos termos do CDC, art. 22. Danos morais configurados. Incidência da Súmula 192/TJRJ. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor diante do protocolo de atendimento presencial e processo anterior, além deste. Corte indevido de fornecimento de energia elétrica. Verba fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à vista dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Sucumbência. Princípio da Causalidade. Desnecessidade do ajuizamento, independentemente a resolução do mérito. Jurisprudência e Precedentes citados: 0801104-72.2024.8.19.0058 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 13/11/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) e 0802548-32.2023.8.19.0073 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 25/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

33 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré e adesivamente apelo do autor. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDOR. MEDIÇÃO DE CONSUMO. HIDRÔMETRO. COBRANÇAS ABUSIVAS. TROCA DO EQUIPAMENTO. RECÁLCULO DE FATURAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recálculo das faturas referentes ao período de consumo questionado e a restituição dos valores pagos a maior, com juros e correção monetária. Alegação de cerceamento de defesa pela concessionária, ante a ausência da produção de provas adicionais. O CDC, art. 6º, VIII permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando configurada sua hipossuficiência. Ausência de comprovação por parte da ré quanto ao pleno funcionamento do hidrômetro e a ausência de irregularidade no padrão de consumo apresentados nos autos que justificam a procedência dos pedidos. Inocorrência de cerceamento de defesa. Incidência do CPC, art. 370. Desnecessidade da produção de outras provas diante do conjunto probatório existente. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, e pressupõe a prestação de serviços adequados, seguros e eficientes (CDC, art. 22). A ausência de justificativa plausível para as cobranças excessivas caracteriza falha na prestação do serviço. Os padrões de consumo apresentados que evidenciam discrepâncias significativas, indicando cobrança manifestamente excessiva, vedada pelo CDC, art. 39, V, além de violação aos princípios da boa-fé e da razoabilidade. Juros e correção monetária. Aplicação do IPCA-E desde a data de cada pagamento indevido até 09/12/2021 (Tema 810 do STF), e a partir de então, a taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, considerando sua unificação para atualização monetária e juros moratórios. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE PERÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO POR NÃO SER A ESPÉCIE DE PROVA NECESSÁRIA À ANÁLISE DA PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA). ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Ação ajuizada por Andrea Cristina Ribeiro da Silva contra o Município de Cubatão e Companhia Municipal de Transportes - CMT, em razão de acidente de trânsito causado por buraco não sinalizado em via pública, resultando em lesões físicas. A autora pleiteia indenizações por danos morais, estéticos, lucros cessantes e pensão vitalícia. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade civil dos réus pelo acidente e (ii) a adequação dos valores indenizatórios fixados na sentença de primeiro grau. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade civil dos réus é objetiva, conforme art. 37, §6º, da CF, devido à omissão na manutenção da via pública. 4. A majoração da indenização por danos morais é justificada pela gravidade das lesões e impacto na qualidade de vida da autora, enquanto a indenização por danos estéticos foi mantida conforme jurisprudência. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso da autora parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 25.000,00. Recurso da CMT desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão na manutenção de vias públicas. 2. A majoração de indenização por danos morais deve considerar a gravidade das lesões e o impacto na vida da vítima. Legislação Citada: CF, art. 37, §6º; CDC, art. 22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001343-58.2018.8.26.0042, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 23.03.2022... (Continua)

37 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DO TOI E RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. CORTE E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.078/1990, art. 14 e LEI 8.078/1990, art. 22. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE FIXADO EM DOIS MIL REAIS. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. HONORÁROIOS CORRETAMENTE FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 14, § 3º. NULIDADE DO TOI. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em razão de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de cobrança a título de recuperação de energia, além de corte no fornecimento do serviço. 2. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Se a ré produz unilateralmente um documento sem permitir que o consumidor possa de alguma forma contestá-lo, vislumbra-se a falha na prestação do serviço que lhe é concedido, pois essa atitude não permite que a cobrança, com base no dito termo de irregularidade, possa ser considerada regular, em face da violação ao princípio da transparência previsto no CDC, conforme inteligência da Súmula 256 deste Tribunal. 4. A concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 5. O suposto débito do consumidor foi calculado de forma a imputá-lo conduta fraudulenta, consubstanciada em suposta irregularidade no sistema de medição da unidade, não comprovada em momento algum pela concessionária, restando configurada a abusividade da cobrança, a justificar a declaração de inexistência dos TOIs e das cobranças baseadas neles. 6. Ilegítimo o débito imputado ao autor que ocasionou a cobrança indevida e a interrupção do serviço de energia elétrica à unidade consumidora. 7. Dano moral razoavelmente arbitrado e em observância à proporcionalidade, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, a afastar a pretendida exclusão ou redução, em consonância à Súmula deste 343 Tribunal. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 17% sobre o total da condenação. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM IMÓVEL RESIDENCIAL POR QUASE UMA SEMANA. CONTAS PAGAS. REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. CONTINUIDADE. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em razão de indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica no imóvel residencial da autora. 2. Ré revel, devendo ser reputadas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora nos termos do CPC, art. 344. 3. Falha na prestação do serviço essencial, em evidente violação do dever de fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, como disposto no CDC, art. 22, configurando o dano moral e ensejando o dever de reparar. 4. A verba compensatória fixada em R$4.000,000 deve ser majorada para R$ 10.000,00, considerando-se que a interrupção do serviço essencial perdurou por quase uma semana, período em que a autora não conseguiu solucionar a questão pela via administrativa, em diversas tentativas junto à concessionária ré. 5. Provimento do recurso.... (Continua)

40 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL E MATERIAL. PROVA PERICIAL. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. REFATURAMENTO. DANO MORAL. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor para condenar a ré no refaturamento de faturas excessivas e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO.

42 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.078/1990, art. 14 e LEI 8.078/1990, art. 22. SUSPENSÃO NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO EM ATRASO. PARTE DEVIDAMENTE NOTIFICADA. APLICAÇÃO DO art. 6º, § 3º, II DA LEI 8.987/95 E DO art. 360 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR AO CORTE, PORÉM APÓS A DATA LIMITE ESTABELECIDA NA NOTIFICAÇÃO. PARTE AUTORA QUE CONTATA A RÉ, QUE POR SUA VEZ, INFORMA QUE O SERVIÇO SERÁ RESTABELECIDO. RESTABELECIMENTO CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 83 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

43 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Sodalício. Exordial que narra a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, com imposição de cobrança a título de recuperação de consumo e posterior corte no fornecimento. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Preliminar. Vício sentencial citra petita configurado. Conjuntura conducente ao expediente do art. 1.013, §3º, III, do CPC, o qual, à luz da Teoria da Causa Madura, autoriza o Tribunal a apreciar desde logo o meritum causae, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, quando «constatar a omissão no exame de um dos pedidos". Mérito. Tese defensiva relativa à regularidade do documento lavrado e da imposição da dívida. Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluindo pela inocorrência de desvio de energia, uma vez que «não houve aumento nos registros de consumo após a lavratura do TOI". Incidência do entendimento consagrado no Verbete 256 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça, segundo o qual «[o] termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção da legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.. Requerida que deixou de acostar ao feito evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Escorreita sentença de cancelamento do débito, havendo-se, por sua vez, que condenar a Demandada ao refaturamento das cobranças dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2021 - que não consta no dispositivo -, respeitado o intervalo mínimo de 30 dias entre elas. Impossibilidade do acolhimento do pleito autoral de «troca do medidor em caso de problemas técnicos, uma vez que juridicamente descabida a prolação de sentença condicionada a eventos futuros e incertos. Inteligência do art. 492, parágrafo único, do CPC. Precedente do Ínclito Tribunal da Cidadania. Lesão imaterial configurada. Cobrança imputada à Requerente nas suas faturas de consumo de agosto a novembro de 2021. Hipótese que se diferencia da previsão constante do Verbete no 230 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício, porquanto a cobrança não se realizou por meio de simples «missiva apartada, mas sim na própria conta de luz, compelindo o consumidor ao seu pagamento parcelado. Corte indevido de energia caracterizado. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Prestação de serviços de instalação de energia elétrica em unidade consumidora. Solicitação não atendida pela concessionária, por se tratar de imóvel localizado em loteamento irregular. Essencialidade do serviço. Dignidade da pessoa humana. Vizinhos do autor que possuem ligação de energia elétrica. Eventual irregularidade no loteamento que não pode ser arguida neste processo como forma de afastar a obrigação da concessionária. art. 175, CF/88 e CDC, art. 22, caput. ... (Continua)

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor pretende compelir a ré ao fornecimento ininterrupto de água em sua residência, bem como sua condenação por danos morais experimentados em razão da falta de abastecimento rotineira e persistente. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré. Ilegitimidade ativa. Titularidade do fornecimento. Questão já decidida nos autos pelo despacho saneador, contra o qual não foi interposto o recurso cabível no momento oportuno. Inocorrência, ademais, corretamente verificada, ante a juntada de contrato de locação do imóvel que demonstra o exercício de sua posse direta. Preliminar afastada. Mérito. Conjunto probatório que demonstra a falha na prestação dos serviços. Documentação juntada pelo autor que denota interrupção rotineira no fornecimento de água da região naquele período, afetando inclusive o sistema de saúde da cidade. Prova pericial produzida nos autos que foi contundente em afirmar efetivas e sucessivas interrupções no serviço prestado pela ré, por lapso de tempo relevante. Obrigação de fazer bem fixada pela r. sentença. Danos morais devidos. Ausência de serviço essencial à sobrevivência e ao cotidiano do consumidor, cuja prestação pela concessionária de serviço público deve ser contínua (CDC, art. 22). Quantum indenizatório, outrossim, mantido, pois adequado ao caráter punitivo e compensatório da medida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA. REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o refaturamento de cobrança e condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. Pretensão de majoração da indenização moral e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DESAFIA REPARO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA DURANTE 07 (SETE) MESES. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, CONTÍNUA E EFICIENTE (LEI 8.078/90, art. 22). DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO PELA DEMANDANTE COM CAMINHÃO-PIPA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 192/TJERJ. DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E DE ACORDO COM OS VALORES FIXADOS POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO E APELO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE CONSUMO. ¿LIGAÇÃO NOVA¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A PROVIDENCIAR O FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. APELO DA RÉ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO HÁ APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. CONCESSIONÁRIA ALEGA SE TRATAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PARECER DO INEA DEMONSTRA QUE A ÁREA EM QUESTÃO ESTÁ AMPLAMENTE URBANIZADA, COM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E UNIDADES RESIDENCIAIS COM REGULAR FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 22. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

50 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de Consumo. Exordial que narra a lavratura de dois Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI) e posterior corte de energia em razão do inadimplemento do débito. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Período de recuperação em que ocorreu registro regular de consumo, incompatível com o alegado desvio de energia. Consumo zerado que ocorreu em período posterior ao controvertido, não sendo importante ao deslinde do feito. Tese defensiva relativa ao cumprimento no disposto na Resolução ANEEL 1000/2021 que não encontra amparo no contexto probatório dos autos. Providências previstas na legislação de regência e necessárias à garantia de ampla defesa do usuário contra a imputação realizada que não foram adotadas. Laudo de perícia técnica realizado unilateralmente pela Demandada em relação a um dos TOIs, sem comunicação prévia de local e data ao consumidor, não havendo informação de realização de relatório técnico em relação ao segundo TOI. Fotos do medidor e cópia dos Termos de Ocorrência e Inspeção colacionados pela Ré que não possuem força probandi necessária a desconstituir o direito alegado na inicial, devendo ser corroboradas por outras provas, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade de lavratura do TOI que não autoriza a concessionária a simplesmente cobrar o valor que entenda devido. Incidência do entendimento consagrado no Verbete 256 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta nobre Corte de Justiça, segundo o qual «[o] termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção da legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.. Requerida que deixou de acostar ao feito evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II), sequer requerendo perícia. Desconstituição do débito que se impõe. Restituição dos valores pagos que deve ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado pela Segunda Seção do STJ no EAResp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, j. em 21/10/2020), corrigidos monetariamente do desembolso e juros legais da citação. Dano extrapatrimonial in re ipsa caracterizado. Corte indevido de energia. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete 192 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.). Verba reparatória que se arbitra em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os Precedentes deste Nobre Sodalício. Juros legais a incidirem da citação, nos moldes do art. 405 do CC, e correção monetária a fluir da data da publicação do julgado, na esteira dos Verbetes Sumulares