CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 37 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação. Transporte aéreo de passageiro. Aquisição de passagem aérea internacional para menor de idade. Voo operado por outra companhia aérea. Ausência de informação no site da vendedora quanto à política da vendedora de impossibilidade de transporte de menor de 14 anos desacompanhado e ausência de serviço de acompanhamento. Publicidade abusiva por omissão. Devolução simples. Não configuração de conduta contrária à boa-fé. Dano moral demonstrado. Responsabilidade restrita à companhia vendedora.

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO.

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PGBL -

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais - PEDIDO DE RESCISÃO- Autora que alega ter sido induzida pela gerente do banco a contratar previdência na modalidade PGBL, quando, na verdade, pretendia contratar a modalidade VGBL - Alegação de descumprimento do dever de informação - Não cabimento - DEVER DE INFORMAÇÃO - Cumprimento - Contrato que descreve, expressamente, as características essenciais da operação contratada: modalidade PGBL, regime tributário progressivo e carência inicial para resgate e portabilidade de 05 (cinco) anos - Autora que não nega a assinatura do contrato - Responsabilidade pelos atos jurídicos configurada - Autora que é médica, não se tratando de pessoa vulnerável em termos econômicos ou educacionais - VALIDADE DO CONTRATO - Configurada - Ausência de elementos que comprovem defeito do serviço (CDC, art. 14), oferta enganosa (CDC, art. 30 e CDC art. 31), publicidade enganosa (CDC, art. 37), erro substancial (arts. 138-139 do CC) ou dolo essencial (art. 145 do CC) - Precedentes do TJSP - Manutenção e ratificação da sentença - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)

4 - TJSP Reparação de danos - Imóvel entregue em desconformidade com o modelo decorado, exibido no stand de vendas - Improcedência - Propaganda ou publicidade que vincula o fornecedor, nos termos do CDC, art. 30 - Expressa vedação à publicidade enganosa (CDC, art. 37, § 1º) - Reconhecido o dever de indenizar - Precedentes deste Tribunal em outros casos semelhantes - Cabimento de indenização por danos morais - Danos materiais inocorrentes - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

5 - TJSP Prestação de Serviços Educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral. Alegada publicidade enganosa veiculadora de oferta do programa denominado «UNIESP PAGA em que a ré, após a conclusão do curso superior pelo aluno, efetuaria o pagamento das parcelas do contrato de financiamento firmado pelo discente com o FIES. Negativa de pagamento do débito pela instituição de ensino. Prova documental inequívoca de existência de publicidade enganosa por omissão (CDC, art. 37, § 1º). Exigência de cumprimento de requisito que não foi informado na publicidade veiculadora da oferta do programa «UNIESP PAGA ou antes de a parte autora efetuar a matrícula do curso. Incidência dos arts. 6º, III, IV e VI, 30, 31, 35, 36, caput, 37, §§ 1º e 3º, 38, 46, 47, 51, IV e XV, § 1º, II e III, do CDC e CCB, art. 422. Obrigação das rés de quitar o financiamento estudantil. Dano moral configurado. Recurso provido

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO DE FABRICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUSÃO DA CORRÉ PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BLINDAGEM. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame  ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO -  

Procedimento estético - Remoção de bolsas nos olhos e o aumento dos seios sem cirurgia, por meio de sessões de jato de plasma - Serviço que não obteve o resultado esperado - Sentença de parcial procedência, para determinar a devolução dos valores desembolsados e estabelecer indenização por dano moral - Irresignação da ré - Obrigação de resultado, em que o fornecedor se compromete a alcançar o efeito prometido - Publicidade veiculada pela ré que gerou expectativa legítima de eficácia imediata, não cumprida, caracterizando propaganda enganosa, nos termos do CDC, art. 37, § 1º - Restituição integral dos valores diante do serviço defeituoso -  Danos morais existentes - Manutenção do valor de R$ 2.000,00 - Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provid... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO URBANO -

Autor, comprador de lote de terreno que requer a rescisão do compromisso de compra e venda, com devolução integral de valores pagos, em razão de publicidade enganosa realizada pelo réu acerca da qualidade das áreas de lazer, ciclo faixa e pista de caminhada, e por não se tratar de loteamento fechado conforme divulgado - Propaganda enganosa configurada - Demonstração, por meio de fotografias e laudo pericial, o descumprimento das obrigações de entrega da infraestrutura do loteamento - Patente disparidade entre o produto divulgado em informes publicitários (em mídia impressa e digital) e o efetivamente entregue - Infraestrutura das áreas comuns do empreendimento que agrega valor ao lote adquirido pelo autor, daí a exigência de correspondência adequada ao material publicitário divulgado - Dano moral evidenciado - Conduta da fornecedora que se adequa ao conceito de propaganda enganosa - Inteligência do CDC, art. 37, § 1º - Indenização fixada em quantia razoável ao ilícito praticado (R$5.000,00) - Termo inicial da correção monetária a partir do desembolso, a fim de preservar o valor da moeda - Sentença reformada - Recurso do autor provido em parte, não provido o apelo do réu... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Compromisso de compra e venda - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da corré - ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL -

Intempestividade - Prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição do recurso - Art. 1º da Resolução 772/2017 deste E. TJSP - Não conhecimento - RECURSO DA CORRÉ HORION SOLUÇÕES LTDA. - Deserção - Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça por esta Relatoria - Ausência de recolhimento do preparo após regular intimação para tanto - CPC, art. 1.007 - Não conhecimento - RECURSO DA CORRÉ RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. - Relação de consumo - Consórcio de bem móvel - Veículo automotor - Alegação de propaganda enganosa, oferta não cumprida e vício de consentimento (dolo) - Sentença de procedência - Acerto - Requeridas que ofereceram ao autor uma modalidade de carta de crédito consistente em autofinanciamento, pelo qual consumidor não pagaria juros, com a retirada imediata do veículo logo após a celebração do negócio e o pagamento do valor ajustado a título de entrada - Concordância do autor com os termos da oferta, com o pagamento da entrada e a assinatura do contrato - Consumidor que, após questionar as requeridas sobre o aumento no valor das parcelas e a data de retirada do veículo, descobriu se tratar de consórcio - Propaganda enganosa (CDC, art. 37, § 1º) - Oferta não cumprida (CDC, art. 30) - Dolo (CCB, art. 145) - Condições apresentadas ao autor que eram elementos essenciais do negócio, sem os quais a avença não teria sido celebrada, mas foram utilizadas pelas requeridas com mero chamariz para que fosse firmado o contrato verdadeiramente almejado pelas fornecedoras, qual seja, o de consórcio - Correta anulação do negócio jurídico, com o retorno das partes ao estado anterior, com fulcro no art. 171, II, do Código Civil e no CDC, art. 35, III - Restituição integral e imediata dos valores pagos pelo autor como consequência natural do retorno das partes ao estado anterior - Inaplicabilidade, na espécie, das regras de restituição atinentes à hipótese de rescisão de contrato de consórcio - Não há que se falar na incidência de qualquer desconto - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 5.000,00) - Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO DA CORRÉ HORION NÃO CONHECIDO - RECURSO DA RESERVA ADMINISTRADORA NÃO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP BEM IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Parcial procedência decretada (compelindo a construtora a oferecer à autora nova vaga de garagem, de acordo com as normas técnicas da ABNT) - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - Dano moral ocorrente - Dever de indenizar que decorre do disposto no CDC, art. 37, § 1º - Vaga com metragem inferior àquela constante da matrícula e também das normas previstas na ABNT, além de estar encravada entre duas colunas, impedindo a realização de manobras e seu uso regular - «Quantum indenizatório - Arbitramento em R$ 10.000,00, que se mostra apto a reparar os danos causados (eis que a autora ficou impedida de utilizar a vaga de garagem, conforme reconhecido pelo laudo técnico acostado aos autos e que não foi objeto de impugnação pela ré) - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

12 - TJSP Reparação de danos - Sentença de procedência - Preliminar de decadência rejeitada - Imóvel entregue em desconformidade com o modelo decorado, exibido no stand de vendas- Propaganda ou publicidade que vincula o fornecedor, nos termos do CDC, art. 30- Expressa vedação à publicidade enganosa (CDC, art. 37, § 1º)- Reconhecido o dever de indenizar - Precedentes deste Tribunal em outros casos semelhantes - Danos morais configurados - Quantum indenizatório mantido - Imposição de multa, face à oposição de embargos de declaração protelatórios - Não cabimento - Embargos que, malgrado infringentes, não revelam caráter manifestamente protelatório, à luz do §2º, do CPC, art. 1026 - Multa afastada - Sentença parcialmente reformada, apenas neste ponto - Recurso parcialmente provido

13 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Falha no dever de informação. Sentença de improcedência. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil anúncio publicitário. CDC, art. 37, § 1º. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.«apurada a patente negligência da recorrente quanto às cautelas que são esperadas de quem promove anúncio publicitário. Ainda que não afirmada a má-fé. nos termos do CDC, art. 37, § 1º, também por esse fato é cabível o reconhecimento de sua responsabilidade, visto que a publicidade mostrara-se idônea para induzir a consumidora em erro (REsp. 1.266.937, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 6/12/2011, DJE de 01/2/2012).

2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

15 - TJSP VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL EM DESACORDO COM O MODELO DECORADO -  PUBLICIDADE ENGANOSA (CDC, ART. 37, § 1º) - PROPAGANDA OU PUBLICIDADE VINCULAM O FORNECEDOR PERANTE O CONSUMIDOR (CDC, ARTS. 30 E 31) - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, III) - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$10.000,00 - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

16 - TJSP Reparação de danos - Imóvel entregue em desconformidade com o modelo decorado, exibido no stand de vendas - Propaganda ou publicidade que vincula o fornecedor, nos termos do CDC, art. 30 - Expressa vedação à publicidade enganosa (CDC, art. 37, § 1º)- Reconhecido o dever de indenizar- Precedentes deste Tribunal em outros casos envolvendo o mesmo empreendimento - Danos morais configurados - Quantum indenizatório majorado- Sentença reformada em parte, apenas para majorar a indenização - Recurso da autora provido- Recurso adesivo, interposto pela ré, desprovido

17 - TJSP Reparação de danos - Imóvel entregue em desconformidade com o prometido - Propaganda ou publicidade que vincula o fornecedor, nos termos do CDC, art. 30- Expressa vedação à publicidade enganosa (CDC, art. 37, § 1º) - Reconhecido o dever de indenizar - Danos morais configurados - Quantum indenizatório mantido- Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Cível. Ação obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação autoral de que os réus não cumpriram a oferta realizada em propaganda quanto ao valor do imóvel. Relação jurídica de consumo. Nos termos do CDC, art. 30, a promessa vincula o fornecedor. O CDC, art. 34, prevê a solidariedade do fornecedor do serviço em relação ao que foi oferecido pelo seu preposto. O CDC dá a opção ao consumidor de exigir do fornecedor o cumprimento do que foi oferecido, ou aceitar serviço ou produto equivalente ou, ainda, a rescisão do contrato, conforme o art. 35. O CDC, art. 37, § 1º, descreve o que se configura informação enganosa. Dispositivos do CDC que não protegem o autor no caso em tela. Do exame do documento de fl. 63, verifica-se que a propaganda foi de que se poderia adquirir imóvel de 02 ou 03 quartos pelo valor, a partir, de R$192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais). No panfleto de venda, logo abaixo da descrição desse valor, está dito que o mesmo se refere à unidade 1003, sendo que essa não foi a unidade que o apelante buscou adquirir. Fato comprovado nos autos. Constou do documento denominado Proposta de Reserva o valor do imóvel a ser adquirido. O apelante também assinou dois documentos diferentes, porém, com a mesma denominação de Declaração do Comprador, declarando expressamente que tinha ciência, entre outras coisas, do preço e da forma de pagamento. Não há comprovação nos autos de que os recorridos chegaram a efetivar proposta de acordo no valor de R$133.000,00 (cento e trinta e três mil reais). O que se observa da conversa por e-mail trazida aos autos é a mera ocorrência de negociação entre as partes quanto ao débito do autor que, contudo, não chegou a ser concluída. A simples proposta efetuada durante uma negociação não vincula o credor. Os dispositivos do CDC que tratam da vinculação do fornecedor à oferta ou propaganda realizada não se aplicam a essa situação. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoro em 2% (dois por cento) a condenação em honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida.

20 - STJ Consumidor. Concorrência. Recurso especial. Direito empresarial e direito econômico. Direito da concorrência. Ação fundada em publicidade enganosa, proposta por sociedade empresária concorrente e não por consumidor. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada violação do CDC, art. 38 não configurada. Normas relativas à publicidade previstas no Código de Defesa do Consumidor que se aplicam também à relação entre concorrentes e não apenas à relação com o consumidor. Normas que acabam por ampliar também a defesa da concorrência. Diálogo das fontes. Diálogo de coordenação e de adaptação sistemática entre direito da concorrência e direito do consumidor. CDC, art. 38 que, no entanto, não deve ser observado na relação concorrencial. Inversão do ônus da prova ope legis que não se justifica em relações concorrenciais. Norma que não apenas não representa incremento à defesa da concorrência como ainda, em determinadas circunstâncias, pode prejudicá-la. Súmula 182/STJ. CF/88, art. 170. CPC/2015, art. 373, § 1º. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 1.022, II. CDC, art. 4º. CDC, art. 37, § 1º. Lei 9.279/1996.

A disposição do Código de Defesa do Consumidor acerca do ônus probatório da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária, a princípio, não se aplica em demanda envolvendo concorrência desleal. ... (Continua)

21 - TJSP Prestação de serviços de telefonia e sistema «serasa limpa nome». Ação com preceitos declaratório e condenatório. CDC, art. 6º, IV e VIII. CDC, art. 37, § 1º. CDC, art. 43, § 1º. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 422.

Sentença de improcedência dos pedidos reformada. O programa «Serasa Limpa Nome» é ilícito, por violação ao direito à informação adequada, por constituir serviço praticado mediante publicidade enganosa e por autorizar a manutenção de débitos prescritos em banco de dados, nos termos do CDC, art. 6º, IV e VIII, CDC, art. 37, § 1º e CDC, art. 43, § 1º. Sistema cujo objetivo é o pagamento de débitos prescritos. A referência ao serviço de «limpar o nome» pressupõe que o nome do consumidor está negativado, o que não ocorre com débitos prescritos. A ré, todavia, ao distorcer o sentido e alcance da expressão coloquial «limpar o nome», que pressupõe negativação do nome do consumidor em banco de dados, por meio de informação de caráter publicitário, visa, em última análise, a fazer com que os consumidores paguem dívida prescrita, mas adotando método reprovável, induzindo os consumidores a erro a respeito de dado essencial do próprio serviço, cujo objetivo não é retirar a negativação (ou «limpar o nome»), mas sim pagar dívida prescrita, e que não tem o condão de gerar negativação (ou «sujar o nome»). Ao acreditarem os consumidores que seus nomes serão «limpos», em erro, pagam dívida prescrita. O serviço não afasta negativação ou não «limpa o nome», mas constrange ao pagamento de dívida prescrita. Violação à cláusula geral da boa-fé objetiva, em suas funções de controle (CCB/2002, art. 422. - abuso do direito) e como fundamento do regime contratual (CCB/2002, art. 422.). Precedentes desta 27ª Câmara de Direito Privado. Danos morais não comprovados, nos termos do Enunciado Administrativo 11/STJ. Pedidos julgados parcialmente procedentes.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Publicidade enganosa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento ultra petita. Inexistência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida. CDC, art. 37, § 1º.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Expressões que induzem consumidor em erro. Publicidade enganosa. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ processual civil. Administrativo. Propaganda enganosa. Procon. Multa administrativa. Anulação. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Grendene S/A. contra a Fundação de Proteção ao Consumidor de São Paulo - Procon/SP objetivando a anulação de autos de infração, em razão da veiculação de duas campanhas publicitárias que teriam violado o CDC. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Ofensa ao CCB/2002, art. 206, § 5º, I; CDC, art. 37, § 1º, CDC, art. 43, §§ 1º e 5º, CDC, art. 46, CDC, art. 47, CDC, art. 51 e CDC, art. 73. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. 3. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de comprovação da exigibilidade do débito. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Violação ao CDC, art. 37, § 1º, CDC, art. 43, § 1º, CDC, art. 46, CDC, art. 47 e CDC, art. 51. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de comprovação da exigibilidade do débito. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno em aresp. Multa imposta pelo procon. Publicidade enganosa. Indução do consumidor a erro. Lesividade evidenciada, nos termos da legislação consumerista. Agravo interno da pessoa jurídica empresarial desprovido. CDC, art. 37, § 1º.

1 - É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Trata-se da dicção do CDC, art. 37, § 1º (Lei 8.078/1990) . ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Direito do consumidor. Oferta. Multa do procon. Publicidade enganosa veiculada pela internet. Informação disjuntiva. CDC, art. 31, caput, e CDC, CDC, art. 37. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que houve oferta publicitária enganosa por omissão, nos termos do CDC, art. 37, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido de anulação da multa imposta pelo Procon-SP. Segundo o acórdão recorrido, o anúncio referente ao produto oferecido (coxinha) em campanha publicitária divulgada no sítio eletrônico da empresa «não foi acompanhado por um aviso objetivo, claro e induvidoso das unidades participantes, lacuna que induziu o consumidor a considerar, «em princípio, todas as unidades como participantes, levando-o a flagrante equívoco. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Consumidor. Auto de infração e multa do procon. Publicidade destinada às crianças. Gêneros alimentícios de baixa qualidade nutricional. Publicidade abusiva. CDC, art. 37, § 2º.

1 - Hipótese em que o Tribunal estadual consignou: «[...] não se verificando na campanha publicitária excesso qualificável como patológico nem ofensa aos hipossuficientes (crianças), por desrespeito à dignidade humana, por indução de comportamentos prejudiciais à saúde ou à segurança pessoal, por exploração de diminuta capacidade de discernimento ou inexperiência, por opressão, ou, ainda, por estratégia de coação moral ao consumo ou abuso de persuasão, não se justifica a autuação e a punição aplicada pelo Procon. (fl. 647, e/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Art. 1º, caput, da Lei de proteção à fauna (Lei 5.197/1967) . Art. 20, caput, da convenção sobre comércio internacional das espécies da flora e fauna silvestres ameaçadas de extinção (cites). Uso de chimpanzé em anúncio comercial. Publicidade abusiva em tese. CDC, art. 37, § 2º (Lei 8.078/1990) .

1 - Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ibama contra a Pepsico com o escopo de condená-la a obrigação de não fazer e ao pagamento de indenização por danos ambientais em razão de ter feito campanha publicitária na televisão «na qual dois chimpanzés ingeriam, durante seis semanas, os refrigerantes coca cola e pepsi cola, sendo que, ao final da experiência, o que ingeriu pepsi cola aparecia dirigindo um carro em uma praia, acompanhado de várias mulheres. Posteriormente, veiculou a pepsico novo vídeo, no qual o chimpanzé aparecia sambando, novamente rodeado de mulheres". ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Princípio da vinculação da mensagem publicitária. Publicidade enganosa por omissão. CDC, art. 30, CDC, art. 35 e CDC, art. 37, § 3º, do CDC. Fotos ilustrativas. Ausência de informações essenciais. Acórdão suficientemente fundamentado. Omissão não configurada. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade da multa aplicada pelo procon. Fundamento não atacado. Deficiência nas razões recursais. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Na origem, tem-se o anúncio «1ª MARATONA FIAT - 14 HORAS DE OFERTAS INCRÍVEIS, em mídia impressa (jornal «Folha de São Paulo), peça publicitária que, além de não indicar claramente o valor da entrada na compra de veículo, ainda continha a frase: «As fotos dos modelos mostrados acima são ilustrativas, não correspondendo aos exemplos de preços das ofertas. ... (Continua)

32 - STJ Direito do consumidor. Ação civil pública. CDC, art. 10, § 3º. Comercialização de «melanina spray. Dever do Estado de informar os consumidores sobre a periculosidade de produtos ou serviços. CF/88, art. 5º, XIV. CDC, art. 4º. CDC, art. 6º, III e IV. CDC, art. 37.

«1 - O Ministério Público Federal busca, com a interposição do Recurso Especial, restabelecer a sentença que impôs à União o dever de divulgar aos consumidores a periculosidade de produtos, sempre que tiverem conhecimento de tal circunstância. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Responsabilidade administrativa objetiva e solidária de pessoa jurídica. Ação anulatória. Multa administrativa. Procon. CDC, art. 4º, I, II e VI, CDC, art. 6º, III, CDC, art. 12, CDC, art. 14, CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 30, CDC, art. 31, caput, CDC, art. 37, § 3º, CDC, art. 55, CDC, art. 56 e CDC, CDC, art. 105. Dever de informação prévia, adequada e clara. Oferta enganosa por omissão. Dado essencial do produto ou serviço. Indução do consumidor em erro. Decreto 2.181/1997, art. 4º. Decreto 2.181/1997, art. 5º.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória proposta pela Fiat Chrysler impugnando Auto de Infração por descumprimento do CDC, art. 31, caput, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Incontroverso que o fornecedor deixou de informar sobre a incompatibilidade do dispositivo de comunicação bluetooth oferecido («Fiat Connect») com alguns modelos de telefone celular. Voto-vista do Ministro Og Fernandes que substitui in totum o voto original do Relator, após reflexão e reposicionamento. ... (Continua)

34 - TJSP Consumidor. Apelação. Ação anulatória. Multa aplicada pelo PROCON. Auto de infração lavrado por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Afastada a nulidade da sentença por falta de fundamentação. Auto de Infração 16-D8. CDC, art. 37. CDC, art. 48. CDC, art. 51. CDC, art. 52.

«1ª infração: Termo de Contrato de Adesão. Constatadas violações ao CDC, art. 52, III e V. Ausência de afronta ao CDC, art. 51, IV. Redução em 1/4 do valor da CDA, devido à exclusão da infração ao CDC, art. 51, IV, por não se enquadrar nas práticas descritas na norma legal. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Configuração de propaganda enganosa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CDC, art. 28, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Portarias. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Direito consumidor. Prestação de serviços. Falha. Ausência de informação. Embalagem de produto. CDC, art. 6º, CDC, art. 31 e CDC, art. 37. Prequestionamento. Falta. Súmula 282/STF. Fundamentação. Acórdão. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Direito do consumidor. Prestação de serviços. Falha. Ausência de informação. Embalagem de produto. CDC, art. 6º, CDC, art. 31 e CDC, art. 37. Omissão inexistente. Prequestionamento. Falta. CPC/1973, art. 535. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa cominatória. Alteração. Impossibilidade no caso.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Consumidor e processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação coletiva de consumo. Direitos e interesses individuais homogêneos. Ministério público. Legitimidade ativa. Publicidade enganosa. Omissão. Preço. Informação essencial. Produto ou serviço. Análise casuística. Embargos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Multa afastada. Recurso parcialmente provido. CDC, art. 6º, III e IV. CDC, art. 30. CDC, art. 31. CDC, art. 37, §§ 1º e 3º.

«1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Civil e processo civil. Compra e venda. Ação de reparação de danos materiais. Imóvel. Aquisição. Quanti minoris. Falta de prequestionamento. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Falta de prequestionamento dos temas insertos no CCB/2002, art. 205; CPC/2015, art. 344, do da Lei 8.078/1990, art. 6º, VI e VII, e da Lei 8.078/1990, Lei 8.078/1990, art. 14, Lei 8.078/1990, art. 20,Lei 8.078/1990, art. 36,Lei 8.078/1990, art. 37, art. 38 pois não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram suscitados por meio dos embargos de declaração opostos pela parte ora recorrente, a fim de suprir eventual omissão. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. 1. Propaganda enganosa. Ocorrência. Dever de indenizar. Modificação da conclusão exarada nas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Danos morais. Alegação de exorbitância. Não indicação de dispositivo legal porventura violado. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. 3. Honorários recursais agravo interno. Descabimento. 4. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento hipótese. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - É descabido transpor, nesta instância extraordinária, a conclusão delineada acórdão recorrido - acerca da ocorrência de propaganda enganosa, a amparar o pedido de indenização por danos morais - , pois tal providência exige inexoravelmente o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo disposto nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Propaganda abusiva. Dano moral coletivo. Ação coletiva de consumo. Publicidade abusiva. Tema moralmente sensível. Dano moral coletivo. Lesão extrapatrimonial. Valores essenciais da sociedade. Hipótese concreta. Ocorrência. Dano moral coletivo fixado em RS 50.000,00. Recurso especial. Processual civil e consumidor. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não verificação. CDC, art. 37, § 2º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de publicidade que trata de tema moralmente sensível e qual se pede seja vedada a veiculação da propaganda objurgada e compensados danos morais coletivos. ... (Continua)

42 - STJ Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... A presente controvérsia se restringe em saber se, à luz do conceito de fornecedor previsto no CDC, CDC, art. 3º, adota-se a teoria do «fornecedor aparente, para enquadrar nessa espécie a empresa que se utiliza de marca mundialmente reconhecida, beneficiando-se, portanto, da confiança dessa perante o consumidor, para responder pelos bens lançados no mercado sob tal identificação, ainda que não seja sua fabricante direta. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Multa administrativa. Procon. Violação do CPC/2015, art. 373, I, e dos CDC, art. 37 e CDC, art. 57, CDC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Propaganda enganosa caracterizada. Quantum da multa. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Acórdãos recorrido e paradigma proferidos pelo mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 373, I, e aos CDC, art. 37 e CDC, art. 57, Código de Defesa do Consumidor quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. CPTM. Acidente ferroviário. Autora que, no momento do embarque, foi empurrada por outros passageiros, prendendo a perna no vão existente entre o trem e plataforma, sofrendo lesões no tornozelo. Sentença de improcedência. Descabimento. Conjunto probatório dos autos a denotar a ocorrência do acidente e lesões sofridas pela autora. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte coletivo (CF/88, CDC, art. 37, § 6º de 1988, art. 14 e 734 do Código Civil). Hipótese de contrato de transporte que traz implícita a denominada cláusula de incolumidade, pela qual o passageiro tem o direito de ser conduzido são e salvo ao local de destino (CDC, art. 14). Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Danos morais configurados, que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa). Indenização que se arbitra de acordo com os princípios da razoabilidade e ponderação. Recurso provido neste aspecto.

45 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Publicidade enganosa. Omissão de informações. Prejuízos ao consumidor. Dever de indenizar pelos danos materiais e morais. Recurso provido.

«Hipótese: Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da publicidade enganosa realizada por instituição de ensino, que ofertou ao consumidor o curso de Comércio Exterior, em desacordo com Resolução do Ministério da Educação, o que ensejou, posteriormente, na realocação do aluno no curso de Administração de Empresas, sem chances de o acadêmico prosseguir com a formação originariamente almejada. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de divergência no recurso especial. Consumidor, civil e processo civil. Ação civil pública. Cerveja com a expressão «sem álcool no rótulo. Presença de teor alcoólico de até 0,5%. Impossibilidade. Ofensa ao direito à informação clara e adequada. Existência de decreto regulamentar que permite a classificação. Irrelevância. Embargos de divergência acolhidos. CF/88, art. 5º, XIV. Lei 8.078/1990, art. 2º. Lei 8.078/1990, art. 6º, III. Lei 8.078/1990, art. 9º. Lei 8.078/1990, art. 31. Lei 8.078/1990, art. 37, § 1º.

«Lei 8.918/1994, art. 1º. Lei 8.918/1994, art. 4º. Lei 8.918/1994, art. 11. Decreto 6.871/2009. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Consumidor. Ação civil pública. Telefonia. Propaganda enganosa. Informações insuficientes acerca das restrições dos serviços oferecidos com destaque em campanha publicitária.

«1. Ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo contra a empresa Vivo Participações S/A, imputando-lhe a veiculação de mensagem publicitária capaz de induzir em erro o consumidor a respeito das características dos serviços prestados, indicando como vantagem a possibilidade, divulgada em grande destaque, de o usuário falar por até quarenta e cinco (45) minutos e pagar apenas três (3) minutos, mas informando a restrição dessa forma de uso, por meio de letras grafadas em fonte de tamanho reduzido, apenas para ligações locais realizadas para telefone fixo da própria Vivo entre as 20h e as 8h do dia seguinte de segunda a sábado e, em qualquer horário, aos domingos e feriados. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação civil pública. Vinho. Rótulo. Legislação específica. Lei 8.918/1994, art. 2º. Decreto 6.871/2009. Observância. CDC. Não aplicabilidade. Denunciação da lide. Direito de garantia decorrente de Lei ou de contrato. Inexistência. CDC, art. 6º. CDC, art. 37.

«1. À luz do CPC/1973, art. 70, III, é imprescindível que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda, o que não ocorre na hipótese. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Dever de informar. Multa aplicada pelo procon. Violação do CDC, art. 31. Multa. CDC, art. 57. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. ... (Continua)

50 - STJ Família. Processual civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Publicidade de alimentos dirigida à criança. Abusividade. Venda casada caracterizada. CDC, art. 37, § 2º, e CDC, art. 39, I.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)