CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 37 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil anúncio publicitário. CDC, art. 37, § 1º. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.«apurada a patente negligência da recorrente quanto às cautelas que são esperadas de quem promove anúncio publicitário. Ainda que não afirmada a má-fé. nos termos do CDC, art. 37, § 1º, também por esse fato é cabível o reconhecimento de sua responsabilidade, visto que a publicidade mostrara-se idônea para induzir a consumidora em erro (REsp. 1.266.937, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 6/12/2011, DJE de 01/2/2012).

2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Devendo concessionária de serviço público, que desempenha atividade de transporte coletivo de passageiros, responder objetivamente pelos danos causados aos usuários do serviço, nos termos do CF/88, CDC, art. 37, § 6º e, art. 14, trazendo implícito o contrato de transporte a chamada cláusula de incolumidade pela qual o passageiro tem direito de ser conduzido são e salvo com seus pertences ao local de destino, patente a responsabilidade da empresa de transporte pelos danos causados em razão de acidente que caracteriza-se como fortuito interno ensejador do dever de indenizar. Recurso do passageiro parcialmente provido para ajustar o valor indenizatório.

3 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno em aresp. Multa imposta pelo procon. Publicidade enganosa. Indução do consumidor a erro. Lesividade evidenciada, nos termos da legislação consumerista. Agravo interno da pessoa jurídica empresarial desprovido. CDC, art. 37, § 1º.

1 - É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Trata-se da dicção do CDC, art. 37, § 1º (Lei 8.078/1990) . ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Consumidor. Auto de infração e multa do procon. Publicidade destinada às crianças. Gêneros alimentícios de baixa qualidade nutricional. Publicidade abusiva. CDC, art. 37, § 2º.

1 - Hipótese em que o Tribunal estadual consignou: «[...] não se verificando na campanha publicitária excesso qualificável como patológico nem ofensa aos hipossuficientes (crianças), por desrespeito à dignidade humana, por indução de comportamentos prejudiciais à saúde ou à segurança pessoal, por exploração de diminuta capacidade de discernimento ou inexperiência, por opressão, ou, ainda, por estratégia de coação moral ao consumo ou abuso de persuasão, não se justifica a autuação e a punição aplicada pelo Procon. (fl. 647, e/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Mudanças significativas no modelo de automóvel durante o mesmo ano, fazendo referência a anos distintos. Coexistência de oferta de ambos os modelos, com respectivos preços. Propaganda enganosa não caracterizada. Ausência de violação ao CDC, art. 37, § 1º. Recurso desprovido.

«1. Não constitui prática comercial abusiva ou propaganda enganosa (CDC, art. 37, § 1º) o lançamento, no começo de um ano, de veículo de modelo já referente ao ano seguinte, desde que o modelo referente ao ano corrente, lançado ainda no ano anterior, continue sendo ofertado pelo fabricante durante o ano em exercício, coexistindo ambos os modelos. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Refluxo em rede de esgoto que vem a provocar comprometimento da estrutura de residência. Responsabilidade objetiva de autarquia municipal. Existência. Aplicação do CF/88, CDC, art. 37, § 6º e arts. 14 e 22. Necessidade. Excludente de responsabilidade. Inexistência. Falha na prestação do serviço a gerar indenização. Hipótese. Recurso da empresa de saneamento não provido.

7 - TJSP Consumidor. Administrativo. Multa. Incidência do CDC. PROCON. Autuação. Propaganda enganosa caracterizada. Prazo de pagamento. Propaganda redigida de modo a confundir a compreensão do consumidor. CDC, art. 37.

«... No mais, observando-se o documento de fls. 13/14, que é o folheto de propaganda veiculado pela apelante se observa que a forma de pagamento possível não é clara, da forma como se espera, na propaganda veiculada dos produtos da autora. É que após o valor do preço do produto à vista encontra-se a forma de pagamento à prazo em quatro vezes. Mas, esta informação deixa de dizer de que forma se efetuará o parcelamento se em cheque ou cartão de crédito. Muitos consumidores poderiam ser levados a pensar que o parcelamento se daria em quatro vezes para ser pago com cartão de crédito e não em cheque pré-datado. No verso em formato pequeno encontra-se a informação de que se o pagamento for efetuado com o cartão, o parcelamento se daria em apenas três vezes. A forma como está exposta a promoção geraria no espírito de quem pretende comprar, no mínimo, confusão diante da expectativa do parcelamento em quatro vezes, no cartão de crédito. Por este motivo, não se acolhem as razões da apelante. ... (Des. Antonio Carlos Malheiros).... (Continua)

8 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Prestação de serviço de Tv a cabo. Relação de consumo. Serviço prestado de forma parcial. Publicidade falha. Violação aos preceitos contidos no CDC, art. 37. Legitimidade do Ministério Público em razão dos danos difusos. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Multa. Aplicação de penalidade pecuniária por veiculação de anúncio publicitário contendo informações falsas. Caracterização de propaganda enganosa. CDC, art. 37, § 1º. Legalidade da penalidade aplicada. Manutenção da decisão de improcedência. Recurso não provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Promessa de recompensa. Promoção dirigida a clientes de operadora de telefonia móvel consistente em encontro com artista renomado. Cumprimento das exigências pelo oblato. Ausência do artista. Responsabilidade da empresa de telefonia. Relação de consumo configurada. Indenização por danos morais reduzida. Nos termos dos art. 854 e seguintes, do Código Civil, o promitente REsponde pela obrigação a que se comprometeu em anúncio público, quando preenchidas as condições estabelecidas para o recebimento do prêmio. A relação de consumo está configurada, não só pelo fato de o autor ser consumidor de serviços oferecidos pela requerida, como também em razão da oferta publicada por meio de mensagens eletrônicas (CDC, art. 37, § 1º). Tornando- se inoficiosa a obrigação de fazer, de rigor sua conversão em perdas e danos. Danos morais configurados, porém reduzidos. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Direito processual civil, civil e do consumidor. Recurso especial. Reexame de provas. Inviabilidade. Prequestionamento de tese. Imprescindibilidade. Corretora que intermedeia a celebração de contrato de promessa de compra e venda que, desde a origem, mostrava-se nulo, visto que a vendedora tivera a falência decretada cerca de um ano antes e o bem imóvel encontrava-se penhorado. Indenização por perdas e danos. Possibilidade.

«1. É inequívoco que o corretor de imóveis deve atuar com diligência, prestando às partes do negócio que intermedeia as informações relevantes, de modo a evitar a celebração de contratos nulos ou anuláveis, podendo, nesses casos, constatada a sua negligência quanto às cautelas que razoavelmente são esperadas de sua parte, responder por perdas e danos. ... (Continua)

12 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Procon. Propaganda enganosa. Promoção de venda de passagens aéreas. Ausência de informação sobre o número de assentos disponíveis. Não configuração. Embargante não comprovou que o consumidor tenha sido induzido a erro somente porque não constou de forma clara a informação sobre a quantidade exata de assentos disponíveis na promoção. Aplicação das normas do CDC, art. 37, §§ 1º e 3º e, art. 56. Impossibilidade. Manutenção da multa. Descabimento. Embargos rejeitados.

13 - TJSP Apelação / reexame necessário . MULTA ADMINISTRATIVA. Auto de infração. Propaganda abusiva. Peça publicitária que induz à ideia de que o produto anunciado não é um mero complemento alimentar como quer a autora, mas uma alimentação completa apta a substituir os alimentos caseiros regular e cotidianamente consumidos. Aplicação do disposto na parte final do § 2º do CDC, art. 37. Recursos providos para julgar improcedente a ação que objetivava a anulação do auto de infração e da multa lavrados pelo órgão de defesa do consumidor.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Promoção. Promessa de crédito de determinado valor na fatura e concurso de viagem internacional com acompanhante e mais adicional em espécie, sob condição de que a autorização para a operação de compra apresentasse, no período de validade da promoção, 4 algarismos repetidos. Prazo de validade da promoção, prazo para reivindicação do prêmio e valor mínimo da compra que constavam em letras minúsculas ao pé do folheto de propaganda. Consumidor que não atendeu ao requisito do valor mínimo da compra. Alegação de publicidade enganosa. Não caracterização, na hipótese. Condições do certame, embora em letras minúsculas, estão legíveis no folheto, considerado o homem médio, exigindo apenas mais atenção do consumidor. Interpretação do CDC, art. 37, § 1º. Indenização indevida. Recursos do autor improvido e do réu provido.

15 - TJMG Direito do consumidor. Atraso excessivo em voo. Dever de indenizar. Apelação cível. Ação de indenização. Empresa de transporte aéreo. Convenção de montreal. Inafastabilidade das normas constitucionais e do CDC. Empresa privada prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. Atraso excessivo em voo e infortúnios de grande monta. Excludente. Inocorrência. Dano material. Dano moral. Nexo de causalidade. Quantum indenizatório

«- Ainda que o tratado internacional integre o conjunto de leis do País, não pode desrespeitar a prevalência da Constituição Federal. Assim, impõe concluir que a Convenção de Montreal, que substituiu a Convenção de Varsóvia a respeito de indenizações para danos sofridos em transporte aéreo internacional, não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que é lei especial, de caráter geral, abrangendo a garantia constitucional do bem-estar social (arts. 5º, XXXII, e 170, V, CF), matéria de ordem pública e caráter imperativo. ... (Continua)

16 - TJRS Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Gravidez indesejada. Vasectomia. Propaganda enganosa. Ausência de informação suficiente e adequada quanto à eficiência do procedimento cirúrgico e seus riscos. Dever de informação.

«Na dicção do CDC, CDC, art. 37, § 1º, é considerada propaganda enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor. Hipótese dos autos em que o prestador de serviço não se desincumbiu do ônus processual de comprovar que alertou o paciente previamente à cirurgia de vasectomia quanto à possibilidade de recanalização espontânea, tampouco demonstrou que o consumidor assistiu a mídia eletrônica com informações e instruções sobre a eficiência do procedimento, antes de a ele se submeter. Restaram configurados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano (gravidez indesejada), a conduta lesiva do prestador de serviço (propaganda enganosa e inobservância do dever de informação quanto aos riscos do procedimento cirúrgico) e o nexo de causalidade entre ambos, estes, porquanto o paciente restou com uma falsa expectativa de que o procedimento fosse 100% seguro, conforme divulgado pelo prestador de serviço em matéria informativa veiculada no seu sítio eletrônico.... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Colisão entre dois ônibus da ré. Contramão de direção. Irresponsabilidade da transportadora. Acidente com vítima fatal. Ação promovida pelos órfãos. Ato ilícito e nexo causal incontroversos. Responsabilidade objetiva do transportador e permissionário do serviço público (CF/88, CDC, art. 37, § 6º cumulado com art. 14 e 22).

18 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Prédio onde localizado o apartamento dos autores que conta com 08 andares e não dispõe de elevador. Construção de uma espécie de passarela externa, para acesso aos andares do edifício, que vem a comprometer a visibilidade, a privacidade e a iluminação do imóvel dos demandantes. Inobservância, pela construtora, do Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, que estabelece a colocação de, ao menos um elevador, em prédios com mais de 05 andares. Fato da inexistência do elevador e da construção da tal passarela que não foram informados quando da oferta de unidades ao público ou, mesmo, quando da contratação. Propaganda enganosa caracterizada. Inteligência do CDC, art. 37, «caput e parágrafos 1º e 3º. Eventual boa-fé da construtora. Irrelevância. Inadimplência dos autores não verificada. Culpa da ré pela rescisão. Devolução de 90% dos valores pagos pelos demandantes que se mostra razoável. Eventuais dívidas relativas a IPTU, taxas condominiais e outras, que são da responsabilidade dos demandantes, até a entrega das chaves. Recurso dos autores provido, em parte, desprovido o da ré.

19 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Revisão contratual. Terraço em alvenaria em desacordo com o informe publicitário para a venda do bem, que prometia visão panorâmica com painéis translúcidos. Propaganda enganosa. Alegação da construtora de adequação da obra ao memorial descritivo, bem como razões de segurança. Desacolhimento. Falsas informações veiculadas na publicidade. Indução dos adquirentes a erro. Vedação pelo CDC, art. 37, § 1º. Relação jurídica que deve ser regida pelas informações prestadas na ocasião da contratação. Caráter vinculativo da oferta publicitária. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

20 - TJRJ Consumidor. Publicidade veiculada em programa de televisão da emissora de telecomunicação. Propaganda enganosa. Inexistência de responsabilidade da emissora. CDC, art. 37.

«A emissora que transmite o anúncio do produto ou do serviço de terceiro não é responsável por eventual propaganda enganosa ou abusiva promovida pelo seu fornecedor.... (Continua)

21 - TJSP BEM IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Parcial procedência decretada (compelindo a construtora a oferecer à autora nova vaga de garagem, de acordo com as normas técnicas da ABNT) - Insurgência do polo ativo - Acolhimento - Dano moral ocorrente - Dever de indenizar que decorre do disposto no CDC, art. 37, § 1º - Vaga com metragem inferior àquela constante da matrícula e também das normas previstas na ABNT, além de estar encravada entre duas colunas, impedindo a realização de manobras e seu uso regular - «Quantum indenizatório - Arbitramento em R$ 10.000,00, que se mostra apto a reparar os danos causados (eis que a autora ficou impedida de utilizar a vaga de garagem, conforme reconhecido pelo laudo técnico acostado aos autos e que não foi objeto de impugnação pela ré) - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

22 - STJ Consumidor. Publicidade enganosa. CDC, art. 37.

«A divulgação, informada por culpa grave, de publicidade manifestamente enganosa, pode acarretar a responsabilidade pelo ressarcimento de eventuais danos aos consumidores.... (Continua)

23 - STJ Consumidor. Compra e venda. Propaganda enganosa. Promessa de vista permanente para áreas verdes. Construção pelo vendedor de outro edifício com prejuízo da paisagem prometida. Pedido indenizatório procedente. CDC, art. 37.

«Propaganda de que quem residisse no apartamento teria vista permanente para áreas verdes; alteração posterior do entorno provocada pelo vendedor, que nele construiu outro edifício, com prejuízo à paisagem que antes se descortinava das janelas da unidade imobiliária.... (Continua)

24 - TAMG Consumidor. Publicidade enganosa. Inocorrência. Compra e venda de imóvel. Utilização, pelo vendedor, de sigla acompanhada de tradução. Admissibilidade. Negócio que exige cautela do comprador. Previsão de arrependimento no contrato. Impossibilidade de anulação por inadimplência. CDC, art. 37, inaplicável.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Publicidade enganosa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento ultra petita. Inexistência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida. CDC, art. 37, § 1º.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Consumidor. Ação civil pública. Telefonia. Propaganda enganosa. Informações insuficientes acerca das restrições dos serviços oferecidos com destaque em campanha publicitária.

«1. Ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo contra a empresa Vivo Participações S/A, imputando-lhe a veiculação de mensagem publicitária capaz de induzir em erro o consumidor a respeito das características dos serviços prestados, indicando como vantagem a possibilidade, divulgada em grande destaque, de o usuário falar por até quarenta e cinco (45) minutos e pagar apenas três (3) minutos, mas informando a restrição dessa forma de uso, por meio de letras grafadas em fonte de tamanho reduzido, apenas para ligações locais realizadas para telefone fixo da própria Vivo entre as 20h e as 8h do dia seguinte de segunda a sábado e, em qualquer horário, aos domingos e feriados. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. CF/88. CDC. Correios. Carta registrada. Extravio. Danos morais. In re ipsa.

«1. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no CF/88, CDC, art. 37, § 6º e nos arts. 14 e 22. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Publicidade enganosa. Omissão de informações. Prejuízos ao consumidor. Dever de indenizar pelos danos materiais e morais. Recurso provido.

«Hipótese: Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da publicidade enganosa realizada por instituição de ensino, que ofertou ao consumidor o curso de Comércio Exterior, em desacordo com Resolução do Ministério da Educação, o que ensejou, posteriormente, na realocação do aluno no curso de Administração de Empresas, sem chances de o acadêmico prosseguir com a formação originariamente almejada. ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. CPTM. Acidente ferroviário. Autora que, no momento do embarque, foi empurrada por outros passageiros, prendendo a perna no vão existente entre o trem e plataforma, sofrendo lesões no tornozelo. Sentença de improcedência. Descabimento. Conjunto probatório dos autos a denotar a ocorrência do acidente e lesões sofridas pela autora. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte coletivo (CF/88, CDC, art. 37, § 6º de 1988, art. 14 e 734 do Código Civil). Hipótese de contrato de transporte que traz implícita a denominada cláusula de incolumidade, pela qual o passageiro tem o direito de ser conduzido são e salvo ao local de destino (CDC, art. 14). Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Danos morais configurados, que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa). Indenização que se arbitra de acordo com os princípios da razoabilidade e ponderação. Recurso provido neste aspecto.

30 - STJ Administrativo. Direito do consumidor. Oferta. Multa do procon. Publicidade enganosa veiculada pela internet. Informação disjuntiva. CDC, art. 31, caput, e CDC, CDC, art. 37. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que houve oferta publicitária enganosa por omissão, nos termos do CDC, art. 37, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido de anulação da multa imposta pelo Procon-SP. Segundo o acórdão recorrido, o anúncio referente ao produto oferecido (coxinha) em campanha publicitária divulgada no sítio eletrônico da empresa «não foi acompanhado por um aviso objetivo, claro e induvidoso das unidades participantes, lacuna que induziu o consumidor a considerar, «em princípio, todas as unidades como participantes, levando-o a flagrante equívoco. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Art. 1º, caput, da Lei de proteção à fauna (Lei 5.197/1967) . Art. 20, caput, da convenção sobre comércio internacional das espécies da flora e fauna silvestres ameaçadas de extinção (cites). Uso de chimpanzé em anúncio comercial. Publicidade abusiva em tese. CDC, art. 37, § 2º (Lei 8.078/1990) .

1 - Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ibama contra a Pepsico com o escopo de condená-la a obrigação de não fazer e ao pagamento de indenização por danos ambientais em razão de ter feito campanha publicitária na televisão «na qual dois chimpanzés ingeriam, durante seis semanas, os refrigerantes coca cola e pepsi cola, sendo que, ao final da experiência, o que ingeriu pepsi cola aparecia dirigindo um carro em uma praia, acompanhado de várias mulheres. Posteriormente, veiculou a pepsico novo vídeo, no qual o chimpanzé aparecia sambando, novamente rodeado de mulheres". ... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicidade enganosa. Supermercado e prestadora de serviços de telefonia que atuaram no interesse comum, formando cadeia de fornecedores e assim estabelecendo solidariedade. Inteligência do CDC, art. 34. Falha na prestação dos serviços. Publicidade enganosa. Inteligência do CDC, art. 37, § 1º. Dano moral caracterizado. Prova do dano. Desnecessidade. Dano que se presume in re ipsa. Quantum indenizatório fixado adequadamente, atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos não provido.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Título de capitalização. Publicidade enganosa que fez o consumidor acreditar que se tratava de contrato de financiamento de veículo. CDC, art. 37, § 1º. Direito do consumidor à informação clara e precisa violado. CDC, art. 6º, III e IV e 46. Ré que responde por atos dos corretores que oferecem seus produtos aos consumidores. Recurso improvido.

34 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação civil pública. Publicidade enganosa. Ausência do registro memorial de incorporação e o cartório onde o dito registro foi efetuado. Lei 4.591/1964, art. 32 e § 3ª CDC, art. 37. Obrigação de fazer. Minoração dos honorários sucumbenciais. Não acolhimento. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. A previsão do § 3º do Lei 4.591/1964, art. 32 adverte que é essencial aos anúncios de unidades imobiliárias a indicação do Registro do Memorial de Incorporação e do Cartório de Registro de Imóveis em que se encontra registrado. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa de transporte coletivo. Freada brusca. Passageiro. Queda. Traumatismo craniano. Transeunte atravessa na frente do coletivo. Caso fortuito. Inocorrência. Risco do negócio. Transporte seguro. Motorista. Denunciação à lide. Descabimento. CCB/2002, art. 733. Indenização. Dano material. Dano moral. Dano estético. Lucros cessantes. Apelação cível. Transporte. Queda em interior de coletivo. Nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte. Ausência de causa excludente da responsabilidade. Dano moral, material e lucros cessantes. Denunciação à lide do motorista improcedente. Ausência de prova da culpa deste.

«1. Nexo causal afirmado. Queda em decorrência de frenagem no coletivo, resultando lesões na cabeça da vítima. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviço público. CF/88, CDC, art. 37, § 6º Federal, art. 14 e art. 734 do CC. Fato de terceiro - pedestre que teria cortado a trajetória do ônibus - que, no caso concreto, constitui fortuito interno, não afastando a responsabilidade da ré. Denunciação à lide do motorista que se mostra descabida. Responsabilidade subjetiva. Denunciado que agia de forma prudente no momento do sinistro, cujas consequências devem ser atribuídas às precárias condições de transporte dos passageiros, em desatenção aos mínimos critérios de segurança. ... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Rescisão do contrato. Restituição quantias pagas. Lei 8078/1990, art. 37, art. 39, IV. Compra de mercadoria. Omissão de informação. Propaganda enganosa. Apelação cível. Relação de consumo. Rescisão de contrato. Aquisição de mercadoria alegadamente porque seria recomendável para pessoas portadoras de cardiopatia. Informação não-verdadeira. Nulidade do negócio decretada. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV. Distinção entre arrependimento do negócio e nulidade deste. Circunstâncias da compra e venda que se mostram abusisvas. Aquisição de produto. Colchão revitalizador. Baseada na omissão de dados por parte da fornecedora. Consumidora, pessoa simples, de pouco conhecimento e adiantada idade. Alegação de que o vendedor a teria procurado em seu domicílio, aventando que o produto seria especial em se tratando de paciente portador de cardiopatia. Propaganda que se evidenciava enganosa. Recurso desprovido.

37 - TJRJ Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV.

«... O que se observa da presente demanda é a existência de um esquema que visa angariar valores captados através do pagamento de uma taxa referente a adesão a um contrato de concessão de uso de uma loja virtual, mediante a promessa de lucros expressivos a cada nova pessoa cooptada pelo esquema. No caso dos autos, narra a recorrida que participou de palestras e que um consultor sentou-se a seu lado e indagava sobre seus sonhos de consumo e que poderia realizá-los se fizesse parte da empresa. ... (Continua)

38 - TAPR Consumidor. Publicidade enganosa. Ação de cumprimento de obrigação. Erro de preço em anúncio veiculado por jornal. Preço correto em outras edições. Inexistência de dolo. Proposta descaracterizada. Intenção do autor de locupletar-se pela ocorrência do equívoco. Improcedência. CDC, art. 35 e CDC, art. 37, inaplicáveis. (Com doutrina).

39 - STJ Consumidor. Compra e venda. Propaganda enganosa. Promessa de vista permanente para áreas verdes. Construção pelo vendedor de outro edifício com prejuízo da paisagem prometida. Vício redibitório não caracterizado. Prazo prescricional. Prescrição. Inaplicabilidade da prescrição do CCB, art. 178, § 5º, IV. Considerações sobre o tema. CDC, art. 37.

«... O pedido não dizia respeito ao abatimento do preço dos imóveis, nem a sentença, de fato, o tratara sob esse prisma. «Redibição - na lição de Câmara Leal - «é a rescisão da venda, em virtude de vício oculto da coisa vendida, quando a torna imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminui o valor. O comprador tem opção entre rejeitar a coisa ou pedir abatimento do preço. O direito do comprador à redibição ou abatimento do preço nasce do fato de conter a coisa algum vício oculto no momento em que lhe é vendida, e, nesse momento mesmo, nasce também a ação pela qual pode tornar efetivo o seu direito, obrigando judicialmente o vendedor a receber a coisa e devolver-lhe o preço, ou a lhe restituir a diferença de preço pela diminuição do valor da coisa. A ação é o meio de que o comprador dispõe para o exercício de seu direito à redibição ou ao abatimento de preço, e, por isso, o prazo estabelecido pela lei para o exercício dessa ação é um prazo prefixado ao próprio exercício do direito. Daí ser um prazo de decadência e não de prescrição (Da Prescrição e da Decadência, Forense, Rio de Janeiro, 1978, p. 349). Aqui não se tratava de vício oculto nos apartamentos, existente na data da compra e venda, mas de alteração posterior do entorno, com prejuízo à paisagem que antes se descortinava das janelas das unidades. «CCB, art. 178, § 5º, IV. A invocação do CCB, art. 178, § 5º, IVestá prejudicada pelo fato de que o Tribunal «a quo não reconheceu, na espécie, uma ação de abatimento de preço. «Se, em vez de vício oculto - escreveu Pontes de Miranda - «se trata de dolo, com que se alterou o bem, não se pode pensar no prazo preclusivo do CCB, art. 178, § 2º, ou, art. 178, § 5º, IV. Há a prescrição do art. 178, § 9º, V, «b, por se tratar de anulação, ou se acidental o dolo (art. 93, cf. 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a 13/04/56, R. dos T. 270, 761), a prescrição ordinária (Tratado de Direito Privado, Editor Borsoi, Rio de Janeiro, 1972, Tomo XXXIX, p. 364). Não havia vício oculto nos apartamentos à época da compra e venda, tal como enfatizado no acórdão: «... ao tempo da tradição não havia nenhum vício, ou seja, a construção do prédio ou dos prédios que limitaram a visão do verde (fl. 193). ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

40 - TAMG Consumidor. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Indicações imprecisas sobre o número de produtos e duração de ofertas promocionais. Indução do consumidor em erro. Competência e legitimidade ativa do Ministério Público. Procedência. CDC, art. 30 e CDC, art. 37. (Com doutrina).

41 - STJ Processual civil e consumidor. Embargos de declaração. Vício constatado. Anúncio de veículo. Valor do frete. Propaganda enganosa. Não-caracterização. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. CDC, art. 37, § 1º.

«1. A Segunda Turma, em recente julgado, analisou o mérito dos autos - verificação se o anúncio de vendas de automóveis, em que consta a não-inclusão do frete no rodapé, sem indicação de valor, é capaz de induzir a erro o consumidor, ensejando violação do CDC, art. 37, § 1º - afastando a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Pena de perdimento. Mercadoria importada da china. Identificação irregular. Fundamentos inatacados. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão entendeu que a mercadoria importada apresentou características de falsificação ou adulteração que impediram sua correta identificação. Assim, mediante a incidência dos Lei 8.078/1990, art. 31 e Lei 8.078/1990, art. 37 e 689, VIII e XII, e § 4º do Decreto 6.759/2009, restou aplicada a pena de perdimento dos bens importados. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Publicidade enganosa. CDC, art. 37, § 1º. Legalidade da multa aplicada pelo procon. Princípio da veracidade da publicidade.

1 - Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos CDC, art. 56 e CDC art. 57, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. Nos termos do CDC, art. 31, a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar, entre outros dados, informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, garantia, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem. Já o art. 37 proíbe de forma expressa a publicidade enganosa, capaz de induzir o consumidor a erro. ... (Continua)

44 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Cartão «Mega-Bônus. Propaganda enganosa. Indução do Consumidor a erro. Dano moral Configurado. Verba fixada em R$ 4.000,00. CDC, art. 6º, VII. Inteligência. CDC, art. 36 e CDC, art. 37.

«Publicidade não é obrigação do fornecedor, mas um direito que, ao ser exercido, deve atender aos princípios da transparência e da veracidade da publicidade, insculpidos pelo CDC. Sentença que se reforma para Condenar a parte ré à reparação do dano moral e ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Jurisprudência do TJ/RJ.... (Continua)

45 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Cartão «Mega-Bônus. Propaganda enganosa. Indução do Consumidor a erro. Dano moral Configurado. Verba fixada em R$ 4.000,00. Considerações do Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos sobre o tema CDC, art. 6, VII. Inteligência. CDC, art. 36 e CDC, art. 37.

«... 6. A controvérsia trata de relação entre consumidor e instituição financeira, tendo por objeto o contrato referente ao cartão «Mega-Bônus. A sentença acolheu parcialmente os pedidos, condenando o apelado a cancelar o cartão de crédito e eventuais débitos existentes em nome da autora. ... (Continua)

46 - TJSP Reparação de danos - Sentença de procedência - Preliminar de decadência rejeitada - Imóvel entregue em desconformidade com o modelo decorado, exibido no stand de vendas- Propaganda ou publicidade que vincula o fornecedor, nos termos do CDC, art. 30- Expressa vedação à publicidade enganosa (CDC, art. 37, § 1º)- Reconhecido o dever de indenizar - Precedentes deste Tribunal em outros casos semelhantes - Danos morais configurados - Quantum indenizatório mantido - Imposição de multa, face à oposição de embargos de declaração protelatórios - Não cabimento - Embargos que, malgrado infringentes, não revelam caráter manifestamente protelatório, à luz do §2º, do CPC, art. 1026 - Multa afastada - Sentença parcialmente reformada, apenas neste ponto - Recurso parcialmente provido

47 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Consumidor. Plano para viajantes. Propaganda enganosa. Configuração. Consumidor não suficientemente informado do serviço. Reparação patrimonial devida, independentemente da existência de culpa. CDC, art. 14 e CDC, art. 37. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a prestadora do serviço, que se diz «a maior organização no mundo de assistência ao viajante, agisse com clareza e lealdade, certamente exigiria declarações prévias dos consumidores a respeito da saúde, alertando-os de modo eficaz sobre a contratação, ao invés de simplesmente entregar-lhe o «voucher com estipulações de pura adesão a condições ajustadas em línguas diferentes, sem destaque algum. Se o consumidor não é convenientemente informado do serviço, a propaganda é enganosa.... (Continua)

48 - TJRJ Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Violação ao princípio da boa-fé contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV. CCB/2002, art. 422.

«... Explico: aduz a apelante que inexiste prova inequívoca de vícios a ensejar à nulidade do contrato firmado entre as partes ou de publicidade enganosa e que o acolhimento da pretensão autoral acarretaria violação do princípio constitucional da livre iniciativa. No entanto, o Código Civil de 2002, norma geral que primordialmente rege as relações entre particulares trouxe expressamente em seu bojo a previsão do princípio da boa-fé contratual, prevista no CCB/2002, art. 422.. Este princípio regente das relações jurídicas estabelecidas no âmbito privado promoveu uma relativização da pacta sunt servanda em situações em que se observe que o contrato não promove sua função social. O que se observa da presente demanda é a existência de um esquema que visa angariar valores captados através do pagamento de uma taxa referente a adesão a um contrato de concessão de uso de uma loja virtual, mediante a promessa de lucros expressivos a cada nova pessoa cooptada pelo esquema. ...» (Des. Pedro Raguenet).»... (Continua)

49 - STJ processual civil. Administrativo. Propaganda enganosa. Procon. Multa administrativa. Anulação. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Grendene S/A. contra a Fundação de Proteção ao Consumidor de São Paulo - Procon/SP objetivando a anulação de autos de infração, em razão da veiculação de duas campanhas publicitárias que teriam violado o CDC. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Dever de informar. Multa aplicada pelo procon. Violação do CDC, art. 31. Multa. CDC, art. 57. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. ... (Continua)