1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução dos juros complementares. Confirmação de cálculos. Precatórios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impossibilidade de demonstração da divergência jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando determinar o prosseguimento da execução dos juros complementares, confirmando os cálculos apresentados e imediata expedição do precatório. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Violação. CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 396 e CCB/2002, art. 591 e CPC/2015, art. 525, § 1º. Cerceamento de defesa. Capitalização de juros. Pertinência temática. Ausência. Capitalização permitida. Não provimento.
1 - A ausência de pertinência temática entre o dispositivo legal tido por violado e razões levantadas no recurso especial ou os fundamentos do acórdão de segundo grau atrai o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil objetiva da União. Duplicidade de CPF. Homônimos. Dano moral configurado. Correção monetária. Juros de mora. A CF/88, art. 37 § 6º, consagra a responsabilidade do estado de indenizar os danos causados por atos omissivos ou comissivos praticados pelos seus agentes a terceiros independentemente de dolo ou culpa. A apelada portadora do CPF 131413218-09 foi incluída como devedora no spc serasa por dívidas contraídas por pessoa homônima. Ficou claro que houve a expedição de CPF em duplicidade pela secretaria da Receita Federal o que acarretou a responsabilidade da apelante por dívidas contraídas por terceiro e consolidado no STJ que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera por si só o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa ou sei a dano vinculado a própria existência do fato ilícito cujos resultados são presumidos (STJ AgRg no AG Acórdão/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, 4º turma DJE de 2/2/2011). A apelada faz jus ao recebimento de indenização por dano moral. O valor da condenação será atualizado a partir da data da sentença (Súmula 362/STJ). Na forma do manual de orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução 267/2013 e com base no ipca não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança por força da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento da Lei 11.960/2009, art. 5º. No julgamento conjunto das ações diretas de inconstitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF, 4.400 e Acórdão/STF e conforme o supracitado REsp Acórdão/STJ. Representativo de controvérsia sobre o montante fixado também incidirão juros moratórios a contar da data do evento danoso (Súmula 54/STJ) no percentual de 5% com fundamento no CPC/1973, art. 1.062 c/c e CPC/1973, art. 219 até a data da vigência do novo Código Civil (11/1/2003). Oportunidade em que o percentual passa a ser de 1% ex VI do CCB/2002, art. 406 e CTN, art. 161 § 1º, e a partir de 29/6/2009 (data da vigência da Lei 11.960/2009) os juros devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança nos termos da Lei 9.494/1997, art. 1º, f, com redação da Lei 11.960/2009. Apelo parcialmente provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidências da Súmula 54/STJ, Súmula 362/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de reparação de danos contra a União objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de condenação do ente federado réu ao pagamento indenizatório por danos morais em razão de a Secretaria de Receita Federal - SRF ter emitido duplo CPF em seu nome. Na sentença o pedido foi julgado foi julgado procedente, com o arbitramento da verba indenizatória no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada dando parcial provimento ao recurso de apelação da União para, tão somente, alterar os critérios de cálculo dos juros de mora e da correção monetária. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de mora. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revogação de tutela antecipada. Obrigação de pagar valores. Juros moratórios. Descabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o julgamento de questões cujo exame imprescinde do revolvimento do acervo fático probatório dos autos. 1.1. Diante da expressa afirmação contida no acórdão de que o agravado não agiu de má-fé e não se encontra em mora, a revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 1022, I e II. Suposta contradição no acórdão recorrido. Contradição externa, e não interna. Nulidade descaracterizada. Inclusão de verbas remuneratórias (horas extras) nos cálculos da renda dos benefícios da complementação de aposentadoria. Tema Repetitivo 955/STJ. Modulação de efeitos. Ação ajuizada antes do julgamento em recurso repetitivo. Possibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários. Sucumbência. Ausência de discussão autônoma da sucumbência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A contradição que gera a vulneração ao CPC/2015, art. 1022 é a interna ao julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da decisão, e não entre o que decidido e a tese que se pretendia ver contemplada, como ocorre na espécie. ... ()
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6 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios. Termo inicial. CPC/2015, art. 240; CCB/2002, art. 396 e CCB/2002, CCB, art. 397. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo improvido.
1 - Para que se tenha atendido o requisito do prequestionamento, não se faz necessária a menção expressa aos dispositivos legais impugnados no recurso, exigindo-se, contudo, que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor a respeito das normas tidas como violadas. Isso porque não se admite inovação argumentativa em recurso especial, com a indicação de contrariedade a normativos cuja tese jurídica não foi efetivamente apreciada pela instância de origem. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe 19/4/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 9/6/2021. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. CPC/1973, art. 460, caput, CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 730; 17, caput, da Lei 10.259/2001; e CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 396. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A Corte a quo empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que foi decidido. ... ()
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8 - STJ Agravo Interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Levantamento indevido. Lesão. Ciência. Cálculo da contadoria. Prescrição. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Devolução de valores. Juros de mora. Termo inicial. CCB/2002, art. 396. Exigibilidade de prestação. Inexecução culposa. Parcial provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Requisição de pequeno valor. Retenção indevida. Juros de mora. Incidência.
1 - Consoante entendimento do STJ, são devidos juros de mora, segundo o índice fixado no título judicial, na restituição de diferenças indevidamente retidas a título de imposto de renda na liquidação de Requisição de Pequeno Valor. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Requisição de pequeno valor. Retenção indevida. Juros de mora. Incidência.
1 - Consoante entendimento do STJ, são devidos juros de mora, segundo o índice fixado no título judicial, na restituição de diferenças indevidamente retidas a título de imposto de renda na liquidação de Requisição de Pequeno Valor. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Previdenciário e processual civil. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Direito líquido e certo configurado. Demora do INSS. Benefício assistencial.
1 - A indicada afronta a Lei 8.213/1991, art. 41-A e ao CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 396 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Servidor público. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Execução contra a Fazenda Pública. Marco inicial prescricional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interrupção da contagem do prazo. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Violação do CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885 e CCB/2002, art. 886 e CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 396 e CCB/2002, art. 401. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação da coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência do índice de 28,86% sobre os anuênios. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos, da CF/88, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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13 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de busca e apreensão. Descaracterização da mora pelo reconhecimento de abusividade de encargos no período da normalidade. CCB/2002, art. 396. Prequestionamento. Ausência. Não cabimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Agravo interno não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa à ato administrativo normativo. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 396. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Civil e processual civil. Juros de mora. Discussão sobre sua incidência no período compreendido entre o óbito da parte e a regularização do polo ativo. Discussão sobre a possibilidade de imputar mora à parte. Questão fática relevante. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. CPC/2015, art. 1.025. Impossibilidade de aplicação a caso em que o tema omitido tem natureza fático-probatória. Anulação do acórdão recorrido.
«1 - O Tribunal de origem afastou a incidência de juros de mora no período compreendido entre o óbito da exequente e a regularização processual, sob o fundamento de que «o processo ficou paralisado por mais de dois anos; e isso «por conta da inércia e demora dos sucessores em comunicar o óbito e postular a regularização do polo ativo. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Violação do CCB/2002, art. 396 e CCB/2002, art. 436, parágrafo único, do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a intempestividade do recurso especial. Reconsideração. ... ()
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17 - STJ Tributário. Parcelamento. Juros moratórios. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Crédito tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros moratórios. Período entre o requerimento de adesão e a efetiva consolidação. Incidência. Súmula 523/STJ. Lei 11.941/2009, art. 1º, §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º. CTN, art. 155-A, § 1º. CTN, art. 161, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 5º, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 400. Lei 9.065/1995, art. 13.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual cumulada com indenizatória. Violação ao CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 396. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Restituição de despesas com comissão de corretagem. Inexistência de cláusula contratual. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória dos autos. Necessidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.002/STJ. Julgamento do mérito. Compromisso de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Acórdão recorrido proferido em julgamento de IRDR. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Resolução imotivada pelo promitente comprador. Devolução de valores pagos. Cláusula contratual. Pedido de alteração. Sentença constitutiva. Termo inicial dos juros de mora. Trânsito em julgado. Lei 13.786/2018. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 405. Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º. Súmula 543/STJ. CPC/1973, art. 219. CDC, art. 53. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.002/STJ - Definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador.
Tese jurídica firmada: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.
Anotações Nugep: - IRDR 0051570-97.2016.8.07.0000/TJDFT - REsp em IRDR. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/11/2018 e finalizada em 4/12/2018 (Segunda Seção). Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti.
Informações Complementares: Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 10/12/2018).» ... ()
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20 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Imposto de renda retido fonte. Rpv. Termo inicial dos juros de mora. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CTN, art. 167, parágrafo único. Antinomia aparente. Critério cronológico e de especialidade. Decreto-lei 4.657/1942 (lindb). Súmula 188/STJ. Não aplicável.
«1 - Defende o agravante, em síntese: a) que a Lei 9.250/1996, art. 39, § 4º não seria aplicável ao caso, pois o título judicial não estabeleceu a incidência da Taxa Selic; b) que não haveria mora da Fazenda Pública desde a retenção, pois esta se deu de acordo com os ditames legais; e c) a incidência da Súmula 188/STJ. ... ()
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21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenização. Retirada do nome do recorrente do cartório de protesto e do ccf. Falta de interesse recursal. Violação a Lei 8.078/1990, art. 84, § 4º, CCB/2002, art. 396 e CCB/2002, art. 927, CPC/2015, art. 80, II e V, CPC/2015, art. 81, CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 485, VI. Súmula 7/STJ. Valor dos danos morais. Súmula 7/STJ.
«1 - A pretensão recursal quanto à retirada do nome do agravante de Cartório de Protesto de Título e do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos carece de interesse recursal, uma vez que está no mesmo sentido do entendimento da Corte local de retirada do nome do agravante de todos os apontamentos e protestos. ... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória de honorários advocatícios. Levantamento de valores. Posterior redução do quantum devido. Devolução da importância paga a maior. Incidência de juros de mora. Impossibilidade. Ausência de liquidez do valor devido. Recurso desprovido.
«1 - Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada, de tutela cautelar ou execução provisória posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, dispensando-se, inclusive, o pedido da parte interessada. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Recurso especial do particular e agravo em recurso especial da União. Irresignação da União. Ausência de prequestionamento. Recurso especial que fora inadmitido na origem. Agravo interposto. Não provimento. Recurso especial do particular. Alegação de violação dos arts. 530 e 20, §§ 3º e 4º, ambos do CPC/1973. Provimento parcial.
1 - O prequestionamento ocorre quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada pelo recorrente, com a emissão, pelo Tribunal de origem, de juízo de valor sobre a aplicabilidade dos dispositivos invocados ao caso concreto, sem a necessidade de citação dos arts. tidos como confrontados. ... ()
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24 - TJSP Apelação. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para decretar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a devolver 90% dos valores pagos, com juros a partir da citação. Irresignação.
«Inépcia da inicial. Inocorrência. Pedido certo, determinado e juridicamente possível. Atendimento da inicial aos seus requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 319. Patente interesse de agir ante a imposição pela vendedora de cláusulas contratuais abusivas. Estrita observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Preceptivo presente, inclusive, no CPC/2015, art. 3º do novo diploma processual civil. Comprovantes de pagamentos que podem ser juntados aos autos por ocasião da liquidação da sentença, quando se apurará o valor a ser restituído. Prejudicial afastada. ... ()
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25 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 972/STJ. Direito bancário. Despesa de pré-gravame. Validade nos contratos celebrados até 25/02/2011. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Restrição à escolha da seguradora. Analogia com o entendimento da Súmula 473/STJ. Descaracterização da mora. Não ocorrência. Encargos acessórios. CDC, art. 6º, III e VIII. CDC, art. 39, I. CDC, art. 46. CDC, art. 51, IV e § 1º, III. CCB/2002, art. 396. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 972/STJ - Delimitação de controvérsia no âmbito dos contratos bancários sobre: (i) validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico; (ii) validade da cobrança de seguro de proteção financeira; (iii) possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das cobranças descritas nos itens anteriores.
Tese jurídica firmada: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.
2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.
3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.
Anotações Nugep: - «A controvérsia acerca da tarifa de registro do contrato já se encontra afetada sob o Tema 958/STJ (REsp Acórdão/STJ). Afetado na sessão do dia 26/04/2017 (Segunda Seção).
Delimitação do Julgado: - Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). ... ()
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26 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 972/STJ. Direito bancário. Despesa de pré-gravame. Validade nos contratos celebrados até 25/02/2011. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Restrição à escolha da seguradora. Analogia com o entendimento da Súmula 473/STJ. Descaracterização da mora. Não ocorrência. Encargos acessórios. CDC, art. 6º, III e VIII. CDC, art. 39, I. CDC, art. 46. CDC, art. 51, IV e § 1º, III. CCB/2002, art. 396. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 972/STJ - Delimitação de controvérsia no âmbito dos contratos bancários sobre: (i) validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico; (ii) validade da cobrança de seguro de proteção financeira; (iii) possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das cobranças descritas nos itens anteriores.
Tese jurídica firmada: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.
2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.
3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.
Anotações Nugep: - «A controvérsia acerca da tarifa de registro do contrato já se encontra afetada sob o Tema 958/STJ (REsp 1.578.526). Afetado na sessão do dia 26/04/2017 (Segunda Seção).
Delimitação do Julgado: - Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II). ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissões. Alegação de não cabimento de mandado de segurança. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ocorrência de força maior. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Parcelamento de salário dos servidores. Impossibilidade. Acórdão recorrido fundamentou-se na constituição estadual. Súmula 280/STF. Alegado fato novo. Lei complementar estadual 15.045/2017. Súmula 280/STF.
«1 - Descabe cogitar-se de ofensa do CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido, da lavra do Tribunal de origem, não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.
«1 - Em relação ao CCB/2002, art. 396, incide o enunciado da Súmula 282/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a matéria contida em tal dispositivo não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ... ()
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29 - STJ Agravo interno. Direito civil. Reparação de dano, decorrente de antecipação dos efeitos da tutela deferida nos autos. Responsabilidade processual objetiva. Incidência de juros de mora. Inviabilidade. Inexistência de fato ou omissão imputável ao devedor.
«1 - «O CCB/2002, art. 396 estabelece que, não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Dessarte, para caracterização ou permanência em mora, é necessário que haja exigibilidade da prestação e inexecução culposa, vale dizer, «retardamento injustificado da parte de algum dos sujeitos da relação obrigacional, compreendendo os juros moratórios «pena imposta ao devedor em atraso com o cumprimento da obrigação (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: teoria geral das obrigações. 25 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 119 e 291). (REsp. 11169179/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 31/03/2015) ... ()
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30 - STJ Agravo interno. Processo e direito civil. Omissão. Inexistência. Reparação de dano, decorrente de liminar deferida nos autos. Responsabilidade processual objetiva. Incidência de juros de mora. Inviabilidade. Inexistência de fato ou omissão imputável ao devedor.
«1 - «O CCB/2002, art. 396 estabelece que, não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Dessarte, para caracterização ou permanência em mora, é necessário que haja exigibilidade da prestação e inexecução culposa, vale dizer, «retardamento injustificado da parte de algum dos sujeitos da relação obrigacional, compreendendo os juros moratórios «pena imposta ao devedor em atraso com o cumprimento da obrigação (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: teoria geral das obrigações. 25 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 119 e 291). (REsp. 11169179/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 31/03/2015) ... ()
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31 - STJ Consumidor. E-comerce. Cláusula penal. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público. Compra e venda realizada pela internet. Cláusula abusiva. Arrependimento do consumidor. Imposição de multa penal para os casos de atraso na entrega da mercadoria e demora na restituição do valor pago pelo consumidor arrependido. Ausência de previsão legal ou contratual. Inexistência no contrato de multa em prol do fornecedor passível de inversão em favor do consumidor. Pedido improcedente. Em compras realizadas na internet, o fato de o consumidor ser penalizado com a obrigação de arcar com multa moratória, prevista no contrato com a financeira, quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito não autoriza a imposição, por sentença coletiva, de cláusula penal ao fornecedor de bens móveis, nos casos de atraso na entrega da mercadoria e na demora de restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento. CDC, art. 2º. CDC, art. 4º, III. CDC, art. 6º, II. CDC, art. 7º. CDC, art. 39, XII. CDC, art. 49. CDC, art. 51, IV e § 1º, II. CDC, art. 52, § 1º. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 476.
«1 - Ação civil pública proposta com o objetivo de, sob o imperativo da reciprocidade, impor cláusula penal ao fornecedor de bens móveis, nos casos de atraso na entrega da mercadoria e na demora de restituição do valor pago quando do exercício do direito do arrependimento, ante a premissa de que o consumidor é penalizado com a obrigação de arcar com multa moratória quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito. ... ()
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32 - STJ Recurso especial repetitivo. Afetação. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 972/STJ. Direito civil e do consumidor. Negócios jurídicos bancários. Tarifa de inclusão de gravame eletrônico. Cobrança de seguro de proteção financeira. Alegação de invalidade. Descaracterização da mora. CDC, art. 6º, III e VIII. CDC, art. 39, I. CDC, art. 46. CDC, art. 51, IV e § 1º, III. CCB/2002, art. 396. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 972/STJ - 1. Delimitação da controvérsia no âmbito dos contratos bancários: ... ()
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33 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 942/STJ. Cambial. Cheque. Juros de mora. Recurso especial representativo de controvérsia. Cheque. Inexistência de quitação regular do débito representado pela cártula. Tese de que os juros de mora devem fluir a contar da citação, por se tratar de ação monitória. Descabimento. Correção monetária e juros moratórios. Temas de direito material, disciplinado pela Lei 7.357/1985, art. 52. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 219. CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 396, CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 405. Lei 7.357/1985, art. 32, parágrafo único, Lei 7.357/1985, art. 33. Lei 7.357/1985, art. 34. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 942/STJ - Definir:
I) qual deve ser o termo inicial para incidência de atualização monetária de crédito estampado em cheque. e
II) o dies a quo para contagem de juros de mora, no tocante a crédito oriundo de cheque.
Tese jurídica firmada: - Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.» ... ()
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34 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Procuradores diversos. Prazo em dobro. CPC, art. 191 de 1973. Intempestividade dos primeiros embargos de declaração afastada. Ausência de análise de questões suscitadas nos recursos especiais. Omissão verificada. Ilegitimidade ativa ad causam. CPC, art. 267, VIde 1973. Dispositivo que não possui comando normativo suficiente para afastar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 396 e CCB/2002, art. 410. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A existência de procuradores diversos confere aos litisconsortes o direito a prazo dobrado para suas manifestações nos autos, prerrogativa que não é afastada pelo fato de as peças processuais serem subscritas em conjunto. Interpretação conjunta dos CPC, art. 191 e CPC, art. 554 de 1973. Precedentes. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 396. Código Civil. Incidência da Súmula 211/STJ.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
