Lei 10.931/2004, art. 44 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Monitória. Direito Processual Civil. Pretensão autoral fundada em inadimplemento de cédula de crédito bancário. Demanda ajuizada em julho/2015 e sem citação válida até a data da sentença, em julho/2024. Juízo de origem que, reconhecendo a prescrição, extinguiu o feito com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II. Irresignação autoral. Incidência do CPC/73. Art. 202, I, do CC, que prevê a interrupção da prescrição pelo despacho que determina a citação do devedor, mas apenas «se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". Art. 219, §3º, do CPC/73 que prevê o prazo máximo de 90 (noventa) dias para efetivar a citação. Prazo que deve ser mitigado, levando em consideração a morosidade inerente ao Poder Judiciário, mas que certamente é superado pelo decurso de mais de 9 (nove) anos entre o ajuizamento do feito e a prolação da sentença. Não efetuada a citação no prazo legal, não incide a causa interruptiva, nos termos do art. 219, §4º, do CPC/73. Ausência de citação que, na espécie, ocorreu, precipuamente, por culpa do Demandante, cuja inércia frustrou tentativas de citação e intimação dos Réus e que, diversas vezes, demorou a se manifestar e recolher custas quando instado pelo Juízo a quo, culminando em múltiplas intimações pessoais para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Inaplicabilidade, pois, da Súmula 106/STJ. Prescrição trienal da cédula de crédito bancário, na forma da Lei 10.931/2004, art. 44 c/c art. 70 do Anexo I da Lei Uniforme de Genebra (LUG), que não foi interrompida. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos da demanda monitória que também se esvaiu. Precedentes desta Corte Estadual. Manutenção da sentença que se impõe. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC, diante da ausência de condenação em honorários. Conhecimento e desprovimento do recurso.

2 - TJSP APELAÇÃO DO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO -

Execução fundada em cédula de crédito bancário - Embargantes não arrostam a higidez do título, nem alegam adimplência, fundando sua resistência em excesso de execução, porquanto prescritas parcelas vencidas entre junho de 2.012 e abril de 2.017 - Incidência do que prevê a Lei 10.931/04, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG) - Última parcela com vencimento em junho de 2.018, ao passo que a execução foi ajuizada somente em maio de 2.022 - Prescrição trienal - PRECEDENTES DESTE E. TJSP e do E. STJ - Embargado deflagrou execução após transcorrido o prazo para tanto, razão pela qual deverá arcar com os ônus da sucumbência - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra PR-SP contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada em face de Casa de Carnes Josiane e Valdinei Ltda. - ME e outros, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. O apelante sustenta que promoveu diligências contínuas para a satisfação do crédito, inexistindo inércia caracterizadora da prescrição intercorrente. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA COMERCIAL HIPOTECÁRIA). DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE VEICULOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI 10.931/2004, art. 44 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE 2007 A 2012. CREDOR QUE NÃO DEU ANDAMENTO AO FEITO POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA OU INÉRCIA DO EXEQUENTE CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

5 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSISTENTE EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Decisão que desacolheu a tese de prescrição - Prazo prescricional de três anos - Matéria regulada pela Lei 10931/04, art. 44 c/c art. 70, da Lei Uniforme de Genebra - Precedentes do STJ e TJSP - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Exequente que não se manteve inerte nem deixou de promover o andamento do processo por tempo superior ao transcurso de um ano de suspensão e mais o prazo prescricional de três anos - Paralisações do feito de origem que, individualmente, não superaram o interregno para configuração da prescrição - Embora o processo não possa perdurar indefinidamente, não se admite a soma dos prazos não contínuos pelos quais o processo não foi impulsionado para caracterizar a prescrição - Precedentes deste TJSP - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário - Endosso para Fundo de Investimentos - Sucessão processual - Sentença de parcial procedência que afastou a cobrança de comissão de estruturação, capitalização sobre juros moratórios e aplicação de encargos moratórios sobre parcelas pagas antecipadamente - Insurgência da embargada/apelante - Cobrança de comissão de estruturação não prevista em contrato - Fundo que alega princípio da inoponibilidade das exceções pessoais - Aplicação da Lei Uniforme de Genebra, ratificada por meio do Decreto 57663/1966 (Lei 10.931/04, art. 44) - Título transferido por endosso póstumo (realizado após o vencimento da dívida e ajuizamento de ação de execução) e que sujeita o credor às exceções pessoais do devedor (Arts. 17 e 20, da Lei Uniforme de Genebra) - Efeitos de mera cessão de crédito - Art. 294, do CC - Sentença mantida neste ponto - Capitalização sobre juros moratórios e aplicação de encargos moratórios sobre parcelas quitadas de forma antecipada que não foram objeto dos pedidos iniciais apresentados pelos embargantes em sua petição inicial - Pronunciamento «ultra petita - CPC, art. 492, caput - Reformada a sentença para manter a cobrança de tais valores - Sucumbência recíproca caracterizada - Invertido os percentuais de honorários a serem pagos, considerando terem os embargantes sucumbido em maior parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Ocorrência da prescrição intercorrente. Prazo prescricional trienal aplicável ao caso, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Em 28/09/2015 foi determinada a remessa dos autos ao arquivo, nos termos do CPC, art. 921, III. Dessa data começou a correr o prazo de 01 ano de suspensão, previsto no art. 921, §1º, do CPC, sem contagem da prescrição. Após esse período, efetivamente começou a correr o prazo trienal da prescrição ao caso, ou seja, somente a partir de 28/09/2016 começou a contar o prazo de 03 anos para se consumar a prescrição intercorrente, o qual findou-se em 28/09/2019. A petição da agravada/exequente que pleiteou o desarquivamento do feito foi protocolada em 26/04/2023 (fls. 135 da origem), após anos da consumação do prazo prescricional. O reconhecimento da prescrição intercorrente impede a condenação das partes em custas e honorários, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. O numerário bloqueado/penhorado do agravante a fls. 226/230, após o período em que consumada a prescrição, deverá a ele ser restituído. Decisão reformada. Recurso provido, para reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente e extinguir a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Sem custas e honorários

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por inocorrência da prescrição intercorrente - Cédula de crédito bancário - Prazo trienal - art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável por força do disposto na Lei 10.931/2004, art. 44 - Precedente - Lapso temporal não iniciado ao tempo do ajuizamento da ação - Demora na citação que não ocorreu por motivos imputáveis ao exequente, que por muitas vezes buscou a citação da executada, requereu pesquisas para obtenção de endereços e indicou vários locais para diligências - Observância da Súmula 106/STJ - Posterior citação efetivada em 2021, que teve o condão de interromper a prescrição - Ausente desídia ou inércia da exequente - Processo que se encontra em pleno andamento - O fato de a ação estar em curso desde 2011 não induz ocorrência de prescrição - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente. A execução visava ao recebimento do resíduo de contrato de mútuo, representado por cédula de crédito bancário. A apelante sustenta a inexistência de paralisação injustificada do processo, a necessidade de observância da tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e a realização de diligências aptas a interromper o prazo prescricional. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Argumentos da exequente que convencem - Prescrição - Prazo trienal - Incidência do art. 70, da LUG e da Lei 10.931/2004, art. 44 - Termo inicial - Vencimento da última parcela - Inocorrência do transcurso do prazo prescricional aplicado à espécie. ... (Continua)

11 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário - Exceção de pré-executividade - Prescrição intercorrente - Cédula de crédito bancário cujo prazo prescricional é trienal (Lei 10.931/04, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra) - Irretroatividade da Lei 14.195/21, que alterou o CPC, art. 921, estabelecendo novos critérios para a contagem do prazo prescricional - Não caracterizada inércia do credor, ao empreender inúmeras diligências em busca de bens penhoráveis dos devedores - Execução não ficou paralisada por período superior a três anos - -  Prescrição intercorrente não consumada - Recurso negado... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA -

Ação Declaratória visando a declaração da prescrição de dívida referente a Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo - Sentença de improcedência - O prazo prescricional para Cédulas de Crédito Bancário é trienal, conforme art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, e Lei 10.931/2004, art. 44 - O termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela, conforme jurisprudência pacífica do STJ - Ação ajuizada antes do triênio prescricional - Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso - RECURSO DESPROVID... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES DO CPC PROMOVIDAS PELA LEI 14.195/2021. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por Antônio Alves de Luna contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento de execução de cédula de crédito bancário movida pelo Banco Bradesco S/A. O agravante, aposentado, sustenta prescrição da execução, invocando o prazo trienal previsto na legislação cambial, alegando inércia do exequente no período entre o ajuizamento da execução e a citação válida, que teria ocorrido por comparecimento espontâneo. Requer a extinção do processo executivo. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prazo trienal. Aplicação do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) e Lei 10.931/2004, art. 44. Diligências infrutíferas. Requerimentos, sem êxito, na localização dos bens ou do devedor que não suspendem, nem interrompem o prazo prescricional. Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Sem fixação ou majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Cédula de crédito bancário. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Execução extinta com fundamento no CPC, art. 924, V. Prescrição trienal aplicável às cédulas de crédito bancário, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Execução iniciada há 15 (quinze) anos. Simples peticionamento para renovação de diligências e tentativas de constrição não é suficiente para interromper ou suspender o prazo prescricional. Requerimentos pontuais do credor sem efetividade concreta não afastam a configuração da prescrição. Prescrição intercorrente configurada, ainda que não se possa imputar desídia ao exequente. Decisão que observa o princípio da duração razoável do processo, evitando a eternização da execução. Sentença mantida. Recurso desprovido

17 - TJSP Apelação. Execução de título executivo judicial. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Recurso de ambas as partes.

18 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelo agravante ao juiz da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. ... (Continua)

19 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional do título, somado ao prazo anual determinado pelo CPC, art. 921 - Aplicação do prazo prescricional trienal - Inteligência dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Precedente do STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Prescrição trienal - Lei 10.931/04, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Decisão que rejeitou pleito de reconhecimento da prescrição - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Ausência dos requisitos estabelecidos no IAC no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 27.06.2018 - Hipótese em que o processo ficou parado por período inferior a três anos, passado um ano da suspensão (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º) - Rejeição mantida - Recurso improvido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA NÃO VERIFICADA.

Recurso tirado de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pelo agravante. Primeiro, não se verificou a consumação de prescrição executória. Ação executiva fundada em nota de crédito rural - cédula de crédito bancário - com prazo prescricional trienal, conforme art. 206, § 3º, VIII do Código Civil e previsão também existente nos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 44. O termo inicial do prazo prescricional se deu, no vencimento da última parcela da nota de crédito rural, isto é, em 20/09/2018. Execução proposta em 27/06/2019. Irrelevante para o deslinde do feito, que o agravante tenha ingressado nos autos (com efeitos de citação - art. 239, §1º, CPC) no mês de setembro de 2024, considerando que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, na forma do parágrafo 1º do CPC, art. 240. Aliás, verificou-se que o agravante foi devidamente citado, ainda em 2019, no mesmo endereço declarado como de sua residência no «instrumento de comodato rural constante dos autos principais, inexistindo qualquer indício de nulidade naquele ato (fls. 46 e 66 da origem). Precedentes do STJ, da Turma Julgadora e do TJSP. Ausência de desídia do banco exequente durante o trâmite do feito executivo. Prescrição executória não verificada. Segundo, mostrou-se incabível a fixação de honorários de advogado. Fixação de honorários que dependia, ao menos, de parcial acolhimento da exceção de pré-executividade ofertada. Condenação ao pagamento de honorários pelo agravante afastada. Precedentes do C. STJ e da Turma julgadora. E terceiro, impõe-se multa processual ao agravante, por litigância de má-fé. Agravante que na primeira das duas exceções de pré-executividade ofertadas (fls. 286/291 e 342/350 da origem) afirmou expressamente que «só tomou conhecimento do feito na data de 30/09/2024 (fl. 287 daqueles autos), fato que não se mostrou verdadeiro. Deduziu o agravante, portanto, defesa contra fato incontroverso, no afã de alterar a verdade dos fatos e opondo, de maneira injustificada, resistência ao andamento do processo. Multa fixada no montante de 5% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA NÃO VERIFICADA.

Recurso tirado de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pelo agravante. Primeiro, não se verificou a consumação de prescrição executória. Ação executiva fundada em nota de crédito rural - cédula de crédito bancário - com prazo prescricional trienal, conforme art. 206, § 3º, VIII do Código Civil e previsão também existente nos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 44. O termo inicial do prazo prescricional se iniciava com o vencimento da última parcela, isto é, em 20/09/2018. Execução proposta em 27/06/2019. E a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, na forma do parágrafo 1º do CPC, art. 240. Aliás, verificou-se que a agravante foi devidamente citado, ainda em 2019, no mesmo endereço declarado no «instrumento de comodato rural constante dos autos principais) inexistindo qualquer indício de nulidade naquele ato (fls. 46 e 66 da origem). Precedentes do STJ, da Turma Julgadora e do TJSP. Ausência de desídia do banco exequente durante o trâmite do feito executivo. Segundo, mostrou-se incabível a fixação de honorários de advogado. Fixação de honorários que dependia, ao menos, de parcial acolhimento da exceção de pré-executividade ofertada. Condenação ao pagamento de honorários pela agravante afastada. Precedentes do C. STJ e da Turma julgadora. E terceiro, impõe-se multa processual à agravante, por litigância de má-fé. Agravante que na primeira das duas exceções de pré-executividade ofertadas (fls. 297/303 e 333/341 da origem), afirmou expressamente que «só tomou conhecimento do feito na data de 14/10/2024 (fl. 298 daqueles autos), fato que não se mostrou verdadeiro. Deduziu a agravante, portanto, defesa contra fato incontroverso, no afã de alterar a verdade dos fatos e opondo, de maneira injustificada, resistência ao andamento do processo. Multa fixada no montante de 5% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais e repetição de indébito. Ausência de reconhecimento de empréstimo consignado. Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Decisão de parcial procedência. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por executados em execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S/A. desafiando decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, indeferiu a gratuidade de justiça e deixou de reconhecer a prescrição intercorrente. Os agravantes sustentam a hipossuficiência econômica e a paralisação do processo por mais de 5 (cinco) anos, pleiteando a extinção da execução e o levantamento de bloqueios realizados em contas bancárias. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUÍZO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL E LEI 10.931/2004, art. 26 e LEI 10.931/2004, art. 44 E ART. 70 DO ANEXO I (LEI UNIFORME DE GENEBRA) - INADMISSIBILIDADE -

ação - EXEQUENTE - proposITURA - maio de 2024 - título - vencimento em dezembro de 2023 - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - PRECEDENTES - SENTENÇA - reforma. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/1973 E CPC/2015. PRAZO TRIENAL APLICÁVEL ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo banco autor contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do CPC/2015, art. 924, V. O recorrente sustenta que não houve prescrição intercorrente, pois requereu a suspensão do processo e não foi intimado pessoalmente a impulsionar o feito. ... (Continua)

27 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo coexecutado/agravante. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Recurso desprovido.

28 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exceção de pré-executividade - Prescrição intercorrente - Execução fundada em cédula de crédito comercial - Processo suspenso com remessa dos autos ao arquivo - Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ - Falta do transcurso de tempo necessário para a prescrição da dívida - Aplicação do prazo prescricional trienal - Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 44 e do art. 70 da LUG (Decreto 57.663) - Exequente protocolou petição de desarquivamento e tentativa de localização de bens do devedor antes do decurso do prazo legal - Rejeição da exceção de pré-executividade - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação - Instituição financeira que, apesar de ter proposto a ação executiva no prazo estabelecido, não logrou êxito em efetuar a citação dos executados no prazo de 07 anos, suplantando, inclusive a prescrição trienal - Inteligência da Lei 10.931/04, art. 44 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça - Desídia do exequente determinante na demora da citação - Não aplicação da súmula 106, do STJ - Inércia caracterizada - Inocorrência de interrupção da prescrição - Extinção do feito - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

30 - TJSP Apelação cível. «Ação monitória (sic). Sentença de procedência. Constituição de título executivo. Inconformismo da requerida. Descabimento.

31 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO.

Ação de execução fundada em cédula de crédito bancário. Prazo prescricional de três anos, nos termos da Lei 10.931/04, art. 44, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e súm. 150 do STF, para a execução. Decurso de 3 anos, desde o início da vigência da Lei 14.195/21, sem a ocorrência dos marcos interruptivos do art. 921, § 4º-A do CPC. Prazo prescricional esgotado. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP Exceção de pré-executividade - Cédula de crédito bancário - Insurgência contra decisão que não reconheceu a prescrição - Ocorrência da prescrição intercorrente configurada - Ação de execução de título executivo extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário - Prescrição trienal - Exegese do art. 206, §3º, VIII, do CPC c/c Lei 10.931/2004, art. 44, e art. 70 da LUG - Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução - Recurso provido

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Prescrição trienal - Inteligência da Lei 10.931/04, art. 44 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Termo inicial contado da data de vencimento da última parcela, mesmo que tenha ocorrido o vencimento antecipado da dívida - Entendimento do C. STJ - Prescrição intercorrente, por conseguinte, inocorrente - Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial em razão de prescrição intercorrente, diante da ausência de localização de bens penhoráveis após diversas tentativas frustradas. O recorrente alega a inaplicabilidade da Lei 14.195/2021 ao caso, a inexistência de inércia processual durante a suspensão do feito e a ausência de prazo prescricional superior ao direito material. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência dos agravantes contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a validade dos atos processuais e afastando alegações de nulidade e prescrição. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO PROLONGADO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 150/STF. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, após inércia do exequente por mais de 12 anos na execução de título extrajudicial decorrente de cédula de crédito bancário. ... (Continua)

37 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Demora de dez anos para citação do executado. Inexistência de requerimento de citação por edital. Prescrição não interrompida. Extinção que se impõe. Agravo provido.

38 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial iniciada sob a égide do CPC/1973 Paralisação do feito por ausência de bens penhoráveis. Transcurso de prazo trienal prescricional. Lei 10.931/04, art. 44 e art. 70 da Lei de Genebra. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

39 - TJSP Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução fundada em cédula de crédito bancário - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a três anos, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44 c/c o art. 70 da LUG.

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Decisão de rejeição dos embargos. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeita a alegação de prescrição de parcelas de contrato de crédito direto ao consumidor (financiamento de veículo) lastreado em cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária, para fins de compensação em cumprimento de sentença de ação revisional. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Prescrição trienal, regida pela Lei 10.931/04, art. 44 c/c art. 70, da Lei Uniforme de Genebra. Demostrada, na hipótese, a ocorrência de causa interruptiva da prescrição. A propositura da ação de busca e apreensão, com comparecimento da parte, interrompe o prazo prescricional, que só recomeça a correr do último ato do processo, a saber: o trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 202, V e parágrafo único do Código Civil. Precedentes do STJ e do TJSP. Irrelevância do julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão. Mora do exequente ratificada por esta Câmara em julgamento de agravo de instrumento interposto no cumprimento de sentença. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. Litigância de má-fé da parte agravante não configurada... (Continua)

42 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Decisão que rejeitou a exceção de pré executividade, considerando não verificada a prescrição. Irresignação dos executados. Acolhida. Prazo prescricional de três anos para execução. Inteligência da Lei 10.931/04, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Prescrição reconhecida. Extinção da execução, sem fixação de encargos sucumbenciais, diante da causalidade e do art. 921, §5º, do CPC. Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP Apelação cível. «Ação de execução contra devedor solvente (sic). Sentença de extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo. Cabimento.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução embasada em cédula de crédito bancário - Incidência do disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, Lei 10.931/2004, art. 44, VIII, § 3º, do art. 206 do Código Civil e na Súmula 150 do C. STF - Prazo de prescrição intercorrente de 03 (três) anos - Processo remetido ao arquivo na vigência do CPC/1973 - Início do prazo prescricional que se deu após o transcurso do prazo de 1 ano (porque não especificado prazo diverso) de suspensão deferido pelo juiz - Término do prazo de suspensão em 24/02/2015 - Existência de sucessivos pedidos de diligências em busca de bens penhoráveis sem que, em nenhum momento, o processo tenha ficado arquivado por mais de 03 anos - Inexistência de inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional da ação - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ) do E. STJ - Irretroatividade da nova disciplina estabelecida pelo CPC, art. 921, § 4º, na nova redação dada pela Lei 14.195/2021, que fixa o início do prazo prescricional da primeira tentativa infrutífera de constrição, sob pena de violação ao princípio que veda a irretroatividade das leis processuais, estabelecido no CPC, art. 14 - Prescrição intercorrente não consumada ... (Continua)

45 - TJRJ GRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMERCIAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. DECRETO 57.663/1966, art. 70 E LEI 10.931/2004, art. 44. LONGO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DEVIDO À DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS, NÃO SE VISLUMBRANDO RESPONSABILIDADE DO ORA AGRAVADO PELA DEMORA NA MARCHA PROCESSUAL. SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

46 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução amparada em cédula de crédito bancário - Incidência do prazo prescricional trienal disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, Lei 10.931/2004, art. 44, VIII, § 3º, do art. 206 do Código Civil - Súmula 150 do C. STF - Sentença que aplicou prazo superior, de cinco anos - Hipótese em que, de qualquer modo, houve paralisação do processo por mais de 5 anos - Decreto de extinção que deve ser mantido, embora por outros fundamentos (CPC/2015, art. 487, II) - Caso de prescrição da pretensão executiva pela ausência de citação válida - art. 202 do CC/02 cc. CPC/73, art. 219, vigente à época da conversão do feito em ação de execução, quando determinada a citação, com correspondência no CPC/2015, art. 240 - Ordenada a citação - Ciclo citatório, todavia, não concluído - Exequente que não promoveu a citação válida do executado - Feito que, inclusive, permaneceu de 2015 a 2019 sem qualquer iniciativa do exequente para localizar a executada - Dívida de 2012 - Prescrição consumada em 2015 - Ausência de falha imputável ao serviço judiciário - Evidenciada a prescrição da pretensão executiva - Sentença de extinção mantida, por outros fundamentos. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo nos termos do CPC/2015, art. 487, II e art. 771, no reconhecimento de prescrição intercorrente - Ausência de intimação do exequente para se manifestar sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente - Decisão surpresa - Configuração - CPC/2015, arts. 9º, 10 e 921, §5º - Precedentes - Prescrição intercorrente que, ademais, não se consumou - CCB - Prescrição - Prazo trienal - Lei 10.931/2004, art. 44, c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, e art. 206, § 3º, VIII e 903 do Código Civil - Súmula STF 150 - Fluência do prazo iniciada à égide do CPC/73 e ingressando à égide do CPC/2015 - Processo que se encontrava suspenso e ou arquivado em 18/03/2016, data do início da eficácia da vigência do CPC/2015 - Incidência do entendimento do C. STJ no IAC 1-REsp. Acórdão/STJ, tese 1.3, de efeito vinculante (art. 947, §3º, CPC/2015) - Aplicação «ex vi legis do CPC/2015, art. 1.056 - Início do prazo da prescrição em 18/03/2016 que ainda não escoara - Prescrição não configurada - Sentença extintiva desconstituída para prosseguimento do processo de execução em seus regulares e ulteriores termos - Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ - Inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação, somado ao prazo anual determinado pela Corte Superior para início de sua fluência - Inteligência da Súmula 150/STF - Aplicação do prazo prescricional trienal - Inteligência dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Precedente do STJ - Manutenção da sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento de prescrição intercorrente - Liberação das penhoras realizadas que é consequência lógica da extinção do processo, não havendo direito adquirido em prosseguir na execução de bens após a ocorrência da prescrição - Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Cédula de Crédito Bancário - Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, rejeitando a alegação de prescrição intercorrente - Insurgência da executada - Ocorrência da prescrição intercorrente configurada - Aplicação, no caso, do prazo prescricional de três anos, face a incidência da legislação cambial em relação a este título (Lei 10.931/2004, art. 44, c/c art. 70 da LUG), conforme entendimento do E. STJ - Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução - Recurso provido

50 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APELAÇÃO CÍVEL -

Extinção do processo nos termos do CPC, art. 924, V no reconhecimento de prescrição intercorrente - Prazo trienal de prescrição por não aplicação à execução de cédula de crédito bancário o prazo quinquenal do CC, art. 206, § 5º, I - Aplicação da Lei 10.931/2004, art. 44, c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, e art. 206, § 3º, VIII e 903 do Código Civil - Execução distribuída em 14/06/2012 - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC, art. 921, dada pela Lei número 14.195 que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Processo arquivado em 21/07/2016, já sob a égide do CPC/2015 - Desnecessidade de prévia intimação a dar andamento à execução na exegese da antiga redação do CPC/2015, art. 921, § 4º CPC, IAC-1 e REsp. Acórdão/STJ - Triênio de prescrição iniciado em 27/07/2017 e escoado em 21/07/2020 - Intempestividade do pedido de pesquisa de bens em 13/11/2023 - Exequente que foi intimado para os fins do CPC/2015, art. 921, § 5º e IAC-1, Tese 1.4 - Prescrição retroativa caracterizada - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido... (Continua)