Lei 10.931/2004, art. 44 - Jurisprudência

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exceção de pré-executividade - Prescrição intercorrente - Execução fundada em cédula de crédito comercial - Processo suspenso com remessa dos autos ao arquivo - Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ - Falta do transcurso de tempo necessário para a prescrição da dívida - Aplicação do prazo prescricional trienal - Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 44 e do art. 70 da LUG (Decreto 57.663) - Exequente protocolou petição de desarquivamento e tentativa de localização de bens do devedor antes do decurso do prazo legal - Rejeição da exceção de pré-executividade - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação - Instituição financeira que, apesar de ter proposto a ação executiva no prazo estabelecido, não logrou êxito em efetuar a citação dos executados no prazo de 07 anos, suplantando, inclusive a prescrição trienal - Inteligência da Lei 10.931/04, art. 44 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça - Desídia do exequente determinante na demora da citação - Não aplicação da súmula 106, do STJ - Inércia caracterizada - Inocorrência de interrupção da prescrição - Extinção do feito - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

3 - TJSP Apelação cível. «Ação monitória (sic). Sentença de procedência. Constituição de título executivo. Inconformismo da requerida. Descabimento.

4 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO.

Ação de execução fundada em cédula de crédito bancário. Prazo prescricional de três anos, nos termos da Lei 10.931/04, art. 44, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e súm. 150 do STF, para a execução. Decurso de 3 anos, desde o início da vigência da Lei 14.195/21, sem a ocorrência dos marcos interruptivos do art. 921, § 4º-A do CPC. Prazo prescricional esgotado. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Exceção de pré-executividade - Cédula de crédito bancário - Insurgência contra decisão que não reconheceu a prescrição - Ocorrência da prescrição intercorrente configurada - Ação de execução de título executivo extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário - Prescrição trienal - Exegese do art. 206, §3º, VIII, do CPC c/c Lei 10.931/2004, art. 44, e art. 70 da LUG - Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução - Recurso provido

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Prescrição trienal - Inteligência da Lei 10.931/04, art. 44 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Termo inicial contado da data de vencimento da última parcela, mesmo que tenha ocorrido o vencimento antecipado da dívida - Entendimento do C. STJ - Prescrição intercorrente, por conseguinte, inocorrente - Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial em razão de prescrição intercorrente, diante da ausência de localização de bens penhoráveis após diversas tentativas frustradas. O recorrente alega a inaplicabilidade da Lei 14.195/2021 ao caso, a inexistência de inércia processual durante a suspensão do feito e a ausência de prazo prescricional superior ao direito material. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência dos agravantes contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a validade dos atos processuais e afastando alegações de nulidade e prescrição. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO PROLONGADO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 150/STF. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, após inércia do exequente por mais de 12 anos na execução de título extrajudicial decorrente de cédula de crédito bancário. ... (Continua)

10 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Demora de dez anos para citação do executado. Inexistência de requerimento de citação por edital. Prescrição não interrompida. Extinção que se impõe. Agravo provido.

11 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial iniciada sob a égide do CPC/1973 Paralisação do feito por ausência de bens penhoráveis. Transcurso de prazo trienal prescricional. Lei 10.931/04, art. 44 e art. 70 da Lei de Genebra. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

12 - TJSP Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução fundada em cédula de crédito bancário - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a três anos, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44 c/c o art. 70 da LUG.

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Decisão de rejeição dos embargos. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeita a alegação de prescrição de parcelas de contrato de crédito direto ao consumidor (financiamento de veículo) lastreado em cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária, para fins de compensação em cumprimento de sentença de ação revisional. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Prescrição trienal, regida pela Lei 10.931/04, art. 44 c/c art. 70, da Lei Uniforme de Genebra. Demostrada, na hipótese, a ocorrência de causa interruptiva da prescrição. A propositura da ação de busca e apreensão, com comparecimento da parte, interrompe o prazo prescricional, que só recomeça a correr do último ato do processo, a saber: o trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 202, V e parágrafo único do Código Civil. Precedentes do STJ e do TJSP. Irrelevância do julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão. Mora do exequente ratificada por esta Câmara em julgamento de agravo de instrumento interposto no cumprimento de sentença. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. Litigância de má-fé da parte agravante não configurada... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Decisão que rejeitou a exceção de pré executividade, considerando não verificada a prescrição. Irresignação dos executados. Acolhida. Prazo prescricional de três anos para execução. Inteligência da Lei 10.931/04, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Prescrição reconhecida. Extinção da execução, sem fixação de encargos sucumbenciais, diante da causalidade e do art. 921, §5º, do CPC. Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível. «Ação de execução contra devedor solvente (sic). Sentença de extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo. Cabimento.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução embasada em cédula de crédito bancário - Incidência do disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, Lei 10.931/2004, art. 44, VIII, § 3º, do art. 206 do Código Civil e na Súmula 150 do C. STF - Prazo de prescrição intercorrente de 03 (três) anos - Processo remetido ao arquivo na vigência do CPC/1973 - Início do prazo prescricional que se deu após o transcurso do prazo de 1 ano (porque não especificado prazo diverso) de suspensão deferido pelo juiz - Término do prazo de suspensão em 24/02/2015 - Existência de sucessivos pedidos de diligências em busca de bens penhoráveis sem que, em nenhum momento, o processo tenha ficado arquivado por mais de 03 anos - Inexistência de inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional da ação - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ) do E. STJ - Irretroatividade da nova disciplina estabelecida pelo CPC, art. 921, § 4º, na nova redação dada pela Lei 14.195/2021, que fixa o início do prazo prescricional da primeira tentativa infrutífera de constrição, sob pena de violação ao princípio que veda a irretroatividade das leis processuais, estabelecido no CPC, art. 14 - Prescrição intercorrente não consumada ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução amparada em cédula de crédito bancário - Incidência do prazo prescricional trienal disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, Lei 10.931/2004, art. 44, VIII, § 3º, do art. 206 do Código Civil - Súmula 150 do C. STF - Sentença que aplicou prazo superior, de cinco anos - Hipótese em que, de qualquer modo, houve paralisação do processo por mais de 5 anos - Decreto de extinção que deve ser mantido, embora por outros fundamentos (CPC/2015, art. 487, II) - Caso de prescrição da pretensão executiva pela ausência de citação válida - art. 202 do CC/02 cc. CPC/73, art. 219, vigente à época da conversão do feito em ação de execução, quando determinada a citação, com correspondência no CPC/2015, art. 240 - Ordenada a citação - Ciclo citatório, todavia, não concluído - Exequente que não promoveu a citação válida do executado - Feito que, inclusive, permaneceu de 2015 a 2019 sem qualquer iniciativa do exequente para localizar a executada - Dívida de 2012 - Prescrição consumada em 2015 - Ausência de falha imputável ao serviço judiciário - Evidenciada a prescrição da pretensão executiva - Sentença de extinção mantida, por outros fundamentos. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo nos termos do CPC/2015, art. 487, II e art. 771, no reconhecimento de prescrição intercorrente - Ausência de intimação do exequente para se manifestar sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente - Decisão surpresa - Configuração - CPC/2015, arts. 9º, 10 e 921, §5º - Precedentes - Prescrição intercorrente que, ademais, não se consumou - CCB - Prescrição - Prazo trienal - Lei 10.931/2004, art. 44, c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, e art. 206, § 3º, VIII e 903 do Código Civil - Súmula STF 150 - Fluência do prazo iniciada à égide do CPC/73 e ingressando à égide do CPC/2015 - Processo que se encontrava suspenso e ou arquivado em 18/03/2016, data do início da eficácia da vigência do CPC/2015 - Incidência do entendimento do C. STJ no IAC 1-REsp. Acórdão/STJ, tese 1.3, de efeito vinculante (art. 947, §3º, CPC/2015) - Aplicação «ex vi legis do CPC/2015, art. 1.056 - Início do prazo da prescrição em 18/03/2016 que ainda não escoara - Prescrição não configurada - Sentença extintiva desconstituída para prosseguimento do processo de execução em seus regulares e ulteriores termos - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Cédula de Crédito Bancário - Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, rejeitando a alegação de prescrição intercorrente - Insurgência da executada - Ocorrência da prescrição intercorrente configurada - Aplicação, no caso, do prazo prescricional de três anos, face a incidência da legislação cambial em relação a este título (Lei 10.931/2004, art. 44, c/c art. 70 da LUG), conforme entendimento do E. STJ - Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução - Recurso provido

21 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ - Inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação, somado ao prazo anual determinado pela Corte Superior para início de sua fluência - Inteligência da Súmula 150/STF - Aplicação do prazo prescricional trienal - Inteligência dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Precedente do STJ - Manutenção da sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento de prescrição intercorrente - Liberação das penhoras realizadas que é consequência lógica da extinção do processo, não havendo direito adquirido em prosseguir na execução de bens após a ocorrência da prescrição - Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APELAÇÃO CÍVEL -

Extinção do processo nos termos do CPC, art. 924, V no reconhecimento de prescrição intercorrente - Prazo trienal de prescrição por não aplicação à execução de cédula de crédito bancário o prazo quinquenal do CC, art. 206, § 5º, I - Aplicação da Lei 10.931/2004, art. 44, c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, e art. 206, § 3º, VIII e 903 do Código Civil - Execução distribuída em 14/06/2012 - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC, art. 921, dada pela Lei número 14.195 que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Processo arquivado em 21/07/2016, já sob a égide do CPC/2015 - Desnecessidade de prévia intimação a dar andamento à execução na exegese da antiga redação do CPC/2015, art. 921, § 4º CPC, IAC-1 e REsp. Acórdão/STJ - Triênio de prescrição iniciado em 27/07/2017 e escoado em 21/07/2020 - Intempestividade do pedido de pesquisa de bens em 13/11/2023 - Exequente que foi intimado para os fins do CPC/2015, art. 921, § 5º e IAC-1, Tese 1.4 - Prescrição retroativa caracterizada - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP EXECUÇÃO DE CÉDULA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA QUE A PRONUNCIA. RECURSO DO EXEQUENTE.

Direito cambiário que se sujeita a regime próprio. Lei 10.931/04, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Previsão de prazo de três anos, contado do vencimento. Ademais, a interrupção da prescrição cambial produz efeito personalíssimo, não prejudicando demais devedores solidários. Citação dos coexecutados (apelados) não promovida no prazo e na forma da lei processual, não se cogitando de efeito retroativo ao ajuizamento. CPC, art. 802. Comparecimento espontâneo quando a prescrição trienal, contada ininterruptamente do vencimento da cambial em execução, já havia se consumado. Sentença que não comporta reparo, quanto a esse aspecto. Contudo, houve condenação do exequente ao pagamento integral de encargos de sucumbência. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Os executados deram causa à execução. Recurso acolhido nesse aspecto, para afastar a condenação do apelante, que responderá tão só pelas custas e despesas realizadas. Portanto, recurso provido em parte... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDENTES - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Ação executiva ajuizada dentro do prazo prescricional trienal (Lei 10.931/2004, art. 44 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), ressaltando-se que a demora na citação dos executados ocorreu pelo fato da dificuldade na localização do seu endereço, que não correspondia àquele que constava no termo contratual, bem como os autos de execução não ficaram sem movimentação por prazo que viesse a ensejar a ocorrência de desídia ou de prescrição - Recurso desprovido. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação Cível - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Prescrição Intercorrente - Incidência da legislação cambial - Aplicação do prazo prescricional trienal - Execução paralisada por período superior a quatro anos.

26 - TJSP 1

-Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - 2 - Cédula de crédito bancário - Ausência de nulidade da execução - Partes foram devidamente citadas e intimadas - Disposição legal que dispõe que prescindível a presença dos terceiros garantidores no polo passivo da ação (CPC, art. 835, § 3º), sendo necessária apenas sua intimação a respeito da penhora do bem - 3 - Inocorrência de prescrição - Prescrição trienal - Lei 10.931/04, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme - Vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de dívida, coincidente com o vencimento da última prestação - Cláusulas contratuais que alteraram o termo de vencimento - 4 - Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP Apelação Cível. Ação de Busca e apreensão convertida em Execução de Título Extrajudicial. Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Citação não concretizada. Prescrição executiva. Inconformismo. Demanda proposta dentro do prazo de três anos, como está previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, de conformidade com a Lei 10.931/2004, art. 44. Demora na citação que não pode ser imputada à exequente, que permaneceu diligente nos autos, buscando a localização e o paradeiro do executado. Ausente sua inércia, não há que se falar em prescrição. Viabilidade da citação por edital. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Decisão que afastou a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da executada - Acolhimento - Ação ajuizada em 2019, contagem do prazo conforme tese firmada no IAC RESP 1.604.412/SC - Prazo prescricional de três anos - Inteligência da Lei 10.931/04, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) e art. 206, § 3º, VIII, do CC - Precedente do C. STJ - Transcurso do prazo superior a 4 anos (1 ano de suspensão obrigatória e 3 anos da prescrição) que se consumou, sem que a executada fosse citada nos autos - O mero requerimento de diligência pela parte não é apta a interromper o prazo prescricional, que somente é interrompido caso a diligência seja positiva - Diligência de citação positiva que se deu após o esgotamento do prazo prescricional - Decisão reformada - Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução - RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade, afastando a ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional de 3 anos. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, de conformidade com a Lei 10.931/2004, art. 44. Termo «a quo da contagem. Vencimento da última parcela contratual. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Inércia da exequente na busca por patrimônio dos executados. Não verificada. Prescrição inexistente. Decisão mantida. Recurso não provido

30 - TJSP Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Acordo celebrado no curso da execução, homologado pelo juízo. Extinção do procedimento executivo em razão do decurso do lapso prescricional trienal intercorrente. Descabimento. Embora a hipótese estivesse submetida à prescrição trienal («Nos termos do que dispõe a Lei 10.931/2004, art. 44, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida - STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ), verificou-se, no curso do processo, a transmutação do título em que se funda a execução, agora, sentença homologatória de autocomposição, que constitui título executivo judicial (CPC, art. 515, III), e se consubstancia em documento público de dívida, que assim instrumentalizada está submetida à prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Prescrição intercorrente quinquenal não verificada. Sentença cassada, para que o feito tenha regular prosseguimento, observando-se que (i) deve ser considerado o tempo já decorrido do prazo da prescrição intercorrente, que se iniciou 1 (um) ano após a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º do CPC, com a redação vigente à época; (ii) não se computa o período em que debatida a questão objeto deste recurso; (iii) o restante do prazo quinquenal deve ser computado a partir da publicação do primeiro despacho proferido pelo MM. Juízo a quo para que o exequente dê andamento ao feito, após o retorno do autos a primeira instância. Recurso provido, com observação.

31 - TJSP Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo garantido com alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - art. 4º do Decreta Lei 911/1969 - Prescrição - Prazo trienal - Incidência do art. 70, da LUG e da Lei 10.931/2004, art. 44 - Termo inicial - Vencimento da última parcela - Precedentes do C. STJ - Interrupção do prazo prescricional - Despacho inicial de citação - Efeitos retroativos à data da propositura da ação - Reconhecimento - art. 202, I, do Código Civil e art. 802, caput, e parágrafo único, c/c art. 240, §1º e §2º, ambos do CPC - Ausência de desídia ou negligência do embargado - Eventual demora no aperfeiçoamento do ato citatório que não pode ser imputado em desfavor do credor que, de modo diligente, envidou todos os esforços necessário à localização e efetiva citação do devedor - Precedentes - Prescrição não verificada - Sentença mantida, no capítulo impugnado - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

32 - TJSP Apelação. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Cédula de crédito bancária. Sentença de extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Insurgência do credor.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, bem como que não reconheceu a impenhorabilidade de valor constrito via Sisbajud em conta corrente da executada - Irresignação do executada - Prazo prescricional de três anos, ex vi do que preceitua a Lei 10.931/2004, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) - Prescrição intercorrente não configurada - Feito que não ficou paralisado por inércia do credor pelo período superior ao prazo prescricional - Orientação emanada do IAC (Incidente de Assunção de Competência) suscitado no Recurso Especial Acórdão/STJ - Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade de valor constrito em conta corrente da executada - Impenhorabilidade que é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão - Comprovação inequívoca de que parte do montante penhorado em conta bancária da executada corresponde a verba salarial - Impenhorabilidade - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC/2015, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Penhora de benefício previdenciário da executada (pensão por morte), que aufere mensalmente o rendimento líquido de (R$ 3.705,95) -, que se revela em ônus excessivo, capaz de violar a dignidade da devedora e de sua família - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Confissão e Renegociação de Dívida - Decisão interlocutória - Rejeição da exceção de pré-executividade - Inconformismo dos executados agravantes - Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente - Teses firmadas pelo C. STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência a respeito da prescrição intercorrente (REsp 1.604.412) - Prazo prescricional que tem início um ano após a suspensão do feito - Suspensão dos Embargos à Execução, até decisão final dos autos da Ação Declaratória, somente em março de 2023 que não teve o condão de suspender a presente Execução - Prazo trienal do título executivo - Prazo prescricional já transcorrido quando do desarquivamento do feito, em 2022 - Inteligência da Lei 10.931/04, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Ademais, Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 1056 - Prescrição intercorrente reconhecida - Extinção da execução, sem ônus sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o processo - Necessidade - Autos que ficaram paralisados por período superior a três anos - Lei 10.931/04, art. 44 e do art. 206, § 3º, VIII do Código Civil - Comparecimento aos autos somente para regularização de representação processual, nada pleiteando em busca de resultados práticos para a satisfação da execução - Desnecessidade de prévia intimação para dar andamento ao feito - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTAMENTO.

Disposição legal que dispõe que prescindível a presença dos terceiros garantidores no polo passivo da ação (CPC, art. 835, § 3º), sendo necessária apenas sua intimação a respeito da penhora do bem. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado - Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - Rejeição - Dispensada contraminuta pelo exequente, diante da aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Execução lastreada em cédula de crédito bancário, que está sujeita ao prazo prescricional trienal - Exegese do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto 57.663/66, que é aplicado por força da Lei 10.931/2004, art. 44 e entendimento do E. STJ - Exequente que requereu a suspensão do feito com fulcro no CPC, art. 921, III, diante da inexistência de bens penhoráveis - Arquivamento dos autos em 01.03.2017 com suspensão da prescrição até 01.03.2018 (art. 921, §1º, do CPC) - Termo inicial da prescrição intercorrente que é contado da retomada da execução, após a suspensão de 1(um) ano - Inteligência da antiga redação do §4º do CPC, art. 921 - Desarquivamento pleiteado em 03.08.2020 e providência adotada pela serventia de origem no mês de nov/2020 - Feito suspenso por período inferior à soma do prazo ânuo com o prazo trienal de prescrição do próprio título executivo - Prescrição intercorrente não configurada - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

38 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - LEI 10.931/04, art. 44 C.C. art. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SUSPENSÃO DO FEITO EM ABRIL DE 2012, POR AUSÊNCIA DE BENS - DESARQUIVAMENTO APENAS EM 2023 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO.

39 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação de execução fundada em cédula de crédito bancário extinta pelo reconhecimento da prescrição.... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA.

Ação de execução fundada em cédula de crédito bancário. Prazo prescricional de três anos, nos termos da Lei 10.931/04, art. 44, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e súm. 150 do STF, para a execução. Decurso de 7 anos entre o ajuizamento da ação e a citação dos executados por edital. Demora imputável ao judiciário. Exequente que requereu sucessivas tentativas de localização dos executados. Pedidos anteriores de citação por edital dos executados, indeferidos pelo juízo da origem, que insistiu no prosseguimento das tentativas de localização. Art. 240, § 4º do CPC. Súm. 106 do STJ. Prescrição não consumada. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Execução por quantia certa - Cédula de Crédito Bancário - Ajuizamento em 2009 - Vencimento final da dívida em Dezembro de 2010 - Prazo final para ajuizar a demanda e promover a citação válida dos devedores até Dezembro de 2013 - Demora na citação, a qual ainda não foi realizada - Devedor Nelcides que manifestou-se nos autos em Setembro de 2019, quando a prescrição executiva já havia se consumado - Ocorrência da prescrição executiva e não prescrição intercorrente - Demora na citação por desídia da empresa exequente - Prazo trienal para pretensão executória, na forma da Lei 10.931/2004, art. 44 cumulado com a Lei 57.663/66, art. 70 (Lei Uniforme de Genebra) - Citação não promovida no prazo e na forma da lei processual - Sentença de extinção mantida, determinando-se que deve ser diante do reconhecimento da prescrição executiva, de ofício, nos termos do CPC, art. 487, II - Ausência de honorários recursais visto que não arbitrado em primeiro grau, bem como diante do não cabimento na hipótese - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Recurso não provido, com determinação... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

prazo prescricional - apelante que defende a aplicação do prazo prescricional geral de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil - descabimento - prazo prescricional que é de três anos, conforme previsto art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, à luz do que dispõe a Lei 10.931/2004, art. 44 - precedentes desta Câmara - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -

prazo prescricional de três anos - art. 70 da LUG e Lei 10.931/2004, art. 44 - precedentes do STJ - ação ajuizada antes de expirado o prazo prescricional - decisão mantida - recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Prescrição intercorrente reconhecida - Sentença de extinção - Insurgência recursal do exequente - Prazo Prescricional - Trienal - Lei 10.931/2004, art. 44, c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, e arts. 206, § 3º, VIII e 903 do Código Civil) Prescrição intercorrente - Ocorrência - Início da contagem do prazo prescricional do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º) - Tese 1.1 e 1.2 fixada no âmbito do julgamento REsp. Acórdão/STJ pelo C. STJ - Exequente que não promoveu diligências a fim de satisfazer seu crédito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Irresignação das executadas - Prazo prescricional de três anos, ex vi do que preceitua a Lei 10.931/2004, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) - Prescrição intercorrente não configurada - Feito que não ficou paralisado por inércia do credor pelo período superior ao prazo prescricional - Orientação emanada do IAC (Incidente de Assunção de Competência) suscitado no Recurso Especial Acórdão/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - LEI 10.931/04, art. 44, CUMULADO COM ART. 70 DA LEI UNIFORME - VENCIMENTO ANTECIPADO NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA, COINCIDENTE COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

Inexistência de inércia do exequente por lapso temporal superior ao do prazo prescricional trienal, considerando a prática de diligências úteis, necessárias e concretas. Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP Monitória - Cédula de crédito bancário - Prescrição - Inocorrência - Anterior ajuizamento de ação executiva pelo banco autor-embargado perante a 8ª Vara Cível da comarca de Ribeirão Preto, com citação válida dos réus-embargantes, que se mostrou hábil a interromper o prazo prescricional da ação em exame - Prazo de prescrição trienal, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44, c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que começou a correr a partir do trânsito em julgado do acórdão proferido na Apelação 0054460-88.2011.8.26.0506, julgada em 13.11.2017 - Art. 202, I, do CC, c/c o art. 240, «caput, do atual CPC - Precedentes do STJ - Prescrição afastada - Apelo do banco autor-embargado provido.

48 - TJSP EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DO EXECUTADO.

Ação de execução fundada em cédula de crédito bancário. Prazo prescricional de três anos, nos termos da Lei 10.931/04, art. 44, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e súm. 150 do STF, para a execução. Prazo de cinco anos com relação à pretensão de fundo. Arquivamento do processo por mais de 7 anos. Decurso dos prazos prescricionais. Extinção da execução, sem ônus para as partes. Art. 921, § 5º do CPC. Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Prescrição trienal - Inteligência da Lei 10.931/04, art. 44 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Termo inicial contado da data de vencimento da última parcela, mesmo que tenha ocorrido o vencimento antecipado da dívida - Entendimento do C. STJ - Prescrição intercorrente, por conseguinte, inocorrente - Recurso improvido... (Continua)

50 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO.

Configuração. Credor primitivo intimado a providenciar a citação por edital, mas optou por não o fazer. Decurso do prazo prescricional de três anos, aplicável à espécie, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Efeito interruptivo da prescrição, na vigência do CPC/1973, estava condicionado à realização da citação. Inteligência dos CPC/73, art. 613 e CPC/73 art. 219. Citação e interrupção não ocorridas dentro do prazo aplicável. Considerações, ademais, de que o feito permaneceu paralisado por tempo superior ao de prescrição intercorrente, já considerado o prazo de suspensão de um ano contado da decisão que autorizou o sobrestamento do processo. Aplicação das teses definidas no Incidente de Assunção de Competência 1, julgado pelo STJ. Verificação da prescrição tanto na modalidade ordinária quanto na modalidade que se inicia no curso do processo. Decisão reformada para extinguir a execução. Não cabimento, entretanto, da condenação da parte credora ao pagamento de honorários advocatícios. Dívida incontroversa, uma vez que os devedores não a impugnaram. Ajuizamento da ação dentro do prazo legal. Polo credor não deu causa indevida ao feito. Circunstâncias a justificar o afastamento do oneroso encargo. Precedente recente da Corte Especial do STJ. Decisão reformada para extinguir o processo de origem sem ônus às partes. Recurso parcialmente provido... (Continua)