Lei 11.101/2005, art. 47 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS.

Insurgência de empresa em recuperação judicial contra decisão que deferiu arresto de valores por meio do Sisbajud, bloqueando contas bancárias, com fundamento em indícios de defraudação da garantia, diante da repentina diminuição do fluxo financeiro dos títulos liquidados. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE FATURAMENTO DA COEXECUTADA, DETERMINANDO AO EXEQUENTE A OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO DO EXEQUENTE, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento do autor contra a decisão que determinou ao exequente que obtivesse autorização do juízo da respectiva recuperação judicial para a penhora de faturamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de penhora de faturamento na execução individual de crédito extraconcursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o crédito objeto dos autos seja extraconcursal, somente o juízo da recuperação judicial é quem pode e deve avaliar o que se faz necessário para que a recuperação judicial cumpra seu objetivo de «viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, como preceitua a Lei 11.101/2005, art. 47. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: O controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 47. Jurisprudência relevante citada: AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/05/2017.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Indeferimento da tutela de urgência. Insurgência das recuperandas. Efeito ativo indeferido. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DO PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Indeferimento da gratuidade e do pedido de diferimento das custas. Insurgência da autora. Efeito suspensivo deferido. A concessão da gratuidade judiciária ou do diferimento das custas são incompatíveis com o pedido de recuperação judicial. Parcelamento das custas. Possibilidade. CPC, art. 98, § 6º. Autorizado o recolhimento em doze parcelas sucessivas. Princípio da preservação da empresa. Lei 11.101/2005, art. 47. Indícios de dificuldades econômicas. Jurisprudência. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE ATIVOS. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Insurgência da exequente contra decisão judicial que determinou o desbloqueio dos ativos da executada. Insubsistência. O reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito que não afasta a competência do juízo da recuperação judicial para a apreciação de atos constritivos e expropriatórios, sob pena de prejudicar o plano de recuperação da empresa e, consequentemente, obstar sua preservação. Lei 11.101/2005, art. 47. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Pedido de recuperação judicial - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com fundamento nos artigos «485, I, IV e X, 330, caput e IV, 320 e 321, caput e parágrafo único, todos do CPC, e art. 51-A, §§ 3º e 6º da Lei 11.101/2005 - Inconformismo da devedora - Não acolhimento - Processamento do pedido recuperacional que depende da verificação dos requisitos formais previstos nos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 e do atendimento de requisito teleológico consistente na existência de efetiva atividade empresarial a ser preservada (Lei 11.101/2005, arts. 47 e 51-A, § 2º) - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Requisitos não preenchidos na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão. Correção nos termos do CPC, art. 1.022, II. Acolhimento para sanar omissão concernente à ausência de análise anterior, pelo juízo da recuperação, da matéria atinente à natureza do crédito detido pelo escritório embargado. Agravo de instrumento mencionado no acórdão embargado fora interposto contra decisão proferida pelo juízo da execução e julgado pela 30ª Câmara de Direito Privado. Remanesce a competência do juízo da recuperação para apreciação do tema, não havendo que se falar em preclusão. Para se definir a natureza do crédito, há que se observar a data do fato gerador, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49 e da tese fixada no Tema 1.051 pelo STJ. Caso concreto que envolve serviços efetivamente prestados no ano de 2013. Recuperação judicial distribuída no ano de 2014. Concursalidade manifesta. Eventual comportamento estratégico não poderia evitar a sujeição à novação empreendida pelo plano de recuperação judicial ou a extinção das execuções individuais. A lei regente, com norte na preservação da empresa, em benefício de todos os envolvidos nos termos da Lei 11.101/2005, art. 47, foi estruturada pressupondo a sujeição ao plano de todos os créditos existentes na data do pedido. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Pedido de recuperação judicial - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I - Inconformismo da devedora - Não acolhimento - Processamento do pedido recuperacional que depende da verificação dos requisitos formais previstos nos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 e do atendimento de requisito teleológico consistente na existência de efetiva atividade empresarial a ser preservada (Lei 11.101/2005, arts. 47 e 51-A, § 2º) - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Requisitos não preenchidos na espécie - Ante a ausência de «atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, o propósito fundamental da recuperação judicial requerida pela devedora é inatingível, a tornar defeso o seu deferimento - Devedora que, ademais, não comprovou o preenchimento dos requisitos formais previstos nos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 51 - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido

9 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA.

O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (Lei 11.101/2005, art. 47), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (Lei 11.101/2005, art. 49, §2º). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480/STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Execução de título extrajudicial. Dispositivo de Lei apontado como ofendido. Conteúdo normativo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Ausência das condições. Agravo interno desprovido.

1 - O «prequestionamento implícito consiste no debate de matérias atinentes à Lei sem que haja citação expressa dos dispositivos objeto de interpretação. O prequestionamento ficto, por sua vez, depende da oposição de embargos de declaração suscitando a omissão na análise de determinada matéria, nos termos do art. 1.025, CPC (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023).... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Arts. 28 do CDC e CPC, art. 1.026, § 2º. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Lei 11.101/2005, art. 7º e Lei 11.101/2005, art. 47 e 1.024 do CPC. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de aluguel. Violação aos Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 49. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão estadual Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Referente aos argumentos recursais concernentes à necessidade de preservação da sociedade empresária e de submissão do crédito da parte recorrida ao plano de recuperação judicial, incide a Súmula 211/STJ, na espécie, pois ausente o prequestionamento. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento impugnando a decisão de fls. 186, que deferiu o pedido de constrição de dinheiro existente em depósito ou aplicação financeira da empresa executada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Pleito de assistência judiciária gratuita. Inviável a concessão do benefício, ante a falta de comprovação da impossibilidade de arcar com o pagamento de custas e despesas processuais. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 98, caput e CPC/2015, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ situação não demonstrada pela pessoa jurídica recurso desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Falha na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alienação. Upi. Plano. Valor. Previsão. Elevação. Devedora. Situação econômica. Alteração. Assembleia geral de credores. Convocação. Necessidade. Princípios da boa-fé e da transparência.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se houve falha na prestação jurisdicional e se, alcançado valor muito superior ao previsto inicialmente para a venda de UPI, é possível a convocação de nova assembleia de credores para adequação do plano de recuperação judicial, garantindo melhores condições para o pagamento dos créditos. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. LEI 11.101/2005. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - A Corte de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que a executada não demonstrou que os valores bloqueados em conta-corrente seriam impenhoráveis, na forma do CPC/2015, art. 833, IV, e, para decidir de forma diversa, seria essencial a incursão no quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Devedor em recuperação judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos art. 1.022 e 489, CPC/2015. Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão da ação de recuperação judicial com base no Tema 987/STJ. No Tribunal a quo a decisão foi reformada. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Decisão surpresa. Não ocorrência. Consolidação processual. Preclusão. Abuso de direito. Não caracterização. Lei 11.101/2005, art. 47. Lei 11.101/2005, art. 51. Lei 11.101/2005, art. 69-G. Lei 11.101/2005, art. 69-L. Lei 11.101/2005, art. 189 (Redação da Lei 14.112/2020) .

1 - A questão controvertida resume-se a definir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional, (ii) o julgamento poderia ter se realizado virtualmente, (iii) o anterior deferimento do processamento da recuperação judicial das empresas do Grupo Gomes Lourenço em consolidação processual impedia a extinção do processo em relação a uma das litisconsortes em decorrência da preclusão, (iv) ocorreu decisão surpresa e, (v) a assembleia geral de credores deveria ser retomada. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Alienação fiduciária. Bem essencial à atividade da empresa recuperanda. Consolidação da propriedade em favor do credor. Suspensão. Possibilidade. Alteração da natureza do crédito. Impossibilidade. Ausência de argumentos aptos à desconstituição da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Quando for reconhecida a essencialidade do bem objeto de alienação fiduciária para a atividade de empresa recuperanda, admite-se a suspensão da consolidação da propriedade em favor do credor, por interpretação da Lei 11.101/2005, art. 47. ... (Continua)

21 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial tem como finalidade tentar resguardar a existência da empresa (Lei 11.101/2005, art. 47), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (Lei 11.101/2005, art. 49, §2º). A competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado (Súmula 480/STJ e jurisprudência do TST). Assim, deve prosseguir a execução com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e todas as providências satisfativas/constritivas cabíveis contra os respectivos sócios executados, respeitando o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Preclusão configurada. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Preservação da empresa não afetada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Atentando-se aos argumentos trazidos pelas recorrentes e aos fundamentos adotados pela Corte estadual quanto à preclusão acerca da penhora das cotas do FIDC, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Recuperação judicial. Acórdão que cassa a liminar que mantinha o fornecimento do plano de saúde dos funcionários. Decisão inicial que, conquanto reformada pela corte estadual, não tem sua natureza transmudada. Alteração de entendimento que enseja revisitação do material de cognição. Inadmissibilidade. Súmulas os 7 do STJ e 735 do STF. Violação dos arts. 47 e 49, Lei 11.101/2005; 13 da Lei 9.656 de 1998; e 6º, III, do CDC. Acórdão que não enfrenta as questões jurídicas pertinentes aos dispositivos ditos violados. Súmula 282/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Se o próprio Tribunal recorrido afirma que a decisão da instância originária do juízo de recuperação possuía natureza cautelar, não há ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Apresentação de certidões negativas de débitos tributários para o deferimento da recuperação judicial. Requisito não obrigatório. Interpretação teleológica da Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 57. Princípios da preservação e da função social da empresa. Finalidade da recuperação judicial. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte superior. Restabelecimento da decisão agravada na origem. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

25 - STJ Recuperação judicial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de bens determinada pelo juízo universal. Alegação de violação da Lei 11.101/2005, art. 47. Falta de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Esgotamento do stay period. Essencialidade de bens afastada pelo juízo universal. Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Incidência, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

26 - TJSP «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão - Análise clara e precisa de todas as questões alegadas pelas partes - Alegação de que não foi analisada a natureza dos valores depositados e a formação de coisa julgada material da decisão em sentido contrário proferida na ação executiva - Aresto que assentou a competência do juízo recuperacional para decidir sobre a destinação de valores bloqueados mesmo antes da distribuição da ação de soerguimento - Parte do crédito da instituição agravante que foi reconhecido como concursal - Inexistência de coisa julgada material sobre questão cuja decisão final pertence ao juízo recuperacional, que possui como princípio norteador o dever de preservar a manutenção da fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores - Lei 11.101/05, art. 47 - Embargos rejeitados.

27 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação a Lei 11.101/2005, art. 47, Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, parte final, Lei 11.101/2005, art. 59 e Lei 11.101/2005, art. 61. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Execução fiscal. Possibilidade de prosseguimento do feito executivo, com realização de penhora, em face de empresa em recuperação judicial. Acórdão recorrido em consonância com a atual jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, aviado contra decisão que, em Execução Fiscal, após a notícia do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa executada, indeferiu o pedido de desbloqueio de ativo financeiro bloqueado via SISBAJUD, bem como determinou a transferência do valor bloqueado e o prosseguimento do feito executivo. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, consignando que a alteração da Lei 11.101/2005, art. 6º, pela Lei 14.112/2020, mantém o andamento das execuções fiscais, sem restrições, e preserva a competência do juízo das execuções para as constrições visando ao pagamento dos débitos fiscais. No Recurso Especial a empresa executada apontou violação a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B, Lei 11.101/2005, art. 47, Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, parte final, Lei 11.101/2005, art. 59 e Lei 11.101/2005, art. 61. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. CPC/2015, art. 835, § 2º; Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º; Lei 13.496/2017, art. 2º, § 8º; Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º; e Lei 11.101/2005, art. 47. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º e Lei 11.101/2005, art. 47. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 835, § 1º; Lei 6.830/1980, art. 9º, II, e § 3º, e Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º; Lei 13.496/2017, art. 2º, § 8º. Argumentação dissociada e ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 805, Lei 6.830/1980, art. 15, I e Lei 13.496/2017, art. 2º, § 8º. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte agravante.

1 - O decurso do prazo de 180 dias previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, não autoriza, de forma automática, a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento na Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 49, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Recuperação judicial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivos legais. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Lei 11.101/2005, art. 47, Lei 11.101/2005, art. 48, Lei 11.101/2005, art. 51 e Lei 11.101/2005, art. 52. CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 493, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 1.000. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Abacon. Atividade empresarial. Reapreciação. Recomendação. Conteúdo decisório. Ausência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... (Continua)

31 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Conflito positivo de competência. Não conhecimento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Executada em recuperação judicial. Valores depositados pela recuperanda. Remessa do feito ao juízo da recuperação judicial. Não cabível. Lei 11.101/05, art. 52, III. Atos de constrição. Alienação ou levantamento de valores. Decisão do juizo recuperacional. Princípio da preservação da empresa. Lei 11.101/05, art. 47. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação de fundamento central do acórdão. Súmula 283/STF. Acórdão em harmonia com entendimento pacificado no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

32 - STJ civil. Processo civil. Recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Recuperação judicial. Penhora deferida em outro processo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Competência do juízo universal para decidir acerca da destinação dos bens da empresa recuperanda. Art. 47, Lei 11.101/2005. Precedentes. Venda de imóvel já penhorado em outro processo. Possibilidade. Hipótese em que o bem já estava expressamente destinado à venda, no plano de recuperação da empresa. Prevalência do procedimento de soerguimento perante a ação individual. Majoração de honorários advocatícios sucumbenciais aos parâmetros da jurisprudência do STJ. Irrisoriedade do valor arbitrado na origem. Recurso especial de interpart parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido. Recurso especial de sérgio e.i. Provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência deste STJ. Processual civil. Ação cautelar. Decisão precária, proferida em cognição sumária. Impossibilidade de revisão neste corte superior. Súmula 735/STF. Tese recursal relativa aos requisitos legais para a concessão de antecipação de tutela de urgência. Vedação do reexame do contexto fático e probatório no REsp. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo confirmou, em agravo de instrumento, decisão do juízo monocrático que concedeu a tutela de urgência, porque presentes os requisitos legais. A ora agravante nas razões do recurso especial pretende a reversão da medida concedida, alegando afronta ao art. 300 e § 1º, do CPC e aos Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 49, além da ocorrência de dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

34 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Processual civil. Ausência de comando normativo da Lei 11.101/2005, art. 47 para sustentar a tese do apelo nobre. Súmula 284/STF. Art. 1.143 do Código Civil não prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do recurso especial buscaram os recorrentes a liberação em seu favor dos grãos apreendidos, oferecidos como garantia em alienação fiduciária, apontando como violado o art. 47 da Lei de Recuperação Judicial, o qual trata exclusivamente do princípio da preservação da empresa, não tendo, portanto, tal dispositivo, sozinho, comando normativo para afastar a convicção do acórdão recorrido, amparada na interpretação dos arts. 6º, § 4º e 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Constrição de imóvel anteriormente à entrada da empresa em recuperação judicial. Ausência de prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao princípio da vedação à decisão surpresa. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ofensa a Lei 11.101/2005, art. 47. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Empresa em recuperação judicial. Parcelamento. Combinação de leis. Impossibilidade. Princípio da preservação da empresa. Ofensa. Inocorrência. Precedente da primeira turma do STJ.

1 - Em situação análoga ao presente caso, a Primeira Turma decidiu que a «legislação confere à empresa ‘em recuperação judicial’ tratamento diferenciado, mas não a exime de se submeter à disciplina legal do parcelamento nem permite a extensão de benefícios a hipóteses nela não contempladas, não sendo assegurada à aludida contribuinte a escolha, por combinação de leis, de um terceiro programa de parcelamento, com o objetivo de parcelar débitos tributários vencidos a qualquer tempo, como garantido pelo regulamento geral da Lei 10.522/2002, consoante as regras do programa especial da Lei 11.941/2009» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/3/2018). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil e recuperação judicial. Efeito suspensivo de embargos a execução. CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, II, e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica de afronta. Súmula 284/STF. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 49. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211//STJ.

1 - Quando o recorrente alega possível afronta ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, II, e CPC/2015, art. 1.022, deve indicar em que ponto o acórdão teria incorrido em omissão, e ainda tecer os argumentos jurídicos cabíveis para demonstrar a repercussão disso em seu direito, na forma de sua relevância para a solução da controvérsia; o que não ocorreu na espécie, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Juízo da recuperação que não deve interferir nas relações contratuais das recuperandas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As questões referentes a Lei 11.101/2005, art. 9º, Lei 11.101/2005, art. 10, Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 49, caput e § 2º, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direito de crédito. Registro em cartório de títulos e documentos. Desnecessidade de registro para a constituição da garantia. Credor não sujeito à recuperação judicial. Impossibilidade. Direito civil e direito comercial. Lei 4.728/1995. CCB/2002, art. 1.361, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Alegada violação do CCB/2002, art. 83, III, e CCB/2002, CCB, art. 1.367, Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º, e Lei 10.931/2004, art. 26, Lei 10.931/2004, art. 27, Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, V, e Lei 10.931/2004, art. 42, Lei 6.015/1973, art. 129, § 9º, Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, Decreto-

1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos da disciplina específica da Lei 4.728/1995, com a redação dada pela Lei 10.931/2004, não depende de registro em cartório de títulos e documentos para ser constituída, não se lhe aplicando a regra do § 1º do CCB/2002, CCB, art. 1.361, regente da cessão fiduciária de coisa móvel infungível. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Precedentes. Supressão de garantias. Desistência parcial do recurso. Homologação. Prequestionamento. Ausência.

1 - Recuperação judicial requerida em 25/3/2019. Recurso especial interposto em 16/11/2020. Autos conclusos à Relatora em 24/9/2021. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exclusão de contribuinte em programa de parcelamento. Princípio da razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de exame. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Supressão de garantias. Ineficácia em relação aos credores que não anuíram. Suspensão das ações movidas contra coobrigados. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Recuperação judicial requerida em 20/4/2016. Recurso especial interposto em 22/5/2020. Autos conclusos à Relatora em 26/2/2021. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Suspensão. Execução individual. Stay period. Prorrogação. Competência da juízo universal. Conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «A concentração de ações no juízo do soerguimento ocorre para preservar o plano de recuperação, cabendo àquele juízo distribuir os créditos de modo a respeitar as classes de credores e possibilitar a continuidade da atividade empresarial ou a preservação e otimização do uso produtivo do patrimônio da empresa falida, conforme previsto na Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 75. A jurisprudência do STJ, buscando dar efetividade às citadas normas legais, bem como evitar o esvaziamento dos propósitos da recuperação, posicionou-se no sentido de que o prazo legal de 180 dias para o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de recuperação, previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, há de ser flexível porque seu simples decurso não enseja a retomada automática das execuções individuais» (AgRg no CC Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/3/2020, DJe 19/3/2020). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Reconsideração. Recuperação judicial. Sujeição dos honorários advocatícios sucumbenciais ao plano recuperacional. Violação a Lei 11.101/2005, art. 47. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a parte agravante comprovou a tempestividade do recurso especial. Novo exame do feito. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Momento a partir do qual as obrigações devem ser cumpridas. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Lei 11.101/2005, art. 58. Lei 11.101/2005, art. 59. Lei 11.101/2005, art. 61. Lei 11.101/2005, art. 71, III. Lei 11.101/2005, art. 73. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recuperação judicial e do termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Lei 11.101/2005, art. 54, caput).

... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato a termo de moeda. Non-deliverable forward. Discussão acerca da sujeição dos créditos dele decorrentes ao plano de soerguimento. Lei 11.101/2005, art. 49. Fato gerador anterior à data do pedido de recuperação judicial. Concursalidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Lei 11.101/2005, art. 47. Lei 11.101/2005, art. 67.

1. Impugnação de crédito apresentada em 10/10/2019. Recurso especial interposto em 1/10/2020. Autos encaminhados à Relatora em 9/3/2021. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Empresa em recuperação judicial. Medidas de constrição de bens e/ou valores por parte de outro juízo. Impossibilidade. Precedentes. 2. Alegação de ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial afastada. Mitigação. Dissídio jurisprudencial notório. 3. Decisão monocrática. Imprestabilidade à comprovação da divergência jurisprudencial. 4. Agravo improvido.

1 - De fato, a questão é bastante debatida nesta Corte, que, em inúmeras oportunidades, já afirmou que, «na recuperação judicial, a competência de outros juízos se limita à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (AgRg no CC 132.285/SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 19/5/2014). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Empresa em recuperação judicial. Suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação de soerguimento. Não ocorrência de ofensa ao princípio da preservação da empresa. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - A inexistência da imprescindível similitude fática, concernente ao apontado dissídio jurisprudencial a respeito do disposto na Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 49, enseja o não conhecimento do recurso quanto à alínea c do permissivo constitucional. ... (Continua)

50 - STJ Comercial e Recuperacional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na recuperação judicial. Propriedade fiduciária de bem essencial à atividade da empresa recuperanda. Conversão do crédito em quirografário. Descabimento. Consolidação da propriedade em favor do credor. Impedimento transitório. Período de suspensão da recuperação judicial. Agravo interno provido para conhecer do agravo e prover o recurso especial.

1 - O agravo interno merece acolhida e conduz a novo exame do recurso. ... (Continua)