Lei 11.340/2006, art. 17 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO

Recurso de Apelação da Defesa, em razão da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu à pena de 01 (um) mês de detenção pela prática do crime previsto no CP, art. 147, substituindo a pena privativa de liberdade por multa fixada em 10(dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. ... (Continua)

2 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de lesão corporal praticada contra a mulher (CP, art. 129, § 13). Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a desclassificação para o § 9º ou para o caput do CP, art. 129, a substituição da pena de detenção por multa, nos termos do CP, art. 129, § 5º, e a gratuidade de justiça. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o réu, após se desentender com a vítima (sua namorada à época), acabou a agredindo fisicamente, causando-lhe lesão corporal. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico (TJRJ). BAM acostado aos autos que ratifica a lesão imputada (edema no pé direito), ciente de que «o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade delitiva ser comprovada por outros meios (STJ). Apelante que negou a autoria das agressões nas duas fases, alegando que, durante a discussão, saiu correndo e a vítima foi atrás dele, ocasião em que bateu com o pé na quina da parede. Versão que culminou isolada, sem respaldo em qualquer contraprova relevante a cargo da Defesa (CPP, art. 156). Descabimento da aplicação da «teoria da perda de uma chance probatória, invocada pela Defesa. Postulados doutrinários que, a despeito de sua relevância, encerram fontes de aplicação meramente secundária, jamais podendo exibir primazia, em um Estado que se quer Democrático de Direito (CF, art. 1 o), permeado pelo positivismo das regras, sobre preceitos formalmente legislados, em perfeita conformidade com a Carta Magna, num sistema constitucional de tipo rígido. Poder Judiciário ao qual não é dada a prerrogativa de lançar inovações normativas, sobretudo por conta de abordagens puramente ideológicas ou concepções subjetivas. Firme jurisprudência do STF que condena o subjetivismo exacerbado do julgador, máxime quando expressa sua própria opinião pessoal, dando vazão ao seu particular senso de justiça, em detrimento da segurança jurídica plasmada pelo sistema positivo das leis, atributo este que é vetor primário de sua interpretação permanente. Teoria da perda de uma chance que, nesses termos, exibe cariz especulativa e tende a subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156), prestigiando uma intolerável postura contemplativa por parte da defesa, a qual se descuida em requerer o que deve ser requerido em favor do seu constituído nos momentos procedimentais devidos e, mesmo assim, busca extrair dividendos processuais decorrentes de sua própria inércia. Contexto informativo no âmbito do qual se permite chancelar a versão restritiva dos autos, à luz do que costuma se observar no cotidiano forense e sobretudo quando se tem o respaldo inequívoco da prova das lesões praticadas. Presença inquestionável do dolo da conduta do réu, o qual, em tema de tipo penal congruente (lesão corporal), se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Equivale dizer, por aquilo que naturalisticamente se observou, aquilata-se, no espectro valorativo, o que efetivamente o agente quis realizar, pelo que se acena positivamente pela sua presença no caso em tela (STJ). Ao contrário do que alega a defesa, a instrução revelou que a motivação das agressões se deu em razão da senha do celular novo da vítima, sua então namorada, ser diferente daquela de seu aparelho antigo, o que deixou o réu descontente, ciente de que «a violência contra a mulher provém de um aspecto cultural do agente no sentido de subjugar e inferiorizar a mulher (STJ). Correta incidência da qualificadora prevista no § 13º do CP, art. 129, por ter sido o delito praticado no contexto da violência doméstica e familiar (relação íntima de afeto), contra a mulher, e na vigência da Lei 14.188/2021, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Pleito de aplicação § 5º do CP, art. 129 que resta prejudicado, já que este prevê que «o juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa". De todo modo, não há nos autos comprovação dos requisitos autorizadores da minorante do § 4º do CP, art. 129 (§ 5º, I), tampouco da existência de agressões recíprocas (§ 5º, II), sendo ônus que competia à Defesa. Além disso, inviável a imposição isolada da pena de multa nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/06, art. 17 e na linha de precedentes do STJ. Juízos de condenação e tipicidade inalterados. Dosimetria não impugnada e já operada no mínimo legal em todas as fases, com fixação de regime aberto, concessão de sursis. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso defensivo a que se nega provimento.

3 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. APELO PROVIDO EM PARTE.

Apelação Criminal contra a sentença que condenou o acusado por crime de ameaça - CP, art. 147. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação Criminal contra a sentença que condenou o acusado pelos crimes de lesão corporal e ameaça - arts. 129, §9º e 147, ambos do CP, n/f da Lei 11.340/2006. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIAS DE FATO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA PREPONDERANTE. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

Apelação Criminal contra a sentença que julgou procedente a pretensão estatal, condenando o acusado pela prática dos crimes do art. 147 e 150, ambos do CP, e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, na forma do art. 69 da Lei Penal, com a incidência da Lei 11.340/06, fixando lhe uma pena privativa de liberdade no montante final de 02 meses e 10 dias de detenção e 17 dias de prisão simples. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime previsto no art. 147, c/c art. 61, II, f, ambos do CP, firmada a pena corporal em 02 meses e 19 dias de detenção, regime aberto, aplicado o sursis pelo período de provas de 02 anos e 11 meses, e pagamento de R$2.000,00, na forma do CPP, art. 387, IV, encontrando-se o réu em liberdade. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.

Apelação Criminal de sentença condenatória, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado pela prática do crime do art. 129, parágrafo 9º, do CP, fixando a ele uma pena privativa de liberdade no montante final de 03 meses e 11 dias de detenção, a ser cumprido no regime semiaberto. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação Criminal contra a sentença que condenou o acusado por crime de ameaça - CP, art. 147. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação Criminal contra a sentença que condenou o acusado por crime de invasão de domicílio - CP, art. 150, caput. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação criminal. Perseguição (stalking) contra mulher, por razões da condição do sexo feminino (art. 147-A, § 1º, II, do CP). Recurso defensivo.

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Condenação pela prática do crime do artigo 147, c/c o art. 61, I e II, «f, todos do CP, na forma da Lei 11340/06, à pena de 04 (quatro) meses e 21 ( vinte e um) dias de detenção, em regime aberto. Fixada indenização mínima no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, em favor da vítima, na forma do art. 387, IV do CPP, a título de reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida. Arquivado o inquérito em relação ao delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, devido à ausência de materialidade do crime, com fulcro no, II do CPP, art. 395 a contrario sensu. Revogada a prisão preventiva do acusado com aplicação de medidas protetivas. Do pedido de absolvição por fragilidade probatória quanto ao crime de ameaça no âmbito da violência doméstica. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva encontram-se sobejamente demonstradas pela oral. A versão da vítima mostrou-se coerente e harmônica ao apontar a mecânica delitiva. Ao ser interrogado o acusado negou os fatos narrados na denúncia. A palavra da vítima possui grande relevância em crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica, sobretudo em razão da situação de vulnerabilidade da ofendida, de modo que suas declarações, em Juízo, sob o crivo do contraditório, são fundamento para o decreto condenatório, restando evidenciado nos autos que a ameaça do réu de causar mal futuro e injusto foi capaz de gerar temor em sua ex-companheira, o que, inclusive, a fez requerer medidas protetivas, sendo, portanto, típica a conduta delitiva. Do pedido de aplicação isolada da pena de multa. Não há como aplicar a pena autônoma de multa. Vedação expressa prevista no Lei 11.340/2006, art. 17. Parcial provimento ao pedido Defensivo de fixação da pena base do delito no mínimo legal, com a exclusão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Os fundamentos utilizados pelo sentenciante para a exasperação da pena base se mostram idôneos e devidamente adequados. No entanto, o quantum de aumento se revelou desproporcional, devendo, assim, a pena base ser readequada, de acordo com os princípios da proporcionalidade, adequação e individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Do pedido Defensivo de afastamento da agravante prevista no art. 61, II, «f do CP. O acusado praticou os citados crimes em detrimento da vítima, com quem manteve relacionamento afetivo. Portanto, subsiste o reconhecimento da citada circunstância agravante, haja vista que o crime foi cometido com prevalência das relações domésticas e, em razão disso, deve ser tratado com mais rigor. Precedente. Com razão o Ministério Público quanto ao pedido de reconhecimento da dupla reincidência com a majoração da pena intermediária na fração de 1/3 (um terço). Trata-se de acusado multirreincidente, em razão de duas condenações anteriores transitadas em julgado em momentos anteriores aos fatos ora discutidos (FAC - indexadores 417 e 438 - 13ª anotação: Proc. 0203465-93.2021.8.19.0001 - Condenação: Art. 147 do C.Penal. Pena: 01 mês e 22 dias de detenção. T.J 14.03.2023. 14ª anotação: Proc. 0071277-05.2022.8.19.0001 - Condenação: Art. 155 do C.Penal. Pena: 01 ano de reclusão e 10 dias-multa. T.J 27.06.2022), o que confere maior reprovabilidade a sua conduta delituosa, justificando a exasperação da pena intermediária na fração de 1/3 (um terço), conforme aduziu o parquet. Ademais, uma das anotações refere-se à reincidência específica (14ª anotação), em crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, justificando, assim, o aumento em fração superior. Do pedido Defensivo de afastamento do pagamento de indenização a título de danos morais ou, caso assim não entenda que seja o valor fixado em 01 (um) salário mínimo. Inviável. Valor mínimo indenizatório que se mantém. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser possível a fixação de reparação mínima a título de danos morais nos casos de condenação por crimes ou contravenções praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou da ofendida, ainda que não especificado o valor. Tema 983 dos Recursos Repetitivos. Existência de pedido ministerial expresso na denúncia. Do pedido Ministerial de fixação de regime mais gravoso. O regime prisional semiaberto mostra-se adequado diante da multirreincidência do acusado, sendo, inclusive, uma delas específica, nos termos do art. 33, §2º, do CP. Prequestionamento que não se conhece. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO apenas para diminuir a fração aplicada na primeira fase da dosimetria DAR PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL para readequar a pena do delito do delito de ameaça (art. 147 do C. Penal) para 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Mantidos os demais termos da decisão guerreada.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE AMEAÇA E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIA DE FATO - CODIGO PENAL, art. 147, LEI 11340/2006, art. 24-A, E DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21, TODOS NA FORMA DA LEI 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 04 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO E 22 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, NO REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE PENA AUTÔNOMA DE MULTA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI 11340/06, art. 17 - CORRETO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §1º, DO LCP, art. 21 - VÍTIMA COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE - IMPOSSÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - SÚMULA 588/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Conforme ficou comprovado, o apelante, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, praticou vias de fato contra sua mãe, encurralando-a no banheiro e torcido seus braços trás e para baixo. Além disso, o apelante ameaçou a vítima de morte. Logo em seguida, o apelante descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgências previstas na Lei 11340/06, nos autos do processo 0008097-78.2019.8.19.0014, uma vez que, mesmo proibido de se aproximar da sua irmã, em uma distância menor que 200 metros e manter contato com a mesma, dirigiu-se à residência da ofendida e permaneceu em frente ao local, em comportamento de caráter intimidatório. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 9º DO C.P. COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM FULCRO NO art. 368, VII, DO C.P.P. SUBSIDIARIAMENTE PUGNA A REVISÃO DOSIMÉTRICA, O DECOTE DA CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS IMPOSTA NO SURSIS PENAL CONCEDIDO E O ABRANDAMENTO DO REGIME, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu David de Souza Cananéia da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou pela prática do crime capitulado no art. 129, § 9º, do C.P. com os consectários da Lei 11.340/2006, à pena de 03 (três) meses e 11 (onze) dias de detenção em regime prisional semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária. Na forma do art. 77, do C.P. a pena privativa de liberdade foi suspensa, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estabelecidas. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO. art. 129, §13, DO CÓDIGO PE-NAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CON-DENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTI-MA. RATIFICADA POR PROVA TESTEMUNHAL. EXAME DE CORPO DE DELITO QUE APUROU LE-SÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PRO-CESSO DOSIMÉTRICO. CORRETO. CONCESSÃO DO SURSIS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO. INDEVIDA. LEI 11.340/06, art. 17. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A autoria e materialidade delitivas do crime de lesão corporal restaram de-monstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas coligido nos autos, em especial, o depoi-mento da ofendida, tanto em fase de policial, co-mo na Audiência de Instrução, e o Exame de Cor-po de Delito, a evidenciar, inequivocamente, que o apelante ofendeu a integridade física de DAYSE, o que foi ratificado, ainda, pelos agentes da Guar-da Municipal, que participaram da ocorrência, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar, a palavra da ví-tima é de relevante valor probatório na reconsti-tuição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, descabendo, por fim, a incidência da forma privilegiada, pois inexiste prova da ale-gação defensiva, de violenta emoção logo após injusta provocação, ônus que lhe incumbia, na forma do CPP, art. 156. DA RESPOSTA PENAL. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeita-dos os limites legais impostos no preceito secun-dário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, o dimensio-namento penal perfilhado pelo Juízo singular, pois adequada a fixação da pena-base no mínimo le-gal, tornada definitiva, à míngua de moduladores nas etapas subsequentes. DA SUSPENSÃO CONDICIO-NAL DA PENA. Correta a concessão do sursis da pe-na, decotando-se, contudo, a imposição de pres-tação pecuniária como condição, diante da veda-ção da Lei 11340/06, art. 17, mantendo-se, apenas, a condição elencada no art. 78 §2º «c do CP - comparecimento mensal ao Juízo no primeiro ano e bimestral no segundo, sempre até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar suas atividades-. De mais a mais, CORRETAS: a) a fixação do regime aberto em caso de revogação do sursis, considerando a pena aplicada e a primariedade do recorrente, conforme se extrai do art. 33 §2º «c do CP; e b) a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois vedada aos crimes cometidos com violên-cia ou grave ameaça à pessoa da vítima (CP, art. 44, I ), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, N/F DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA SUA EX-NAMORADA, LANÇANDO CONTRA ELA UM COPO DE CERVEJA, E, EM SEGUIDA, DESFERINDO UM SOCO NO PEITO, QUE A DERRUBOU NO CHÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 30 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA, PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E, POR FIM, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. TRATA-SE DE ILÍCITO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS MATERIAIS. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOS CRIMES E CONTRAVENÇÕES PENAIS COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E RENOVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS. VIAS DE FATO QUE NEM SEMPRE DEIXAM VESTÍGIOS, SOB PENA DE CONFIGURAR CONDUTA MAIS GRAVE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O SOCO DESFERIDO NO PEITO DA VÍTIMA NÃO DEIXOU MARCAS, MAS NEM POR ISSO DEVE SER DESPREZADO. APLICAÇÃO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA Da Lei 11.340/06, art. 17. PRECEDENTES DO STJ. CABÍVEL A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. EQUÍVOCO DO MAGISTRADO, UMA VEZ QUE CONSIDEROU FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, RECONHECENDO, AINDA, A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES GENÉRICAS, CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. LOGO, DEVE SER A PENA-BASE FIXADA EM 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, TORNANDO-A DEFINITIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE A MODIFIQUEM. CABÍVEL, TAMBÉM, A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONSIDERANDO O QUANTUM DA SANÇÃO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PERÍODO DE PROVA DE UM ANO, NOS MOLDES DO CODIGO PENAL, art. 77 C/C art. 11 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78, § 2º, ALÍNEAS «A E «B DO CÓDIGO PENAL, SENDO O MAIS ADEQUADO À HIPÓTESE EM COMENTO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAR A REPRIMENDA EM 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES E APLICAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 01 ANO, COM O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE IMPOSTAS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

16 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA PREPONDERANTE. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

Apelação Criminal contra a sentença que julgou procedente a pretensão estatal, condenando o acusado pela prática dos crimes do art. 129, parágrafo 13, e art. 147, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do CP, com a incidência da Lei 11.340/06, fixando lhe uma pena privativa de liberdade no montante final de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação criminal. Art. 129, § 13 do CP. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ. Apelante condenado à pena total de 01 (um) ano reclusão, em regime aberto. Ao final, lhe foi concedida a suspensão da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos em favor de instituição a ser indicada pelo juízo da execução; e b) comparecimento mensal ao Juízo no primeiro ano e bimestral no segundo, sempre até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar suas atividades. Crime de lesão corporal comprovado. Materialidade comprovada pelo laudo técnico. Autoria indelével diante da prova oral. A vítima apresentou em Juízo, versão coerente dos fatos, e narrou de forma detalhada as agressões sofridas. Sua narrativa está em total consonância com as lesões apontadas no laudo técnico e foi corroborada pelo depoimento prestado em Juízo pelo guarda municipal que a socorreu. Não há como acolher o pedido defensivo de reconhecimento da forma privilegiada inserta no CP, art. 129, § 4º. No dia dos fatos, o Apelante foi até a casa da vítima e a agrediu ferozmente quando ela se preparava para dormir. Não há elementos nos autos, ou sequer indícios, de que tenha havido injusta provocação da vítima. A prestação pecuniária como uma das condições para a suspensão condicional da pena deve ser substituída. Inteligência da Lei 11.340/06, art. 17. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para substituir a prestação pecuniária como condição da suspensão condicional da pena por outras insertas no CP, art. 78, § 2º, o que deverá ser feito pela VEP. Mantida, em todo o mais, a sentença.

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MAUS-TRATOS E VIAS DE FATO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto por Rosa Maria Rozatto Leme contra sentença condenatória por maus-tratos e vias de fato, com pena de 03 meses e 03 dias de detenção e 17 dias de prisão simples, em regime aberto, suspensa condicionalmente por dois anos. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

(art. 147, CP e Lei 11.343/2006, art. 24-A) - Pleito de absolvição por fragilidade probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos - Palavras da vítima às quais se atribui relevante valor probatório em crimes dessa natureza - Ameaças proferidas pelo acusado que tiveram o inconteste condão de intimidar a vítima e que restaram devidamente demonstradas no decorrer da instrução - Réu confesso - Descumprimento de medidas protetivas também eficazmente demonstrado - Delito que, afora a integridade da vítima, tutela a Administração da Justiça, bem indisponível - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Redução da pena. Impossibilidade. Exasperação com espeque no entendimento esposado pelo C. STJ, ao qual deve haver a incidência da fração de 1/6 para cada vetor negativo reconhecido na pena basilar. Réu que ostenta maus antecedentes criminais. Réu que ostenta mais de uma condenação definitiva, com aptidão para configurar maus antecedentes e reincidência - Institutos harmonizados com o ordenamento jurídico pátrio - Não caracteriza bis in idem a valoração de condenações definitivas como circunstância desfavorável, na primeira fase, e, de outras, como agravantes, na segunda etapa do itinerário trifásico. Regime semiaberto bem determinado, em face do quantum de pena fixado e da reincidência, o que também obstou a concessão de quaisquer benesses legais - Crime cometido no âmbito de violência doméstica - Vedação legal contida na Lei 11.340/2006, art. 17 - Ademais, aplicação de penas alternativas que encontra óbice na Súmula 588/STJ. Afastamento ou redução da indenização fixada em favor da vítima - Descabimento - Dano moral presumido à vítima de violência doméstica (in re ipsa), conforme tese firmada no Tema 983 do STJ. Pedido expressamente formulado pela acusação no momento do oferecimento da denúncia. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Eventual incapacidade econômica de cumprir com a obrigação que deverá ser arguida e comprovada perante o juízo competente Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Réu condenado pelo crime do CP, art. 129, § 9º, n/f da Lei 11.340/2006, à pena de 03 meses de detenção, em regime aberto, com sursis, CP, art. 77, pelo prazo de 02 anos, com as condições do CP, art. 78, § 1º, no primeiro ano, de prestação de serviços à comunidade de sete horas semanais, e, participar de programa de recuperação e reeducação. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, corroborado com os demais elementos de prova, o Exame de corpo de delito, que demonstraram as ofensas à integridade corporal da vítima e a obrigaram a se afastar de suas atividades por mais de trinta dias. Descabida a fixação exclusiva da pena de multa - Lei 11.340/2006, art. 17. Não comprovado motivo de relevante valor moral ou social ou influência de violenta emoção, após ato injusto da vítima. Afastada a condição de prestação de serviços à comunidade, eis que o total da pena privativa de liberdade não é superior a seis meses. Mantidos os demais termos da condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

21 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória que não merece acolhida. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas nos autos pela prova oral produzida ao longo da instrução criminal, esta última consistente, notadamente, nos depoimentos da ofendida e das testemunhas arroladas. Depoimentos firmes e coesos. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Condenação que se mantém. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO MINISTERIAL PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA E EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. REVELA-SE ABSOLUTAMENTE DESCABIDA A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA AO PRESENTE CASO, NÃO SÓ PELA SUA INAPLICABILIDADE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MAS DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, BASTANDO SE OLHAR PARA A FOTO DO ROSTO DA VÍTIMA PARA DIMENSIONAR A GRAVIDADE DA CONDUTA DO RÉU E OS ENORMES DANOS CAUSADOS À VÍTIMA, OS QUAIS DESFIGURARAM TEMPORARIAMENTE SUA FACE. INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO DE REINCIDÊNCIA, ESPECÍFICO OU GENÉRICO, É INCABÍVEL O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, POR VEDAÇÃO LEGAL (LEI 11.340/06, art. 17 E 44 DO CÓDIGO PENAL) E DIANTE DA PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA VEICULADA PELA SÚMULA 588/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿A PRÁTICA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL CONTRA A MULHER COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.¿ TAMBÉM NÃO HÁ COMO SER EXCLUÍDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO É EFEITO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO DA INTELIGÊNCIA DO art. 9º, §4º DA LEI 11.340/06. NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA O DANO MORAL OSTENTA NATUREZA IN RE IPSA. RECURSOS REPETITIVOS TEMA 983 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA, E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA¿. HOUVE PEDIDO EXPRESSO PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, TENDO SIDO GARANTIDO AMPLO CONTRADITÓRIO AO RÉU. AINDA, NENHUM ELEMENTO CONCRETO FOI TRAZIDO AOS AUTOS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRENTE, SENDO O VALOR FIXADO EM SENTENÇA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. POR OUTRO LADO, ASSISTE RAZÃO AO PLEITO MINISTERIAL. COMO SE VÊ PELO ESTADO DESFIGURADO DO ROSTO DA VÍTIMA, QUE SEQUER CONSEGUIA ABRIR SEU OLHO, TAMANHO O INCHAÇO DE SUA FACE, BEM COMO A DESCRIÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS POR ELA, ATESTADO PELO AECD, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E SUAS CONSEQUÊNCIAS, TODOS OS QUAIS FOGEM À NORMALIDADE DO TIPO PENAL, DEMONSTRADA A INTENSA CULPABILIDADE DO RÉU. PENA FINAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.

23 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 147, CAPUT, C/C 61, II, F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06.

Caso em exame. Sentença que condenou o ora Apelante pelo crime epígrafe, na pena de 1 mês e 27 dias de detenção, em regime aberto, além do pagamento de indenização à Vítima, no valor de R$2.000,00 reais, na forma do CPP, art. 387, IV, concedendo sursis pelo prazo de 2 anos, 7 meses e 15 dias, sob as condições da Sentença. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA. 1.

No caso em análise, o acusado ameaçou a vítima, sua ex-companheira, ao dizer que pisaria em seu pescoço e lhe daria um tiro de arma de fogo. Prova oral colhida em juízo, notadamente as declarações da vítima, corroborada pela confissão do acusado em sede policial, que comprovam o cometimento do crime. Validade da utilização de elementos colhidos na fase inquisitorial como fundamento da sentença condenatória. Precedentes. 2. Inviável a substituição da pena corporal por multa, levando-se em consideração a vedação prevista na Lei 11.340/06, art. 17. 3. Fica mantido o sursis pelo prazo de dois anos, nas condições estabelecidas na sentença, que decorrem do texto expresso do art. 78, § 2º, s ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿, do CP, cabendo ao Juízo de Execuções detalhar a forma como serão cumpridas. 4. Participação em grupo reflexivo que se mantém. O juiz pode estabelecer outras condições a que fica subordinado o sursis. Inteligência do CP, art. 79. 5. Indenização por danos morais. Matéria Repetitiva. STJ que, nos julgamentos do Resp 1.643.051/MS e Resp 1.675.874/MS correspondente ao tema 983: ¿reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar¿, pacificou o entendimento quanto à sua possibilidade. Na apuração do quantum, levando-se em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, devem ser atendidas, por um lado, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima e, por outro, a capacidade econômica do causador do dano, ou seja, as condições do ofensor. Entre esses dois limites deve se situar o bom senso do julgador. À luz dessas balizas, o valor correspondente a cinco salários-mínimos imposto na sentença condenatória revela-se desproporcional, tendo em vista ser possível extrair dos autos que o condenado está desempregado, devendo ser reduzida para um salário-mínimo. Parcial provimento do recurso defensivo.... (Continua)

25 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 13, DO CÓD. PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM PLEITO PRINCIPAL DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU, COM BASE NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO CONCERNENTE ÀS CONDIÇÕES DO SURSIS PENAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Giovani de Oliveira Daldegan, representado por advogada constituída, contra a sentença da lavra do Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cachoeiras de Macacu, o qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o recorrente por infração ao CP, art. 129, § 13, sob a égide da Lei 11.340/2006, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime de cumprimento aberto, condenando-o, também, ao pagamento das custas forenses. Na forma do art. 77, do C.P. a pena privativa de liberdade foi suspensa, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estabelecidas. O réu foi absolvido da imputação delitiva descrita no art. 150, § 1º, do C.P. com fulcro no art. 386, VII, do C.P.P. ... (Continua)

26 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - LEI 11.340/2006, art. 24-A - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório (art. 386, II e VII, do CPP) - inadmissibilidade - ação deliberada e consciente do réu em procurar a vítima - descumprimento de ordem judicial - crime contra a administração da justiça - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÔES. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. (3) INDÍCIOS. (4) CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONFIGURAÇÃO. (5) VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. (6) DOSIMETRIA DA PENA QUE COMPORTARIA CORREÇÃO. (7) REGIME SEMIABERTO. (8) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (9) AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. (10) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (11) PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DA PENA DO RÉU E IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. ... (Continua)

28 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO, ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. CORRETO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Materialidade e autoria comprovadas. A palavra da vítima se reveste de crucial importância nos crimes ocorridos em contexto de violência doméstica e familiar, e no caso, está corroborada por outros elementos de prova. Precedentes. Dosimetria não merece ajuste. Pena-base no mínimo legal. Configurada a agravante do CP, art. 61, II, f. Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos. Vedada a aplicação da pena autônoma de multa - Lei 11.340/06, art. 17. Manutenção do regime aberto. Razoabilidade e proporcionalidade das condições impostas na concessão de sursis. Desprovimento do Recurso.... (Continua)

29 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 140, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. CRIME DE INJÚRIA PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE FIXAÇÃO DE PENA AUTÔNOMA DE MULTA, EM DETRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO C.P. DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E COMPENSAÇÃO ENTRE ESTA E A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA, E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo querelado, Valquir Café de Meireles, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, prolatada pela Juíza de Direito do V Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, na qual se julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Queixa Crime proposta pela querelante, Camila Souza da Cruz, representada por advogados constituídos, para condenar o ora recorrente pela prática do crime previsto no CP, art. 140, na forma da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, concedida a suspensão condicional da pena (sursis) pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições previstas nas alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿, do § 2º do CP, art. 78, absolvendo-o da imputação pela prática do delito previsto no art. 138 do mesmo Diploma Legal. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento das despesas processuais, sendo-lhe concedido o direito de apelar em liberdade. ... (Continua)

30 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória que não merece acolhimento. Vítima que comemorava o seu aniversário em uma lanchonete quando o apelante, seu ex-marido, inconformado com o término do relacionamento, se aproximou, subtraiu o seu aparelho de telefone celular e a agrediu verbalmente. Imediatamente após, a vítima concordou em sair da lanchonete para conversar com o apelante, que, por sua vez, se aproveitou do fato de estar a sós com ela e voltou a ofendê-la, não só verbalmente, mas também fisicamente, segurando-a com força pelo braço, o que lhe causou as lesões constatadas na prova pericial produzida. Além disso, o apelante arrancou a chave do carro da vítima que estava pendurada na cintura dela e se evadiu do local, levando consigo o aparelho de telefone e a chave do automóvel da ex-esposa. Existência da lesão corporal comprovada pelo exame pericial realizado na manhã seguinte aos fatos, ocasião em que constatadas equimoses compatíveis com marcas de unhas humanas no braço direito da vítima. Autoria do delito em questão na pessoa do apelante comprovada pelo depoimento da ofendida, o qual se mostrou firme, seguro e harmônico com as declarações por ela prestadas em sede policial. Apelante que negou a autoria do crime, mas não soube apontar um motivo plausível para que a vítima ostentasse as lesões detectadas no laudo pericial. Crime cometido sem a presença de terceiros. Palavra da vítima que, nessas circunstâncias, assume especial relevo como meio de prova, mormente porque a agressão por ela descrita é perfeitamente compatível com as lesões detectadas pela perícia. Existência do furto e respectiva autoria na pessoa do réu igualmente comprovadas nos autos, pelas provas documental e oral produzidas no curso da instrução criminal. Apelante que, embora tenha admitido a subtração do celular e das chaves do carro da vítima, tentou justificar sua conduta dizendo que o aparelho pertenceria ao irmão da vítima e lhe teria sido emprestado, e que as prestações do automóvel da vítima eram pagas por ele próprio. Alegações não comprovadas e, ainda que o fossem, não afastariam a certeza de que o apelante subtraiu para si coisa alheia móvel, sendo certo que eventual disputa sobre os bens do ex-casal deveriam ser resolvidas pela via própria. Condenação que se mantém. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO.

art. 129, §9º, c/c 147, c/c art. 61, II, f e j, todos do CP, n/f da Lei 11.340/06. Sentença condenatória. Pena aplicada em 03 meses e 15 dias de detenção pelo delito previsto no art. 129, §9º, do CP, e de 02 meses de detenção para o delito previsto no CP, art. 147, totalizando 5 meses e 15 dias de detenção, cujo cumprimento será iniciado no regime aberto. Apelo defensivo. Pleito de absolvição que não merece prosperar. Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos. Laudo de exame de lesão corporal positivo. Prova oral colhida no curso da instrução criminal, consubstanciada no depoimento da vítima e de testemunha, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coerente e harmônica com o laudo técnico. Palavra da vítima, que possui grande relevância probatória nos crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica. Correto o juízo de reprovação, que merece ser mantido. Pena de ameaça que não pode se limitar à multa. Lei 11.340/06, art. 17. Dosimetria da pena que demanda pequeno reparo. A agravante do art. 61, II, f, CP, incide sobre o crime de ameaça. Pena do crime de ameaça majorada em 100% em decorrência da agravante, o que merece redução. Afastamento, de ofício, da agravante estabelecida pelo CP, art. 61, II, «j (durante estado de calamidade pública), pois não há qualquer relação de causalidade com o delito ocorrido. Indenização que se mantém, cujo valor mostrou-se razoável e dentro dos parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º DO CP N/F DA LEI 11.340/06) . APELAÇÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, O RECONHECIMENTO DO SURSIS ESPECIAL E A EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

Autoria e materialidade comprovados. Não há nos autos nenhum elemento que desabone a credibilidade do depoimento da vítima, que se mostrou coerente com as declarações prestadas em sede policial, assim como foi corroborado com o AECD constante dos autos. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1.

Emerge firme dos autos a autoria do delito. Em regra, nas infrações praticadas em âmbito doméstico, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e, uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Acusação ancorada no seguro relato da ofendida, corroborado pelos elementos colhidos em sede inquisitiva e em juízo, especialmente a captura de uma imagem da tela do celular da ofendida, enviada pelo acusado para a ofendida, o que comprova o acesso remoto do dispositivo eletrônico da mesma. 2. No que concerne à dosimetria, registre-se que a pena foi aplicada no mínimo legal de 01 ano de reclusão e fixado o regime inicial aberto, negada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, o que deve ser revisado, tendo em vista que o acusado é primário e possuidor de bons antecedentes e não praticou crime mediante violência ou grave ameaça, cabendo destacar que a Lei 11.340/06, art. 17, proíbe somente a substituição por pena pecuniária, permitindo outras modalidades de penas alternativas. 3. Pena corporal que substitui por uma prestação de serviços à comunidade, de acordo com as determinações que serão estabelecidas pelo Juízo de Execuções, mantido o regime prisional aberto para o caso de descumprimento da pena substitutiva. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CP), PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A, L. 11.340/06). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas, conforme se extrai do depoimento detalhado e coerente da vítima, que, ademais, foi corroborado pelo testemunho de sua amiga, que presenciou parte dos fatos. Réu que, mesmo ciente da proibição, aproximou-se da vítima. Prova segura. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada. Manutenção do regime semiaberto, em razão da reincidência. Pena restritiva de direitos. Não cabimento. Inteligência da Lei 11.340/06, art. 17 e da Súmula 588/STJ. Recurso não provido... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, PARÁGRAFO 13º, E art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10.826/03, art. 14, TODOS NA FORMA DO art. 69 DA LEI PENAL. LEI 11.340/06. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MONTANTE DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 01 MÊS E 08 DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, ARBITRADOS OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E A AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA QUE VEM APOIADA NAS PROVAS E NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DA AGRESSÃO E AMEAÇA POR ELA SOFRIDA POR PARTE DO ACUSADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVAS. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A POTENCIALIDADE LESIVA. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO MANIFESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. FIXAÇÃO. VALOR DE R$ 3.000,00. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. CRIME DE AMEAÇA. ACRÉSCIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CRIME DE NATUREZA FORMAL, CUJO OBJETIVO É PROTEGER O BEM JURÍDICO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO COMETIMENTO DO DELITO QUE EXACERBA A INTIMIDAÇÃO E O TEMOR EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE UMA MULHER, O QUE CONFERE MAIOR GRAVIDADE AO ATO ILÍCITO PRATICADO. FUNDAMENTAÇÃO. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.340/06, art. 17. SÚMULA 588/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPEDIMENTO. art. 77, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. PENA CORPORAL SUPERIOR A 02 ANOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA.

36 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória. Rejeição. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas pericial e oral colhidas ao longo da instrução criminal, esta última consistente no depoimento da ofendida em sede policial, devidamente ratificado ao longo da instrução processual por testemunhas visuais dos fatos. Réu que agrediu sua companheira com um soco no rosto e, em plena via pública, perante terceiros, a agarrou pelos cabelos e a arremessou no chão, fazendo com que ela batesse com a cabeça no solo e desmaiasse. Além disso, aproveitando-se do estado de inconsciência da vítima, ainda furtou o seu aparelho de telefone celular. Depoimentos firmes e coesos e laudo pericial positivo atestando lesão à integridade física da vítima. Relevância da palavra da ofendida em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Versão defensiva de negativa dos fatos que não convence. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. Condenação que se mantém. ... (Continua)

37 - TJSP Descumprimento de medida protetiva em concurso material com crime de incêndio doloso- Confissão do apelante manifestada em juízo quanto ao descumprimento de medida protetiva alcançada pela ex-companheira- Forma culposa do crime sem amparo na prova colhida- Evidente aproximação dolosa a que sabia estar impedido- Crime configurado- Incêndio provocado no veículo de irmã da vítima estacionado em via pública passível de desclassificação para o crime de dano na forma qualificada- Ausência de laudo pericial ou prova testemunhal indicativa de perigo comum- Crime de violação de medida protetiva relacionado à cunhada, não tipificado, consunção pelo crime de dano qualificado- Absolvição calcada no art. 386, III, do CPP- Pena total reduzida para 02 anos e 03 meses de detenção e pagamento de 15 dias-multa na base mínima- Regime prisional semiaberto decorrente do especial prejuízo sofrido pela proprietária do veículo incendiado e mau antecedente- Aplicação do art. 33, §3º, do CP- Penas substitutivas vedadas- Lei 11.340/06, art. 17 e Súmula 588/STJ- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

38 - TJRJ APELAÇÃO. art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A CONVERSÃO DA REPRIMENDA EM PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Do pedido de absolvição. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 MÊS E 16 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. AMBAS AS PARTES RECORREM. RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «J, DO CÓDIGO PENAL, PELO COMETIMENTO DO DELITO DURANTE A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. RECURSO DA DEFESA QUE ALEGA NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA Da Lei 11.340/06, art. 16. ALMEJA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO CRIME DE AMEAÇA. DEDUZ HAVER FRAGILIDADE DE PROVAS E PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA E A REVISÃO DOSIMÉTRICA. PRETENDE O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POR FIM, PRETENDE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA E APRESENTA O PREQUESTIONAMENTO.

A denúncia narra que no dia 29/07/2.021, por volta das 18 horas, no interior de uma residência localizada no endereço lá indicado, nesta Comarca, o denunciado, de forma livre e consciente, ameaçou causar mal justo e grave a sua ex-companheira BEATRIZ C. D. A peça inicial ainda dá conta de que no dia 30/07/2021, por volta das 2 horas, no interior da 20ª Delegacia de Polícia, o denunciado, consciente e voluntariamente, com a intenção de intimidar, ameaçou novamente causar mal injusto e grave contra a integridade física de sua ex-companheira, ao afirmar que iria estuprá-la e matá-la. Na mesma oportunidade, segundo os policiais militares que realizaram a prisão em flagrante do denunciado, ele resistiu à prisão, havendo necessidade de ser detido. A vítima declarou em juízo que o réu a ameaçou ao dizer: «NÃO TENHO NADA A PERDER! VOU TE MATAR! VOU DESTRUIR SUA FAMÍLIA! VOU DESTRUIR SUA CASA DE NOVO!". Na qualidade de informante do juízo, MARIA A. D. A. S, disse que estava no apartamento da vítima, quando o réu chegou na portaria e começou a gritar e jogar pedras nas janelas do imóvel. Recordou que o filho da vítima estava dormindo em outro quarto. Rememorou que o réu ameaçava querer entrar na casa e dizia que ia entrar, que ia bater na vítima, que ia matá-la. Esclareceu que ligaram para a polícia. Quando a viatura chegou o réu já havia deixado o local. Esclareceu que na delegacia o réu voltou a ficar nervoso, xingar a vítima e ameaçá-la de agressão física. O policial Rafael Bento disse que foi ao local da ocorrência por duas vezes. Na primeira vez, o réu já não estava mais no local. Na segunda vez, o réu estava com estado de humor alterado e foi encaminhado para a delegacia. Disse que, ao receber a voz de prisão, o réu resistiu ao cumprimento do ato e foi bem custoso colocá-lo na carceragem. A policial Mayara confirmou as palavras de seu companheiro de farda e destacou que presenciou o réu dizer que, se fosse preso, iria voltar e pegar a vítima, porque não tinha nada a perder. Ao ser interrogado, o réu reconheceu que passava por problemas com o uso de drogas e também reconheceu o seu descontrole no dia dos fatos. Integram o caderno probatório, o registro de ocorrência 020-03382/2021 bem como a prova oral colhida sob o manto do contraditório e da ampla defesa. Diante do cenário acima delineado, tem-se que a autoria e a materialidade do delito em análise restaram configuradas pela prova dos autos e o juízo restritivo subsiste. Afastada a preliminar de nulidade em razão da ausência de realização da audiência da Lei 11.340/06, art. 16. Isso porque, é de conhecimento que a representação da vítima contra autor de violência doméstica não precisa ser confirmada em audiência. É importante deixar claro que, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.167), a Terceira Seção do STJ (STJ) definiu que «a audiência prevista na Lei 11.340/2006, art. 16 visa confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz, uma vez que, para sua realização é necessário que haja manifestação do desejo da vítima de se retratar, trazida aos autos antes do recebimento da denúncia, o que não ocorreu no caso em exame. A propósito, do compulsar dos autos, vê-se que a denúncia foi oferecida, em 16/08/2021, a decisão que recebeu a denúncia foi prolatada em 19/08/2021 e a petição para retratação da vítima se deu na data de 24/08/2021, posterior, como se observa, à data do recebimento da denúncia, o que justifica a rejeição da preliminar arguida. No que trata das questões de mérito, é sempre importante destacar que, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume particular relevância, especialmente quando se apresenta lógica, coerente e corroborada por outros elementos de prova. Necessário asseverar que o bem jurídico tutelado no crime de ameaça é a tranquilidade psíquica da vítima e, por se tratar de crime formal, consuma-se quando o infrator expõe à vítima sua intenção de causar-lhe mal injusto e grave, não sendo relevante a efetiva intenção do agente de concretizar o mal ameaçado. Em razão disso, igualmente, mostra-se inviável a aplicação do princípio da intervenção mínima ao caso concreto, tendo em vista a gravidade da conduta perpetrada pelo acusado, que possui relevância para o direito penal, tanto que foi tipificada pelo legislador pátrio como crime. Aliás, no que trata da pretensão de afastamento do dolo do agente, no caso, a ameaça geralmente é cometida quando os ânimos estão exaltados. Prevalece na doutrina o entendimento de que o crime de ameaça não depende de ânimo calmo e refletido por parte do agente. Quanto ao mais, segundo dispõe o CP, art. 28, I, a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal, não havendo razão, portanto, para que na hipótese em tela se considere atípica a conduta perpetrada. Fixado o Juízo restritivo, nos mesmos termos da sentença, passa-se ao processo dosimétrico. Na primeira fase da dosimetria, consideradas as circunstâncias do CP, art. 59, o magistrado reputou que «a pena deve ser aplicada acima do mínimo legal, já que o réu possui uma personalidade agressiva, posto que as ameaças ocorreram logo após a vítima ter ido à delegacia para solicitar medidas protetivas". Todavia, o exaspero da pena deve ser afastado, pois é difícil para o julgador, que em regra não é psiquiatra ou psicólogo, encontrar nos autos elementos suficientes para que possa valorar a personalidade do agente. Assim, a pena deve volver ao patamar básico nessa primeira fase dosimétrica e resultar em pena de 1 (um) mês de detenção. Na segunda fase, correta a aplicação da circunstância da agravante esculpida no art. 61, II «f, do CP, sem que se incorra em bis in idem. Entretanto, igualmente, está presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d do CP). Assim, compensadas as duas circunstâncias (CP, art. 67), a pena permanece em 1 (um) mês de detenção. Não assiste razão ao I. Parquet quanto a pretensão de reconhecimento da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «j, pelo cometimento do delito durante a ocorrência do estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus. Embora, de acordo com o I. Parquet, o crime haja sido praticado durante estado de calamidade pública na saúde, decretado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro desde o dia 16 de março de 2020 e mantido até a data do oferecimento desta denúncia em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), a majorante foi afastada pelo D. Juízo a quo, uma vez que não há evidências de que o ora apelante haja se beneficiado da pandemia para a prática delitiva. Adiante, presente a agravante da reincidência, evidenciada pela anotação (número 4) que consta da FAC, o aumento operado na sentença foi adequado, uma vez que houve a aplicação da fração de 1/6, pelo que a pena do crime de ameaça atinge o patamar de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na terceira fase, presente a continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71, pois mediante mais de uma ação ou omissão, o réu ameaçou a vítima em duas ocasiões distintas, o que faz majorar a pena em 1/6 e a torna definitiva em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Também não assiste razão à pretensão defensiva relativa à aplicação autônoma da pena de multa. Com efeito, a Lei 11.340/2006, art. 17 expressamente veda a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. O juízo a quo determinou que a pena privativa de liberdade seja cumprida inicialmente em regime semiaberto, o qual fica mantido, com fulcro no art. 33, § 2º e § 3º, do CP. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, conforme óbice da Súmula 588/STJ. É, igualmente, incabível a suspensão condicional da pena, pois, nos termos do CP, art. 77, o réu é reincidente. Parcial razão assiste à defesa, no que trata do reconhecimento da extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral da pena. Isso porque o réu foi preso em flagrante em 30/07/2021, cuja prisão foi convertida para preventiva em 31/07/2021. A prisão preventiva foi revogada no dia 22/092021, com o deferimento de medidas cautelares diversas da prisão, cumprido o alvará de soltura no dia 24/09/2021. Assim, em razão do quantum de pena estabelecido, é forçoso concluir pela extinção de sua punibilidade pelo cumprimento integral da sanção penal. Quanto ao prequestionamento, não se vislumbra nenhuma contrariedade/negativa de vigência, ou interpretação de norma violadora, nem a demonstração de violação de artigos constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E PROVIDO, EM PARTE, O RECURSO DEFENSIVO, nos termos do Acórdão.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, PARÁGRAFO 13º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E A AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA QUE VEM APOIADA NAS PROVAS E NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DA AGRESSÃO POR ELA SOFRIDA POR PARTE DO ACUSADO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO MANIFESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 2.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DOSIMETRIA PENAL. REVISÃO. UTILIZAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS DESTA CORTE ESTADUAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA SE ESTIPULAR EM DESFAVOR DO ACUSADO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, NO MONTANTE DEFINITIVO DE 01 ANO DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. CONSERVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.340/06, art. 17. SÚMULA 588/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CODIGO PENAL, art. 77. REQUISITOS ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO MODIFICADA.

41 - TJRJ Apelação Criminal. Contravenção Vias de fato - Decreto-lei 3688/1941, art. 21. Impossibilidade de desclassificação da conduta para o delito de Injúria Real, e a extinção da punibilidade em razão da decadência. Réu não agiu com o dolo de atingir a honra subjetiva da vítima, ofender a sua dignidade ou o decoro. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. A palavra da vítima tem crucial importância nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar, e no caso, está corroborada por outros elementos de prova. Precedentes. Dosimetria merece ajuste. Agravante da reincidência afastada. Vedada a aplicação de pena isolada de multa - Lei 11.340/06, art. 17. Réu não preenche os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Viabilidade de concessão de sursis -CP, art. 77. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. (3) PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO CARACTERIZADO. (5) DOSIMETRIA DA PENA QUE COMPORTARIA ALTERAÇÃO. (6) REGIME ABERTO. (7) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (8) IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA.

Materialidades e autoria comprovadas com relação aos crimes de lesão corporal praticado contra mulher, por razões da condição do sexo feminino. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação criminal. ameaça e descumprimento de medida protetiva. Crimes praticados no âmbito doméstico e familiar. Recurso defensivo. Ameaça. Pleito absolutório ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade.   Materialidade e autoria demonstradas. Versão prestada pela vítima corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos, máxime pelas declarações da testemunha policial.  Descumprimento de medida protetiva de urgência. Atipicidade da conduta. Não acolhimento. Acusado que, ciente das restrições impostas, deliberadamente, telefonou para a ofendida e foi até sua residência, onde a ameaçou de morte. Condenação preservada.     

44 - TJSP Lesão corporal leve praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (CP, art. 129, § 13). Apelação criminal. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória e/ou legítima defesa. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Lesão corporal demonstrada pelo laudo de lesão corporal. Inexistência de elementos probatórios que corroborem a tese de legítima defesa aventada. Delito cometido no âmbito doméstico e familiar, por razões da condição do sexo feminino. Inteligência do CP, art. 129, § 13. Condenação mantida.

45 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 147, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DO SURSIS PENAL. AMEAÇA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO LEVA À CONCLUSÃO DA SUA EXISTÊNCIA E A AUTORIA RECAIR SOBRE O APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. PROCESSO DOSIMÉTRICO MANTIDO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE MULTA. POSSIBLIDADE. VEDAÇÃO DISPOSTA na Lei 11.340/06, art. 17. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fundamento na insuficiência probatória ou falta de dolo. Impossibilidade. Materialidade, autoria e dolo bem demonstrados. Crime de ameaça, de natureza formal, bastando para sua consumação a intimidação, suficiente para causar temor à vítima, quando praticado. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base no mínimo legal. 2ª fase. Reconhecimento da atenuante da confissão, compensada com a agravante prevista no art. 61, II, letra «f, do CP, com repercussão. 3ª fase. Pena inalterada. Regime aberto adequado. Substituição da pena corporal por pena de multa. Impossibilidade. Vedação expressa da Lei 11.340/2006, art. 17. Sursis concedido diante do requerimento defensivo, direito subjetivo. Manutenção da condenação ao pagamento de indenização à vítima. Pedido ministerial expresso na inicial. Quantum que se revela adequado ao caso. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. (3) INDÍCIOS. (4) CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONFIGURAÇÃO. (5) DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. (6) REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. (7) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. (8) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Materialidades e autorias comprovadas. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AMEAÇA. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA PARA MANTER A CONDENAÇÃO. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. (3) INDÍCIOS. (4) CRIME DE AMEAÇA CONSUMADO. (5) DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. (6) AUSÊNCIA DE «BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL, COM O CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (7) REGIME ABERTO. (8) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (9) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas com relação aos crimes de ameaça. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. (1) PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. (2) MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. (3) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (4) INDÍCIOS. (5) DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE FORMA ESCORREITA. (6) REGIME ABERTO. (7) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (8) AFASTAMENTO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA.

Preliminar de inépcia da denúncia. A peça acusatória atende a todos os reclamos do CPP, art. 41, tendo descrito o fato típico e antijurídico com todas as suas circunstâncias, dando ao réu o amplo conhecimento dos motivos e das razões, de fato e de direito, que o levaram a ser denunciado pela prática da contravenção penal de vias de fato e dos crimes de lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica (um consumado e outro tentado). Precedentes do STF (HC 212.696-AgR/MG - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 13/12/2022 - DJe de 10/01/2023; Inq 4.857/MS - Rel. Min. ROSA WEBER - Tribunal Pleno - j. em 16/08/2022 - DJe de 22/08/2022; RHC 213.098-AgR/SP - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 13/06/2022 - DJe de 21/06/2022; HC 207.533-AgR/MG - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 11/11/2021 - DJe de 22/11/2021; HC 200.172-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 17/08/2021 - DJe de 06/10/2021; HC 155.494/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 21/06/2021 - DJe de 25/06/2021 e HC 187.114-ED-AgR/SC - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 14/06/2021 - DJe de 12/08/2021). Por fim, não houve demonstração de qualquer prejuízo concreto à defesa, não se podendo falar na existência de nulidade processual, mesmo porque vigora no Direito Processual Penal pátrio o princípio «pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade se desta não houver resultado prejuízo, concreto, para uma das partes. Precedentes do STF (HC 226.309-AgR/MT - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 03/05/2023 - DJe de 12/05/2023; HC 204.853-AgR/AC - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 18/04/2023 - DJe de 03/05/2023; Rcl 57.391-AgR-segundo/CE - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 02/03/2023; HC 221.838-AgR/PE - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 19/12/2022 - DJe de 06/02/2023; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; RHC 208.338-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 29/06/2022 e HC 198.937-AgR/DF - Rel. Min. EDSON FACHIN - Segunda Turma - j. em 18/12/2021 - DJe de 24/02/2022).... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. (3) PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS. (5) A INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DE FORMA VOLUNTÁRIA NÃO ATINGE A IMPUTABILIDADE PENAL DO RÉU. (6) DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. (7) MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. (8) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. (9) INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM NO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DA REINCIDÊNCIA. (10) A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. PRECEDENTES. (11) MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. (12) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (13) POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES. (14) PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E IMPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de lesão corporal praticado no âmbito da violência doméstica. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie.... (Continua)