CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 435 - Jurisprudência

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Inovação recursal. Fato novo. Ausência. CPC/2015, art. 435. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - O reconhecimento do prequestionamento ficto exige que, por ocasião do recurso especial, seja alegada de forma concomitante a incidência dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.025. A alegação apresentada somente n o agravo interno configura inovação recursal e não comporta análise.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA AO CRÉDITO. SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de compensação por danos morais, na qual a Autora pleiteia a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos ao crédito, além de compensação por danos morais. Alega ser indevida a imputação da relação jurídica e, consequentemente, a negativação nela fundada. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião especial urbana. A apelante alega cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva da apelada e infringência ao CPC, art. 435. No mérito, pleiteia o reconhecimento do domínio sobre o imóvel, alegando posse pacífica e ininterrupta por mais de 5 anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) analisar a legitimidade passiva da apelada; (iii) avaliar a alegação de juntada extemporânea de documentos; (iv) determinar o preenchimento dos requisitos para usucapião especial urbana. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois o julgamento antecipado foi adequado diante dos elementos já presentes nos autos, conforme entendimento do STJ. 4. A ilegitimidade passiva da apelada é rejeitada, pois a posse e administração do bem justificam sua inclusão no polo passivo. 5. A juntada de documentos não foi extemporânea, pois ocorreu no momento da contestação. 6. No mérito, a apelante não preencheu os requisitos do art. 1.240 do CC para usucapião, devido à descontinuidade da posse e ausência de animus domini. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos probatórios são suficientes. 2. A posse precária e descontinuidade inviabilizam a usucapião especial urbana. Legislação Citada: CPC/2015, art. 435, art. 330, I, art. 487, I, art. 85, § 11, art. 98; CC, art. 1.240, art. 1.659, I, art. 1.660. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 102303, Rel. Min. Vicente Leal; TJ-SP, AC 0036364-11.2013.8.26.0100, Rel. Luiz Antonio Costa; TJ-SP, AC 1018087-52.2015.8.26.0554, Rel. Christiano Jorge; TJ-SP, Apelação Cível 1007606-09.2021.8.26.0590, Rel. Anna Paula Dias da Costa... (Continua)

4 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Juros aplicados inferiores ao triplo da média de mercado. Tarifa de registro. comprovação do serviço prestado. Tarifa de cadastro. Ausência de comprovação de relação anterior com a instituição financeira. Ausência de abusividade nas cobranças. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de comprovação do serviço. Seguro prestamista. Não comprovação de que a autora teve a opção de escolha da seguradora. Abusividade reconhecida. Recurso provido em parte.

5 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos material e moral. Ausência de prova acerca da contratação do serviço (cesta b. Expresso1). Não configurado o dano moral. Recurso do réu provido em parte. Prejudicado o recurso da autora.

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por GUILHERME TEGA DA SILVA e SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A. contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a operadora de plano de saúde ao custeio de tratamento e ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE É A ALEGADA CONVIVÊNCIA MORE UXORIO (¿AOS COSTUMES DE CASADO¿), DE MODO A CONFIGURAR UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL, POR FORÇA DA NORMA CONSTANTE DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PROVA PRODUZIDA QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO DA UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTOS TRAZIDOS AO FEITO PELA AUTORA QUE NÃO DENOTAM A RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUTORA QUE, INSTADA EM PROVAS, INFORMOU QUE NÃO TINHA OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. À MÍNGUA DE OUTRAS PROVAS, É IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, PORQUANTO NÃO HÁ NOS AUTOS A PROVA DA RELAÇÃO AFETIVA DURADOURA, CONTÍNUA, PÚBLICA E COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR FAMÍLIA. APELANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, I; RAZÃO PELA QUAL, MANTÉM-SE A SENTENÇA. INTEGRALMENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL, COMO O FEZ A APELANTE, QUE É INOPORTUNA E CONTRÁRIA À DISPOSIÇÃO DO CPC/2015, art. 434. NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 435, NÃO SE PODE ADMITIR A JUNTADA DE DOCUMENTOS OU ALEGAÇÕES NOVAS EM FASE RECURSAL, SALVO QUANDO SE TRATA DE FATO NOVO POSTERIOR À SENTENÇA OU DOCUMENTO QUE A PARTE NÃO TINHA CONHECIMENTO OU CONDIÇÕES DE PRODUZIR, NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGADA FRAUDE EM EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM PROVENTOS. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito, devolução de valores e indenização por danos morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Parte autora alegou inexistência de contratação de empréstimo consignado. Parte ré que afirma ter o autor contratado regularmente empréstimo pessoal em 19/6/2020, inclusive, com crédito do montante na sua conta bancária. Sentença condenou a instituição financeira ao cancelamento do contrato e à devolução dos valores descontados, além da indenização. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. NEGATIVAÇÃO.

Alegação de pagamento em duplicidade de boleto, não cancelado pela ré, gerando protesto indevido. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora, pedindo: a) nulidade da cobrança; b) exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes; c) dano moral; d) repetição do indébito em dobro. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação em ação de partilha de bens adquiridos durante o casamento, onde o autor pleiteia a divisão de direitos sobre imóvel localizado na rua Miguel Débia, 3-87, Pousada da Esperança, Bauru/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da alegação de preclusão da prova documental apresentada pelo requerido; e (ii) a correta quantificação do valor a ser partilhado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, tendo em vista a comprovação da aquisição do imóvel durante a constância do casamento, conforme art. 1.658 do CC. 4. A alegação de preclusão foi afastada, pois a prova documental foi apresentada oportunamente em razão da revelação durante a prova testemunhal. 5. A quantificação do valor da partilha foi adequada, considerando as declarações do adquirente do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Negado provimento ao recurso. 7. Tese de julgamento: «1. A partilha de bens adquiridos na constância do casamento é devida independentemente de quem pagou; 2. A preclusão da prova documental não se aplica quando a parte toma conhecimento do fato em momento posterior. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação - CC, art. 1.658; CPC/2015, art. 435. Jurisprudência - TJSP, Apelação 99406023739-8, Rel. Des. Elliot Akel, 1ª Câmara, j. 17/06/2010... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que determinou à agravada a apresentação, no prazo de 15 dias, de cópia da nota fiscal correspondente ao saldo indicado no termo de rescisão. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE - INADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTOS JUNTADOS DE MANEIRA EXTEMPORÂNEA - MÉRITO - PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS - HIPÓTESE DE PURGAÇÃO DA MORA - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA E ADMISSÍVEL DE ACORDO ENTRE AS PARTES COM RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - PAGAMENTO INCAPAZ DE ILIDIR A MORA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

juntada de documentos extemporâneos sem a mínima preocupação em explicar os motivos pelos quais eles não foram apresentados no momento oportuno acarreta a inadmissibilidade documental, mormente quando se instaura um novo filão argumentativo sem a possibilidade, pelo estágio processual avançado, de escrutínio fático probatório mais elaborado. Violação à boa-fé objetiva processual (CPC/2015, art. 435). ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREJUÍZO EM RAZÃO DE CHARGEBACK.

Ação de cobrança de prejuízo, porque o réu teria realizado transações fraudulentas, contestadas pelos terceiros (titulares dos cartões de crédito utilizados). Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor, alegando existir decisão surpresa e prova suficiente. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS PARCIALMENTE RECONHECIDOS. DANOS ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES REJEITADO. FALTA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização proposta pelos autores em virtude de acidente de trânsito, no qual atribuem culpa exclusiva ao réu, condutor do veículo que colidiu na traseira da motocicleta em que estavam. Pleitearam indenização por danos materiais, morais e estéticos. Sentença de parcial procedência, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. ENCARGOS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo. O juízo de primeiro grau reduziu os juros moratórios contratuais, declarou a nulidade da tarifa de avaliação do bem e condenou o réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Foi ainda autorizada a compensação de valores. Autor e réu recorreram. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. RESTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM AVARIAS E NÃO DEVOLUÇÃO DE ITENS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.463,02, e rejeitando outros pedidos por ausência de prova. A autora busca a reforma da decisão, sustentando a devolução de itens com avarias e a retenção de equipamentos. ... (Continua)

19 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Cerceamento de defesa. Documento juntado após a perícia. Inexistência de documento juridicamente novo. Contradição e omissão não configuradas. Embargos rejeitados.

20 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DECLARATÓRIA.

Sentença de improcedência da ação e de improcedência dos embargos à execução. Insurgência recursal da autora pretendendo a declaração de nulidade da sentença, diante do cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide e, no mérito, a procedência para declarar-se a invalidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida, da liquidação antecipada e da autoexecução das garantias contratuais. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE REGISTRO. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação revisional de contrato ajuizada por Jonatas Silva dos Santos contra Banco Votorantim S/A, na qual o autor alega abusividade na taxa de juros remuneratórios, na cobrança de tarifas bancárias, além de venda casada em relação ao seguro prestamista. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, determinando a restituição da tarifa de avaliação, mas mantendo as demais cobranças. Apela o autor, pleiteando a reforma da sentença. ... (Continua)

22 - TJSP Direito do consumidor. Bancário. Apelações. obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos material e moral. Parcial provimento aos recursos.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2021. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imóvel objeto de tributação que foi penhorado e posteriormente adjudicado. Ausência, contudo, de registro da Carta de Adjudicação no cartório de imóveis competente. Transmissão da propriedade não configurada nos termos do art. 1.245 do CC. Agravante que não logrou êxito em comprovar que a adjudicante exerce a efetiva posse do imóvel. Documento referente ao auto de adjudicação juntado apenas nessa sede recursal, o qual não pode ser conhecido, por não se tratar de documento novo (CPC/2015, art. 435). Legitimidade passiva configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação monitória. Embargos. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Juntada de documento extemporâneo. Ausência de demonstração. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Inadimplemento contratual. Prescrição. Prazo decenal (cc, art. 205). Documento novo. Fato antigo. Indispensabilidade. Princípio do contraditório. Observância. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Reexame de fatos e provas. Indicência da Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso improvido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, « por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados « (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018).... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença arbitral. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação. Sentença de extinção do cumprimento de sentença arbitral, para declarar de ofício a nulidade do procedimento arbitral, sob o fundamento de que houve nulidade de citação. Recurso do Exequente que comporta acolhimento. Contrato de locação dotado de cláusula compromissória. Juntada de documentos novos que é admissível, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (CPC/2015, art. 435). Comprovante de citação que não é documento indispensável para o início do cumprimento de sentença arbitral, bastando a juntada do título executivo judicial. Juízo de primeiro grau que sequer intimou a parte Exequente para apresentação do comprovante de citação, proferindo de ofício sentença de extinção. Documento que deve ser admitido nessa fase recursal, conforme jurisprudência do STJ e dessa Colenda Câmara. Contrato de locação que é expresso no sentido de que é possível a citação por e-mail, quanto ao procedimento arbitral, caracterizando negócio jurídico processual, nos termos do CPC, art. 190. Apelante que, em sede de contrarrazões, junta comprovante de remessa de e-mail citatório, demonstrando a prática do ato, não havendo que se falar em nulidade de citação. Citação válida no juízo arbitral, inexistindo ofensa ao contraditório e ampla defesa. Art. 21, §2º da Lei 9.307/96. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISSQN dos exercícios de 2019 a 2022. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor efetivado por penhora on-line. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de comprovação da natureza impenhorável dos valores bloqueados, ônus que competia ao recorrente (CPC, art. 373, II). Documentos extemporâneos apresentados nessa sede recursal que não podem ser conhecidos, por não se tratar de documento novo (CPC/2015, art. 435) e sob pena de supressão de instância. Precedentes desta Corte Bandeirante em casos análogos. Decisão mantida. Recurso não provido

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de rito comum. Tutela provisória de urgência antecipada. Concurso público. Exame de saúde e/ou aptidão física. Não há violação do CPC/2015, art. 489. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada pela agravante em face do Estado de Santa Catarina. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do banco réu, em relação aos seguintes pontos: (a) presunção relativa de veracidade decorrente da decretação da revelia, devendo ser analisados os demais elementos probatórios constantes dos autos; (b) legalidade da cobrança da tarifa de avaliação de bens; (c) legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato; (d) manutenção da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Alegada violação do CPC/2015, art. 435. Juntada de documento do âmbito da apelação. Cabimento. Observância do contraditório. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica em admitir « a juntada de documentos, inclusive na via recursal, desde que observado o princípio do contraditório e ausente a má-fé da parte «.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA RÉ. 1.

Controvérsia. Insurgência recursal de ambas as partes, em relação à sentença de parcial procedência dos pedidos indenizatórios relacionados ao descumprimento contratual de contrato de edição de livro. Apelo da ré pedindo o afastamento da responsabilização que lhe foi imposta  (tradução da obra, perda de uma chance e dano moral). Apelo da autora, pedindo a inclusão, na condenação, das despesas relativas à atualização da obra para o contexto do Brasil. 2. Dano material decorrente da tradução da obra. Cabimento da indenização. Obrigação da autora de entregar versão traduzida do livro, integrada ao negócio desde a fase pré-contratual, com cronograma específico e execução conforme estipulado. Adequação da quantia arbitrada de R$ 20.075,00, que não comporta redução. 3. Perda de uma chance. Configuração. Exclusividade contratual impediu autora de buscar outras editoras, resultando em perda concreta de oportunidades de mercado e ganhos financeiros. Proporcionalidade da indenização fixada em R$ 20.000,00. 4. Dano moral. Caracterização. Frustração de expectativas e impacto significativo na honra, imagem e trajetória profissional da autora devido à não publicação da obra, que teve seu prazo de lançamento sucessivamente adiado pela ré, até a final comunicação de rescisão do ajuste. Indenização no importe de R$ 20.000,00 mantida. 5. Distribuição do ônus sucumbenciais. Distribuição proporcional refletindo o grau de sucumbência de ambas as partes, sendo a ré condenada ao pagamento de 60% das custas processuais e a autora em 40% (CPC/2015, art. 86). Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação para a ré e 10% do pedido rejeitado para a autora. Fixação adequada dos consectários da sucumbência. 6. Dano decorrente da adequação da obra ao contexto brasileiro. Afastado. A inclusão de textos adaptativos decorreu de iniciativa unilateral da autora, sem obrigação contratual clara (CPC/2015, art. 435). Tratativas e contrato que formalizaram a avença não mencionam adaptação da obra, somente tradução para o português. Método de cálculo baseado em horas de trabalho, ademais, ignora que a produção intelectual concebida pertence à autora. 7. Honorários recursais. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre as bases de cálculo estabelecidas pela r. sentença. 8. Recursos não providos... (Continua)

33 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA.

34 - TJSP RECURSO -

Indeferido o pedido de desentranhamento dos documentos juntados aos autos pela parte apelante - A prova documental em questão apenas complementa o panorama probatório, esclarecendo os fatos (CPC/2015, art. 435, com correspondência no CPC/1973, art. 397), inexistindo, no caso dos autos, espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender a parte contrária, sendo, a propósito, relevante salientar que a parte apelada teve oportunidade de se manifestar sobre eles. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FATO NOVO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADO - PDI. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FATO NOVO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADO - PDI. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 394/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FATO NOVO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADO - PDI. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT, ao concluir que «não obstante a possibilidade de se considerar o documento de ID. a084d7d um «documento novo, conforme definido no CPC/2015, art. 435, verifica-se que a alegação de quitação deve ocorrer em recurso próprio e que «a discussão foge ao escopo de análise dos assuntos cabíveis em sede de embargos declaratórios, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula 394. No caso dos autos, não há dúvidas de que o fato superveniente apresentado, ou seja, a adesão do reclamante ao PDI, nos termos do acordo coletivo de trabalho firmado, o qual previu a quitação geral e irrestrita do contrato, é capaz de influenciar no julgamento da lide, uma vez que pode gerar a extinção do feito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 435. Súmula 282/STF. Não imugnação a fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Meio ambiente. Dano ambiental. Ação indenizatória. Precedente em sentido contrário. Não vinculação. Inaplicabilidade das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, e 284/STF. Dialeticidade recursal. Devida observância. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência do dano e de seus efeitos. Aplicação da teoria da actio nata (CCB/2002, art. 189). Precedentes. Pretensão subsidiária. Falta de interesse recursal. Agravo interno desprovido. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial.

1. Embora a parte afirme a existência de acórdão paradigma no STJ, no intuito de uniformizar o entendimento sobre o tema, é certo que, além de o precedente por ela citado não ter sido julgado sob o rito dos repetitivos, tem-se que eventuais arestos com entendimento diverso do adotado na decisão ora impugnada, sem efeito vinculante, não impedem que o relator mantenha a orientação interpretativa que considere mais correta. ... (Continua)

38 - TST RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOCUMENTOS. JUNTADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. REABERTURA DAS ETAPAS INSTRUTÓRIA E DECISÓRIA. DECISÃO REGIONAL INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS JUSTIFICADA EM RAZÃO DE ERRO NO SISTEMA DO PJE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho conheceu e proveu o recurso ordinário da Reclamada, declarando a nulidade dos atos processuais realizados após a juntada dos documentos novos e determinando a reabertura da instrução processual, para a concessão de prazo à parte Reclamante para manifestação acerca dos referidos documentos. Na forma do § 1º do CLT, art. 893, no âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, admitindo-se o exame do merecimento correspondente por ocasião do recurso cabível contra a decisão final proferida. No entanto, por imposição dos princípios da celeridade e da economia processuais, a jurisprudência desta Corte flexibilizou o rigor da dicção legal, passando a admitir recursos aviados contra acórdãos regionais que resolvem, em caráter interlocutório, capítulos preliminares ou prejudiciais dos litígios e determinam o retorno dos autos à primeira instância para continuação do julgamento. Essa exceção, no entanto, é admissível nas situações em que a questão jurídica resolvida, em sede interlocutória, já é objeto de pacificação mediante inscrição em Súmula ou Orientação Jurisprudencial deste Tribunal Superior do Trabalho. Também admite-se essa recorribilidade imediata nos casos em que contrariada a jurisprudência pacífica e reiterada, especialmente quando fixada no âmbito do sistema de direito jurisprudencial inaugurado pelo CPC/2015 ou ainda quando contrária a teses fixadas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, em súmulas vinculantes ou repercussão geral. Nesses casos, não se justificaria, evidentemente, permitir a dilação da marcha processual, com a prática - verdadeiramente inútil - de atos pelas partes e pelos órgãos judiciários, em clara afronta aos postulados da economia processual (CPC, art. 125, II), da razoável duração dos processos e da eficiência (CF, arts. 5º, LXXVIII, e 37). Inaplicável, portanto, a Súmula 214/TST. 2. De acordo com a sistemática legal, as partes devem apresentar documentos com as petições inicial (CLT, art. 787) e defensiva (CLT, art. 845), sendo lícito juntar aos autos, a qualquer tempo, documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CLT, art. 769 c/c o CPC/2015, art. 435). Ademais, dispõe o parágrafo único do CPC, art. 435 que: « Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. « Com efeito, ainda que as regras do procedimento sejam estruturadas com base na ideia-matriz da preclusão, não se pode olvidar que o ideal da justa composição dos conflitos, em seus aspectos de mérito, representa expressão da própria cláusula constitucional do acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV), inclusive reconhecida de forma expressa na sistemática processual inaugurada em 2015 (CPC, art. 4º). Nesse cenário, ao julgador incumbe, no Estado Democrático de Direito, compreender as normas instrumentais que definem ritos e procedimentos em consonância com o ideal da máxima efetividade da jurisdição, em sua perspectiva última de solução do mérito das disputas que lhe são submetidas. 3. Na hipótese presente, o Tribunal Regional registrou que « a ré (fls. 311-12), comprovou ter buscado informações, junto à Corregedoria Regional, quanto ao apontado mal funcionamento do sistema PJe no momento em que tentou incluir os documentos em debate, tempestivamente, no sistema. « Concluiu que, « Em que pese terem sido juntados a destempo, o ato se deu no mesmo dia da audiência, não sendo o caso de indeferimento das provas, ainda mais se estas são lícitas e demonstram que as horas extras teriam sido adimplidas corretamente. Mais do que isso, diante da questão coloca de que houve problemas na juntada dos documentos no sistema, e ausente qualquer traço de temeridade processual. « Dessa forma, consta do acórdão regional a premissa de que a parte apresentou justificativa para a juntada de documentos após o encerramento da instrução processual. Assim, pela só circunstância de que não foram exibidos com a defesa os documentos novos, não é possível considerar preclusa a oportunidade para qualquer iniciativa probatória em relação à jornada de trabalho e ao adimplemento de eventuais horas extras prestadas, o que contraria a natureza relativa da presunção advinda da não exibição daqueles controles e com a própria possibilidade de apresentação de outros meios de prova no curso da instrução, como expressamente prevê a Súmula 338, I e II, do TST. Alia-se a tais fundamentos o fato de que o indeferimento da produção de prova se justifica quando requerida de forma meramente protelatória, já existindo nos autos subsídios necessários para firmar o convencimento do julgador. Resta claro, portanto, que a prova da real jornada de trabalho e do adimplemento de eventuais horas extras prestadas não poderia ter sido negada. Nesse contexto, resultam incólumes os dispositivos indicados pela parte no recurso de revista. 4. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Recurso de revista não conhecido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Fatos novos. Não caracterização. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos adotados para inadmitir o recurso especial. Reconsideração da decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte Superior. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Processo civil. Telefonia. Plano de expansão. Contratos. Participação financeira. Cumprimento. Sentença. Liquidação. Documentos. Juntada tardia. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Causa de pedir remota. Ausência. Jurisdição. Alcance. Coisa julgada. Efeitos. Limitação. Contraditório. Ampla defesa. Prejuízo. Vício transrescisório. Reconhecimento. Prova. CPC/1973, art. 396 (CPC/2015, art. 434). CPC/1973, art. 397 (CPC/2015, art. 435). CPC/1973, art. 282, III (CPC/2015, art. 319, III). CPC/2015, art. 503. CPC/1973, art. 568.

1 - A controvérsia dos autos está em verificar i) a ocorrência, ou não, da negativa de prestação jurisdicional alegada e ii) a possibilidade, ou não, da juntada de documentos que dão suporte à causa de pedir apenas na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Apresentação de documento essencial ao deslinde da controvérsia no recurso de apelação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - «É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (CPC/2015, art. 435) (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 11/5/2018). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Juntada de documento novo. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Direito do Consumidor. Direito Bancário. Juntada de cópias de contratos que teriam sido celebrados entre o banco recorrente e a autora recorrida quando da apresentação do Recurso Inominado. Ausência de qualquer justificativa para a apresentação tardia desses contratos, os quais não podem ser caracterizados como documentos novos, que são aqueles «decorrentes de fatos Ementa: Responsabilidade civil. Direito do Consumidor. Direito Bancário. Juntada de cópias de contratos que teriam sido celebrados entre o banco recorrente e a autora recorrida quando da apresentação do Recurso Inominado. Ausência de qualquer justificativa para a apresentação tardia desses contratos, os quais não podem ser caracterizados como documentos novos, que são aqueles «decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do CPC/2015, art. 435, o que não ocorreu no caso sub judice". (cfr. STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020). Neste mesmo sentido já decidiu o TJSP: RECURSO. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou equívoco. Com relação ao documento juntado com os embargos de declaração, em apenso, não existe omissão do julgado, mas sim indevida inovação recursal, com afronta ao disposto nos arts. 434, 435, 1.010 e 1.014, do CPC/2015, uma vez que constitui prova nova sobre fato velho, que compromete o contraditório em sua plenitude, com manifesto prejuízo para a parte contrária, por se tratar de documento essencial para a prova de fato, que altera substancialmente, e não apenas complementa o panorama probatório, sem demonstração da ocorrência de motivo de força maior que tenha impedido a oportuna juntada aos autos, daí por que essa prova documental não pode ser conhecida. Embargos rejeitados. (cfr. Embargos de Declaração Cível 1017723-21.2014.8.26.0100. Relator: Rebello Pinho. Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado. Foro Central Cível - 6ª Vara Cível. Data do Julgamento: 20/05/2019. Data de Registro: 22/05/2019). Assim, tendo em mira a ausência de qualquer justificativa para se admitir a juntada de tais documentos ao processo depois de proferida a sentença, estes não podem servir de supedâneo para a pretensão recursal expendida pelo banco recorrente, sobremodo ao se observar que ao ser instado a produzir prova documental pelo MM. Juízo «a quo ainda na fase de instrução do presente processo (fls. 172/173), deu de ombros a essa determinação judicial (fls. 180). Assim, o Recurso Inominado interposto pelo banco recorrente será conhecido sem a apreciação, todavia, da documentação apresentada a destempo, afinal não se pode perder de mira que tais documentos foram produzidos pelo próprio recorrente não apenas em momento anterior ao da prolação da sentença, pois os produziu e os detinha consigo antes mesmo do ajuizamento da presente demanda (cfr. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15.3.2021, DJe 7.4.2021). Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao banco recorrente. Deveras, o MM. Juízo «a quo bem expôs os motivos por que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de compensação por dano moral deduzidos pela autora recorrida. Segura prova de o recorrente haver exigido o pagamento de determinados valores da parte autora sem causa jurídica e que, não satisfeito, incluiu seu nome no rol de maus pagadores. Entendimento assente de nossa jurisprudência neste sentido, como se vê da Súmula de 385 do E. STJ, uma vez que não havia qualquer registro anterior do nome da requerida em órgão de proteção em crédito quando, de forma indevida, foi cadastrada como má pagadora por ato perpetrado pelo recorrente. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Ausência de prova de excludentes da responsabilidade civil. Os danos morais se encontram caracterizados, porquanto bem comprovados os fatos que lhe deram causa. Situação de per si suficiente para a condenação da recorrente a realizar a devida compensação (cfr. TJSP. Apelação Cível 1009541-71.2022.8.26.0292. Relatora: Ana Lucia Romanhole Martucci. Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado. Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível. Data do Julgamento: 24/07/2023. Data de Registro: 24/07/2023). Valor dos danos morais arbitrados com razoabilidade, uma vez que há de servir como alerta à parte ofensora, para não mais praticar os atos que deram ensejo à sua condenação ou, no caso de os danos extrapatrimoniais derivarem de omissão, que a supra. Ademais, é certo que o valor fixado pelo MM. Juízo «a quo não representa enriquecimento ilícito da parte ofendida. Mantém-se, pois, o valor da compensação no quantum fixado pelo MM. Juízo «a quo". Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do disposto na Lei 9.099/1995, art. 46.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra de geradores de energia. Defeito de fabricação constatado. Juntada de notas fiscais relacionadas aos danos emergentes em embargos de declaração (CPC/2015, art. 435, parágrafo único). Ausência de comprovação dos lucros cessantes. Falta de pronunciamento (CPC/2015, art. 1.022). Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - Deixando a Corte de origem de se manifestar sobre tema relevante, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/2015, art. 1.022, a fim de se anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra o vício existente. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Documentos novos juntados após a prolação de sentença. Provas novas que não tratam de questão superveniente. Incidência do CPC/2015, art. 435. Precedentes. STJ. Razões que não infirmam a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de retificação de ato administrativo. Adicional. Indenização. Invalidez. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação de retificação de ato administrativo objetivando o apostilamento em favor da autora da graduação imediatamente superior com direito à percepção de adicional sexta-parte e que lhe haja a respectiva indenização do que deixou de perceber desde a data da invalidez. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 435, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 535, VI e CPC/2015, art. 1.013. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 435, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 535, VI e CPC/2015, art. 1.013. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Decreto prescricional afastado. Tese de inovação rechaçada. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados. Súmula 211/STJ. Acórdão regional em harmonia com a jurisprudência deste superior tribunal.

1 - A instância ordinária não examinou a controvérsia sob o enfoque do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 434, CPC/2015, art. 435 e CPC/2015, art. 373, II, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo»). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Documentação nova. Preclusão. Irregularidade da cobrança. Súmula 7/STJ. Antecipação de tutela. Concessão. Cognição sumária. Juízo de valor não definitivo inidôneo à violação da legislação federal. Súmula 735/STF.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se estavam presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência que fora indeferida pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)