1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Nulidade da sessão de julgamento da apelação realizada por videoconferência. Alegada instabilidade do sistema. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Estupro de vulnerável. Pretensão absolutória. Pleito de afastamento da continuidade delitiva. Causa especial de aumento de pena do CP, art. 226, II. Autoridade do sujeito ativo sobre a vítima reconhecida pelo tribunal de origem. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fulcro na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamentos para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 507/508). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 511/526), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a reiterar o mérito do recurso especial e a alegar, de forma genérica, que todos os fundamentos da decisão recorrida foram especificamente impugnados. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência desprovida.
1 - A decisão que não admitiu o recurso especial assentou os óbices da Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Contudo, no respectivo agravo a defesa limitou-se a mencionar a desnecessidade de reexame de matéria fático probatória para a análise de sua insurgência, deixando de rebater concreta e especificamente, de acordo com a hipótese dos autos, todos os motivos delineados para a não admissão do recurso. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência desprovida.
1 - A decisão que não admitiu o recurso especial assentou os óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ, além da ausência de prequestionamento. Contudo, no respectivo agravo a defesa limitou-se a arguir, genericamente, a desnecessidade de reexame de matéria fático probatória para a análise de sua insurgência, deixando de rebater concreta e especificamente, de acordo com a hipótese dos autos, todos os motivos delineados para a não admissão do recurso. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência não conhecida.
1 - Enquanto a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial asseverou a aplicação do óbice do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ, eis que não houve impugnação aos fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, no agravo regimental a defesa limitou-se a reiterar as razões do especial interposto, não rebatendo o obstáculo mencionado. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III d e 2015. Insurgência não conhecida.
1 - Enquanto a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial asseverou a aplicação do óbice do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ, eis que não houve impugnação aos fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, no agravo regimental a defesa limitou-se a reiterar as razões do especial interposto, não rebatendo o obstáculo mencionado. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência não conhecida.
1 - Enquanto a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial assentou a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF, no agravo regimental a defesa limitou-se a afirmar, genericamente, que o decisum obstou o seu acesso à prestação jurisdicional. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência não conhecida.
1 - Enquanto a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial asseverou a aplicação do óbice do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ, eis que não houve impugnação aos fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, no agravo regimental a defesa limitou-se a reiterar as razões do especial interposto, não rebatendo o obstáculo mencionado. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência não conhecida.
1 - Enquanto a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial asseverou a aplicação do óbice do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ, eis que não houve impugnação aos fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, no agravo regimental a defesa limitou-se a requer que o agravo em recurso especial seja levado à sessão colegiada para julgamento, não rebatendo o obstáculo mencionado. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Interposição de recurso via e- mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac- simile. Intempestividade. Precedentes. Desprovido o reclamo.
1 - A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de que a apresentação de petição por correio eletrônico se afigura ato processual inexistente, porquanto não considerada como similar ao fac-símile, para fins de incidência da previsão insculpida na Lei 9.800/1999, art. 1º. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Insurgência não conhecida.
1 - Enquanto a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial asseverou a aplicação do óbice do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 182/STJ, eis que não houve impugnação aos fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, no agravo regimental a defesa limitou-se a reiterar as razões do especial interposto, não rebatendo o obstáculo mencionado. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a aplicação da pena-base por crime de tráfico de drogas deve observar com preponderância a natureza e a quantidade da substância ilícita apreendida, exatamente como prevê a Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de condenação. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não se pode olvidar que, concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que haveria provas suficientes para a condenação do réu, chegar a entendimento diverso, implicaria revolvimento do contexto fático probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Insurgência desprovida.
1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado demonstra a deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. CTB, art. 302, § 1º, III, e § 3º. Ausência de impugnação objetiva. Súmula 283/STF. Absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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15 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Tese defensiva não veiculada em recurso anterior. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. No caso, não foi sequer indicada a presença de quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, razão pela qual a rejeição dos presentes embargos é medida de rigor. ... ()
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16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos não atacados da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não indicados vícios no julgado. Pretensão de rediscussão da demanda. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. ... ()
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18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição do agravo em recurso especial apócrifa. Ausência de saneamento do vício no prazo estabelecido. Não conhecimento do recurso mantido. Agravo regimental desprovido.
1 - Não é de ser conhecido o agravo em recurso especial apócrifo, cujo vício foi assinalado nos autos e não sanado no prazo conferido para a devida regularização. ... ()
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19 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local não comprovado no ato de interposição. CPC/2015, art. 1003, § 6º. Agravo regimental desprovido.
1 - Ante a falta de comprovação do feriado local de quinta-feira da Semana Santa no ato de interposição do recurso especial, escorreito o reconhecimento da intempestividade do recurso especial no caso em tela. ... ()
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20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Aventada nulidade das interceptações telefônicas. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha. Indeferimento justificado. Pena-base. Exasperação. Elevada quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - a CF/88, art. 5º, XII assegura a inviolabilidade das comunicações. A mesma norma ressalva a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Cuidando-se de norma que excepciona direito fundamental, estabelece o, II da Lei 9.296/1996, art. 2º que não será admitida a interceptação telefônica se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, a denotar, assim, seu caráter subsidiário. Ademais, deve haver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Ausência de violação do CPP, art. 619. Súmula 283/STF. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade do Ministério Público. Proteção integral à criança e ao adolescente. Decadência. Não ocorrência. Pena- base. Consequências. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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22 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante fraude. CP, art. 155, § 4º, II. 1) inovação recursal. 2) violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Tribunal de Justiça que dirimiu a controvérsia em menor extensão do que a pretendida pela defesa. 3) violação ao CPP, art. 564, II. Nulidade de toda a instrução criminal em razão de posterior reconhecimento de indevida atuação de assistente de acusação na instrução criminal. Atos praticados pelo assistente da acusação contemplados pela atuação do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4) violação ao CPP, art. 158. Preclusão. 4.1) Súmula 284/STF. 4.2) violação constitucional. Pretensão descabida. 5) violação a Lei 10.741/2003, art. 102; CP, art. 61, II, h, CP, art. 155, § 4º, II, e CP, art. 168, § 1º, III. Óbice da Súmula 7/STJ. 6) pena-base. Súmula 284/STF. 7) violação ao CP, art. 71. 2/3. Conduta praticada por mais de 7 vezes. 8) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - O agravo regimental não permite a inovação recursal, pois encontra limites naquilo que constou no recurso objeto da decisão agravada e no que constou na decisão agravada. Precedentes. ... ()
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23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Apelo nobre interposto com fundamento em dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo desprovido.
1 - Nos acórdãos trazidos como paradigmas, é retratada situação em que há ingresso dos policiais na residência dos acusados motivado por denúncia anônima sobre a suposta ocorrência de tráfico de drogas. Na hipótese em tela, em que pese ter havido, também, anteriores denúncias e ingresso dos agentes públicos na residência, as informações prévias indicaram dois endereços e o automóvel utilizado para transporte da substância proibida, o qual foi avistado pelos policiais, estando o agravante no interior do veículo. Ademais, foi encontrado com o recorrente 1kg de crack, logo depois que desembarcou do carro, em via pública, e não no interior do imóvel. ... ()
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25 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do redutor na fração de 1/4. Variedade e natureza das drogas apreendidas. Alteração para a fração máxima. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, ao considerar a variedade das substâncias apreendidas, bem como a natureza de uma delas, entendeu ser mais adequada a aplicação da fração de 1/4 no que se refere ao redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º da Lei de Drogas. S endo assim, para alterar o quantum de redução seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado em recurso especial, nos moldes da Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidência genérica. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Omissão legislativa. Hipótese não abrangida pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Aplicação do percentual de 50% previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a», da Lei de execução penal. Possibilidade de concessão de livramento condicional. Agravo regimental desprovido.
1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), foi revogado expressamente a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (Lei 13.964/2019, art. 19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/1984, art. 112, modificou a sistemática da progressão de regime, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender da natureza do crime. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado no presente recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
1 - Como se sabe, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. ... ()
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28 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes do ECA, art. 240, ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Aplicação do princípio da consunção. Condutas autônomas. Necessidade do reexame de provas. Dosimetria. Elementos concretos e não inerentes ao tipo penal. Elevada quantidade de arquivos de cunho pedófilo. Fundamentação idônea. Precedente. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo reconheceu a autonomia entre as condutas perpetradas - armazenamento (ECA, art. 241-B) e disponibilização (ECA, art. 241-A), aplicando o concurso material de crimes. Para rever o aludido entendimento, a fim de aplicar o princípio da consunção, seria necessário o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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29 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Decote da majorante do emprego de arma de fogo. Prescindibilidade da apreensão. Palavra da vítima. Inconclusão ou inidoneidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento no sentido de que para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo é dispensável a apreensão e realização de perícia na arma de fogo, desde que existentes outros meios que comprovem a utilização desta, tal como se deu na hipótese, em que as vítimas relataram o uso do artefato. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Peculato. Absolvição por insuficiência de provas. Pedido de condenação. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela manutenção da absolvição do recorrido Lourival, por insuficiência de provas da prática do delito de peculato. Segundo o acórdão do Tribunal a quo, não foi demonstrada a participação do recorrido no crime, nem a reversão dos valores em seu benefício, tampouco a sua contribuição dolosa para que os numerários fossem desviados a terceiro. Em face da absolvição do agente equiparado a funcionário público, correta a desclassificação da conduta do recorrido Tadeu para o crime de apropriação indébita. ... ()
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31 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Pedido de afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios de provas. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Firme nesta Corte o entendimento de que «excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a escalada de forma inconteste, pode-se reconhecer o suprimento da prova pericial [...](AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 30/9/2021). Na hipótese, a qualificadora foi reconhecida com base em prova oral, pelos depoimentos colhidos em ambas as fases processuais, e pela confissão do próprio réu. Precedentes. ... ()
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32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 39. CPP, art. 3º. Agravo regimental não conhecido.
1 - Descabido o conhecimento do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão monocrática agravada. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Redução da pena-base. Quantidade de entorpecente que autoriza o recrudescimento da basilar. Desproporcionalidade não verificada. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de bis in idem. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 e da jurisprudência consolidada desta Corte, é possível o recrudescimento da pena-base em razão da grande quantidade de droga apreendida, como no caso, em que houve a apreensão de cerca de 20kg de maconha. ... ()
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34 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação hemorragia. Prisão preventiva revogada na origem. Revisão desse decisório. Impossibilidade. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva do recorrido foi revogada, por não persistirem mais os motivos ensejadores da sua aplicação, notadamente em virtude do encerramento da fase ostensiva de investigação. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Confirmação em juízo contaminada. Inexistência de prova independente. Absolvição devida. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso concreto, a autoria do delito está fundada unicamente no reconhecimento fotográfico realizado pela vítima em sede policial, confirmado em Juízo, sem seguir as formalidades do CPP, art. 226. Acresça-se que, para além dessa prova, há apenas imputação de autoria delitiva decorrente de ligação anônima recebida pela Polícia Civil, informando a suposta identificação dos suspeitos, e o testemunho de agentes policiais que atuaram nas investigações, sem que fossem apontados quaisquer outros elementos qu e pudessem corroborar o viciado reconhecimento fotográfico. ... ()
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36 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de roubo qualificado, resistência, lesão corporal e corrupção de menor. Divergência jurisprudencial não conhecida. Nulidade. Invasão de domicílio do corréu/menor. Inocorrência. Fundadas suspeitas. Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Existência de outras provas para a condenação. Precedentes desta corte. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito absolutório. Óbice da Súmula 7/STJ. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentos concretos. Elementos extrínsecos aos tipos criminosos. Atenuante da confissão. CP, art. 307. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A divergência jurisprudencial apontada não preenche os requisitos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do Regimento interno do Superior Tribunal de justiça - RISTJ, não bastando a simples transcrição de ementas. ... ()
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37 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação hemorragia. Prisão preventiva revogada na origem. Revisão desse decisório. Impossibilidade. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva do recorrido foi revogada, por não persistirem mais os motivos ensejadores da sua aplicação, notadamente em virtude do encerramento da fase ostensiva de investigação. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Execução penal. Indulto. Pretensão vedada pelo Decreto 9.246/2017, art. 1º, I. Violação a dispositivo constitucional. Análise inviável. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que «o homicídio conserva seu caráter violento em vista do resultado, independentemente do modo de execução», encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual, tendo o réu sido condenado por crime de homicídio doloso, tal conduta enquadra-se no rol dos agentes condenados por delito cometido com «violência contra a pessoa», o que impede a concessão do indulto pleiteado, nos termos do disposto no Decreto 9.246/2017, art. 1º, I. ... ()
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39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Concessão de indulto natalino e prisão domiciliar humanitária. Expedição de guia de execução definitiva. Não recolhimento do réu. Competência do Juízo Estadual. Súmula 192/STJ. Processos em andamento. Agravo regimental desprovido.
1 - A interpretação atribuída pela Terceira Seção desta Corte ao verbete da Súmula 192/STJ é o de que se transfere ao Juízo do local onde se cumpre a pena não apenas a fiscalização da execução da reprimenda, mas, também, os incidentes relacionados. ... ()
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40 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial defensivo. Corrupção ativa. CP, art. 333, parágrafo único. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. 1) violação ao CPP, art. 157. Delação premiada antes da Lei 12.850/2013. Existência. 2) violação ao CPP, art. 202 e CPP, art. 403, § 3º. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3) violação ao CPP, art. 196 e CPP, art. 216. Ausência de prejuízo. 4) absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 5.1) proporcionalidade da exasperação. 6) violação ao CP, art. 333, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 7) agravo regimental desprovido.
1 - A Lei 9.807/1999 trouxe o sistema geral aplicável para a delação premiada e fez qualquer restrição de aplicação do referido instituto a determinados tipos penais. Precedentes. ... ()
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41 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Suscitado dissídio jurisprudencial e alegada ofensa ao CP, art. 79. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Quanto a esses pontos. Nulidade por violação ao CPP, art. 212. Não verificada. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Nulidade relativa não arguida no momento oportuno. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. Na hipótese, o presente recurso não merece ser conhecido em relação ao alegado dissídio jurisprudencial e quanto à suscitada ofensa ao CP, art. 79, ante a aplicação da Súmula 182/STJ no tocante aos referidos pontos. ... ()
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42 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação hemorragia. Prisão preventiva revogada na origem. Revisão desse decisório. Impossibilidade. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva do recorrido foi revogada, por não persistirem mais os motivos ensejadores da sua aplicação, notadamente em virtude do encerramento da fase ostensiva de investigação. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impugnação quanto aos fundamentos da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito aventado consubstancia mera reiteração de pedido formulado no HC 765.384, no qual a defesa aponta a ausência de fundamentação da prisão preventiva, que foi examinada após a prolação da sentença condenatória, em razão da ausência de nova motivação que tornasse prejudicado o referido writ. Ambos os feitos tratam da prisão preventiva decretada na ação penal 1513411- 65.2022.8.26.0228, mantida no édito condenatório quando negou-se o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Litispendência. Tríplice identidade não constatada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - Para o reconhecimento de litispendência é necessário que haja tríplice identidade entre os feitos. Em outras palavras, é indispensável que sejam coincidentes as partes, a causa de pedir e o pedido em ambas as ações. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Organização criminosa. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar. Pretensão de revogação ou substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de interromper atividades. Fundamentos idôneos. Ausência de individualização da conduta. Não ocorrência. Contemporaneidade. Decurso decorrente da complexidade das investigações. Ausência de ilegalidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, furto qualificado e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Pai de criança menor de 12 anos. Ausência de prova da imprescindibilidade. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Constrangimento ilegal não configurado. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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49 - STJ Penal e processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Enunciado de Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração que se recebe como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta da conduta perpetrada. Expressiva quantidade de entorpecente apreendido e concurso de agentes. Precedentes. Agravo regimental não provido.
- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
