perfil falso rede social
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA QUALIFICADA PRATICADA POR MEIO DE PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por Benedito Florêncio Pires de Paula contra sentença que o condenou à pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, pela prática do crime de injúria qualificada (art. 140, c/c art. 141, II e § 2º, na forma do art. 69, todos do CP). A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, por ausência de dolo específico. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Criação de perfil falso em rede social. Dano moral. Inexistência. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTORA - VÍTIMA DE GOLPE DO FALSO ANÚNCIO DE INVESTIMENTO NA REDE SOCIAL «INSTAGRAM COM PROMESSA DE ALTO E RÁPIDO RETORNO FINANCEIRO - EFETIVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA CONTA EM PERFIL «HACKEADO DE «AMIGO - FRAUDE -

autora - ausência de cautela - NÃO cheCagem da veracidade DA oferta de investimento e conferência dos destinatários das transferências bancárias - culpa exclusiva - cdc, art. 14, § 3º - réus - AUSÊNCIA DE responsabilidade - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - sentença - manutenção. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Criação de perfil falso em rede social. Responsabilidade do provedor de acesso. Notificação do conteúdo ofensivo. Inércia. Valor fixado a título de dano moral. Razoabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o provedor deve remover conteúdo ofensivo quando denunciado o fato, sob pena de ser responsabilizado civilmente. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE BENS DE CONSUMO ANUNCIADOS EM PERFIL FALSO NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - CONSUMIDORAS VÍTIMAS DE ESTELIONATO - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR A EMPRESA DE MÍDIA SOCIAL PELAS CONSEQUÊNCIAS DO ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PERANTE AS DISPOSIÇÕES DO CDC - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

6 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTORA VÍTIMA DE FALSO ANÚNCIO DE INVESTIMENTO. Investimento negociado por rede social Instagram, por meio de perfil falso e transferência via PIX, após mensagens de golpista que se passou por pessoa próxima ao consumidor, que não se certificou previamente da autenticidade do contato e da veracidade das mensagens. Ausência Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTORA VÍTIMA DE FALSO ANÚNCIO DE INVESTIMENTO. Investimento negociado por rede social Instagram, por meio de perfil falso e transferência via PIX, após mensagens de golpista que se passou por pessoa próxima ao consumidor, que não se certificou previamente da autenticidade do contato e da veracidade das mensagens. Ausência de cautela e diligência do consumidor, o que viabilizou a fraude. Instituição financeira que não contribuiu sequer minimamente para a consecução da fraude. Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

7 - TJRS Direito privado. Exibição de documentos. Internet. Perfil falso. Ofensa. Veiculação. Provedor. Computador. Internet protocol. Ip. Identificação. Viabilidade. Usuário. Reconhecimento. Inviabilidade. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação cautelar. Exibição de documentos. Identificação do usuário por ofensas perpetradas por e-mail e rede social.

«Identificação do IP do usuário. Considerando que é viável aos provedores apenas a identificação dos IPs (Internet Protocol) dos seus usuários, não há como impor aos réus a exibição de outros dados cadastrais e de conexão que não aqueles relacionados aos IPs e já exibidos nos autos. Ônus sucumbenciais. Adequadamente distribuídos, uma vez que os réus não deram causa ao ajuizamento da presente ação, eis que as informações postuladas são sigilosas, não fornecidas na via administrativa. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

8 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Ilegitimidade passiva do Facebook Brasil afastada. Terceiro falsário que se passava pelo autor através do aplicativo WhatsApp. Criação de perfil falso utilizando o nome do autor na rede social Facebook. Aplicação de golpes. Responsabilidade objetiva do provedor. Falha na prestação do Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Ilegitimidade passiva do Facebook Brasil afastada. Terceiro falsário que se passava pelo autor através do aplicativo WhatsApp. Criação de perfil falso utilizando o nome do autor na rede social Facebook. Aplicação de golpes. Responsabilidade objetiva do provedor. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Inocorrência de culpa exclusiva de terceiros. Dano moral configurado. Valor da condenação com observância às funções punitiva e ressarcitória. Circunstâncias do caso concreto que impõem a manutenção do quantum. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

9 - TJSP Sucumbência. Ação de obrigação de fazer. Condenada empresa de serviços online a bloquear ou remover definitivamente falso perfil de rede social, bem como informar «internet protocol e «e-mail de cadastro da conta, inadmissível objetive se livrar do pagamento da verba de sucumbência se satisfeito o direito do autor da ação de obrigação de fazer somente via Judiciário. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Perfil falso em rede social. Danos à imagem. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

11 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. Autora vítima de falso anúncio de investimento. Investimento negociado por rede social Instagram, por meio de perfil falso e transferência efetuada em conta fraudulenta. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Bloqueio da transação, por Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. Autora vítima de falso anúncio de investimento. Investimento negociado por rede social Instagram, por meio de perfil falso e transferência efetuada em conta fraudulenta. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Bloqueio da transação, por suspeita de fraude, efetuado pela instituição financeira, demonstrado nos autos. Transferência bancária efetuada voluntariamente pela recorrente, via PIX, que, mesmo após o referido bloqueio, dirigiu-se à agência da recorrida para concluir a transação. Culpa exclusiva da autora, que não se certificou previamente da autenticidade do contato e da veracidade das mensagens. Ausência de cautela e diligência da consumidora, o que viabilizou a fraude.  Transação, que, a princípio, foi regularmente realizada pela recorrente, desobrigando a ré de prontamente efetuar o respectivo bloqueio ou adotar qualquer outra medida restritiva. Instituição financeira que não contribuiu sequer minimamente para a consecução da fraude. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Danos morais não configurados. Ausência de irregularidade na conduta da ré ou de falha na prestação dos serviços bancários. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

12 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ilegitimidade passiva. Julgamento ultra petita. Criação de perfil falso em rede social. Veiculação de fotos e vídeos íntimos. Usuário identificado. Direito de personalidade. Ressarcimento por danos morais. Valor da condenação. Proporcionalidade. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Valor indenizatório. Submetida vítima de doze anos de idade a evento lesivo consubstanciado em ter sua imagem vinculada a conversas, publicações libidinosas e obscenidades formuladas em «perfil falso de «rede social, experimentando abalo à sua honra, forçosa a fixação de valor indenizatório que satisfaça na justa medida o sofrimento imposto, em observância à peculiaridade do caso concreto. Recurso parcialmente provido para majorar o valor indenizatório fixado.

14 - TJSP Conflito de Competência - ação de obrigação de fazer - desativação de perfil falso criado em nome da autora na rede social e fornecimento dos dados e registros para identificação do ofensor - autora que mantém conta na plataforma da requerida - prestação de serviços - matéria inserida na competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado - art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 - Conflito procedente, para reconhecer a competência da Câmara suscitada

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSO ANÚNCIO DE INVESTIMENTO EM PERFIL DE REDE SOCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO.

Restou incontroverso nos autos que as transferências feitas por PIX pela autora foram decorrentes de um golpe praticado por estelionatários do qual ela foi vítima, sendo os valores creditados em uma conta corrente por eles indicada um valor de R$ 3.000,00. No caso concreto, houve uma quebra de nexo de causalidade uma vez que as transferências realizadas foram concretizadas pela própria autora, para crédito em uma conta bancária válida e fornecida por terceiros cuja identidade ela desconhecia. Não há que se falar em fortuito interno no presente caso, restando demonstrado que o banco não teve qualquer participação ou ingerência na fraude relatada, haja vista a imprudência da autora de realizar depósito em conta de terceiros desconhecidos e em função de um anúncio em rede social que prometia lucro fácil. Nenhuma culpa pode ser atribuída à instituição requerida pelos fatos ocorridos. Não tinha ela possibilidade de intervir e evitar a ocorrência da fraude. O simples fato dos falsários terem aberto uma conta corrente em seu sistema bancário não é causa da fraude. Aliás, não há nos autos elementos suficientes para se afirmar que a abertura da conta ocorreu pela negligência da instituição financeira. Inexistiu fortuito interno ou falha na prestação dos serviços prestados pela requerida a sustentar o nexo causal entre a conduta dos estelionatários e o declinado dano experimentado pela autora. O que se tem como configurado na hipótese é a culpa exclusiva da consumidora autora e também um fato de terceiro que exime a requerida, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, de qualquer responsabilidade pela reparação dos danos advindos. ... (Continua)

16 - TJSP 1) Golpe realizado pelo Sistema Financeiro (PIX solicitado por perfil falso em rede social) - Conta fraudulenta que foi bloqueada após o golpe, sem recuperação do dinheiro; 2) «Capacete de Hades - A instituição financeira que é enganada por estelionatário e permite a abertura de conta com dados fraudulentos, entrega ao estelionatário uma ferramenta que lhe dá invisibilidade, segurança e Ementa: 1) Golpe realizado pelo Sistema Financeiro (PIX solicitado por perfil falso em rede social) - Conta fraudulenta que foi bloqueada após o golpe, sem recuperação do dinheiro; 2) «Capacete de Hades - A instituição financeira que é enganada por estelionatário e permite a abertura de conta com dados fraudulentos, entrega ao estelionatário uma ferramenta que lhe dá invisibilidade, segurança e impunidade para praticar golpes; 3) Responsabilidade da instituição financeira, quer pelo fato do seu serviço decorrente do defeito, ainda que atinge terceiros (art. 14 e 17 do CDC), quer pelo risco de sua atividade na qual repousa um disseminado sentimento de crença da população (art. 927, parágrafo único do CC); 4) Sentença confirmada, recurso não provido.

17 - TJSP Prestação de serviços - Provedor de internet - Rede social - Ação e obrigação de fazer, visando a exclusão de perfil falso em nome da autora - Anterior ação ajuizada, pleiteando o restabelecimento de sua conta oficial, suspensa em decorrência de violação aos Termos de Uso, interação inadequada- Causas que estão relacionadas pelo mesmo fato, contrato e relação jurídica - Prevenção da 28ª Câmara de Direito Privado, que conheceu da primeira apelação interposta - art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição

18 - TJSP Calúnia, difamação e injúria - Recurso do querelante buscando a condenação da querelada - Inviabilidade - Ausência de dolo - Apelada que fez publicações em perfil falso na rede social com o intuito de estimular a persecução penal do querelante, processado pela prática de estupro em continuidade delitiva em face da irmã da querelada - Manifestações que foram motivadas pela indignação com a inércia estatal e com a fuga do apelante - Ausência de demonstração do elemento subjetivo específico de caluniar, difamar e injuriar o querelante - Atipicidade da conduta - Absolvição mantida - Recurso desprovido.

19 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Rede Social Instagram. Sentença de parcial procedência que merece reforma. Discussão relativa ao escorreito cumprimento, ou não, da obrigação de bloquear perfil falso que deverá ser travada no momento processual específico, qual seja, fase de cumprimento de sentença. Determinação de fornecimento de dados necessários à identificação do responsável pela criação do perfil falso. Impossibilidade de cumprimento. Dever legal de armazenamento de tais dados pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. Inteligência do art. 15, do Marco Civil da Internet. Comando jurisdicional para o fornecimento de tais informações que ocorreu em prazo superior àquele estabelecido no referido diploma normativo. Impossibilidade, por conseguinte, de conversão em perdas e danos e/ou aplicação de sanção ao réu. Ônus sucumbenciais que não foram carreados ao réu. Ausência de interesse processual em relação a tal temática. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte, na parcela conhecida

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade solidária. Google. Perfil falso no orkut. Denúncia. Conteúdo ofensivo. Sem retirada imediata.

«1. A Quarta Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a empresa que fornece serviços na internet, disponibilizando ferramentas de redes sociais, responde solidariamente com o usuário autor do dano se não retirar imediatamente o material moralmente ofensivo publicado (AgRg no AREsp 308163/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013). ... (Continua)

21 - TJSP REDE SOCIAL. INSTAGRAM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pedido de exclusão do perfil falso, reconhecido pela parte requerida. Atraso no cumprimento da ordem judicial de exclusão que não pode redundar em fixação de astreintes em caráter retroativo. Parte ré que deu causa ao ajuizamento da ação, devendo suportar a condenação nas verbas sucumbenciais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDO POR HACKER - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO À CONTA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - PERFIL CLONADO IMPOSSIBILITANDO O ACESSO PELO DEMANDANTE - REALIZAÇÃO DE PUBLICAÇÕES DE VENDA DE FALSOS PRODUTOS EM NOME DO AUTOR, COM REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO VIA PIX AOS CONTATOS - UTILIZAÇÃO DO PERFIL PARA FINS PROFISSIONAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - VALOR ADEQUADO - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

falha na prestação dos serviços permitiu a fraudadores terem acesso ao perfil do autor na rede social Instagram, realizando publicações de falsas vendas de produtos em nome do demandante e impedindo-o da utilização da conta para divulgação dos seus serviços profissionais, de modo a acarretar dano moral compensável; ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Pedido de remoção de perfil falso e identificação dos usuários «falsários". Sentença de parcial procedência, revogada parcialmente a tutela quanto a identificação dos dados pessoais dos usuários. Sentença da autora. Falta de interesse quanto ao pedido de fixação de astreintes, porque já foram assinaladas na origem. Identificação dos dados pessoais dos usuários que não é incumbência da ré. Distinção dos deveres de guarda entre provedores de aplicação e provedores de acesso à internet. Estes é que tem a obrigação legal de fornecer os dados pessoais/cadastrais do usuário. Por fim, quanto a sucumbência, descabe a condenação da requerida pelo princípio da causalidade, porque a obtenção dos dados e a remoção de perfil na rede social «Instagram só pode ser pleiteada pela via judicial. Mas, de igual modo, descabe a condenação da parte autora, que teve que se valer da ação. Assim, fica afastada a condenação nos ônus sucumbenciais. Recurso provido em parte.

24 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Invasão de perfil do autor na rede social Instagram. Sistema que se mostrou falho a ponto de permitir a invasão da conta. Risco da atividade que desautorizava a evocação da figura do fato de terceiro. Inocorrência de danos morais, contudo, já que o autor não sofreu ofensa a direito de personalidade. Disposição da sentença acerca da verba honorária mantida. Recurso parcialmente provido

25 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Redes sociais. Instagram - pedido de remoção integral de perfil. Alegação de violação: (i) a direito de marca; (ii) a direito de imagem em razão de discurso de ódio publicado no perfil em questão; (iii) aos termos de uso da plataforma. Inadmissibilidade. A hipótese em comento não se trata de perfil falso, mas de perfil criado especificamente para criticar negativamente os serviços prestados pela empresa apelante. Não se verifica, portanto, explícita violação a direito de marca, prática criminosa ou criação de perfil falso, não sendo hipótese de imediato bloqueio do perfil. Em relação à violação a direito de imagem, é necessário contraditório específico para tanto, figurando no polo passivo o titular da respectiva conta. Isso porque os limites entre a crítica a serviços prestados pela empresa apelante e a mera intenção de denegrir a sua imagem é tênue, assim como os limites entre a censura prévia e a liberdade de expressão. Art. 3º, I, 19, caput, e art. 19, §1º, todos da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Precedentes deste e. TJSP. Provedor de aplicações que: (i) somente por ordem judicial é que pode remover conteúdo específico; (ii) não tem a obrigação de monitorar ou moderar conteúdos veiculados em serviços do Instagram, mas somente cumprir decisão judicial, pois não se pode impor o controle prévio de conteúdo nem a remoção sem indicação específica. Improcedência da ação em condições de sobressair. Apelo desprovido.

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Demora da agravante em excluir perfil falso do orkut em que publicado material ofensivo a respeito da agravada. Conclusão do colegiado estadual firmada com base na análise dos elementos fático-probatório constante nos autos. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- No caso concreto, foi colocado no Orkut, rede social mantida pela Google, material de conteúdo ofensivo, consistente na publicação de fotografia da Agravada associada a expressões injuriosas. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Demora da agravante em excluir perfil falso do orkut em que publicado material ofensivo a respeito da agravada. Conclusão do colegiado estadual firmada com base na análise dos elementos fático probatório constante nos autos. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

1 -- No caso concreto, foi colocado no Orkut, rede social mantida pela Google, material de conteúdo ofensivo, consistente na publicação de fotografia da Agravada associada a expressões injuriosas. ... (Continua)

28 - TJSP Ação indenizatória. Invasão de perfil do autor na rede social «Instagram". Sistema que se mostrou falho a ponto de permitir a invasão da conta e de não possibilitar a pronta recuperação. Risco da atividade que desautorizava a evocação da figura do fato de terceiro. Falha na prestação do serviço revelada. Indenização que, excepcionalmente, mostrava-se devida, mas não no valor arbitrado na sentença. Disposição da sentença quanto à distribuição da sucumbência mantida. Ação procedente. Recurso parcialmente provido

29 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA - Pedido de remoção de comentário em rede social - Comentário removido sem interferência do réu Google - Perda superveniente do objeto - Ausência de interesse-necessidade - Extinção do processo mantida - Verbas de sucumbência carreadas à autora pelo princípio da causalidade - O pedido de remoção deveria ter sido direcionado contra a responsável pelo comentário, que poderia ser identificada por meio de sua conta, concedendo-lhe oportunidade ao contraditório, sob pena de violação ao princípio constitucional da livre manifestação do pensamento, no que se inclui o direito de crítica e de sátira, sendo indevido buscar-se a supressão por via transversa por intermédio da provedora, o que deve ocorrer somente na hipótese de impossibilidade de identificação do usuário, por cuidar-se de perfil falso, o que aparentemente não é o caso - Recurso desprovido.

30 - TJSP Ação indenizatória. Invasão de perfil da autora na rede social Instagram. Sistema que se mostrou falho a ponto de permitir a invasão da conta e de não possibilitar a pronta recuperação. Risco da atividade que desautorizava a evocação da figura do fato de terceiro. Falha na prestação do serviço revelada. Indenização que não se mostrava devida, no entanto, ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade ou situação que autorizasse evocação da figura do desvio produtivo do consumidor. Ação improcedente. Recurso provido

31 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Criação de perfil e página falsa em rede social. Autores que pretendem a condenação do corréu por danos morais. Descabimento. Responsabilidade dos provedores de internet, nesse casos, que é subjetiva. Provedor que só poderia ser responsabilizado pelos danos morais que os autores alegam ter experimentado se, cientificado do ato ilícito praticado por terceiro, permanecesse inerte, o que não se observou na hipótese. Precedentes. Não dando causa à propositura da demanda, não era mesmo caso de condenação do corréu na sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso improvido.

33 - TJSP Ação indenizatória. Invasão de perfil da autora na rede social Instagram. Sistema que se mostrou falho a ponto de permitir a invasão da conta e de não possibilitar a pronta recuperação. Falha na prestação do serviço revelada e reconhecida pela sentença. Indenização, contudo, que não se mostrava mesmo devida, ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade ou situação que autorizasse evocação da figura do desvio produtivo do consumidor. Procedência autorizada nos limites indicados na sentença. Disposição quanto à distribuição e quantificação da verba honorária mantida. Recurso improvido

34 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Invasão de perfil da autora na rede social Instagram. Sistema que se mostrou falho a ponto de permitir a invasão da conta. Risco da atividade que desautorizava a evocação da figura do fato de terceiro. Ação julgada procedente. Obrigação de fazer, contudo, que havia de se limitar ao restabelecimento da conta. Indenização por danos morais que não comporta majoração. Condenação do réu nas verbas de sucumbência mantida. Verba honoraria corretamente fixada. Recurso do réu parcialmente provido, improvido o da autora

35 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Conta falsa na plataforma facebook. Ação de obrigação de fazer c/c Indenização para reparação de danos morais. Ordem para exclusão de conta falsa, com imposição de multa para o caso de descumprimento. Suficiente a suspensão da conta. Tutela deferida neste limite. Multa pertinente e bem aplicada.

36 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Desativação de conta no Facebook. Violação aos «termos de uso da conta não revelada. Invasão de perfil do autor na rede social Facebook. Sistema que se mostrou falho a ponto de permitir a invasão da conta e não possibilitar a pronta recuperação. Risco da atividade que desautorizava a evocação da figura do fato de terceiro. Falha na prestação do serviço revelada. Indenização que não se mostrava devida, no entanto, ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido

37 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Prejuízos decorrentes da existência de perfis falsos na rede social facebook. Bloqueio do perfil da parte autora Demanda ajuizada no foro em que sediada a autora. Relação de consumo invocada na inicial. Prerrogativa do consumidor em demandar no foro do seu domicílio. Competência que se firma nos termos do pedido inicial. Competência do juízo suscitado.

38 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Uso de documento falso. Exasperação da pena-base. Fundamentação concreta. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência da Corte se consolidou no sentido de que a exasperação da pena-base exige fundamentação idônea e concreta que evidencie maior reprovabilidade da conduta. Tendo sido destacado o contexto delitivo em que praticado o crime, o fato de que o réu estava foragido, e a criação de perfil falso nas redes sociais para dar veracidade ao documento falso, têm-se razões idôneas que justificam a pena-base exasperada, o que não representa ilegalidade. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Ausência de prova inequívoca, acima de qualquer dúvida razoável, de que os réus criaram e utilizaram perfis falsos em rede social para praticar os ilícitos a eles atribuídos ou de que eles próprios sejam os ofensores da honra do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido

40 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE PERFIL NO FACEBOOK. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação da autora com relação à decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial. Acolhimento. Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos da legislação vigente. Decisão reformada. ... (Continua)

41 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - «GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO".

Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Impugnação rejeitada. ... (Continua)

42 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNET. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE PERFIL FALSO, EM NOME DA AUTORA, EM REDE SOCIAL, BEM ASSIM NA RECUPERAÇÃO IMEDIATA DE SEU ACESSO À CONTA, SUPOSTAMENTE OBJETO DE INVASÃO POR TERCEIROS. MEDIDA INDEFERIDA. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO COMPROMETIDA. AUTORA QUE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE SUAS ALEGAÇÕES, E QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA REQUERIDA NÃO ERAM NECESSARIAMENTE IMUNES A FALHAS OU POSSÍVEIS VIOLAÇÕES DE SEGURANÇA. EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA RÉ, POR FORÇA DE SUA SUPOSTA INÉRCIA OU NEGLIGÊNCIA, NA CARACTERIZAÇÃO DO RESULTADO LESIVO RELATADO PELA AUTORA QUE CONSTITUI O PRÓPRIO MÉRITO DA CAUSA, A SER OPORTUNAMENTE APRECIADO. PERIGO DE DANO QUE TAMPOUCO SE FAZ PRESENTE, NA MEDIDA EM QUE LHE É POSSÍVEL, DESDE LOGO, CRIAR NOVA CONTA E PERMANECER A USUFRUIR DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS. DECISÃO MANTIDA, QUANTO AO TEMA. PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA, COM BASE NO CDC. TEMAS QUE CONSTITUEM REGRA DE JULGAMENTO, CUJO LOCUS DE APRECIAÇÃO É A SENTENÇA A SER PROFERIDA. DESCABIMENTO DE SUA PEREMPTÓRIA DEFINIÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO

43 - TJSP Apelação cível - Ação cominatória c/c indenizatória - Prestação de serviços - Instagram - Perfis falsos em nome da autora com aplicação de golpes contra seus clientes, vendendo estadias no hotel - Procedência condenando o réu a retirar os perfis e indenizar a autora por danos morais de R$ 10.000,00 - Insurgência do réu - Falha na prestação de serviço e de segurança - Mesmo após a denúncia dos perfis falsos a ré permaneceu inerte - Rede social utilizada para fins profissionais - Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais - Valor dos danos morais mantidos - Sucumbência do réu seja pelo princípio da sucumbência seja pelo da causalidade - Sentença mantida - Recurso desprovid

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de obrigação de fazer c/c pleito indenizatório por danos morais. Relação de consumo. Prestação de serviços. Internet. Perfil falso em rede social. (ii) Sentença de parcial procedência, com condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 pelos danos morais suportados pelo autor, bem como na obrigação de fazer consistente em excluir o perfil falso da rede social Instagram, fornecendo ao requerente informações que permitam a identificação do criador da conta falsa. (iii) Insurgência da ré. Irresignação impróspera. (iv) Responsabilidade civil objetiva. Marco Civil da Internet. Falha na segurança do provedor de aplicações de internet. Recorrente que, por pura ausência de verificação de identidade, permitiu que falsário indevidamente criasse perfil se passando pelo apelado, com o deliberado propósito de ludibriar outros usuários da mesma rede social e, assim, praticar ilicitudes. Recusa da apelante em excluir a conta falsa, a despeito das muitas tentativas do apelado em lhe denunciar o ilícito. Se é verdade que a lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) tem como um de seus objetivos basilares assegurar a liberdade de expressão no âmbito da internet; também é certo que, verificado uso abusivo ou desvirtuado dessa garantia fundamental com a finalidade de praticar ilícitos e prejudicar terceiros, devem os atores que operacionalizam a rede (provedores de acesso e provedores de aplicações) agir para fazer cessar os atos lesivos - sobretudo quando avisados pelos lesados, a exemplo do verificado na espécie. Dano moral verificado na espécie. Inação da apelante que fez com que se prorrogasse indevidamente a permanência do perfil falso no ar, alcançado mais e mais usuários da rede social e arranhando, mais e mais, a imagem atributo do apelado. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Valor fixado a título indenizatório (R$ 5.000,00) bem abalizado segundo as especificidades do caso concreto. (v) Afastamento dos ônus da sucumbência. Descabimento. Apelado que não teve alternativa senão promover ação judicial para fazer cessar lesão a direito seu ocasionada por falha na prestação de serviço pelo provedor de aplicações. Condenação nos ônus da sucumbência que decorre diretamente do princípio da causalidade. (vi) Pedido de reconhecimento do integral atendimento da obrigação de fornecer os dados pertinentes à conta falsa que deve ser examinado pelo Juízo da execução, em sede de hipotético incidente de cumprimento de sentença. (vii) Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

45 - STJ Recurso Especial. Obrigação de fazer c/c exibição de documentos. Postagem de vídeo contendo informações alegadamente falsas, prejudiciais à imagem da sociedade empresária autora, em rede social. Quebra do sigilo de todos os usuários que compartilharam o conteúdo potencialmente difamatório na plataforma do facebook. Impossibilidade. Pleito sem exposição de fundadas razões para a quebra. Marco civil da internet (Lei 12.965/2014, art. 22). Preservação da privacidade e do direito ao sigilo de dados.

1 - O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece que, na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 ano, nos termos do regulamento (art. 13); e o provedor de aplicações de internet, custodiar os respectivos registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo de 6 meses (art. 15). ... (Continua)

46 - TJSP Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Tráfico e exercício ilegal da medicina. Condenação contrária à evidência dos autos e a texto expresso da lei. Pretendida redução da pena estabelecida para o tráfico. Inadmissibilidade. Basilar elevada na proporção de 1/6 com fundamento nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Causa de diminuição do privilégio. Requisitos legais não atendidos devido à dedicação a atividades criminosas. Pena fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, no piso. Manutenção do regime prisional fechado. Improcedência pedido revisional.

47 - STJ Habeas corpus. Roubo. Identificação feita pela vítima espontaneamente por meio de rede social. Única prova. Fragilidade do conjunto probatório. Ausência de outras provas para a condenação. Provas defensivas que infirmam a versão acusatória. Risco de falsa memória e erro honesto. Absolvição. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Perfil falso em rede social. Responsabilidade civil objetiva. Falha na segurança do provedor de aplicações de internet. Inação da requerida em excluir a conta falsa, a despeito da denúncia do ilícito. Dano moral configurado. «Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor mantido, por condizer com a extensão do dano e com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada. Falha na prestação de serviço. Dever de segurança. Golpe do falso atendente. Desprovimento.

50 - STF Recurso extraordinário. Tema 987/STJ. Repercussão geral reconhecida. Internet. Provedor. Direito Constitucional. Proteção aos direitos da personalidade. Liberdade de expressão e de manifestação. Violação da CF/88, art. 5º, IV, IX, XIV, e CF/88, art. 220, caput, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Prática de ato ilícito por terceiro. Dever de fiscalização e de exclusão de conteúdo pelo prestador de serviços. Reserva de jurisdição. Responsabilidade civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais. Constitucionalidade ou não do Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet) e possibilidade de se condicionar a retirada de perfil falso ou tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente somente após ordem judicial específica. Repercussão geral reconhecida. CDC, art. 6º, VI. CDC, art. 17. Lei 12.965/2014, art. 18. Lei 12.965/2014, art. 19. Lei 12.965/2014, art. 21. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 987/STF - Discussão sobre a constitucionalidade da Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet) que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz d CF/88, art. 5º, II, IV, IX, XIV e XXXVI, e CF/88, art. 220, caput, §§ 1º e 2º, da Constituição da República, a constitucionalidade da Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil da Internet) que impõe condição para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos de terceiros. ... (Continua)