minoracao do valor da multa
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso ordinário. Ação anulatória. Astreintes. Minoração do valor da multa. Ação inadequada. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 166 e CCB/2002, art. 184.

«A Ação Anulatória é incabível na espécie, em que se pretende a minoração do valor da multa (astreintes) fixada no acórdão prolatado no Agravo de Petição, porque não se amolda ao tipo legal. A decisão que se pretende anular não se enquadra na hipótese de ato judicial que não dependa de sentença, tampouco de sentença meramente homologatória. Trata-se, pois, de hipótese em que o órgão julgador formula juízo de valor sobre a questão, ainda que de ofício (o que não é o caso concreto). A par disso, verifica-se que a Ação Anulatória foi movida porque, conquanto minorado o valor da multa (astreintes) no julgamento do Agravo de Petição (acórdãos prolatados em abril e maio de 2008), o provimento não se afigurou satisfatório. Daí a presente Ação, ajuizada em outubro do mesmo ano, como sucedâneo do Recurso. Não houve, portanto, fato novo pautado na lei civil, compreendendo-se aí as hipóteses previstas nos arts. 166 a 184 do CCB/2002 (defeito de forma, vício de vontade etc.), capaz de motivar adequadamente a via eleita. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO -

Afastamento de multa, estipulada pelo CPC, art. 77 - Alternativamente, minoração do valor da multa, sendo a fixação em 1% sobre o valor da causa - Questões já analisadas em decisão anterior - Preclusão que se operou. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Incidência de multa e honorários diante do não cumprimento voluntário da sentença. Fundamento suficiente para manter a decisão não refutado pela parte. Súmula 283/STF. Minoração do valor das astreintes. Ausência de indicação de dispositivo dito por violado. Súmula 284/STF.

1 - As razões do apelo nobre limitam-se a suscitar que a decisão foi cumprida dentro do prazo legal e não impugnam o fundamento central do acórdão de que o cumprimento seria apenas uma garantia em juízo para obtenção de suspensão do cumprimento de sentença o que atrai a incidência da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".... (Continua)

4 - TJPE Civil. Plano de saúde. Agravo regimental em agravo de instrumento. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo em atenção ao princípio da fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Decisão terminativa monocrática que deu provimento parcial ao agravo de instrumento interposto pela empresa de seguro de saúde para diminuir o valor das astreintes de R$5.000,00(cinco mil reais) para R$1.000,00 (mil reais). Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem ser levados em consideração quando no arbitramento da penalidade cível. Manutenção da decisão monocrática atacada. Astreintes mantidos no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser aplicado por dia de descumprimento. Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no que tange a possibilidade de minoração do valor da multa por descumprimento de decisão liminar quando a mesma estiver num patamar exorbitante. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugnados. CPC/2015, art. 932, III. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O julgado ora recorrido conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, pois: a) a alegada negativa de prestação jurisdicional não foi fundamentada, motivo pelo qual incide a Súmula 284/STF; b) os artigos artigos 3º da Lei 9.787/1999 e 3º Lei 8.666/93, não foram prequestionados; c) o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em preceito de natureza constitucional; d) a pretensão relativa à minoração do valor da multa astreinte também não foi adequadamente fundamentada - Súmula 284/STF; e) a pretensão relativa ao valor da multa astreinte demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Instituição financeira. Prazo para atendimento em fila. Determinação quanto à apresentação de tabela de sistema de controle. CPC, art. 536. Medida necessária à comprovação da ordem de obrigação de fazer. Afastada a alegação de descumprimento do título executivo judicial. Acolhido o pedido subsidiário quanto à minoração do valor da multa. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegação quanto à Resolução bacen 4.474/2016. Questão não apreciada pela decisão agravada. Devolutividade restrita. Observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

8 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Tarifa de emissão de carnê (TEC). Cobrança pela emissão de boleto bancário. Ilegalidade. CDC, art. 51, XII e Resolução 3693/09 do Banco Central. Exigência da tarifa que configura infração ao CDC, art. 39, V. Multa imposta a instituição bancária fixada em valor compatível com a gravidade da infração e com o porte econômico do estabelecimento. Portaria normativa do PROCON que apenas uniformiza critérios para a graduação das multas administrativas de acordo com os parâmetros da lei. Anulatória da multa e auto de infração improcedentes. Recurso desprovido.

9 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Contrato de assinatura de revista. Produto não entregue, mas feito o débito em cartão de crédito do consumidor, que pediu cancelamento do contrato. Infração do CDC, art. 48. Posterior estorno do valor indevidamente debitado. Regularidade do procedimento administrativo. Validade do auto de infração. Critérios de fixação da multa previstos no Lei 8078/1990, art. 57, artigos 24 a 28 do Decreto 2181/1997 e Portaria Normativa do PROCON/SP 6/2000. Valor exacerbado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que fixou as astreintes em R$ 60.000,00. Inconformismo da executada.

11 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DO TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa, foi conhecido o recurso de revista obreiro, por violação do art. 5º, X, da CF, e, no mérito, a Reclamada foi condenada ao pagamento da indenização por danos morais, decorrente do transporte irregular de valores, no valor de R$ 3.000,00. 2. Inconformado, o Reclamante interpõe o presente agravo, visando, tão somente, majorar o valor da indenização para R$50.000,00, por não atender aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Não tendo o Agravante demovido as razões de decidir da decisão agravada, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

12 - TRT3 Ato administrativo relativo à autuação do Ministério do Trabalho e emprego. Depósitos de FGTS. Presunção relativa de legitimidade do ato. Validade do auto de infração. Prova contrária apurada em laudo pericial acerca da quantidade de trabalhadores envolvidos. Redução do valor da multa aplicada pelo mte. Cabimento.

«O ato administrativo praticado pela autoridade fiscal goza da presunção relativa de veracidade, que pode ser elidida por prova em sentido contrário, tal como ocorrido in casu, eis que o laudo pericial contábil, em análise acerca dos depósitos fundiários praticados pela empresa, constatou desproporcionalidade em relação ao número de trabalhadores prejudicados, trazendo elementos de convicção a embasar a pretensão de redução da penalidade, tal como procedido pela decisão a quo, que atendeu aos parâmetros traçados pela Portaria 290/1997 do Ministério do Trabalho e pelo Lei 8.036/1990, art. 23, § 2º.... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - PERMANÊNCIA DO ÓBICE ERIGIDO NA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da causa (R$614.982,08), o agravo de instrumento da Empresa Autora, que tratava dos temas relativos à validade do auto de infração lavrado pelo não atendimento da cota mínima reservada a pessoas com deficiência ou reabilitados e ao valor da multa, teve o seguimento denegado, uma vez que incidentes os óbices das Súmulas 126 e 296, I, do TST, aspecto que, por si só, impede o processamento do apelo. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença.1. Redução do valor da multa cominatória. Fundamento apenas no valor final do débito. Razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Honorários recursais. Majoração. Inviabilidade. 4. Agravo desprovido.

«1 - Consoante os precedentes da Terceira Turma do STJ, o valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor. Hipótese que não se verifica no caso vertente. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. Exercício de atividade sem autorização. Multa administrativa aplicada com base no art. 27, da Lei Municipal 6548/2009. Pretensão de anulação do auto de infração com pedido subsidiário de redução do valor da multa. Pedido inicial parcialmente procedente para determinar a redução do valor da multa para o patamar do art. 258, Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. Exercício de atividade sem autorização. Multa administrativa aplicada com base no art. 27, da Lei Municipal 6548/2009. Pretensão de anulação do auto de infração com pedido subsidiário de redução do valor da multa. Pedido inicial parcialmente procedente para determinar a redução do valor da multa para o patamar do CTB, art. 258, I. Recurso do Município. Redução do valor da multa mantida. Competência privativa da União para impor penalidades por infração de trânsito. Multa cobrada pelo Município com penalidade mais severa do que aquela imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro, pela mesma infração, não merece amparo, uma vez que extrapola a sanção prevista em legislação federal. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, caput, a recorrente será responsável pelo pagamento da verba honorária fixada em R$1.000,00.

16 - TJSP Recurso inominado. Rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel por iniciativa do comprador. Sentença que determinou devolução de 75% dos valores pagos. Pedido recursal de majoração. Disposições da Lei 13.786/2018 que dialogam com as normas protetivas do consumidor. Multa com base no valor total do contrato que, no caso, é abusiva. Solução da demanda de acordo com as normas protetivas do Ementa: Recurso inominado. Rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel por iniciativa do comprador. Sentença que determinou devolução de 75% dos valores pagos. Pedido recursal de majoração. Disposições da Lei 13.786/2018 que dialogam com as normas protetivas do consumidor. Multa com base no valor total do contrato que, no caso, é abusiva. Solução da demanda de acordo com as normas protetivas do consumidor e com as Súmula 543/STJ e 01 e 02 do TJSP. Recurso improvido.

... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Multa ambiental. Revisão do valor da penalidade. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Marcone da Conceição de Souza a fim de obter a anulação dos Autos de Infração 720168-D, emitidos pelo Ibama. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que aplicou a multa e majorou o valor das astreintes para R$100.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Descumprimento de determinação judicial caracterizado. Oportuna a majoração do valor cominado a título de astreintes. Valor anterior que se mostrou insuficiente para compelir a agravante ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. CPC, art. 537. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido

19 - TJSP Multa. Estabelecimento comercial. Autuação por exposição de mercadorias sem informações claras dos preços. Infração ao Lei 8078/1990, art. 31. Ocorrência. Critérios de fixação da multa em observância aos ditames legais (CDC, art. 57, artigos 24 a 28 do Decreto 2181/1997 e Portaria Normativa do PROCON/SP 6/00). Valor mínimo que não ofende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta o potencial econômico do grupo autuado. Desconstituição da penalidade assinada. Impossibilidade. Recurso não provido.

20 - TRT3 Embargos de declaração. Recurso protelatório. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Elevaçaõ do valor da condenação. Custas processuais recolhidas a menor. Deserção.

«O regular preparo do recurso ordinário deve ser demonstrado no prazo para interposição do recurso, observando, ainda, as formalidades previstas na legislação de regência, sob pena de deserção. «In casu, embora comprovado o recolhimento do depósito recursal, a recorrente não complementou o valor das custas processuais levando em conta a majoração do valor da condenação arbitrada na decisão dos embargos de declaração, nos quais foi aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do CPC/1973, art. 538, pelo que não merece conhecimento o apelo, por deserto.... (Continua)

21 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - TRANSCENDENCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da causa (R$550.000,00), o agravo de instrumento que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e majoração do valor arbitrado a título de indenização por dano moral, bem como o recurso de revista do Reclamante, que tratava sobre o indeferimento da pensão vitalícia referente ao dano material, tiveram o seguimento denegado, uma vez que os apelos esbarravam nos óbices das Súmulas 126, 333 e 459 do TST. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

22 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c consignação em pagamento - Multa por infração condominial - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de análise e fundamentação - Rejeição - Nos termos do CPC/2015, art. 1.013, o recurso de apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Destarte, ainda que a sentença tenha sido omissa, o § 1º do art. 1.013 permite a supressão da irregularidade pelo Tribunal ad quem, sendo objeto de apreciação e julgamento todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Precedentes jurisprudenciais. - Apesar de a autora denominar a demanda de «Ação de Consignação em Pagamento, observa-se da leitura da causa de pedir e respectivos pedidos que também se deseja a declaração de inexigibilidade de parte do valor cobrado a título de multa por infração condominial. Destarte, de rigor a análise de tais questões, ex vi do que dispõe o art. 322, §§ 1º e 2º. do CPC. Realmente, de rigor a análise da controvérsia à luz do aforisma, da mihi factum dabo tibi jus, não excluído pelo legislador processual. - Mérito - Pedido de inexigibilidade de multa - Parcial acolhimento. Com efeito, a penalidade prevista na convenção condominial para infrações da espécie correspondia inicialmente ao valor de 2 a 4 contribuições condominiais. Posteriormente, houve majoração para 10 contribuições condominiais por ato de vandalismo, porém, para caso de reincidência, conforme deliberação em AGE de 21/09/2017. Não há nos autos prova de reincidência da autora e demais moradores de sua unidade em infrações condominiais. Logo, nas deliberações havidas na AGE de 13/06/2022, não havia como referendar a aplicação da multa de 10 cotas condominiais para o caso dos autos - Excesso de Cobrança - Reconhecimento - Declaração de inexigibilidade de parte da multa, correspondente a 8 cotas condominiais. A multa devida é equivalente a 2 contribuições mensais à época dos fatos, devidamente corrigida e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir do respectivo vencimento. - Consignação em pagamento - Depósito (1 contribuição mensal) é insuficiente para a quitação integral da obrigação - Pedido Consignatório rejeitado - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação - Recurso parcialmente provido

23 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Mensalidade escolar. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Origem da dívida comprovada. Multa de 2% prevista em contrato e planilha de atualização do débito devidamente confeccionada. Correta condenação dos réus em ressarcir a autora no valor do equipamento Chromebook, porque não devolvido após o término do comodato. Sentença de procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido

24 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONTRATO. Telefonia celular. Multa. Código de Defesa do Consumidor. Descumprimento das normas que regulamentam o Serviço de Atendimento ao Cliente ? SAC. Excesso de tempo de espera para contato com o atendente e interrupção da ligação antes da conclusão do atendimento. 'Bis in idem'. Não ocorrência. Cometimento de ilícitos de mesma natureza, em períodos diversos. Infrações diversas. Relatório de fiscalização elaborado por agentes do PROCON. Presunção de legitimidade e veracidade não infirmada. Multa fixada pelo PROCON em valor compatível com a gravidade da infração e com o porte econômico do estabelecimento. Demanda contra a multa ora julgada improcedente. Provido o recurso da ré e não provido o da autora.

25 - STJ Administrativo. Ambiental. Ação anulatória. Multa. Dano ambiental. Desmatamento. Multa aplicada nos limites da legislação de regência. Redução do valor. Impossibilidade. Reconhecimento da ilegalidade praticada. Fato incontroverso.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Edmar Apolinário dos Santos contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA pretendendo a nulidade do ato administrativo de autuação por infração ambiental, decorrente de desmatamento de 4,5 hectares de área de preservação ambiental sem a devida permissão da autoridade competente, requerendo, ainda, a consequente conversão da multa pecuniária para pena de advertência. ... (Continua)

26 - TJPE Administrativo. Ação anulatória de auto de infração. Preliminar de ilegitimidade passiva do rejeitada nos termos do que estabelece a Súmula 510/STF. Mérito. Liminar deferindo a suspensão da exigibilidade do crédito e a abstenção de inclusão do nome do agravado no cadin. Possibilidade. Depósito integral do valor da multa feito pelo agravado. Entendimento do STJ. Recurso improvido à unanimidade.

27 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de interesse recursal. Preclusão. Astreintes. Minoração do valor fixada na decisão de primeiro grau. Recurso parcialmente provido.

«1. patente a falta de interesse recursal e o aperfeiçoamento da preclusão. Isso porque, a Agravante deixou de, oportunamente, interpor recurso em desfavor da sentença proferida em primeiro grau de jurisdição (fls. 75/77). ... (Continua)

28 - TJSP Medida Cautelar de Sustação de Protesto. Aditamento da inicial com pedido de anulação de auto de infração. Autuação e valor da multa mantidos após impugnação em âmbito administrativo. Depósito em juízo do valor da multa. Deferimento da liminar de sustação de protesto. Ausência de comprovação do envio da documentação exigida ao PROCON. Subsistência do auto de infração e da multa. Suspensão do protesto mantida até o transito em julgado, disponibilizando-se, após, a caução aos requeridos. Improcedência. Apelação não provida

29 - STJ Administrativo. Multa ambiental. Revisão do valor da penalidade. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Joel Nicolau Barreto de Lima a fim de obter a anulação dos Autos de Infração 265166-D, emitido pelo Ibama. ... (Continua)

30 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Infração à obrigação do Lei 8245/1991, art. 23, III. Conjugação da multa contratual com perdas e danos. Impossibilidade. Perdas e danos ajustadas em contrato, eventual dano excedente haveria de ser minuciosamente discriminado. A extensão dos danos efetivamente comprovados, ademais, permite a mitigação do valor da cláusula penal. CCB, art. 413. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Menor. Educação domiciliar exercida pelos pais. Opção pedagógica em tese admissível, pois não vedada pelo ordenamento jurídico. Ausência, todavia, de comprovação quanto à sua efetiva aplicação e eficácia potencial. Descaso dos pais com a matrícula obrigatória e frequência escolar no ensino fundamental. Necessária sujeição do ensino domiciliar à fiscalização estatal. Zêlo pela escolaridade inerente ao poder-dever familiar. Configuração do ilícito. ECA, art. 249. Multa devida, no valor de três salários mínimos, sendo aplicável o salário mínimo de referência. Recurso desprovido, com determinação «ex officio de correção da base de cálculo da multa aplicada.

32 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Fixação de multa em 10% sobre o valor atualizado da dívida. Pretensão de majoração para 20%. Descabimento. Adequação do valor arbitrado. Recurso não provido.

33 - STJ Direito processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reiteração dos argumentos anteriormente veiculados nos aclaratórios antecedentes, os quais condizem com o mérito do recurso especial, que sequer foram apreciados por ocasião do julgamento do agravo interno. Conduta manifestamente protelatória. Terceiros embargos de declaração dos particulares rejeitados, com majoração da multa aplicada para 10% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 3º.

1 - Os Embargos Declaratórios devem alegar omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão embargado, sendo inadmissível sua reiteração para rediscutir temas já solucionados nas decisões antecedentes. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Condenação por litigância de má-fé que enseja, além da multa, indenização à parte contrária pelos prejuízos causados - Inteligência do art. 81, CPC - Valores que podem ser aferidos em liquidação - Alegação de erro quando da assinatura do negócio jurídico - Inovação recursal - Descabimento - Litigância de má-fé que não afasta a gratuidade judicial concedida, de modo que é incabível condenar a parte a ressarcir a perícia custeada pelo Estado - Multa estipulada em 10% do valor atualizado da causa - Normativa que limita a multa a valor inferior a 10% - Necessidade de minoração, para que se enquadre no ditame legal - Redução para 9,9% do valor atualizado da causa - Pedido de redução dos honorários sucumbenciais - Valor corretamente arbitrado, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

35 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais - Cumprimento provisório de sentença - Deferimento de pleito antecipatório de tutela - Aumento do limite de crédito do autor para R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) - Descumprimento da determinação judicial - Majoração da multa cominatória anteriormente fixada - Possibilidade - Alteração do valor e da periodicidade da penalidade a qualquer tempo, sob pena de inocuidade - Inteligência dos arts. 536, § 1º, e 537, § 1º, I, do CPC - Recurso desprovido - Decisão mantida

36 - TRT3 Recurso ordinário. Deserção. Custas. Elevação do valor da condenação pela multa imposta em sede de embargos declaratórios.

«Deixo de conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserto. O MM. Juiz monocrático declarou que os embargos de declaração opostos tiveram caráter protelatório, aplicando a multa de 1% sobre o valor dado à causa, elevando de forma expressa o valor da condenação e das custas. In casu, a reclamada não observou a majoração imposta em sede de embargos de declaração, recolhendo a menor as custas processuais.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e ambiental. Ação de nulidade de auto de infração. Multa arbitrada no valor de R$ 1.500.00,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Acórdão reformou a sentença para reduzir o valor da multa para o mínimo legal. Súmula 7/STJ. Incidência. Não conhecimento do recurso especial.

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará que reduziu o valor da multa aplicada pela recorrente à recorrida de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para R$ 1.000,00 (mil reais), mínimo previsto no Decreto 3.179/99, art. 41. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO BASEADA NO ART. 257, §8º,

do CTB (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Pretensão de anulação de multas de trânsito por não ter havido dupla notificação quanto a elas, com consequente devolução do valor pago - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Necessidade da realização da dupla notificação também em relação à infração da pessoa jurídica pela não indicação do condutor - Aplicação do TEMA 1097, de 17/12/2.021, do STJ - Exegese dos arts. 280, 281, 282 e 285 do CTB - Atual redação do art. 257, §8º, do CTB, conferida pela Lei Fed. 14.229, de 21/10/2.021, que apenas confirma a necessidade, já existente, de dupla notificação antes da imposição da multa às pessoas jurídicas proprietárias de veículo - Apelante que admite a ausência de dupla notificação da apelada no que se refere a infração pela «não indicação do condutor - Irregularidade verificada - Multas anuladas - Devolução do valor pago - Direito à repetição de indébito, reconhecido na sentença, que está condicionado à efetiva comprovação do pagamento das multas pela apelada, a ser realizada em sede de liquidação de sentença, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa pela apelada - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da condenação, em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Dobra acionária. Cálculo do valor patrimonial das ações. Inovação recursal. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - A pretensão de discutir matéria não aventada no apelo nobre configura inovação recursal.... (Continua)

40 - TJSP Multa diária. Cominatória. Exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito em relação à dívida objeto da ação. Valor irrisório das «astreintes. Majoração. Possibilidade, sem limitar o seu total ao valor do débito em discussão. Multa de caráter inibitório. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Liminar mantida. Recurso provido.

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Infração ambiental. Revisão do valor da multa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade . Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à razoabilidade dos valores fixados a título da multa pela infração, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADOS PELA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REDUÇÃO DO VALOR DAS MULTAS - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - VEDAÇÃO AO EFEITO DE CONFISCO - MULTA NÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR - INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUANTO À APLICAÇÃO DA SANÇÃO QUE AFRONTA A SEPARAÇÃO DOS PODERES - DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que a vedação da ocorrência do efeito de confisco, prevista no art. 150, IV, da CF, refere-se a tributos, sendo sua extensão estabelecida pelo C. STF na ARE 851.059, atinente às obrigações tributárias, a vedação ao efeito de confisco não se aplica a multas não tributárias; ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Multa administrativa. Procon municipal. Fixação do valor da multa. Vantagem econômica. Critério desconsiderado. Possibilidade. Peculiaridade do caso. Gravidade da infração e condição econômica do infrator. Requisitos do CDC, art. 57 atendidos.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, «Consoante o CDC, art. 57, caput, o valor da multa levará em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. A lei não estabelece peso igual e invariável para cada um desses três componentes, cuja aplicação dependerá das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de decisão judicial. Multa diária. Limitação do montante. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Valor da multa diária. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O pedido de limitação do montante da multa diária deixou de ser veiculado nas razões de recurso especial, consistindo em inovação recursal. Ademais, a questão deixou de ser objeto de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... (Continua)

45 - TJSP Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Aplicação de multa prevista em norma municipal superior à do Código de Trânsito Brasileiro. Inadmissibilidade. Tema 430 de repercussão geral: «É incompatível com a Constituiçãa Lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.. Necessidade de limitação à multa prevista no art. 231, VIII, Código de Trânsito Brasileiro. Precedente deste Colégio Recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.

46 - STJ Processual civil. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Modificação do valor fixado. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade.

«1. O pedido de redução do valor da multa cominatória é matéria não veiculada no recurso especial, tratando-se de inovação recursal, vedada no âmbito do agravo regimental. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e danos morais - Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência e fixou multa diária, limitada ao valor do empréstimo, da obrigação que foi imposta ao réu (cessação de descontos das parcelas do empréstimo objeto da lide) - Alegação de obrigação impossível - Não há qualquer óbice para que o agravante postule diretamente ao INSS a cessação de descontos das parcelas do empréstimo objeto da lide no benefício previdenciário da autora - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial em caráter incidental - Revogação e minoração descabidas - Possibilidade de modificação singular nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º, I - Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.

48 - STJ Processual civil e ambiental. Multa por infração ao meio ambiente. Redução do valor. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

49 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre aplicação da pena de confissão à Reclamada, desvio e acúmulo de função, adicional de insalubridade por contato com agentes biológicos, validade dos cartões de ponto, compensação de horário, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, majoração do valor concedido a título de lanche, férias e 13º salário, descontos fiscais e diferenças de verbas rescisórias, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 126/TST e do art. 896, «a e «c, e §1º-A, II e III, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$45.899,70 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

50 - TRT3 Execução fiscal. Multa por infração à legislação trabalhista. Redução do valor pelo poder judiciário possibilidade.

«Nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da CR, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de direito. É sabido que compete ao Poder Judiciário, assim como à própria Administração, anular os atos administrativos eivados de vícios de ilegalidades insanáveis, sendo certo que, na origem, foram adequados os valores para cada uma das multas aplicadas, levando em conta os valores mínimos e máximos previstos na Portaria 290/97, que aprovou as normas para imposição de multas previstas na legislação trabalhista, inexistindo, portanto, qualquer ato de invasão de um poder sobre o outro como alegado pela União.... (Continua)