analise todos os argumentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência na hipótese. O Tribunal não está obrigado a analisar e apreciar todos os argumentos, todos os raciocínios, todas as razões jurídicas produzidas pelas partes. CPC/1973, art. 541.

«No tocante à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, o recurso não logra perspectiva de êxito, uma vez que não há nos autos qualquer omissão, pois o egrégio Tribunal «a quo apreciou toda a matéria recursal devolvida. Nesse eito, salientou a Corte de origem que «o Tribunal não está obrigado a analisar e apreciar todos os argumentos, todos os raciocínios, todas as razões jurídicas produzidas pelas partes.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Análise detalhada de todos os argumentos trazidos pelas partes. Desnecessidade. Convicção fundamentada. Embargos rejeitados.

3 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Exame de todos os argumentos da parte. Desnecessidade. Análise da violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, servem para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no pronunciamento judicial embargado, impondo-se, ainda que utilizado para fins de prequestiomento, a demonstração de um desses vícios. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corp us. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Ausência de análise no tribunal de origem. Supressão de instância. Apreciação de todos os argumentos da defesa. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria referente ao aventado cerceamento de defesa não foi ana lisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Exame de todos os argumentos da parte. Desnecessidade. Análise da violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1. Inexiste, no caso, o vício de omissão, uma vez que houve pronunciamento judicial sobre o ponto questionado. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso para outorga de delegação de serviços notariais. Reabertura de prazo para complementação de documentação. Decisão fundamentada. Análise de todos os argumentos expedidos pelas partes. Desnecessidade.

1 - Pelo acórdão ora embargado cassou-se a decisão monocrática proferida no MS 083149-25.2017.8.10.0000, sob o fundamento de que a decisão da Comissão do Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Maranhão, de conceder novo prazo para apresentação de documentos complementares, estava em consonância com os princípios da legalidade, publicidade e eficiência. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Atribuição. Descabimento. Exame de todos os argumentos da parte. Desnecessidade. Análise da violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1. A pretexto de omissão, o que busca o embargante é a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração, conforme expressamente postulado nas razões recursais, o que é possível apenas em situações excepcionais, não presentes no caso concreto. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental na reclamação. Constitucional. Piso salarial de categoria profissional. Fixação em múltiplos de salários mínimos. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Desnecessidade de análise de todos os argumentos da reclamante. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - TJPE Embargos de declaração em apelação. Desobrigatoriedade da análise de todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes. Omissão. Inexistência. Revisão do julgado. Impossibilidade pela via eleita.

«As questões suscitadas se encontram devidamente esclarecidas no acórdão embargado, não se havendo falar em qualquer omissão quanto à matéria, mas apenas um entendimento diverso aos interesses da seguradora embargante, com base na aplicabilidade dos comandos normativos em atenção às peculiaridades da espécie, sendo, portanto, nesse sentido que se firmou o fundamento contido no acórdão ora combatido. Conforme consignado no voto condutor do aresto combatido, o ordenamento jurídico deve sempre ser interpretado em cotejo às disposições insculpidas na Lei Maior e, especificamente no caso em apreço, em observância à hipossuficiência da segurada, que também encontra guarida na Lei Consumerista e no Estatuto do Idoso, por se tratar de pessoa de idade avançada. Desinfluente o fato de que os dispositivos legais invocados pela embargante não tenham sido citados expressamente no decisum, sobretudo quando este adotou fundamento diverso daquele defendido pela parte, não havendo qualquer exigência de que sejam respondidos todos os argumentos fáticos-jurídicos suscitados, bastando que o julgador enfrente a questão principal e suficiente à solução do litígio. Embargos Declaratórios desprovidos.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Concurso público para professor. Acórdão inadequadamente fundamentado. Infringência ao CPC/2015, art. 489. Dever de enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão do órgão julgador. Prejudicado os demais pedidos.

«1 - Consta dos autos que a recorrente prestou concurso para o cargo de Professor Efetivo de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, tendo sido aprovada em 3º lugar, quando o certame oferecia apenas duas vagas. ... (Continua)

11 - TJSP Sentença. Fundamentação. Resolução, de maneira fundamentada, de todas as questões postas pelas partes. Indispensabilidade. Análise de todos os dispositivos legais e argumentos invocados. Desnecessidade. Sentença recorrida bem fundamentada, não se mostrando nula nem irregular. Inexistência de desrespeito ao CF/88, art. 93, inciso IX. Preliminar rejeitada.

12 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ataque a acórdão relativo a decisão tomada por unanimidade de votos, que analisou todos os pontos suscitados pelo embargante, inexistindo lacuna relevante a ser considerada. Inadmissibilidade. Caráter infringente do inconformismo pretendendo reabrir discussão da matéria. Hipótese. Fundamentação exaustiva pelo órgão judicial sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Prescindibilidade. Ambiguidade, obscuridade ou contradição no julgado apontado. Inexistência. Rejeição decretada.

13 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Inocorrência. Quebra de sigilo bancário. Decisão que reconhece a legalidade da medida. Afastamento de todos os argumentos em contrário. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Inexistência. Exame de todos os argumentos da parte. Desnecessidade. Análise da violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Prequestionamento, à mingua da existência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade.

«1. Inexiste, no caso, o vício de omissão, uma vez que houve pronunciamento judicial sobre o ponto questionado. ... (Continua)

15 - TRT2 Sentença ou acórdão. Nulidade negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. É certo que o juízo não está obrigado a manifestar-se quanto a todos os argumentos das partes. No vertente caso, a sentença apreciou todos os pedidos da exordial e expôs com clareza as razões de decidir, não configurando negativa de prestação jurisdicional. Demais disso, eventual equívoco na análise do conjunto probatório enseja a reforma do julgado, não sua nulidade. Preliminar em recurso ordinário da reclamante rejeitada.

16 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Pedido de novo exame da matéria de fundo. Inviabilidade. Julgado não precisa observar todos os argumentos nem responder a todas questões. Não se exige tampouco a enumeração dos dispositivos legais que estão sendo aplicados na decisão proferida, bastando para a fundamentação do julgado a análise dos conceitos contidos no sistema jurídico. Embargos rejeitados.

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Trancamento do processo. Ausência de justa causa. Argumentos dissociados do acórdão recorrido e ausência de impugnação de todos os seus fundamentos. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem entendeu inexistir justa causa para a persecução penal, na qual o recorrido foi denunciado como incurso na Lei 9.605/1998, art. 54, pois faltam evidências suficientes de que tenha ocorrido poluição em nível tal que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana e a denúncia anônima, sem nenhuma identificação do suposto reclamante ou da parte ofendida pelos níveis de ruído, é fato que determina o insucesso da ação penal, pois lhe retira os elementos mínimos de convicção imprescindíveis para o processamento denúncia. ... (Continua)

18 - TJSP Sentença. Fundamentação. Alegação de ausência. Descabimento. Hipótese em que o Juiz da causa deve resolver de maneira fundamentada as questões postas pelas partes, mas não é obrigado a analisar todos os dispositivos legais e argumentos invocados. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

19 - TJSP Apelação com revisão. Sentença. Impugnação argüindo sua nulidade apontando omissões não sanadas nos embargos de declaração propostos. Descabimento. Suficiência da análise do proposto, sem mácula, sendo desnecessária a abordagem de todos os argumentos levantados, mormente à luz do CPC/1973, art. 515, § 1º. Recurso improvido.

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Omissão. Vício inexistente. Reiteração dos argumentos. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão de origem. Súmula 283/STF.

1 - Os embargantes opõem Embargos de Declaração ao acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, que deu provimento aos Aclaratórios, contudo sem conceder efeitos infringentes. Entretanto, a parte embargante aduz que o acórdão recorrido é omisso, porquanto não teria havido o óbice da Súmula 283/STJ.... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA AÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - SISTEMA COM RECURSO PRÓPRIO E JÁ JULGADO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS PELA PARTE - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE APENAS DOS ARGUMENTOS RELEVANTES AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA - MATÉRIA PREQUESTIONADA.

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA AÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - SISTEMA COM RECURSO PRÓPRIO E JÁ JULGADO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS PELA PARTE - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE APENAS DOS ARGUMENTOS RELEVANTES AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA - MATÉRIA PREQUESTIONADA.

23 - TJSP Recurso. Alegação de omissão e pretensão de prequestionamento. Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. Inviabilidade. Desnecessidade de o julgado observar todos os argumentos, nem responder a todas as questões. Inexigibilidade, ademais, da enumeração dos dispositivos legais que estão sendo aplicados na decisão proferida. Suficiência, para a fundamentação do julgado, da análise dos conceitos contidos no sistema jurídico. Embargos rejeitados.

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Magistrado. Licença-prêmio. Concessão e/ou averbação. Atos praticados antes da vigência da Lei 9.784/1999. Decadência. Não conhecimento. Ausência de impugnação específica de todos os argumentos. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a manutenção do direito à concessão e/ou averbação de licença-prêmio dos magistrados até 1995. ... (Continua)

25 - TJPE Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Nomeação de defensor dativo. Inocorrência. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Aparente nulidade. Análise de todos os argumentos desafiados no recurso anterior. Desnecessidade. Omissão. Inocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O magistrado não está obrigado a apreciar e rebater todos os argumentos e fundamentos em que se apoia a insurgência da parte, sendo necessário apenas que fundamente a sua decisão, explicitando os motivos que levaram à formação do seu juízo, não resultando negativa da prestação jurisdicional. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Nulidade do acórdão que não analisou todos os argumentos da defesa. Omissão. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Inexistência de elementos suficientes para a condenação. Reexame fático-probatório. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Análise de todos os argumentos veiculados no especial e no regimental. Inexistência de omissão. Recurso manifestamente protelatório. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Condenação. (processual civil. Embargos de declaração pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.)

1 - Não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a justificar sua anulação por esta Corte, por violação ao CPC, art. 535, o acórdão recorrido que analisou todas as questões atinentes à lide, só que de forma contrária aos interesses da parte.... (Continua)

28 - STJ Processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão não admitindo o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento do ente público, ficando prejudicada a analise da transcendência . 2 - O ente público suscitou a nulidade do acórdão do TRT proferido em sede de embargos de declaração, sob o argumento de que a Corte regional não se pronunciou sobre os seguintes pedidos : a) «que fossem registradas e esclarecidas as providências adotadas pelo Município ao longo do contrato, a fim de demonstrar que elas estão adequadas ao que foi decidido pelo STF no RE 760.931"; b) «que fosse esclarecido que a partir do inadimplemento de férias em janeiro de 2020, notificou, reteve valores, multou e rescindiu o contrato, depositando judicialmente todos os créditos do ano de 2020, não tendo repassado nenhum valor a empresa após a verificação de descumprimento de direitos trabalhistas pela primeira reclamada"; c) «que fosse registrado que não houve inadimplemento antes de 2020. As parcelas cobradas na presente reclamatória são todas posteriores a janeiro de 2020 e que após esse marco, o recorrente reteve todos os créditos da reclamada depositando judicialmente"; d) «que fosse registrado que o FGTS cobrado não diz respeito a todo pacto laboral, conforme constou, mas apenas em relação aos meses de fevereiro, março e abril de 2020, de modo que o recorrente tomou todas as medidas cabíveis, reteve todos os créditos de 2020, multou a prestadora, mas ainda assim a empresa não adequou sua conduta . 3 - Não é possível seguir no exame da controvérsia, pois o trecho do acórdão dos embargos de declaração transcrito no recurso de revista não atende à exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, conforme aponta a decisão monocrática . Isso, porque foi omitido da transcrição justamente o registro feito pelo TRT quanto aos atos fiscalizatórios do Município de Passo Fundo, trecho imprescindível para averiguar se houve omissão do Regional quanto a todos os pedidos citados pela parte, sobretudo os dos itens a, b e c. Também foi excluído relevante fundamento adotado pela Corte regional, no sentido de que « o fato de o acórdão não ter tratado, especificamente, de todos os argumentos invocados pelo embargante, ou de não ter transcrito a integralidade da prova documental (sendo que há menção à prova), não significa a existência de omissão no julgado [...] o Juízo não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos trazidos pela recorrente, senão aqueles que, em tese, seriam aptos a modificar o julgado, o que não é o caso «. 4 - Agravo a que se nega provimento. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento do ente público, ficando prejudicada a analise da transcendência. 2 - Conforme aponta a decisão monocrática, os trechos do acórdão do TRT transcritos no recurso de revista não atendem suficientemente à exigência da demonstração do prequestionamento da controvérsia (CLT, art. 896, § 1º-A, I), porquanto não foi omitido o seguinte registro feito pela Corte regional: « o extrato do FGTS juntado à fl. 33 demonstra que a reclamada vinha atrasando o depósito do FGTS. Ademais, é de conhecimento desta Magistrada, em razão dos inúmeros processos ajuizados em face da primeira reclamada, que o atraso no depósito do FGTS ocorreu de forma quase sistemática ao longo do ano de 2019, ao passo que o Município informa ter efetuado o bloqueio das faturas tão somente no ano de 2020 «. Trata-se de premissa fática imprescindível para o exame da matéria no âmbito desta Corte, uma vez que o entendimento pacificado pela SBDI-1 é de que, se demonstrado o descumprimento habitual, ostensivo e reiterado das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços (como no caso), é possível concluir pela falha inequívoca na fiscalização por parte do ente público. 3 - A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso de revista, não supre a exigência legal. O recorrente deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos relevantes adotados pela Turma julgadora no TRT, o que não foi observado. 4 - Agravo a que se nega provimento.

30 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Insurgência contra matéria já decidida. Decisão de admissibilidade. Impugnação deficiente. Matéria constitucional. Não cabimento. Tese incapaz de alterar o fundamento aplicado. Desnecessária análise de todos os argumentos. Exame do mérito pelo tribunal a quo. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

31 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Desnecessidade de rebater todos os argumentos apresentados. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar erro material, quando constatado. ... (Continua)

32 - TJSP Denúncia. Rejeição. Inadmissibilidade. Atendendo a exordial a todos os requisitos legais, acompanhada do mínimo de provas dando condições de viabilidade à ação penal, patentes a materialidade e autoria do crime, inadmissível venha o magistrado, após resposta escrita de um dos acusados, a rejeitá-la quanto a este, em decorrência de análise unilateral dos argumentos defensórios apresentados. Recurso ministerial provido.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Impugnação específica de todos os fundamentos. Fundamentação deficiente. Revolvimento fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos proferidos em habeas corpus. Agravo desprovido.

«I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 253, II, «a, do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... (Continua)

34 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Inexistência da obrigação de o julgador analisar todos os argumentos da parte. Quadros fático-jurídicos distintos. Inviabilidade de aplicação dos precedentes invocados pela embargante. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não se exige do órgão julgador que se manifeste sobre todos os argumentos deduzidos pela parte, mas apenas que explicite, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

1 - Na decisão agravada ficou consignado (fl. 795, e/STJ): «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". ... (Continua)

36 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Fundamentação. Suficiência. Teses defensivas relacionadas aos delitos pelos quais o réu foi condenado, devidamente rechaçadas pelo Magistrado «a quo, que motivou a resposta jurisdicional apoiada nas provas colhidas durante a instrução. Análise, ponto a ponto e de forma isolada, de todos os argumentos apresentados. Desnecessidade. Dosimetria da pena também suficientemente justificada na decisão recorrida. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

37 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Violação de domicílio. Provas ilícitas. Inocorrência. Fundadas razões. Crime permanente. Prisão autorizada. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravadas.

I - O v. aresto vergastado afastou motivadamente a alegada nulidade da busca e apreensão, sob o fundamento de que a inviolabilidade de domicílio encontra exceção em caso de flagrante delito. De fato, afere-se dos autos que o paciente fora condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, o qual configura delito permanente, ou seja, o momento consumativo protrai-se no tempo, permitindo a conclusão de que o agente estará em flagrante delito enquanto não cessar a permanência (precedentes). ... (Continua)

38 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão em flagrante. Violação de domicílio. Provas ilícitas. Inocorrência. Fundadas razões. Crime permanente. Prisão autorizada. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravadas.

I - O v. aresto vergastado afastou motivadamente a alegada nulidade da busca e apreensão, sob o fundamento de que a inviolabilidade de domicílio encontra exceção em caso de flagrante delito. De fato, ainda que os policiais não possuíssem autorização judicial para a realização de buscas na residência do agravante, não se pode olvidar que, nos casos de flagrante de crimes permanentes, como o tratado no presente writ, é permitido o ingresso na residência do acusado sem ordem judicial, com ou sem o seu consentimento, não se vislumbrando, com tal procedimento, ofensa às normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. É o que está disposto no CPP, art. 303, segundo o qual «nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência» (precedentes). ... (Continua)

39 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Violação de domicílio. Provas ilícitas. Inocorrência. Autorização do morador. Fundadas razões. Crime permanente. Prisão autorizada. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada.

I - O v. aresto vergastado afastou motivadamente a alegada nulidade da busca e apreensão, sob o fundamento de que a inviolabilidade de domicílio encontra exceção em caso de flagrante delito. De fato, afere-se dos autos que o paciente fora condenado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, o qual configura delito permanente, ou seja, o momento consumativo protrai-se no tempo, permitindo a conclusão de que o agente estará em flagrante delito enquanto não cessar a permanência (precedentes). ... (Continua)

40 - STJ Processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão não admitindo o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte agravante com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

42 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, devendo, apenas, observar as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda e saneamento da lide - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inviabilidade do emprego dos aclaratórios como sucedâneo recursal - Se a decisão atacada acolheu posição incompatível com as alegações feitas, dispensável é a análise expressa de tudo aquilo suscitado pela parte - Pedido de concessão de tutela de urgência - Inexistência de ilegalidades ou irregularidades, passíveis de verificação prima facie, no procedimento administrativo e na pena imposta ao litigante - Cognição sumária - Impossibilidade de se efetuar, no presente momento processual, um exame aprofundado das alegações realizadas - Inexistência de probabilidade do direito - Ausência dos requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência - Prescindibilidade da citação numérica de todos os dispositivos invocados pelas partes para fins de prequestionamento - Basta que a questão posta ao exame tenha sido apreciada, tal como foi efetuado no caso em tela - Embargos de declaração rejeitados.

43 - STJ Processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão não admitindo o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

44 - STJ Processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão não admitindo o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

45 - STJ Processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão não admitindo o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

46 - STJ Processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisum deste Relator que conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Verdadeiro pedido de novo exame da matéria de fundo. Inviabilidade. Julgado não precisa observar todos os argumentos nem responder a todas questões. Não se exige tampouco a enumeração dos dispositivos legais que estão sendo aplicados na decisão proferida, bastando para a fundamentação do julgado a análise dos conceitos contidos no sistema jurídico. Imposição de multa em razão do manifesto intuito protelatório. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

48 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Cerceamento de defesa. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos de defesa apresentados. Fundamentação calcada em razões suficientes para a formação do convencimento. Reafirmação da jurisprudência em sede de repercussão geral reconhecida. Precedente.

«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, entre outros, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. ... (Continua)

49 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios. Inocorrência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. O órgão julgador não está obrigado a acatar todos os argumentos da recorrente e, muito menos, forçado a analisar ponto a ponto suas alegações, bastando, para o ofício, decidir ou utilizar os fundamentos que entender suficientes para o deslinde da causa. Ausentes as hipóteses o CPC/1973, art. 535, não há como prosperar o inconformismo. Aclaratórios conhecidos, porém à unanimidade rejeitados.

50 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios. Inocorrência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. O órgão julgador não está obrigado a acatar todos os argumentos do recorrente e, muito menos, forçado a analisar ponto a ponto suas alegações, bastando, para o ofício, decidir ou utilizar os fundamentos que entender suficientes para o deslinde da causa. Ausentes as hipóteses o CPC/1973, art. 535, não há como prosperar o inconformismo. Aclaratórios conhecidos, porém à unanimidade rejeitados.