emprestimos consignados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de repetição de indébito e danos morais. Contratos Bancários. Empréstimo consignado. Autor que alega que os descontos praticados pelo réu excedem a limitação legal de 30% de sua remuneração. Autor que possui empréstimos consignados e não consignados. Empréstimos consignados, com desconto em folha de pagamento, que não ultrapassam a limitação de 30%. Os empréstimos não consignados, com descontos em conta corrente, não estão sujeitos à limitação. Jurisprudência do STJ da sistemática dos repetitivos que se firmou no sentido de que a limitação das parcelas de amortização de mútuos, prevista na Lei 10.820/2003, aplica-se apenas aos empréstimos consignados, com descontos diretamente em folha de pagamento, mas não aos descontos em conta corrente (Tema 1085). Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inocorrência de fraude - Comprovação da existência das contratações e disponibilização dos créditos - Anuência manifestada por meio eletrônico, havendo a fotografia tirada do mutuário e posicionamento por geolocalização - Ausência de ilícito imputável de qualquer natureza. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPUGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Alegação da autora de que pretendia contratar cartão de crédito consignado tendo havido contratação de empréstimos consignados não solicitados - Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a eficácia dos contratos - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: A antecipação da tutela depende da discricionariedade do Juízo e dos requisitos previstos no CPC, art. 300, ausentes neste processo. Decisão reformada. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação - Ação de repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento - Contratos de empréstimos consignados - Pedido de limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos da parte autora - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Inaplicabilidade da Lei 14.181/2021 - Requisitos não configurados - Contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal - Competência da Justiça Federal, tendo-se em vista a inaplicabilidade, no caso, de referida Lei, por cuidar-se aqui exclusivamente sobre empréstimos consignados - Extinção mantida - Retenção pelos demais réus, no benefício previdenciário da autora, de valores relativos às parcelas previstas nos contratos de empréstimos consignados firmados entre as partes - Limitação destes descontos em 35% dos rendimentos da apelada - Incidência da Lei 14.181/2021, art. 1º - Inexistência de prova de que os descontos das parcelas ultrapassem esta limitação em relação aos empréstimos consignados - Descontos realizados pelas instituições financeiras que respeitam o percentual estipulado na legislação vigente - Limite que também é respeitado mesmo levando-se em conta os empréstimos consignados firmados pela autora com a Caixa Econômica Federal - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de limitação de descontos mensais de empréstimos consignados. Repetitivo. Tema 1.085/STJ. Pretensão de limitação dos descontos das parcelas de empréstimo comum em conta corrente, em aplicação analógica da Lei 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Impossibilidade. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme decidido em recurso repetitivo, no Tema 1.085 do STJ, « são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento «. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. DESCONTOS DE CONSIGNADO NÃO SE CONFUNDEM COM PENHORA. LEGALIDADE NOS DESCONTOS. 1. Os descontos que vinham sendo realizados pelos bancos requeridos sobre o salário do autor não decorriam de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. DESCONTOS DE CONSIGNADO NÃO SE CONFUNDEM COM PENHORA. LEGALIDADE NOS DESCONTOS. 1. Os descontos que vinham sendo realizados pelos bancos requeridos sobre o salário do autor não decorriam de penhora, mas sim de empréstimos consignados livremente contratados por ele. 2. Ao contrário do que constou da sentença, os empréstimos consignados não são de nenhuma forma inconstitucionais. Trata-se de modalidade de crédito em que o trabalhador oferece parte do seu salário como forma de pagamento à instituição financeira, com vistas a obter melhores taxas de crédito, devidamente regulamentada pela Lei 10.820/2003. 3. O autor é servidor público do Estado de São Paulo e, de acordo com o art. 1º do Decreto Estadual 61.750/2015, a margem consignável de empréstimos corresponde a 35% dos vencimentos do servidor, limite este que não foi ultrapassado pelos descontos realizados pelos bancos requeridos. 4. Como o próprio nome diz, a impenhorabilidade de salário prevista no CPC/2015, art. 833, IV aplica-se apenas a penhoras, isto é, a ordens judiciais de constrição de bens para a satisfação de dívidas que são cobradas em execuções perante o Judiciário, nos termos do CPC/2015, art. 797. As penhoras judiciais em nada se confundem com os descontos salariais decorrentes de empréstimos consignados. Não há, assim, absolutamente nenhum dispositivo legal que ampare o pedido do autor de cessação de descontos sobre o seu salário relativos a empréstimos consignados que ele, de livre e espontânea vontade, contratou e dos quais já se beneficiou. 5. Sentença reformada. Recursos providos. lmbd

7 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Limitação de descontos de prestações originadas de contratos de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento no limite máximo de trinta por cento do rendimento líquido e de 5% para cartão de crédito com margem consignável. Evidencia-se que a instituição financeira, conhecedora dos empréstimos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Limitação de descontos de prestações originadas de contratos de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento no limite máximo de trinta por cento do rendimento líquido e de 5% para cartão de crédito com margem consignável. Evidencia-se que a instituição financeira, conhecedora dos empréstimos consignados em folha, não deveria viabilizar novos empréstimos ao consumidor. Todavia, os pedidos de condenação da ré à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de multa não podem ser acolhidos, visto que os empréstimos foram contratados regularmente pelo recorrente, que tinha ciência de sua capacidade financeira. Contrato firmado sem vícios de consentimento. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Autonomia de vontade. Bilateralidade do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

8 - TJSP Ação de revisão de contrato. Empréstimos consignados. Tutela antecipada para alteração do valor das prestações. Descabimento, nesta fase procedimental. Recurso improvido.

9 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Pretensão de limitação de descontos a valor correspondente a 30% dos ganhos do aposentado - Impossibilidade - Lei 10.820/2003 (redação da Lei 13.172/15) estabeleceu o teto de 30% de desconto sobre a remuneração disponível em relação a empréstimos consignados - Medida Provisória 1.006/1920 (convertida na Lei 14.131/21) elevou o limite para 35% para o pagamento dessa modalidade de mútuo - Teto, inclusive, mantido pelas Leis 14.431/22 e 14.601/23 (Lei 10.820/03, art. 6º, § 5º) - Extratos obtidos junto ao INSS apontam a existência de oito empréstimos consignados junto ao réu, cuja somatória das parcelas atinge o montante de R$ 1.570,56 - Limite de desconto dos proventos do autor que correspondente ao valor de R$ 1.861,80, o que ocorre diante da existência de outros mútuos que não são objeto da lide - Limitação respeitada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos materiais - Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora - Autora alega recebeu telefonema do Banco réu oferecendo cartão de crédito consignado, sendo induzida a erro por link disponibilizado pelo Banco autorizando a contratação de empréstimos consignados - Aplicabilidade do CDC (art. 2º, 3º e 14 do CPC - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Banco réu deixou de juntar aos autos as gravações telefônicas entre as partes, de forma a comprovar a vontade da autora contratar os empréstimos consignados impugnados - Má prestação dos serviços evidenciada - Inexistência de negócio jurídico fundada em contratos de empréstimo consignados impugnados na inicial evidenciada - Repetição do indébito em dobro - Cabimento - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que «a repetição em dobro prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (Tema 929) - Retorno das partes aos status quo ante - Valores depositados em juízo pela autora que deverão ser levantados pelo réu, sob pena de enriquecimento ilícito da requerente, vedado pelo ordenamento jurídico (CCB, art. 884) - Ação julgada procedente - Recurso provido.*

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que rejeitou o pedido de tutela de urgência ao autor, a fim de limitar descontos oriundos dos empréstimos por ele contratados ao percentual de 35% de seus ganhos. Verossimilhança das alegações que não se revela presente no caso concreto. Autor, funcionário público, que não teve 35% de seus rendimentos afetados por descontos de empréstimos consignados realizados pelo banco réu. Incidência do art. 1º, caput e §1º, do Decreto Estadual 61.750/2015. Uma vez que os empréstimos consignados firmados com o banco réu não extrapolaram o limite legal, razão não havia para limitar os descontos de suas parcelas. Aplicação do Tema 1085 do STJ. Requisitos do CPC, art. 300, caput, que não restaram preenchidos. Precedentes da Turma Julgadora. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que rejeitou o pedido de tutela de urgência ao autor, a fim de limitar descontos oriundos dos empréstimos por ele contratados. Verossimilhança das alegações que não se revela presente no caso concreto. Autor, funcionário público, que não teve 35% de seus rendimentos afetados por descontos de empréstimos consignados realizados com os bancos réus. Incidência do art. 1º, caput e §1º, do Decreto Estadual 61.750/2015. Uma vez que os empréstimos consignados firmados com os réus não extrapolaram o limite legal, razão não havia para limitar os descontos de suas parcelas. Aplicação do Tema 1085 do STJ. Requisitos do art. 300, «caput, do CPC, que não restaram preenchidos. Precedentes da Turma Julgadora. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

Interposição contra decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, para limitar a 35% (trinta e cinco por cento) dos seus vencimentos líquidos, sob pena de multa, as parcelas dos empréstimos consignados contratados pelo autor - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto está autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tema Repetitivo 1085 do STJ - Impossibilidade de limitação das parcelas do empréstimo, lançadas na conta corrente do autor - Ausência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, requisito previsto no CPC, art. 300 - Descontos lançados em folha de pagamento que estão dentro da margem consignável - Decisão concessiva de antecipação de tutela revogada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Contratações contestadas. Comprovada a ausência de contratação dos empréstimos consignados no benefício previdenciário do autor. Falha na prestação dos serviços bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência do débito configurada. Pretensão à devolução em dobro. Possibilidade. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021.  Descontos que tiveram início após esta data. Devolução na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório arbitrado (R$.10.000,00) em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Incidência da Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Ação de obrigação de fazer para limitação de débitos de contratos bancários - Contratos de empréstimos consignados e pessoais - Pretensão de limitação da totalidade dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos da autora - Ação julgada improcedente - Recurso da autora - Descabimento - O Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º estabeleceu o limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos mensais de aposentados pelo RGPS para pagamento de prestações de empréstimos consignados, acrescidos de mais 5% (cinco por cento) destinados ao pagamento de dívidas de cartão de crédito - Prova produzida no sentido de que os empréstimos, contratados pela autora, respeitam o limite legal - Distinção entre empréstimo consignado, que tem base legal, e empréstimo comum com débito em conta-corrente- inaplicabilidade de limitação aos empréstimos pessoais - Sentença mantida - Recurso negado

16 - TJSP REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELOS REQUERIDOS -

Julgamento recente dos REsps 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP (tema 1085), sob o regime dos recursos repetitivos, firmando a tese de que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Com relação aos empréstimos consignados firmados entre o autor, o banco requerido e a cooperativa ré, os valores mensais descontados de referidos negócios bancários ultrapassam o teto legal de 35% a que alude o art. 1º do Decreto Estadual 61.750/2015, de modo que cabível a limitação de descontos relativamente a referidos contratos determinada na sentença recorrida - Sentença reformada em relação à corré Crefisa para julgar improcedente a ação - Recurso do Banco do Brasil e da Cooperativa Cecres-Sicoob desprovidos e da Crefisa provido.... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de não reconhecimento de empréstimos consignados. Empréstimos consignados regularmente contraídos pela via eletrônica, com envio de selfie e documentos pessoais, além do depósito do crédito em conta. Gratuidade judicial mantida. Multa pela litigância de má-fé reduzida de ofício porquanto fixada com excessivo rigor. Recurso da autora desprovido, com observação

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - reforma do indeferimento da gratuidade de justiça de fl. 178 - Empréstimo consignado - Alegação de fraude - Outros empréstimos consignados envolvidos - Alegada a cessão de parte destes - Pedido da ré de juntada de documentos não observado - Julgamento prematuro - Anulação do julgado para esclarecimentos pelas partes e reabertura da fase probatória, com a juntada dos Ementa: RECURSO INOMINADO - reforma do indeferimento da gratuidade de justiça de fl. 178 - Empréstimo consignado - Alegação de fraude - Outros empréstimos consignados envolvidos - Alegada a cessão de parte destes - Pedido da ré de juntada de documentos não observado - Julgamento prematuro - Anulação do julgado para esclarecimentos pelas partes e reabertura da fase probatória, com a juntada dos documentos pretendidos pela ré, no prazo de 05(cinco) dias - Possível emenda para incluir os cessionários - Determinação de reanálise da tutela de urgência na origem.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. R. DECISÃO QUE LIMITOU OS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS À 30% DO SALÁRIO DO AUTOR.

Irresignação dos réus. Cabimento. O Decreto de 61.750/2015 alterou, em seu texto, o Decreto de 60.435/2014, aumentando a margem dos empréstimos consignados para 35% da remuneração dos servidores públicos. Anote-se que a soma de todos os consignados, empréstimos ou não, não ultrapassa referida margem. No caso específico, os agravantes tiveram contratados Cartão Benefício, cuja margem para consignação é de 15%. Percentual que não está açambarcado por aquele atinente aos empréstimos consignados. Valores descontados que não ultrapassam o limite previsto em Lei. Inexistência de elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. R. decisão que deve ser reformada para manter hígidos os descontos dos valores lançados pelos agravantes. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC-LOAS. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITES LEGAIS OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Julia Lima de Souza em face de Banco C6 Consignado S/A. Banco Inbursa S/A. e Banco Seguro S/A. com o objetivo de limitar os descontos de empréstimos consignados incidentes sobre o benefício assistencial BPC-LOAS, afirmando que o total das parcelas mensais excede a margem consignável legal de 30%. Pleiteia a suspensão dos descontos e indenização por danos morais. ... (Continua)

21 - TJSP Direito bancário e processual civil. Contratos bancários. Empréstimos consignados. Limitação de desconto a 30% dos vencimentos.

22 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. O AUTOR TEM EXPERIÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. CONTRATO ELETRÔNICO DE REFINANCIAMENTO QUE SERVIU PARA QUITAR OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS JUNTO AO RÉU. 3. O CONTRATO POSSUI ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA. O AUTOR RECEBEU O TROCO DOS CRÉDITOS NA SUA CONTA E NÃO OS DEVOLVEU. FATO ATESTADO POR EXTRATO BANCÁRIO. AQUIESCÊNCIA DO AUTOR COMPROVADA. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DA AÇÃO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente limitação dos descontos em 30%. Liminar. Descabimento tal como concedida. Ação de repactuação de dívidas. Limitação que não comporta ser implementada, por ora. Audiência de conciliação que restou infrutífera. No momento, a limitação não se revela oportuna - até para se evitar o agravamento do superendividamento com novos empréstimos decorrentes da artificial situação de normalidade do crédito. Porém, não deverão ser excluídos os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. Na verdade, o art. 104-A § 1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. E, nessa linha, o art. 4º, parágrafo único, I, letra «h mencionou os «empréstimos consignados como exclusão do cálculo do mínimo existencial. Os empréstimos consignados não foram excluídos da possibilidade da repactuação. Ação judicial que visa implementar direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos moldes dos, I, V, VII, VIII, XI e XII do CDC, art. 6º. Determinação para que a autora junte documentos e informações indispensáveis - inclusive de seu cônjuge - para a continuidade da ação de repactuação de dívidas. Caberá ao juízo de primeiro grau verificar os esclarecimentos da autora e dar prosseguimento ao feito na forma do CDC, art. 104-B inclusive com nomeação de administrador para elaboração de plano de pagamento (compulsório), nos termos do § 3º do referido dispositivo legal. É certo que à luz de novos elementos e com detalhamento de implementação, poderá o Juízo de origem apreciar a necessidade e a oportunidade da tutela de urgência. Insista-se: não bastará limitar pagamentos, sem dizer como isso será implementado sobre cada empréstimo. ... (Continua)

24 - TJSP *Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Empréstimos consignados 10017800844, 10015911745 e 10015914157 - Alegada cobrança abusiva de prestações de empréstimos consignados, não obstante a devolução administrativa ao Banco réu dos valores dos empréstimos creditados em conta corrente - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações da autora - Prova documental demonstrando ter a autora voluntariamente contratado referidos empréstimos, com incontroversos créditos dos valores em conta corrente da autora - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço réu somente elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC - Provas coligidas comprovando ter a autora contratado empréstimos consignados com o Banco réu, sendo posteriormente vítima do golpe do boleto falso, efetuando pagamentos de boletos falsos recebidos por aplicativo celular WhatsApp, não pelo site do Banco réu, com a intenção de devolver referidos empréstimos, rompendo o nexo causal - Manifesta responsabilidade da autora ao realizar pagamentos de boletos falsos recebidos por aplicativo WhatsApp, figurando como beneficiários dos pagamentos terceiras pessoas físicas estranhas aos contratos de empréstimos celebrados com o réu - Falha na prestação do serviço do Banco réu não evidenciada - Rompimento do nexo causal evidenciado - Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco réu - Recurso negado.

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inocorrência de fraude - Comprovação da existência das contratações e disponibilização dos créditos - Anuência manifestada por meio eletrônico, havendo a fotografia tirada da mutuária e posicionamento por geolocalização - Ausência de ilícito imputável de qualquer natureza. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Fraude na contratação de empréstimos consignados atestada por perícia grafotécnica - Recurso do banco réu - Ausência de prova capaz de infirmar o entendimento do expert quanto à falsidade da assinatura - Devolução simples dos valores indevidamente descontados da autora - Danos morais - Caso concreto - Valor descontado mensalmente que, apesar de módico, gera prejuízo ao autor em verba alimentar - Situação específica a tornar presentes os danos morais - Indenização reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, tendo em vista as circunstâncias particulares do caso e para adequação aos parâmetros comumente utilizados nesta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada.... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTOS DAS PARCELAS INICIALMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO - EXONERAÇÃO DA AUTORA DO CARGO DE POLICIAL MITITAR - DESCONTOS DAS PARCELAS QUE, EM CASO DE EXONERAÇÃO DO MUTUÁRIO, PASSARAM A OCORRER EXCLUSIVAMENTE EM CONTA-CORRENTE, POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE A 30% DO SALÁRIO ATUAL NO SETOR PRIVADO - INADMISSIBILIDADE - LIMITAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS EMPRESTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - TEMA 1085/STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA

28 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado INSS.

29 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Pretensão de limitação dos descontos das parcelas de empréstimo comum em conta-corrente, em aplicação analógica da lei 10.820/2003 que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. impossibilidade. Tema repetitivo 1.085/STJ. Restou comprovada a regularidade dos descontos. Dano material não configurado. Sentença mantida pelos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Pretensão de limitação dos descontos das parcelas de empréstimo comum em conta-corrente, em aplicação analógica da lei 10.820/2003 que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. impossibilidade. Tema repetitivo 1.085/STJ. Restou comprovada a regularidade dos descontos. Dano material não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

31 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Pretensão do réu de reforma da sentença para que não seja reconhecida a nulidade dos empréstimos consignados contratados, os quais correspondem àqueles originalmente contratados pela autora e que foram reativados após a declaração de inexistência dos contratos de refinanciamento em outro processo - Descabimento - Hipótese em que não foi demonstrada a regularidade da contratação desses contratos que supostamente teriam sido contratados pela autora e que teriam sido refinanciados em contratos já declarados nulos - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Revisão contratual. Empréstimos consignados. Descontos em folha. Limite de trinta por cento. Súmula 83/STJ. Valor das astreintes impostas. Teto fixado. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

«1 - O Tribunal bandeirante reformou decisão de primeira instância para limitar os descontos de empréstimos consignados contratados pela recorrente ao percentual de trinta por cento dos seus rendimentos líquidos. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer - Limite 30% da margem salarial c/c Tutela Antecipada. Decisão pela qual deferida a tutela provisória de urgência para determinar a adequação dos valores descontados a 30% dos vencimentos líquidos do autor, referente apenas empréstimos consignados, de modo que, caso haja empréstimos pessoais com desconto em conta corrente, estes não se confundem, e somente o empréstimo consignado está sujeito à limitação pretendida, bem como, determinar que as instituições financeiras se abstenham de incluir o nome do autor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito em relação às dívidas dos empréstimos consignados contratados, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por negativação indevida. Insurgência do banco réu. Redução dos descontos para garantia do mínimo existencial. Multa cominatória em caso de desconto, arbitrado em valor razoável e proporcional. Inadmissibilidade. Precedente desta C. Câmara.

34 - TJSP EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Autorização para que o réu retome a cobrança dos contratos anteriores àqueles que foram objeto da demanda extinta por sentença homologatória de acordo. Apelação interposta contra pronunciamento judicial de natureza interlocutória. Impossibilidade de conhecimento da figura recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

35 - TJSP Inexistência de relação obrigacional - Revelia reconhecida - Empréstimos consignados irregulares - Dano moral evidenciado - Sentença mantida - Improvimento ao recurso

36 - TJSP *Ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e danos materiais - Negativa de contratação de empréstimos consignados, com descontos de valores em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Empréstimos consignados em benefício previdenciário não reconhecidos pela autora apelante - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Banco réu não se desincumbiu de comprovar a regularidade das contratações, ônus seu (CPC, art. 6º, VIII) - Fotografia «selfie utilizada para ambos os contratos que não corresponde ao rosto da autora - Nulidade dos contratos de empréstimos consignados impugnados - Devolução dos valores descontados do benefício previdenciário devida - Danos morais evidenciados, que que comprovam com o simples fato ilícito (damnum in re ipsa) - Valor da indenização arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Após a autora devolver o valor dos empréstimos ao Banco, o Banco acabou por estornar os valores devolvendo-a á autora - Depósito dos valores mutuados depositados em juízo pela requerente - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso da autora e do réu.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Ação declaratória com pedido de indenização. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos consignados impugnados pelo autor. Ausência de de requisitos legais. Apresentação de alegações genéricas pelo autor, que somada à juntada dos contratos assinados e respectivos comprovantes de transferência recomendam se aguardar instrução e cognição exauriente. Além das alegações genéricas, os descontos são datados de 2020, enquanto a ação foi ajuizada em 2024, o que demonstrou a ausência de perigo de dano. Necessária a cognição exauriente para que se verifique a inexistência do débito e irregularidade da inclusão. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público. Militar. Empréstimos consignados. Margem. Limite de endividamento.

«1 - É deficiente a alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Cartões de crédito consignado e empréstimos consignados e comuns. Servidor público estadual. Ação revisional. Tutela de urgência voltada a compelir os réus a limitarem os descontos das parcelas dos mútuos consignados e comuns, além de cartões consignados, a 30% dos rendimentos líquidos do autor. Indeferimento. Irresignação improcedente. 1. Empréstimo consignado. Incidência da disciplina de consignações referentes aos servidores públicos do Estado estabelecida pelo Decretos Estadual 61.750/15, prevendo a margem consignável de até 35%, para empréstimos consignados propriamente ditos. Precedentes. Situação dos autos em que o desconto realizado em folha respeita a margem legal. 2. Cartões consignados. Situação em que não há como concluir se o desconto global apontado em folha de pagamento extrapola ou não a margem consignável para cartões, até porque os elementos dos autos não permitem aferir, com a necessária segurança, se o aludido valor global de desconto (R$ 2.349,84) não engloba outros saques ou até mesmo a modalidade de cartão de benefício consignado, este prevendo margem consignável de 15%, nos termos do Decreto 66.622, de 31.3.2022, e Resolução Sfb 26, de 14.4.2022, alterada pela Resolução Sfb 36, de 10.6.22. Cenário recomendando que a questão seja analisada sob a égide do contraditório. 3. Inviável, por outro lado, limitar os descontos referentes às prestações de mútuos bancários comuns, estes realizados em conta-corrente. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao Tema 1.085, representando precedente obrigatório (CPC/2015, art. 927, III).

40 - TJSP EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Aplicação do CDC. Falsidade de assinaturas. Perícia grafotécnica. Distribuição do ônus da prova à parte que produziu o documento, que arcará, inclusive, com o custeio dos honorários periciais. Art. 429, II, do CPC. Tema Repetitivo 1.061, do STJ. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.

42 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Pretensão à aplicação da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para empréstimos consignados. Não cabimento. Readequação dos juros remuneratórios descabida, vez que não demonstrada a flagrante abusividade. Recurso desprovido.

43 - TJSP APELAÇÃO -

Contratos bancários - Ação de obrigação de fazer - Limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados e cartão de crédito consignado - Funcionário público estadual - Descontos em folha de pagamento para quitação de empréstimos consignados que respeitam o limite legal de 35% - Cartão de crédito - Limite de 5% respeitado - Limite de cartão benefício de 15% que está inserido no limite de 35% para empréstimos consignados - Descontos irregulares feitos pelo corréu Banco PKL - Recurso parcialmente provido... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Limitação de descontos e repactuação de dívidas. Superendividamento. Policial Militar. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a empréstimos consignados, empréstimos pessoais e cartão de crédito consignado. Limitação de descontos em 35% dos vencimentos apenas para empréstimos consignados e em 5% para cartão de crédito/saque consignado. Parcial procedência. Recurso do autor. Pretensão ao recálculo da margem consignável com base nos vencimentos líquidos. Alegação de impossibilidade de cômputo dos descontos obrigatórios e das verbas de caráter não permanente. Observância do art. 2º § 2º e do art. 3º do Decreto Estadual 60.435/14 necessária aos bancos credores ao efetuar os descontos mensais. Pretensão recursal acolhida com relação a tal aspecto. Honorários arbitrados de forma adequada com base no CPC, art. 85, § 8º. Apelo dos corréus. Despesa mensal consignada em cartão de benefícios «Credcesta"/saque fácil. Pretensão de margem consignável de 15% para o cartão. Inadmissibilidade. Precedentes da Corte. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso dos réus improvido

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMUM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DÉBITO AUTOMÁTICO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO SOBRE CONTA. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 35% PREVISTO NA LEI 10.820/2003. 1. Os descontos realizados sobre a conta bancária do autor não se tratam de descontos oriundos de empréstimos consignados, mas sim de empréstimos bancários Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMUM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DÉBITO AUTOMÁTICO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO SOBRE CONTA. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 35% PREVISTO NA LEI 10.820/2003. 1. Os descontos realizados sobre a conta bancária do autor não se tratam de descontos oriundos de empréstimos consignados, mas sim de empréstimos bancários comuns contratados pelo autor nos quais expressamente autorizou o débito automático das parcelas na sua conta bancária. 2. Não se aplica a Lei 10.820/2003 aos empréstimos comuns e, portanto, não há que se falar em limitação das parcelas dos empréstimos a 35% da remuneração líquida do autor. 3. Tema Repetitivo 1.085 do STJ: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". 4. Não há, portanto, qualquer irregularidade nos débitos efetuados na conta bancária do consumidor, de modo que não há que se falar em limitação dos descontos, restituição em dobro ou indenização por danos morais. 5. Sentença reformada para afastar as condenações. Recurso provido. lmbd

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pedido de repactuação de dívida em razão de superendividamento - Decisão recorrida que excluiu os empréstimos consignados do pedido de repactuação das dívidas - Possibilidade de inclusão de tais débitos - Decreto 11.150/1922 que, em seu art. 4º, parágrafo único, I, «h, somente determina que parcelas decorrentes de empréstimo consignado não devem ser consideradas para fins de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, que constitui requisito do pleito de repactuação - Embargos de declaração acolhidos e agravo de instrumento provido para afastar a determinação de exclusão de eventuais empréstimos consignados do pedido de renegociação, com a observação de que parcelas de empréstimos consignados não devem ser consideradas para fins de comprovação do comprometimento do mínimo existencial... (Continua)

47 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA.

Decisão que limita descontos em 35% dos rendimentos líquidos da autora. Recurso do réu. Desacolhimento. Decisão suficientemente fundamenta, com base em elementos concretos. Recurso desprovido.... (Continua)

48 - TJSP EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu com relação à improcedência dos pedidos iniciais. Fundamentos da decisão recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Precedentes. Recurso incognoscível. Dicção dos arts. 1.010, II e III e 932, III, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

49 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Empréstimo bancário comum. Desconto em conta corrente condicionado à prévia autorização. Inaplicabilidade da Lei 10.820/2003. Decisão em consonância com o tema 1085 do E. STJ. Limitação dos descontos de empréstimos consignados. Ausência de sucumbência. Desprovimento, na parte conhecida.

50 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU NÃO CUMPRIDO. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação declaratória de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por beneficiário de previdência social que alegou descontos indevidos em seu benefício, decorrentes de empréstimos consignados não contratados. Pleiteou a nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau declarou a nulidade dos contratos, determinou a restituição simples dos valores descontados e rejeitou o pedido de danos morais. ... (Continua)