injuria grave
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa. Quase-adultério do marido. Relacionamento do varão com outra mulher, gerando comentários na vizinhança. Abalo à honra e à dignidade da esposa. Caracterização de injúria grave, mesmo sem prova específica de conjunção carnal. Procedência. (Com doutrina).

«Mesmo sem prova específica do sexo entre o marido e outra mulher, se a aproximação entre eles gera comentários na vizinhança sobre o presumível relacionamento amoroso, está caracterizada a injúria grave contra a esposa, na figura do quase-adultério.... (Continua)

2 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Ofensas verbais pesadas e ameaças feitas pelo marido diante de estranhos. Intenção clara de ofender e intimidar, justificando a saída dela do lar conjugal. Injúria grave caracterizada. Procedência. (Com jurisprudência).

«As pesadas ofensas verbais e ameaças foram praticadas contra a mulher no ambiente de estudo e no seu próprio lar, perante pessoas estranhas. Houve evidente omissão aos deveres de delicadeza e respeito aos direitos da esposa, caracterizando injúria grave, autorizando a procedência da separação.... (Continua)

3 - TJSP Testamento. Público. Deserdação. Alegada injúria grave. Não caracterização. Inexistência de provas. Ausência do «animus injuriandi. Ação de confirmação da causa de deserdação improcedente. Recurso não provido

4 - STF Adoção. Ação de dissolução do vínculo por injúria grave. Envolvimento do adotado em atividades fraudulentas e criminosas. Adotante, Oficial Militar reformado atingido em sua honra. Insinuações da imprensa insuficientes para caracterizar animus injuriandi. Conduta censurável que não representa ofensa grave e direta à pessoa do adotante. Improcedência. CCB/1916, art. 374, CCB/1916, art. 1.595, art. 1.744 e CCB/1916, art. 1.745.

5 - TJPR Alimentos. Casamento. Separação judicial. Mulher que, em pedido de separação de corpos, descreve o mau comportamento do varão. Não caracterização de injúria grave ao marido, se a má conduta efetivamente se verifica. Separação decretada, não pela injúria, mas pela ruptura incontornável da sociedade conjugal. Alimentos devidos à mulher porque, no caso, persiste a obrigação de assistência econômica.

6 - TJMG Separação e divórcio. Separação litigiosa do varão, alegando brigas e escândalos públicos provocados pela mulher. Prova suficiente. Injúria grave. Legitimidade do marido para a ação, ainda que tenha causado a conduta da esposa. Prova precária da defesa, imputando agressões, recusa ao débito conjugal e adultério do marido. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de sepultura. Remoção clandestina dos despojos originários e inumação de corpo estranho. Atos que denotam violação da cripta, em seu conceito civilístico. Injúria grave aos valores sentimentais dos autores, esposa e filhos do falecido. Negligência no dever de custódia cometido à administração do cemitério. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Sentença de procedência parcialmente mantida. Pequena corrigenda nos critérios de juros e correção monetária. Recurso desprovido.

8 - TJSP Doação. Revogação. Ingratidão. CCB, art. 557. Hipóteses taxativas segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes. Extinção da ação baseada na falta de possibilidade jurídica do pedido. Descabimento. Fatos mencionados, na inicial, que, em tese, podem caracterizar a injúria grave. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa do autor caracterizado. Necessidade de dilação probatória com a colheita de prova oral, inclusive depoimentos pessoais, para que seja prolatada nova sentença de mérito e se possa dirimir definitivamente a questão. Recurso provido para este fim, prejudicado o adesivo.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Deserdação. Injúria grave. Ação de interdição. Ajuizamento. Reexame. Súmula 7/STJ. Hipóteses taxativas. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

«1 - Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla e fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da parte, afasta-se a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação cível. Ação de revogação de doação. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

11 - STJ Recurso especial. Processo civil. Doação. Revogação. Ingratidão dos donatários. Ofensa à integridade psíquica. Prova. CCB/2002, art. 557. Rol meramente exemplificativo. Enunciado 33 do conselho da Justiça Federal. Injúria grave. Demonstração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O conceito jurídico de ingratidão constante do CCB/2002, art. 557 é aberto, não se encerrando em molduras tipificadas previamente em lei. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Revogação de doação. Atos de ingratidão. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. «Para a revogação da doação por ingratidão, exige-se que os atos praticados, além de graves, revistam-se objetivamente dessa característica. Atos tidos, no sentido pessoal comum da parte, como caracterizadores de ingratidão, não se revelam aptos a qualificar-se juridicamente como tais, seja por não serem unilaterais ante a funda dissensão recíproca, seja por não serem dotados da característica de especial gravidade injuriosa, exigida pelos termos expressos do Código Civil, que pressupõem que a ingratidão seja exteriorizada por atos marcadamente graves, como os enumerados nos incisos do CCB/1916, art. 1.183 e e CCB/2002, art. 557 (atentado contra a vida, crime de homicídio doloso, ofensa física, injúria grave ou calúnia, recusa de alimentos -sempre contra o doador - destacando-se, aliás, expressamente, quanto à exigência de que a injúria, seja grave, o que também se estende, por implícito à calúnia, inciso III dos dispositivos anotados)" (REsp 1.350.464, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 11/3/2013). ... (Continua)

13 - STJ Sucessão. Testamento. Herdeiro. Ação de deserdação. Mero ajuizamento pelo herdeiro de ação de interdição e instauração do incidente de remoção do testador da inventariança da herança da mão, ambos em desfavor do testador sucedido. Injúria grave. Não ocorrência. Expedientes que se encontram sob o pálio do exercício regular do direito de ação. Abuso de direito não caracterizado. Denunciação caluniosa. Exigência de que a acusação se dê em juízo criminal. Ausência de comprovação de que as afirmações do herdeiro tenham dado início a qualquer procedimento investigatório ou mesmo ação penal ou de improbidade administrativa contra o seu genitor. Inviabilidade, in casu, de se aplicar a penalidade civil. CCB, arts. 447, II, 1.595, II e 1.744, II. CP, art. 339. CPC/1973, art. 995 e CPC/1973, art. 1.177. CCB/2002, arts. 1.814, II e 1.962, II.

«1. Se a sucessão consiste na transmissão das relações jurídicas economicamente apreciáveis do falecido para o seu sucessor e tem em seu âmago além da solidariedade, o laço, sanguíneo ou, por vezes, meramente afetuoso estabelecido entre ambos, não se pode admitir, por absoluta incompatibilidade com o primado da justiça, que o ofensor do autor da herança venha dela se beneficiar posteriormente. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL E AMEAÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES.

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa contra a r. sentença que a condenou a ré à pena de 01 ano de reclusão e 01 mês de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, como incursa no art. 140, §3º, e no art. 147, caput, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial. Reexame de provas. Revogação de doação. Atos de ingratidão.

1 -- Em matéria marcada por forte substrato fático, como a da configuração ou não de ato de ingratidão de donatário, não é possível concluir se o julgamento antecipado da lide com dispensa da produção de provas, mas realizado com base em cerrada análise dos elementos probatórios, teria implicado cerceamento de defesa, sem revisar os fatos e provas que influenciaram a formação da convicção do julgador. Nessa seara, tem aplicação o princípio da livre convicção motivada, chocando-se contra a Súmula 7/STJ, o recurso especial interposto com o mencionado propósito, 2.- Para a revogação da doação por ingratidão, exige-se que os atos praticados, além de graves, revistam-se objetivamente dessa característica. Atos tidos, no sentido pessoal comum da parte, como caracterizadores de ingratidão, não se revelam aptos a qualificar-se juridicamente como tais, seja por não serem unilaterais ante a funda dissensão recíproca, seja por não serem dotados da característica de especial gravidade injuriosa, exigida pelos termos expressos do Código Civil, que pressupõem que a ingratidão seja exteriorizada por atos marcadamente graves, como os enumerados nos, dos CCB, art. 1183 e CCB/2002 art. 557 (atentado contra a vida, crime de homicídio doloso, ofensa física, injúria grave ou calúnia, recusa de alimentos - sempre contra o doador - destacando-se, aliás, expressamente, quanto à exigência de que a injúria, seja grave, o que também se estende, por implícito à calúnia, III dos dispositivos anotados). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revogatória de doação por ingratidão. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - A revogação de doação por ingratidão pressupõe a prova de que os atos imputados ao donatário se revestem de natureza grave, «como os enumerados nos incisos dos arts. 1.183 do CCB, Código Civil de 1916 e 557 do CCB/2002 (atentado contra a vida, crime de homicídio doloso, ofensa física, injúria grave ou calúnia, recusa de alimentos - sempre contra o doador - destacando-se, aliás, expressamente, quanto à exigência de que a injúria, seja grave, o que também se estende, por implícito à calúnia, III dos dispositivos anotados) (REsp 1.350.464/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 11/3/2013). ... (Continua)

17 - STJ Sucessão. Testamento. Herdeiro. Ação de deserdação. Mero ajuizamento pelo herdeiro de ação de interdição e instauração do incidente de remoção do testador da inventariança da herança da mão, ambos em desfavor do testador sucedido. Injúria grave. Não ocorrência. Expedientes que se encontram sob o pálio do exercício regular do direito de ação. Abuso de direito não caracterizado. Denunciação caluniosa. Exigência de que a acusação se dê em juízo criminal. Ausência de comprovação de que as afirmações do herdeiro tenham dado início a qualquer procedimento investigatório ou mesmo ação penal ou de improbidade administrativa contra o seu genitor. Inviabilidade, in casu, de se aplicar a penalidade civil. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/1916, art. 447, II, CCB/2002, art. 1.595, II e CCB/2002, art. 1.744, II. CP, art. 339. CPC/1973, art. 995 e CPC/1973, art. 1.177. CCB/2002, art. 1.814, II e CCB/2002, art. 1.962, II.

«... Todavia, nem sempre os sucessores serão aquinhoados com os bens deixados pelo sucedido. ... (Continua)

18 - STJ Agravo Interno. Agravo em recurso especial. Revogação de doação. Atos de ingratidão. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretendido reexame de provas constantes dos autos não se confunde com nova qualificação jurídica de fatos assentados no acórdão recorrido. Agravo não provido.

1 - «Para a revogação da doação por ingratidão, exige-se que os atos praticados, além de graves, revistam-se objetivamente dessa característica. Atos tidos, no sentido pessoal comum da parte, como caracterizadores de ingratidão, não se revelam aptos a qualificar-se juridicamente como tais, seja por não serem unilaterais ante a funda dissensão recíproca, seja por não serem dotados da característica de especial gravidade injuriosa, exigida pelos termos expressos do Código Civil, que pressupõem que a ingratidão seja exteriorizada por atos marcadamente graves, como os enumerados nos, do CCB/2002, art. 1183 do e CCB/2002, art. 557 (atentado contra a vida, crime de homicídio doloso, ofensa física, injúria grave ou calúnia, recusa de alimentos - sempre contra o doador - destacando-se, aliás, expressamente, quanto à exigência de que a injúria, seja grave, o que também se estende, por implícito à calúnia, III dos dispositivos anotados) (REsp. 1.350.464, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 11/3/2013). ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça. Injúria qualificada. Condenação. Recurso da Defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações coesas e seguras das vítimas. Intimidações sérias e idôneas, infundindo nas vítimas verdadeiro receio de vir a sofrer mal injusto e grave. Injúrias proferidas pela ré utilizando elementos referentes à raça e à cor, bem como à condição de pessoa idosa. Provas suficientes à condenação. Dosimetria mantida. Recurso defensivo não provido, com ALTERAÇÃO EX OFFICIO apenas para adequar a capitulação do delito, condenando-se a ré nos termos da denúncia, como incursa no art. 147, caput, e, por duas vezes, no art. 140, §3º, do CP

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Nexo de causalidade. Tipicidade da conduta. Injúria racial. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem pela existência de nexo de causalidade entre a conduta e o resultado atribuídos à recorrente, que consubstanciou a prática do delito de lesão corporal grave, e pela autoria e materialidade do delito de injúria racial, a alteração do julgado, para fins de absolvição, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Incêndio, lesão corporal, desacato e injúria. Recorrente com distúrbio psiquiátrico grave. Comprovação por laudos. Resolução 487/cnj. Prioridade ao tratamento terapêutico e priorização das medidas alternativas à prisão. Prisão preventiva. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - TJSP LESÃO CORPORAL GRAVE - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA OFENDIDA E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - LAUDOS COMPROVANDO TER A VÍTIMA SOFRIDO LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INJUSTA PROVOCAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA - PENAS E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SURSIS PENAL APLICADO NOS TERMOS DA LEI - NEGADO PROVIMENTO

23 - TJSP Queixa-crime. Requisitos. Lei de Imprensa (artigos 20, 21 e 22). Fatos relatados em coluna editorial e «site de jornal ofenderam a honra objetiva e subjetiva do apelado-querelante. Reconhecimento. Ofensa atingindo tanto a honra objetiva (reputação) quanto a subjetiva (decoro do cidadão). Demonstração pelo conjunto probatório. Dispositivos da Lei de Imprensa em que se baseia esta ação penal se encontram com sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. Penas com base nas sanções previstas nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. Possibilidade. Reparo nas penas. Três delitos caracterizados. Delito mais grave (calúnia) absorve os menos graves (difamação e injúria). Imposição da apenação pelo crime mais grave, no mínimo legal. Reincidência. Elevação a um sexto, tornando-se definitiva em sete meses de detenção e ao pagamento de onze dias-multa, no valor mínimo legal. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRETENSÃO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. MINORANTE INDEVIDA. NÃO HOUVE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. PENA INTEGRALMENTE CUMPRIDA.

O réu já estava transtornado antes da chegada da vítima ao local, sendo que não houve injusta provocação e a sua reação foi desproporcional. Inaplicabilidade da minorante que fica afastada. ... (Continua)

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensa racista. Pratica perpetrada ao telefone e dirigida à condutora de transporte escolar. Injúria confirmada para colega de trabalho da apelada. Dano moral grave configurado que justifica a manutenção do valor fixado, próximo da média atingido em casos de racismo. Precedentes. Recurso não provido.

26 - TJSP APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. -

Art. 129, §1, II, c/c art. 61, II, «d, ambos do CP. Pleito Defensivo: Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Robusto acervo probatório a evidenciar os fatos descritos na denúncia, especialmente os relatos das testemunhas, da vítima na fase extrajudicial e do próprio acusado que admitiu as agressões. Legítima defesa não comprovada. Réu que não comprovou ter sofrido qualquer lesão provocada pela vítima. Desproporcionalidade da resposta à suposta injusta agressão que afasta a excludente. Versão exculpatória que restou isolada. Exacerbada violência. Brutalidade incomum a caracterizar a agravante do meio cruel. Condenação mantida. ... (Continua)

27 - TRT3 Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta. Falta grave. Não configuração.

«O descumprimento das obrigações legais e contratuais por parte do empregador, de modo a configurar as hipóteses contidas no CLT, art. 483, autorizando o empregado a buscar a resolução do contrato, deve ser analisado considerando-se a gravidade dos fatos tidos por violadores da lei e do contrato. Isso porque a rescisão indireta do contrato de trabalho equivale ao reconhecimento de justa causa dada pelo empregador, que também enseja a ruptura abrupta do vínculo de emprego. Significa dizer que ele teria violado o contrato de trabalho em seus aspectos fundamentais, e por isto deu causa à resolução contratual, devendo se responsabilizar pelo pagamento das verbas próprias da dispensa injusta. Nessa esteira, tem-se que as faltas patronais que dão ensejo à ruptura oblíqua do pacto laboral são aquelas que tornam a manutenção da relação de emprego inviável e intolerável, pois esta se rege pelo princípio da continuidade. Em outras palavras, a ruptura só deve ser declarada quando não houver alternativa para o empregado, não sendo esta a hipótese dos autos, em que o reclamante não tomou qualquer providência imediata quanto ao pagamento diferenciado do tíquete refeição.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, III, CP).

Sentença condenatória. Irresignação Defensiva. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recusa à contradita foi devidamente fundamentada. Autoria e materialidade da lesão grave devidamente comprovadas. Legítima defesa não reconhecida, seja pela ausência de provas ou, no melhor dos casos, pelo excesso doloso do acusado. Inaplicabilidade da redutora do CP, art. 129, § 4º, ante a ausência de prova da injusta provocação realizada pela vítima. Redução da pena-base. Ausência de elementos aptos a constatar a personalidade desvirtuada do acusado. Princípio da proporcionalidade e individualização da pena. Considerando que o acusado buscou se eximir da responsabilidade por seus atos, tentando, a todo custo, reduzir as reais consequências de seus atos, não é cabível a aplicação da atenuante da confissão espontânea. Manutenção da agravante do CP, art. 61, II, c, pois, conforme se extrai da prova oral e das filmagens do crime, o acusado desceu do veículo, pegou a chave de roda no porta-malas e atingiu a vítima de surpresa, prosseguindo com as agressões mesmo quando ela já estava no chão. Manutenção da agravante do motivo fútil, pois o autor agrediu a vítima em razão de um desentendimento relacionado ao número de passageiros a serem transportados no veículo, bem como pelo fato de a vítima, ao desembarcar, ter batido a porta do carro. Redimensionamento da reprimenda. Manutenção do regime inicial semiaberto, considerando as circunstâncias do crime, nos termos do CP, art. 33. Reparação de danos materiais (CPP, art. 387, IV) que deve ser afastada, ante a ausência de instrução específica para apurar as exatas nuances dos prejuízos causados ao ofendido. Valor mínimo à título de reparação de danos morais (CPP, art. 387, IV) que deve ser reduzido, de forma a não transbordar os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte.... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Injúria racial e ameaça. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade das condutas.

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Paciente em estado grave. Transferência de hospital. Transporte aéreo. Recusa. Negativa de cobertura. Recusa injustificada. Dano moral.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - TJMG Lesão corporal de natureza. Legítima defesa de terceiro. Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave. Autoria e materialidade incontestes. Legítima defesa de terceiro. Agressão injusta, atual e iminente. Uso moderado dos meios necessários. Circunstâncias do caso concreto. Absolvição decretada. Recurso conhecido e provido.

«- Acolhe-se a tese da excludente da legítima defesa de terceiro, pois comprovados nos autos os requisitos exigidos para sua configuração, quais sejam a agressão injusta, atual ou iminente a direito próprio ou alheio, os meios necessários usados moderadamente e o chamado animus defendendi. ... (Continua)

32 - TRT3 Rescisão indireta. Cabimento. Rescisão indireta. Inexistência de demonstração de falta grave do empregador. Não configuração.

«O descumprimento das obrigações legais e contratuais por parte do empregador, de modo a configurar as hipóteses contidas no CLT, art. 483, autorizando o empregado a buscar a resolução do contrato, deve ser analisado considerando-se a gravidade dos fatos tidos por violadores da lei e do contrato. Isso porque a rescisão indireta do contrato de trabalho equivale ao reconhecimento de justa causa dada pelo empregador, que também enseja a ruptura abrupta do vínculo de emprego. Significa dizer que ele teria violado o contrato de trabalho em seus aspectos fundamentais, e por isto deu causa à resolução contratual, devendo se responsabilizar pelo pagamento das verbas próprias da dispensa injusta. Nessa esteira, tem-se que as faltas patronais que dão ensejo à ruptura oblíqua do pacto laboral são aquelas que tornam a manutenção da relação de emprego inviável e intolerável, o que não se verifica no caso, máxime quando o autor admite em depoimento pessoal que somente veio a juízo diante da negativa da reclamada em dispensá-lo. Esta Justiça deve atuar sempre no sentido da preservação do emprego e, com isto, impedir ônus para a parte que não pretende a sua dissolução, e também para o erário na forma de contribuições sociais dispensadas com os desempregados.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de injúria e tentativa de homicídio duplamente qualificado. Ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, I). Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Lesão corporal grave e ameaça - Sentenciado que se desentendeu com ofendido (síndico de condomínio), em razão de uso de máscara facial na época da pandemia de Covid-19, agredindo-o fisicamente, causando lesão corporal grave (fratura dos ossos nasais) e ameaçando-o de morte - Materialidade e indícios de autoria presentes - Alegação de atipicidade do crime de ameaça que não comporta acolhimento - Crime formal que independe de efetiva atemorização da vítima - Alegação de legítima defesa que não merece acolhida, ante a inexistência de prova dessa excludente de ilicitude - Pena relativa ao crime de ameaça que não comporta modificação - Sanção relativa ao crime de lesão corporal grave que merece ligeira modificação, devendo retornar ao mínimo legal, vez que as consequências do crime se confundem com os elementos do tipo penal - Vedação ao bis in idem - Impossibilidade da aplicação da atenuante do CP, art. 65, III, «c - Inexistência de prova de injusta provocação da vítima - Manutenção do regime aberto e a suspensão condicional da pena (art. 77, CP) - Recurso parcialmente provido

35 - TJSP Ameaça. Caracterização. Alegação de não ocorrência do crime em face do estado de embriaguez e da ausência de seriedade da promessa do mal. Estado de embriaguez não teve o condão de afastar a seriedade e capacidade de intimadação à vítima. Existência de motivos idôneos a justificar o temor da vítima quanto à ameaça de morte proferida, injusta e grave. Provas produzidas suficientes para condenação. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Direito processual penal e penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Lesão corporal de natureza grave. Nulidade do laudo pericial. Não ocorrência. Legítima defesa. Não cabimento. Impossibilidade de revisão das premissas fáticas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Calúnia. Difamação. Injúria. Associação criminosa. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Crimes sem violência ou grave ameaça. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Lesão corporal de natureza grave e ameaça em contexto de violência doméstica. Recurso defensivo pretendendo a absolvição do apelante pela incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa ou por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para lesão corporal privilegiada e reforma na dosimetria penal.

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes contra a honra praticados por meio da internet com conteúdo acessível a outros usuários. Calúnia, difamação e injúria. Dois primeiros delitos se consumam quando a imputação chega ao conhecimento de terceiros e o último quando a própria vítima toma conhecimento. Teoria do resultado. Competência. Local onde se concretizam os resultados. CPP, art. 70. CPP. Precedentes desta corte. Caso não se identifique o local de onde partiram as ofensas, incidência da regra subsidiária do CPP, art. 72. Domicílio do réu. Precedentes. Conexão. Concurso de jurisdições da mesma categoria. CPP, art. 78, II, a. Preponderância do local cujo crime tem pena mais grave. Revisão da jurisprudência desta corte. Inviabilidade. Limite interpretativo das normas. Agravo regimental desprovido.

1 - Discute-se no presente feito a fixação de competência para julgamento de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) de Juiz de Direito ocorrido pela internet, com conteúdo acessível a outros usuários. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. INJÚRIA RACIAL. art. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. OFENSAS PROFERIDAS COM REFERÊNCIA À RAÇA E COR. CRIME CONSUMADO. ANIMUS INJURIANDI CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu a apelada da imputação de injúria racial (CP, art. 140, § 3º). A absolvição está fundamentada na ausência do dolo específico de injuriar a vítima em razão de sua raça ou cor. Argumenta-se que a apelada não tinha a intenção de ofender a vítima com base em preconceito racial. Inclusive, sua absolvição justificou-se até mesmo por conta de sua relação familiar com pessoas negras. O Ministério Público recorreu, sustentando que as provas apontam para a efetiva prática de injúria racial, o que justifica a condenação. ... (Continua)

41 - TJSC Penal. Apelação criminal. Lesão corporal grave (CP, art. 129, § 1º, I. CP). Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa putativa. Ocorrência. Acusado que agiu pensando estar na iminência de sofrer injusta agressão. Prova oral que confirma a versão do apelante. Requisitos do CP, art. 25. CP preenchidos. Demais pedidos prejudicados. Conhecimento parcial do recurso e, nesta extensão, provido.

«Tese - Age sob o pálio da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa aquele que efetua um único disparo de arma de fogo, em região não vital, contra algoz embriagado que, em meio à discussão, faz menção de sacar arma de fogo de sua cintura.... (Continua)

42 - TRT2 Rescisão indireta. Falta grave patronal. Princípio da imediatidade. Necessidade de observância. Considerações do Juiz José Ruffolo sobre o tema. CLT, art. 483.

«... V - DA RESCISÃO INDIRETA ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ressarcimento de despesas médicas. Doença grave. Utilização de técnica de neurocirurgia não disponível na rede credenciada. Reembolso nos limites da tabela do plano. Recusa baseada em interpretação contratual. Exclusão da indenização por danos morais. Agravo interno desprovido.

1 - «Nos casos em que não se afigurar possível a utilização dos serviços autorizados em estabelecimentos credenciados, a Lei 9.656/1998, art. 12, VI limita o reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde em sua rede conveniada (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). ... (Continua)

44 - TRT2 Seguridade social. 1. Embargos declaratórios. Finalidade procrastinatória não configurada. Insubsistência da multa e indenização. A forma dos embargos apresentada pela recorrente não desnaturou a feição da medida processual em questão e sequer demonstrou finalidade procrastinatória, devendo, portanto, ser reformada a r. Decisão de origem para expungir da condenação a multa de 1% e indenização de 20%, ambas estabelecidas nos embargos declaratórios. Recurso ordinário provido no particular. 2. Depressão grave. Dispensa injusta e obstativa à estabilidade do Lei 8.213/1991, art. 118. Insubsistência. A prova de que o autor se encontrava realmente doente, está nos autos (doc. 12 do 1º vol. Dctos) se constituindo no relatório do médico do trabalho do ambulatório da reclamada, de 29.12.2011, no sentido de que o reclamante «apresenta quadro depressivo com prejuízo do pragmatismo, não conseguindo ter cuidados pessoais de higiene sozinho, anedonia, prejuízo da cognição, fobias inespecíficas, insônia grave, choro imotivado, emagrecimento importante e oscilação do humor. Não conseguimos nem mesmo tentar seu retorno ao trabalho por total incapacidade de se organizar para tarefas simples, como locomoção até o trabalho ou manter higiene pessoal sem auxílio.» o relatório médico do ano anterior (doc. 14) relata emagrecimento de 20 quilos, o que dá a dimensão da deterioração também física do reclamante. Tal prova documental impõe seja afastada a conclusão do órgão previdenciário, no sentido de que o autor se encontrava apto ao trabalho em março de 2012, pois é sabido que a depressão grave exige um longo período de recuperação. A impropriedade da conduta da reclamada. Ao dispensar por justa causa, sem qualquer oportunidade de contraditório, empregado com mais de 10 anos de vida funcional imaculada. É agravada pelo fato de que o transtorno mental apresentado pelo reclamante foi caracterizado no órgão previdenciário como doença do trabalho (benefício espécie 91, comunicações de decisão de doc. 11 do vol. Apartado). A dispensa desonerada, no caso, não foi só injusta, mas também claramente obstativa à garantia de emprego do Lei 8.213/1991, art. 118. Sentença mantida, no particular.

... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado. Deficiência manifesta da defesa técnica. Trânsito em julgado da condenação. Prejuízo grave e efetivo. Violação da ampla defesa. Nulidade não apreciada pelo tribunal de origem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. O advogado é indispensável à administração da justiça e a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, forma da Constituição Federal. ... (Continua)

46 - TJSP apelação criminal defensiva. Lesão corporal de natureza grave. Não provimento. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. A excludente da legítima defesa não tem como ser reconhecida. Não ficou demonstrado que o apelante estava diante de agressão injusta provocada pela vítima ou tenha usado moderadamente os meios necessários para conter a suposta agressão. O instrumento utilizado para atacar a vítima (faca) e o teor da prova técnica atestou que a vítima suportou lesões corporais de natureza grave pelo perigo de vida. Pena mantida. Na primeira fase, pelos maus antecedentes, a pena-base foi elevada de 1/6. Na segunda fase, em razão da reincidência e da presença agravante do CP, art. 61, II, «e (crime realizado contra o irmão), houve acréscimo de 1/3, alcançando-se um (1) ano, seis (6) meses e vinte (20) dias de reclusão. A pena é final, pois na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena. Regime inicial fechado, pelos maus antecedentes e recidiva. Não se substitui a pena por restritiva de direitos, tampouco se concede o «sursis, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com determinação

47 - STM Crime militar. Injúria. Injúria real e ameaça. CPM, art. 216. CPM, art. 217. CPM, art. 223. Exclusão da tipicidade.

«O assomo emocional de discussão calorosa, inábil, travada entre os Apelados, com ofensas recíprocas, exclui a tipicidade, por falta dos indispensáveis desígnios dolosos, consistentes em causar dano à moral subjetiva (injúria) ou na intenção de humilhar ou espezinhar, elemento subjetivo do crime de injúria real. Estado de ira e exaltação, desprovido da efetiva ameaça, consoante farta prova coligida, não revela o propósito de causar mal injusto e grave, intenção caracterizadora do crime de ameaça. Apelo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

48 - STJ habeas corpus. Penal. Extorsão qualificada. Revisão criminal julgada improcedente. Pleito de afastamento da circunstância judicial referente às consequências do delito. Abalo nas relações familiares das vítimas, além do grave dano psicológico causado à vítima adolescente. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - Consta dos autos que a Paciente foi condenada como incursa nos arts. 158, caput, 158, § 1º; do CP e 244-B da Lei 8.069/90, na forma do CP, art. 69, à pena total de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais 26 (vinte e seis) dias-multa. Isso porque, em comunhão de esforços com terceiros não identificados, com intenção de obter vantagem econômica, a Paciente ameaçou a vítima de que se ele não lhe entregasse a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) divulgaria fotos íntimas da filha adolescente e da esposa (CP, art. 158, caput); a Paciente, juntamente com a adolescente D. extorquiu outra vítima, mediante ameaça, exigindo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para não revelar à sua esposa sobre o caso extraconjugal que teve (CP, art. 158, § 1º); e a Paciente corrompeu a menor D. para praticar um dos crimes de extorsão (Lei 8.069/1990, art. 244-B). ... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Recusa da seguradora ao custeio de transplante de pâncreas. Abusividade. Contrato anterior à Lei nº: 9.656/98 (mas a ela adaptado). Recusa que afronta a regra do art. 35-C do referido diploma legal e também o CDC, art. 51, IV e § 1º, II. Providência que se mostra urgente e necessária, diante do grave quadro de saúde apresentado pela autora (diabetes «mellitus tipo 1). Recusa injusta. Cobertura devida, sendo correto o custeio integral das despesas relacionadas a esse procedimento. Obrigatoriedade. Precedentes. Sentença reformada. Recursos da autora provido e improvido o da ré.

50 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal de natureza grave. Recurso defensivo buscando a absolvição ao argumento de atipicidade da conduta, pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. Não acolhimento. Inexistência de elementos probatórios que justifiquem o acolhimento da referida pretensão Defensiva.  Ônus probatório que incumbia ao réu, nos moldes da regra inserta no art.  156, do CPP. Acusado que, deliberadamente, agrediu o ofendido, sem que estivesse repelindo injusta agressão. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Lesões corporais condizentes com a agressão relatada pela vítima e atestadas pelo laudo de lesão corporal acostado aos autos. Exame pericial certificou a natureza grave das lesões corporais suportadas pelo ofendido - incapacidade para as atividades habituais por mais de trinta dias.  Condenação mantida.