justica gratuita afastada ma fe
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Pedido de justiça gratuita. Não conhecido. Pedido já apreciado e deferido em primeiro grau. Suspeição de testemunha afastada. Rescisão contratual por inadimplemento substancial. Possibilidade. Danos materiais e morais configurados. Litigância de má-fé afastada. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido

2 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Impugnação ao pedido. Prova de condição financeira favorável para suportar os encargos do processo. Benefício revogado. Decisão mantida. Inexistência, entretanto, de má fé. Condenação ao pagamento do décuplo das custas e instauração de inquérito policial por eventual prática de falsidade ideológica. Penalidade afastada. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA DE FORMA DESPROPORCIONAL. AUTORA QUE NÃO AGIU COM MÁ-FÉ. O SIMPLES PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA AMPARADO EM DECLARAÇÃO DE POBREZA NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO NÃO IMPLICA EM ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, TAMPOUCO OMISSÃO A FUNDAMENTAR A APLICAÇÃO DE MULTA POR MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA - RECURSO PROVIDO

4 - TRT3 Justiça gratuita. Justiça gratuita x litigância de má-fé. Compatibilidade entre os institutos. Recurso ordinário. Ausência de pagamento das custas processuais. Inexistência de deserção.

«Os institutos da justiça gratuita e da litigância de má-fé não são incompatíveis. Assim, uma vez comprovado o estado de miserabilidade do reclamante, por declaração, nos termos dos artigos 4o da Lei 1060/1950 e 790, § 3º, da CLT, não há como se lhe indeferir os benefícios da Justiça gratuita apenas porque foi declarado litigante de má-fé, situação que contém punição específica legalmente prevista. Nessas condições, a ausência de recolhimento das custas pelo autor não implica na deserção do recurso ordinário por ele interposto, afastando-se a deserção declarada. Entendimento noutro sentido mitiga o princípio do duplo grau de jurisdição previsto implicitamente no CF/88, art. 5º, inciso LV, tendo em vista que não permite a análise pelo órgão colegiado da decisão proferida na instância inferior, caso a parte não pague as custas processuais, mesmo tendo declarado a impossibilidade de fazê-lo, obstando, em última análise, o próprio acesso à justiça. Em outros termos, indeferir os benefícios da justiça gratuita ao litigante de má-fé, assim considerado na sentença de origem, além de criar dupla punição, implicaria em se afirmar que a pessoa pobre, que não tem condições de pagar as despesas processuais, senão com prejuízo do seu próprio sustento ou de seus dependentes, não pode ter a sua condenação relativa à litigância de má-fé revista pela instância ad quem, o que, em última análise viria a referendar a discriminação do cidadão em razão da sua condição financeira e social. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

5 - TJSP Despesas condominiais - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Elementos exibidos que autorizam a concessão do benefício, com efeito ex nunc - Condenação por litigância de má-fé afastada - Ausência de prova de dolo processual - Mero exercício de defesa pela executada sem mínimo potencial de causar prejuízo ao exequente - Agravo de instrumento provido, com observação.

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Discussão acerca do deferimento ou indeferimento da gratuidade de justiça. Irrelevância. Existência de incidente de impugnação à justiça gratuita que indeferiu o benefício aos autores-executados, ora agravantes. Inexistência de benesse válida. Multa por litigância de má-fé. Atos processuais praticados em autos equivocados que tornam escusável a irresignação. Má-fé não verificada. Multa afastada. Determinação de inclusão de honorários nos termos do art. 523, I do CPC/2015. Cumprimento de sentença iniciado na vigência do CPC/1973. Honorários descabidos. CPC/1973, art. 475-Jque previa apenas incidência de multa. Honorários do art. 523, I CPC/2015 afastados. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

7 - TJSP Justiça gratuita. Custas processuais. Indeferimento. Negativa do benefício pelo juízo «a quo com base em informações obtidas junto ao comprovante de rendimentos do agravante. Situação dos autos onde há evidências concretas de que o postulante do benefício aufere rendimentos incompatíveis com a benesse. Decisão mantida, afastada, porém, a condenação imposta, pois ausente comprovação de má-fé ou dolo processual do requerente. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Extinção do processo, sem resolução do mérito. art. 485, VI do CPC. Decisão prolatada com base na existência de semelhança entre o pedido formulado na presenta ação e em outra demanda em que constam as mesmas partes. Objetos das ações que são diversos. Apenas a identidade de partes não justifica a extinção do feito e reunião das demandas. Justiça gratuita concedida. Litigância de má-fé afastada. Sentença anulada. Recurso provido

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MANTIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que revogou o benefício da justiça gratuita do agravante em cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, intimando-a ao pagamento no prazo de 15 dias. 2.- O agravante alega que os agravados litigam de má-fé, omitindo informações sobre penhoras que comprometem sua condição financeira. 3.- A questão em discussão consiste em saber se: (i) a revogação do benefício da justiça gratuita é válida, considerando a condição de hipossuficiência do agravante; (ii) há fundamento para a condenação dos agravados por litigância de má-fé. 4.- A decisão que revogou a gratuidade desconsiderou a existência de penhoras que comprometem o crédito do agravante, evidenciando sua hipossuficiência. 5.- A presunção de hipossuficiência da agravante, conforme o art. 98, §3º, do CPC, deve prevalecer, não sendo o crédito suficiente para afastar a condição suspensiva da exigibilidade dos ônus sucumbenciais. 6.- Litigância de má-fé por parte dos agravados, afastada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Presunção legal de pobreza somado aos documentos que demonstram a atual dificuldade financeira da recorrente. Agravante pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que a qualifique como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas processuais. Benefício concedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Exclusão da penalidade. Admissibilidade. Condutas previstas no CPC, art. 80, não configuradas. Mero exercício do direito constitucional de ação, exercido sem abusividade. Má fé que não pode ser presumida e exige demonstração cabal da sua ocorrência, além da caracterização do dano processual a que a condenação cominada pela lei visa compensar. Penalidade afastada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de honorários sucumbenciais. Recurso interposto contra decisão que determinou a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes e contra ele impôs multa por litigância de má-fé em 10% do valor da execução, além de o condenar a indenizar o exequente pelos prejuízos com a defesa de seus interesses nos autos de origem, em montante arbitrado a partir da Tabela da OAB. Inconformismo. Cabimento, na parte conhecida. Verba sucumbencial com exigibilidade suspensa por gozo do benefício da justiça gratuita. CPC, art. 98, § 3º. Persistência da situação de hipossuficiência reconhecida por decisão anterior. Negativação do nome do beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 782, § 3º). Desnecessidade. Exigibilidade da dívida suspensa. Negativação que não cumpre a função de trazer efetividade à execução e que importa em constrangimento desnecessário. Negativação desconstituída. Multa por litigância de má-fé. Afastada. Litigância de má-fé não configurada. Pretensão para condenação do agravado em danos morais por negativação indevida. Não conhecimento. Matéria que não é objeto da decisão recorrida e que não comporta conhecimento nos autos de origem. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida

12 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelos executados agravantes ao juiz da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. ... (Continua)

13 - TJSP IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -

Considerando que já foi concedida, ao impugnado, a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício, a teor do art. 99, §2º do CPC - Precedentes do STJ - Inexistência de prova que demonstrasse a suficiência financeira da parte impugnada - Benefício mantido - Preliminar afastada - Recurso do réu improvido, neste aspecto.... (Continua)

14 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Impugnação levantada em sede de contrarrazões - Ausência de demonstração acerca de eventual alteração fática na situação financeira da autora a autorizar a reanálise do cabimento ou não da benesse - Impugnação afastada. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação apresentada - Inconformismo da executada - Justiça gratuita já indeferida - Pedido apreciado em decisão anterior - Título executivo exigível, tendo em vista a coisa julgada - Impossibilidade de discutir a condenação anterior neste incidente - Aplicação da sanção disposta no art. 940 do CC devidamente afastada - Ausência de má-fé - Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, justifica o arbitramento de honorários - Tema Repetitivo  410 do STJ - Fixação de honorários em favor do advogado da executada em 10% sobre o proveito econômico - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

16 - TJSP Petição de herança c/c indenização por danos morais. Recursos contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, afastada a reparação por danos morais. Irresignação das partes. Preliminares. Ação adequada para restituição de quota-parte da herança deixada pelo genitor do autor, reconhecido tardiamente como filho. Réus que devem restituir a quota-parte devida ao autor em relação a valores levantados a título de PIS/PASEP/FGTS junto à Caixa Econômica Federal. Legitimidade da corré caracterizada, com rejeição do pedido de justiça gratuita por ela formulado. Corré, companheira, que ajuizou alvará judicial para recebimento dos valores deixados pelo falecido. Legitimidade passiva confirmada. Preliminares afastadas. Mérito. Autor que tem direito ao recebimento da herança. Direito preterido que foi recomposto pela restituição material determinada na sentença. Fato que não caracteriza prejuízo moral a ser reparado. Indenização por danos morais corretamente afastada na sentença. Litigância de má-fé do autor não caracterizada. Verba honorária que deve recair sobre a condenação imposta aos réus, considerando-se a resistência por eles manifestada ao pedido do autor. Sentença parcialmente modificada, neste tocante. Recurso do autor desprovido, parcialmente provido o da ré.

17 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pretensão de revogação do benefício - Rejeição - Ausência de contundente demonstração de que a autora não faça jus à benesse - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

Sentença que, em sede de ação declaratória, cumulada com indenizatória, acolheu preliminar de ilegitimidade de parte passiva e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito. Condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a Justiça Gratuita. Outrossim, com força no art. 80, III, c/c art. 81, § 2º, ambos do CPC, condenou (CPC, art. 81) a parte autora a arcar com o pagamento de multa de 10 salários mínimos. Inconformismo da parte autora. A ré Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL (SPC Brasil), é apenas um órgão consultivo e não de serviço de proteção ao crédito, sendo os registros oriundos de outras plataformas, tais como SERASA e SCPC. Parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. Litigância de má-fé afastada. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte... (Continua)

19 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Impugnação levantada em sede de contrarrazões - Ausência de demonstração acerca de eventual alteração fática na situação financeira do autor a autorizar a reanálise do cabimento ou não da benesse - Impugnação afastada. ... (Continua)

20 - TJPR Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada. CPC/2015, art. 99. CPC/2015, art. 337.

«1 - Assistência judiciária gratuita. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira não afastada. Exegese do CPC/2015, art. 99, § 3º. Ausência de indícios suficientes para afastar a declaração de insuficiência de recursos. Deferimento do benefício. Decisão reformada. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação Cível. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Dialeticidade. Existência. Decisão bem impugnada. Justiça gratuita. Revogação imotivada. Alteração econômica ou capacidade econômica não evidenciadas. Restabelecimento. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, com alteração da Portaria INSS 1.016, publicada em 09.11.15. art. 13, II respeitado. Juros contratados dentro do limite de 2,34%. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Mero ajuizamento de ação com improcedência. Litigância de má-fé não caracterizada. Punição afastada. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

22 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL EMPRESTADO A TÍTULO DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO AUTOR. 1. A JUSTIÇA GRATUITA FOI CORRETAMENTE REVOGADA, PORQUE FICOU CONSTATADA A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA. TODAVIA, A MÁ-FÉ DA AUTORA É INEXISTENTE, FICANDO AFASTADA A MULTA PROCESSUAL APLICADA. 2. COMODATO VERBAL COM PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO QUE CONCEDEU PRAZO EXÍGUO PARA A DESOCUPAÇÃO. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A UM ALUGUEL MENSAL, CUJO VALOR DEVE SER AFERIDO EM REGULAR AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO UNILATERAL OFERECIDO PELA AUTORA, QUE NÃO SE PRESTA A TAL FINALIDADE. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

23 - STJ Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Parte beneficiária da gratuidade de justiça. Conduta improba da parte. Improbidade no processo. Revogação do benefício. Descabimento. CPC/2015, art. 79. CPC/2015, art. 80. CPC/2015, art. 81. CPC/2015, art. 98, § 4º. CPC/2015, art. 99, § 3º. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 18.

1 - Ação ajuizada em 31/07/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/12/2021 e concluso ao gabinete em 25/03/2022. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de mensalidades e de materiais didáticos - Prestação de serviços Educacionais - Benefício da justiça gratuita concedido à autora que não foi objeto de recurso - Apelante que insiste na impugnação - Preclusão reconhecida - Impugnante, ademais, que não se desincumbiu do ônus da prova do desaparecimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça - Precedentes da jurisprudência do STJ e deste egrégio Tribunal - Litigância de má-fé afastada, uma vez que exige vontade inequívoca de praticar os atos previstos no CPC, art. 80, ausentes, no caso - Preliminar de prescrição afastada por decisão interlocutória irrecorrida, porém reiterada no recurso, que comporta conhecimento por se tratar de matéria de ordem pública - Cobrança de mensalidades vencidas na vigência do CCB/2002 - Inaplicabilidade do art. 178, § 6º, VIII, do CCB - Ação ajuizada antes do término do prazo prescricional de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil em vigor) - Prescrição não configurada - Desnecessidade de juntada de boletos bancários e de prova de protesto - Documentos juntados com a inicial que são suficientes - Preliminar de inépcia da inicial afastada - Previsão contratual de incidência de correção monetária, juros moratórios e multa contratual - Correção monetária que corresponde a mera recomposição do valor da moeda em face das perdas inflacionárias - Juros moratórios de 1% ao mês que decorrem do inadimplemento da parte devedora, não da parte credora - Multa moratória que, além de ter sido prevista nos contratos, foi estabelecida no percentual máximo previsto no § 1º do CDC, art. 52 - Legalidade da exigência dos sobreditos encargos reconhecida - A concessão de justiça gratuita não isenta a parte vencida da condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais, mas apenas suspende temporariamente a sua exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º) - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cobrança de direitos autorais. Execução musical. Evento religioso e gratuito. Necessidade de pagamento dos direitos autorais. Ressalva do entendimento pessoal deste relator. Multa. Litigância de má-fé. Afastada.

«1 - Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, o Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o novo ordenamento jurídico, alterou seu entendimento para afastar a utilidade econômica do evento como condição de exigência para a percepção da verba autoral. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Parcial procedência. Inconformismo da ré. Justiça gratuita. Concessão. Declaração de isenção de imposto de renda. Demonstrada hipossuficiência econômica da apelante. Argumento de legítima propriedade. Ausência de provas quanto à posse exclusiva e à titularidade do bem. Autor, pai da apelante, que cedeu o uso do imóvel à filha sem intenção de transferência de propriedade. Má-fé configurada pela declaração falsa da apelante à autoridade registral, buscando obter vantagem indevida. Documentação e elementos probatórios que indicam o autor como legítimo possuidor desde 1983. Afastada a alegação de abandono e cerceamento de defesa. Aplicação do CPC, art. 373 quanto ao ônus da prova. Produção de prova oral. Indeferimento justificado. Sentença reformada apenas em relação à Gratuidade á ré. Recurso parcialmente provido

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e não acolheu a exceção de pré-executividade - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Cédula de Crédito Bancário - Cártula que configura título executivo extrajudicial, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 28, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, de conformidade com tais dispositivos legais - Demonstrativo do débito que se mostra suficiente para instruir a presente execução - Alegação de cláusulas abusivas que configura matéria a ser invocada por meio de embargos à execução - Nulidade de citação - Inocorrência - Rejeição que deve ser mantida - Litigância de má-fé da agravante não evidenciada - Aplicação de pena de litigância de má fé à autora afastada - Infringência ao dever de lealdade processual não caracterizado - Honorários advocatícios - Majoração que não é cabível quando da rejeição da exceção de pré-executividade - Recurso parcialmente provido

28 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores.

29 - TJSP Justiça Gratuita - Art. 98, CPC - Pessoa física - Concessão do benefício - Presunção como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99, §3º do CPC - Requisitos legais atendidos - Hipossuficiência comprovada documentalmente - Benefício concedido a título de observação.

30 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Empenho de obrigações em desconformidade com a Lei de regência. Justiça gratuita. Alegação de hipossuficiência afastada pelo tribunal de origem. Dolo afirmado pela instância ordinária. Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial no tocante à dosimetria. Ausência de demonstração de similitude fática. Histórico da demanda

1 - O Tribunal de origem reconheceu que, «quanto à prática de ato de improbidade administrativa a prova é robusta [...] o requerido, na qualidade de Prefeito Municipal, autorizou, em dezembro de 2012, o empenho de obrigações no valor de R$ 45.114.776,11» (fl. 2834, e/STJ). A quantia, segundo a instância ordinária, ultrapassou um duodécimo da despesa prevista na lei orçamentária, o que afronta a Lei 4.320/1964, art. 59, § 1º. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Preliminares sustentadas na contraminuta afastadas - Objeto do recurso que dispensou o prévio recolhimento do preparo, CPC, art. 101, § 1º - Aptidão do inconformismo - Obediência aos pressupostos do art. 1.016, II e III, do CPC - Presunção relativa de pobreza - CPC, art. 99, § 2º, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV - Preexistência de bens e direitos substanciais - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso não provido

32 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Pleito para recorrer em liberdade prejudicado - Materialidade e autoria comprovadas - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Tese de coação moral irresistível não amparada pela prova coligida - Ônus de demonstração de excludente de culpabilidade que compete à defesa - Condenação correta e mantida - Dosimetria - Aumento da pena base justificado - Maus antecedentes e quantidade e natureza da droga - Réu beneficiado com o reconhecimento da confissão espontânea - Privilégio bem afastado - Pleito de abrandamento do regime prisional - Não acolhimento - Regime inicial fechado adequado diante das circunstâncias apuradas e maus antecedentes - Justiça gratuita concedida em sentença - Pleito prejudicado - Apelo desprovido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Prestação de serviços de energia elétrica - Ação declaratória de nulidade c/c inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer - Pleito de concessão da justiça gratuita e imposição de penalidade à executada por litigância de má fé - Gratuidade da justiça - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo - Documentos apresentados pelo ora recorrente que justificam a concessão da gratuidade da justiça - Litigância de má-fé afastada - Embora recalcitrante no atendimento de comando judicial, a executada não extrapolou o direito de ação, não sendo possível extrair elementos que induzam, de forma inconteste, ao dolo processual - Descumprimento da ordem judicial que, só por si, não configura a litigância de má-fé - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Improbidade. Empenho de obrigações em desconformidade com a Lei de regência. Justiça gratuita. Alegação de hipossuficiência afastada pelo tribunal de origem. Dolo afirmado pela instância ordinária. Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial no tocante à dosimetria. Ausência de demonstração de similitude fática. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade processual, por ausência de intimação pessoal da executada sobre a avaliação do bem penhorado. Insurgência afastada em agravo de instrumento anterior. Repetição de insurgências contrárias a decisões transitadas em julgado aproxima-se de má-fé e tem cunho protelatório, merecendo pena de litigância de má-fé caso sejam novamente suscitadas. Alegação de valor vil da arrematação afastada por mero cálculo aritmético. Direito à moradia que não obriga os moradores do Condomínio a arcar com a dívida de condômino inadimplente. Justiça gratuita. Benefício já concedido pelo juízo a quo. Matéria que não comporta conhecimento. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada e indenização por dano moral. Estabelecimento de Ensino. Pretensão de concessão da assistência judiciária gratuita. Deferimento. Declaração de pobreza devidamente acostada ao Feito. Inteligência do art. 99, § 3º do CPC/2015 . Multa por litigância de má-fé afastada. Decisão que não se pronunciou quanto ao pedido para que a aluna seja reintegrada ao Curso de Medicina.Indeferimento. Alegações de fraude e incompletude documental que requerem cuidadosa análise do Magistrado «a quo, ao crivo do contraditório.Inexiste nos Autos elementos suficientes a embasarem a pretensão daAgravante. Teses recursais que demandam a dilação probatória na Origem. Decisão parcialmente reformada.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO tão somente para conceder os benefícios da Justiça Gratuita à Agravante.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de alimentos. Alteração dos alimentos fixados na r. Sentença. Descabimento. Alimentos fixados em respeito à necessidade do alimentando, à possibilidade financeira do alimentante e à proporcionalidade. Tratamento isonômico entre os filhos. Impugnação à justiça gratuita. Afastada. Ausência de comprovação de capacidade financeira para tanto. Litigância de má-fé. Descabimento. Argumentos externados que implicam em efetiva materialização dos princípios da inafastabilidade jurisdicional, contraditório e ampla defesa. Eventuais excessos e alegada má-fé não detectados. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por danos morais - RMC - Descontos não contratados em benefício previdenciário de idoso - Contrato que, embora tenha assinatura do consumidor, não foi apresentado em via original pela instituição financeira para a realização de perícia, o que pressupõe a falsidade do instrumento - Devolução de valores indevidos que é de rigor, e inclusive em dobro, após 30/03/2021, ante a má-fé ocorrida - Entendimento do STJ - Indenização por danos morais cabíveis, em vista do sofrimento a que foi exposto o idoso, que não se circunscreve como mero aborrecimento da existência - Fixação da indenização em R$5.000,00 que se apresenta justa - Precedente desta Corte - Compensação de valores já resolvida em Primeiro Grau - Recurso desprovido. APELAÇÃO - Justiça gratuita - Impugnação - Alegações vagas e sem provas - Insurgência afastada.

39 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Alegada inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Demonstrada a origem da dívida - Comprovação da legitimidade do débito sub judice, sendo regular a inscrição nos cadastros de inadimplentes - Caso concreto em que o juízo singular considerou que os documentos encartados aos autos pelo banco requerido conferem credibilidade aos fatos narrados na contestação, sendo possível afirmar que a relação jurídica firmada entre as partes consubstancia-se na utilização de crédito pela autora - Sentença mantida nesse ponto. ... (Continua)

40 - TJSP Consumidor. Apelação. Contratos de consumo. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c./c. declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora para afastamento da multa por litigância de má-fé. Ré que comprovou a relação jurídica, mas não comprovou a regularidade dos dois débitos negativados. Telas sistêmicas da ré que indicam faturas pendentes diversas dos débitos negativados. Consumidora que enviou carta com seus dados pessoais, indicação de dados dos débitos negativados, solicitando o envio de contrato e comprovante dos débitos. Verificado que o endereço da remetente e assinatura são os mesmos das telas sistêmicas e contrato apresentados pela ré, bem como comprovada a entrega da carta no endereço da ré. Empresa ré que não negou ter recebido a carta. Ausência de motivos para deixar de responder solicitação da consumidora. Ausência de débitos pretéritos, sendo inaplicável a Súmula 385/STJ. Inexigibilidade dos débitos e indenização de danos morais que deixam ser reconhecidos em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum. Não verificada litigância de má-fé da autora. Multa e acréscimos afastados. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. Justiça gratuita. Gratuidade da justiça. CPC/2015, art. 101, § 1º.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e condenou a recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL.

Sentença de improcedência, condenado o autor à penalidade por litigância de má-fé e de indenização à parte ré. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Documentos comprobatórios da relação jurídica. Autor que mudou versão posteriormente. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos caracterizada. Multa mantida. Cabível, entretanto, redução para 1% do valor atualizado da causa, considerando as particularidades do caso concreto e a situação econômica da parte autora, que litiga sob os auspícios da justiça gratuita. Aplicação da indenização prevista no CPC, art. 81. Não demonstração de prejuízo à ré. Indenização que deve ser afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

43 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL .

... (Continua)

44 - TJSP PRELIMINAR -

Ofensa ao princípio da dialeticidade - Afastamento. ... (Continua)

45 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET VIA PLATAFORMA DA PARTE RÉ. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO.

Ausência de interesse recursal, tendo em vista que não foi demonstrada situação que gere risco, à parte recorrida, de pagamento de custas e/ou despesas processuais. No sistema do Juizado Especial Cível, conforme previsto nos Lei 9.099/1995, art. 54 e Lei 9.099/1995, art. 55, não há adiantamento do pagamento de custas e de despesas processuais e a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. E, em segundo grau, somente o recorrente (não o recorrido), vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Outrossim, não se trata de processo de execução de título extrajudicial ou de incidente de cumprimento de sentença, sequer se aplicando, por enquanto, o disposto no parágrafo único da Lei 9.099/95, art. 55. Pedido prejudicado. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Decisão interlocutória que, ao revogar a concessão do benefício da justiça gratuita, impôs multa equivalente a cinco vezes o valor das custas e despesas processuais, nos termos dos art. 100, parágrafo único, e 102, caput, e parágrafo único, ambos do CPC. Inconformismo da autora. Agravo de que se conhece, nos termos do Tema 988 do E. STJ, porquanto o Juízo de origem condicionou a validação do ajuizamento da ação ao pagamento das custas com a majoração punitiva, o que denota a urgência a que se refere o procedente qualificado. Inexistente a má-fé atribuída à parte autora, porque os documentos que fundamentaram a revogação da gratuidade já acompanhavam a inicial e com ela deviam ter sido apreciado, espancando a possível tentativa de induzir o juízo a erro. Documentos analisados após a impugnação da gratuidade anteriormente concedida. Má-fé não verificada. Multa afastada. ... (Continua)

47 - TJSP VOTO 40987

Empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - MANUTENÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Trata-se de ação proposta por aposentado contra o Banco BMG S/A, alegando contratação indevida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em vez de empréstimo consignado. O autor requer o cancelamento do contrato, recálculo das parcelas, devolução de saldo credor e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido, fundamentando na regularidade da contratação e no uso do cartão pelo autor, aplicando multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA (RITO SUMARÍSSIMO) HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DA CLT, ART. 790-B, CAPUT E § 4º. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

No caso, ao contrário do que ficou consignado na decisão agravada, quanto à admissibilidade restrita do recurso de revista, nos termos do § 9º do CLT, art. 896, constata-se a indicação de ofensa a dispositivo constitucional específico quanto ao tema envolvendo os honorários periciais, no caso, a CF/88, art. 5º, caput, XXXV e LXXIV, da CF/88. Agravo provido. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo Pessoal - Revogação do benefício de acesso gratuito à Justiça e litigância de má-fé afastados - No mérito, alegação de abusividade dos juros remuneratórios, cujo contrato traz o valor fixo das parcelas - Respeito ao pacta sunt servanda - Valores disponibilizados ao autor - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos, até porque haviam instituições financeiras praticando taxas muito maiores à época da contratação - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de, tão somente, manter o benefício da gratuidade e afastar a litigância de má-fé... (Continua)