lei 14195 aplicacao retroativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Exequente que continua diligenciando na busca de bens penhoráveis - Lei 14.195/2021 - Impossibilidade de aplicação retroativa - Precedentes.

4 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Exequente que continua diligenciando na busca de bens penhoráveis - Lei 14.195/2021 - Impossibilidade de aplicação retroativa - Precedentes - Decisão mantida.

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI 14.195/21. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO PROVIDO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, diante do transcurso do prazo de cincos anos sem a localização de bens. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Processual civil. Prescrição intercorrente. Cpc/2015. Novo regime jurídico introduzido pela Lei 14.195/21. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023.... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA, AUSENTE INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.195/2021 NA REDAÇÃO QUE DEU AO CPC, art. 921, § 4º VEDADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

8 - TJSP Execução. Alegação de prescrição intercorrente. Feito ajuizado antes da vigência do CPC/2015 . Impossibilidade de aplicação retroativa, para alcançar atos processuais anteriores às alterações ao CPC advindas com a Lei 14.195/2021. art. 921, §4º, do CPC/2015 . Inocorrência de prescrição intercorrente. Recurso desprovido

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

10 - TJSP Execução de título extrajudicial. Locação. Processo que permaneceu parado e sem movimentações relevantes por prazo superior ao de prescrição do direito material. Tese fixada pelo C. STJ em IAC no REsp. Acórdão/STJ. Impossibilidade de aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei 14.195/21. Novo regramento que, de todo modo, não socorreria a exequente. Prescrição intercorrente verificada. Extinção do processo de rigor (CPC/2015, art. 924, V). Recurso desprovido

11 - TJSP Execução. Prescrição intercorrente afastada. Impossibilidade de aplicação retroativa da nova redação do art. 921, § 4º e § 4º-A, do CPC, sob pena de prejudicar indevidamente o credor, em afronta à boa-fé, que é um dos pilares do modelo colaborativo de processo. Não configurada a hipótese da prescrição intercorrente do CPC, art. 921, § 4º, antes da alteração promovida pela Lei 14.195/2021. Ausência de inércia do exequente. Sentença anulada, prosseguindo-se. Recurso provido.

12 - TJSP Ação de execução. Prescrição intercorrente. Feito ajuizado antes da vigência do CPC/2015 . Incidência das teses consolidadas, pelo STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no Recurso Especial número 1.604.412. Impossibilidade de aplicação retroativa, para alcançar atos processuais anteriores às alterações ao CPC advindas com a Lei 14.195/2021. Inocorrência de inércia ou de permanência no arquivo por prazo superior ao prazo prescricional do direito material vindicado. Inocorrência de prescrição intercorrente. Recurso provido

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

14 - TJSP Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

15 - TJSP Locação imobiliária. Cobrança. Cumprimento de sentença. Alegada prescrição intercorrente. Impossibilidade de aplicação retroativa, para qualificar fatos e situações jurídicas anteriores à vigência, do CPC, art. 921, § 4º, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. Termo inicial da prescrição que não era contado, no sistema anterior, da ciência da primeira tentativa de localização de bens penhoráveis, mas sim do término do prazo de suspensão de um ano, previsto no CPC, art. 921, § 1º. Não caracterização, de toda forma, de efetiva inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional trienal. Prescrição intercorrente não verificada. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em ação de cobrança que visa ao recebimento da quantia de R$ 844,27, a título de despesas de condomínio. A agravante sustenta que, embora o imóvel tenha sido penhorado há oito anos, até o momento não houve conversão em renda, motivo pelo qual requer a aplicação da prescrição intercorrente conforme redação do art. 921, § 4º, III, do CPC, alterado pela Lei 14.195/2021. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Ação de anulação de títulos c/c indenização por danos morais - Sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente - Irresignação da parte autora.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação aos cálculos e não reconheceu a existência da prescrição intercorrente.

19 - TJSP Apelação. Execução por quantia certa. Cédula de Crédito Bancário. Prescrição Intercorrente.

20 - TJSP Apelação - Mensalidades escolares - Ação monitória - Sentença proclamando a extinção da execução, por reconhecida prescrição intercorrente - Irresignação procedente - Ausência de suspensão do processo ou inércia de parte da exequente, por prazo superior ao da prescrição do direito material (IAC/REsp. Acórdão/STJ, item «1.1) - Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC - Impossibilidade de se tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021 - Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa a titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica - Precedentes - Sentença que se afasta, para que a execução tenha sequência.

21 - TJSP Apelação - Mensalidades escolares - Execução de título extrajudicial - Termo de confissão de dívida - Sentença proclamando a extinção da execução, por reconhecida prescrição intercorrente - Irresignação procedente - Ausência de suspensão do processo ou inércia de parte da exequente, por prazo superior ao da prescrição do direito material (IAC/REsp. Acórdão/STJ, item «1.1) - Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC - Impossibilidade de se tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021 - Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa a titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica - Precedentes - Sentença que se afasta, para que a execução tenha sequência.

22 - TJSP Apelação - «Termo de renegociação de operações de crédito, confissão e parcelamento de dívida e instituição de novas garantias - Execução de título extrajudicial - Sentença proclamando a extinção da execução, por reconhecida prescrição intercorrente - Irresignação procedente - Ausência de suspensão do processo ou inércia de parte da exequente, por prazo superior ao da prescrição do direito material (IAC/REsp. Acórdão/STJ, item «1.1) - Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC - Impossibilidade de se tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021 - Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa a titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica - Precedentes - Sentença que se afasta, para que a execução tenha sequência.

23 - TJSP Ação monitória em fase de execução. Sentença de extinção, por prescrição intercorrente (CPC/2015, art. 924, V). Apelo da exequente. Monitória ajuizada em 2011 e julgada procedente em 2014, sem sucesso executivo. O processo foi arquivado em março/2017, com início da prescrição quinquenal em março/2018 (cf. redação original do art. 921, III, §§ 1º e 4º, CPC/2015), e desarquivado em setembro/2022. Como não se admite a aplicação retroativa do referido dispositivo legal, com redação dada pela Lei . 14.195/21, não há falar em prescrição intercorrente, pois a execução não permaneceu paralisada por tempo superior ao prazo quinquenal, ausente inércia ou desídia da apelante na tentativa de localização de bens penhoráveis. Precedente. A inefetividade da execução decorre da falta de patrimônio da apelada e não de culpa da apelante. Sentença reformada, afastada a prescrição intercorrente, para prosseguimento da execução. Apelação provida

24 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que rejeita exceção de pré-executividade, afastando a hipótese de prescrição intercorrente - Lei 14.195/2021 não possui efeito retroativo, revelando-se descabida, no caso concreto, a aplicação do artigo por ela alterado - Prescrição intercorrente não caracterizada - Decisão mantida - Recurso desprovido

25 - TJSP Processual - Sentença que julga extinto o processo, reconhecendo existência de prescrição intercorrente - Prazo prescricional não transcorrido - Lei 14.195/2021 não possui efeito retroativo, revelando-se descabida, no caso concreto, a aplicação do artigo por ela alterado - Afastada a hipótese de prescrição intercorrente - Provimento da apelação do exequente

26 - TJSP APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença - Extinção do feito foi fundamentada na alteração trazida pela Lei 14.195/2021, que modificou as disposições relativas à prescrição intercorrente - Irresignação recursal do exequente - A aplicação retroativa das modificações trazidas pela Lei 14.195/1921 é indevida, pois isso resultaria em violação do princípio da segurança jurídica e da boa-fé - Ausência de inércia por parte do credor - Exequente que constantemente requereu diligências, as quais eram deferidas pelo juízo - Precedentes da Superior Corte e desta Câmara - Prescrição intercorrente afastada - Sentença anulada, com o retorno à origem para regular prosseguimento do feito - Recurso provido.... (Continua)

27 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Execução - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Inteligência da Súmula 150/STF e do CPC, art. 921 - Aplicação do prazo prescricional quinquenal - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC - Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.195/2021 - Exegese do CPC, art. 14 - Precedentes desta Corte - Sentença extintiva afastada - Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência. Inadmissibilidade. Não houve o transcurso do prazo prescricional na execução. Impossibilidade de aplicação retroativa do §4º do CPC, art. 921 com a redação dada pela Lei 14.195, de 2021. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.

Inaplicabilidade das alterações introduzidas pela lei 14.195/21 ao parágrafo 4º, do CPC, art. 921. Modificação legislativa que não tem aplicação na hipótese vertente, pois não pode retroagir para atingir situações jurídicas já consolidadas. Impossibilidade de aplicação retroativa da norma processual. Inteligência do art. 14, da Lei Processual Civil. Ausência, ademais, do decurso do prazo quinquenal aplicável à hipótese e, ainda, de inércia ou desídia da parte credora. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.

Inaplicabilidade das alterações introduzidas pela lei 14.195/21 ao parágrafo 4º, do CPC, art. 921. Modificação legislativa que não tem aplicação na hipótese vertente, pois não pode retroagir para atingir situações jurídicas já consolidadas. Impossibilidade de aplicação retroativa da norma processual. Inteligência do art. 14, da Lei Processual Civil. Ausência, ademais, do decurso do prazo quinquenal aplicável à hipótese e, ainda, de inércia ou desídia da parte credora. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução contra devedor solvente. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Insurgência. Inadmissibilidade. Restauração dos autos após incêndio. Ausência de evidência concreta da inércia do exequente no período anterior a 2018. Não é possível cogitar a aplicação retroativa das alterações do CPC introduzidas pela Lei 14.195, de 2021. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Não ocorrência. Aplicação retroativa do disposto no CPC, art. 921, § 4º com redação alterada pela lei 14.195 de 26.08.2021. Inadmissibilidade. Ausência de inércia ou desídia da parte exequente, ademais, observado que as paralisações do processo nunca excederam o prazo prescricional quinquenal. Aplicação, das teses firmadas pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e Incidente de Assunção de Competência - IAC 001. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Nota promissória. Necessidade de observação do Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial Acórdão/STJ) do STJ. Inocorrência, no caso, da prescrição pelo decurso do prazo trienal previsto na forma do Lei 10.931/2004, art. 206, 3º, VIII, do CC, art. 44 e do art. 70, da lei Uniforme de Genebra. Súmula 150/STF. Inércia do exequente não caracterizada. Inadmissibilidade da aplicação retroativa da lei processual (Lei 14.195/2021) . Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINS COMERCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA -

Execução de sentença arbitral - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ausência de desídia do exequente - Termo inicial da prescrição - Decurso do prazo de um ano da suspensão - Lei 14.195/2021 que alterou a redação do at. 921, §4º, do CPC - Impossibilidade de aplicação retroativa - Extinção afastada - Recurso parcialmente provido, com determinação.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade referente a prescrição intercorrente e manteve o bloqueio de fls. 245/249 no valor de R$ 961,24. Insurgência. Inadmissibilidade. Não é possível cogitar a aplicação retroativa das alterações do CPC introduzidas pela Lei 14.195, de 2021. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Exequente que não foi intimada para manifestação quanto a ela, ocorrendo efetiva violação ao contraditório e ao item 1.4 do Incidente de Assunção de Competência do REsp. Acórdão/STJ. Ausência, ainda, de desídia da exequente e do decurso do prazo prescricional sem manifestação dela. Precedentes do E. STJ. Não aplicação da contagem do prazo prescricional com a redação atribuída ao art. 921 pela Lei 14.195/2021, pois ela não possui efeitos retroativos. Sentença de extinção da execução reformada. Recurso provido

37 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Verba honorária arbitrada no âmbito de ação de despejo. Prescrição intercorrente não verificada. Processo que não permaneceu sem movimentação por prazo superior ao da prescrição da pretensão de direito material. Embora o processo esteja em trâmite há muitos anos e tenham sido infrutíferas quase todas as tentativas de localização de bens penhoráveis, não houve inércia imputável à exequente. Impossibilidade de aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei 14.195/21. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de cobrança - Processo extinto pelo reconhecimento de prescrição intercorrente - Insurgência recursal da exequente - Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, II, do CC e Súmula 150, STF - Nova redação conferida ao CPC, art. 921 pela Lei 14.195/2021 que não possui aplicação retroativa - Incidência da legislação revogada - Inexistência de desídia da apelante por prazo superior a cinco anos - Prescrição intercorrente não configurada - Sentença desconstituída - RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP SENTENÇA -

Decisão surpresa - Ocorrência - Sentença anulada - Hipótese, contudo, em que o feito se encontra em condições de imediato julgamento - Exegese do art. 1.013, §4º, do CPC. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exceção de pré-executividade - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Prazo quinquenal - Ausência de desídia da exequente pelo período de cinco anos - Lei 14.195/2021 que alterou a redação do at. 921, §4º, do CPC - Impossibilidade de aplicação retroativa - Bloqueio em conta bancária sobre numerário proveniente de salário e inferior a 40 salários mínimos em conta poupança, inclusive em conta corrente, protegida pela impenhorabilidade - Art. 833, IV e X do CPC - Penhora de percentual - Descabimento - Crédito que não possui natureza de pensão alimentícia - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (MOTOR).

Inconformismo da executada contra parte da r. decisão que afastou a tese de prescrição intercorrente. Não ocorrência. Processo que não permaneceu sem movimentação mais tempo do que o definido para a prescrição do direito material debatido na fase de conhecimento. Precedentes do C. STJ. Impossibilidade de aplicação retroativa da nova redação do CPC, art. 921, § 4º, dada pela Lei 14.195/2021. Precedentes desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Excepcional conhecimento da apelação, pois proferida sentença extintiva da fase executiva no incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, cujo exame foi julgado prejudicado - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Inteligência da Súmula 150/STF e do CPC, art. 921 - Aplicação do prazo prescricional quinquenal - Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC - Cumprimento de sentença em ação de cobrança, que não decorre da executividade do título de crédito (cédula de crédito bancário), mas da formação de título executivo judicial fundado em cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular - Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.195/2021 - Exegese do CPC, art. 14 - Precedentes desta Corte - Sentença extintiva afastada, com determinação de retorno dos autos para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP MONITÓRIA.

Serviços educacionais. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que não resultou configurada a inércia e sim a falta de bens em nome do devedor. Consideração de que as paralisações do processo nunca excederam o prazo prescricional quinquenal. Inaplicabilidade retroativa da regra do CPC, art. 921, § 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/2021. Circunstância de que a suspensão do processo e as subsequentes providências encetadas pelo exequente com a finalidade da localização de bens dos devedores ocorreram ou se iniciaram antes do início da vigência do referido dispositivo legal, sem que desde então tenha decorrido o prazo de prescrição, a contar da nova lei. Inadmissibilidade de aplicação da norma processual retroativamente (CPC/2015, art. 14). Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente decretada em sentença - Insurgência - Desacolhimento - A prescrição intercorrente opera-se de diferentes maneiras, tratando-se no caso daquela que ocorre no processo de execução civil - Forma de contagem da prescrição intercorrente na execução civil variável conforme o período analisado (durante o CPC/73, a partir do CPC/2015 ou desde a Lei 14.195/2021) - Se entre o CPC/73 e a Lei 14.195/2021, aplicam-se o entendimento do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ e o CPC/2015, art. 1.056 - E. Juízo a quo fez incidir a nova redação do CPC, art. 921, § 4º a fato ocorrido sob a vigência do CPC/73, o que não era possível, em razão dos princípios do isolamento dos atos processuais e tempus regit actum - De toda sorte, o prazo prescricional foi deflagrado em 18 de março de 2016, data da entrada em vigor do CPC/2015 e consumado em 18 de março de 2021, ante a ausência de interrupção do prazo nesse intervalo, o que decorre da ausência de previsão legal, bem como da inocorrência de fatos que pudessem interrompê-lo - Não aplicação retroativa do § 4º-A do CPC/2015, art. 921 - Embora por raciocínio diverso, a conclusão do E. Juízo a quo não comporta reparo - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Confissão de dívida. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que não restou configurada a inércia e sim a falta de bens em nome dos devedores. Consideração de que as paralisações do processo nunca excederam o prazo prescricional quinquenal, não se justificando o pleito de que sejam somados os períodos de paralisação com a finalidade da contagem do prazo prescricional. Inaplicabilidade retroativa da regra do CPC, art. 921, § 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/2021. Circunstância de que a suspensão do processo e as subsequentes providências encetadas pelo exequente com a finalidade da localização de bens dos devedores ocorreram ou se iniciaram antes do início da vigência do referido dispositivo legal, sem que desde então tenha decorrido o prazo de prescrição, a contar da nova lei. Inadmissibilidade de aplicação da norma processual retroativamente (CPC/2015, art. 14). Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

46 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Duplicata - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ - Falta do transcurso de tempo necessário à prescrição da dívida - Autos não foram nem sequer arquivados ou suspensos pelo período necessário à prescrição da dívida - Hipótese em que não se verifica inércia do exequente, pois o processo não ficou sem movimentação por prazo superior ao prazo prescricional, que na espécie é quinquenal - Exegese do art. 206, §5º, do CC - Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica acarretou a suspensão do cumprimento de sentença, nos termos da regra do art. 134, §2º, do CPC - Desídia não configurada - Inaplicabilidade, ademais, da regra do CPC, art. 921, § 4º, com as modificações da Lei 14.195/2021, de forma retroativa - Precedentes desta Corte - Reforma da sentença que extinguiu o feito por prescrição intercorrente - Recurso provido.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

Prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que não restou configurada a inércia do banco exequente, e sim a falta de bens em nome dos devedores. Consideração de que as paralisações do processo nunca excederam o prazo prescricional quinquenal, não se justificando o pleito de que sejam somados os períodos de paralisação com a finalidade da contagem do prazo prescricional. Inaplicabilidade retroativa da regra do CPC, art. 921, § 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/2021. Circunstância de que a suspensão do processo e as subsequentes providências encetadas pelo banco exequente com a finalidade da localização de bens dos devedores ocorreram ou se iniciaram antes do início da vigência do referido dispositivo legal, sem que desde então tenha decorrido o prazo de prescrição, a contar da nova lei. Inadmissibilidade de aplicação da norma processual retroativamente (CPC/2015, art. 14). Sentença recorrida cumpre ser anulada, pelos fundamentos ora delineados, afastando-se a prescrição intercorrente e determinando-se a retomada da marcha processual pelo juízo monocrático. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APELAÇÃO CÍVEL -

Extinção do processo nos termos do CPC, art. 924, V no reconhecimento de prescrição intercorrente - Prazo trienal de prescrição por não aplicação à execução de cédula de crédito bancário o prazo quinquenal do CC, art. 206, § 5º, I - Aplicação da Lei 10.931/2004, art. 44, c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, e art. 206, § 3º, VIII e 903 do Código Civil - Execução distribuída em 14/06/2012 - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC, art. 921, dada pela Lei número 14.195 que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Processo arquivado em 21/07/2016, já sob a égide do CPC/2015 - Desnecessidade de prévia intimação a dar andamento à execução na exegese da antiga redação do CPC/2015, art. 921, § 4º CPC, IAC-1 e REsp. Acórdão/STJ - Triênio de prescrição iniciado em 27/07/2017 e escoado em 21/07/2020 - Intempestividade do pedido de pesquisa de bens em 13/11/2023 - Exequente que foi intimado para os fins do CPC/2015, art. 921, § 5º e IAC-1, Tese 1.4 - Prescrição retroativa caracterizada - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cédula de crédito comercial. 1. Alegação de nulidade por falta de representação processual. Falta de procuração dos executados. Considerações sobre o objetivo do pressuposto processual e sobre o fato de que constou o nome da advogada nas publicações, cumprida a finalidade dos atos, com ausência de prejuízo. 2. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que houve acórdão que afastou o reconhecimento da prescrição, com trânsito em julgado em 09 de outubro de 2018, cuja fundamentação foi de que não restou configurada a inércia e sim a falta de bens em nome dos devedores. Inaplicabilidade retroativa do CPC, art. 921, § 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/2021. Circunstância de que a suspensão do processo e as subsequentes providências encetadas pelo exequente com a finalidade da localização de bens dos devedores ocorreram ou se iniciaram antes do início da vigência do referido dispositivo legal, sem que desde então tenha decorrido o prazo de suspensão de um ano mais três anos de prescrição, a contar da nova lei. Inadmissibilidade de aplicação da norma processual retroativamente (CPC/2015, art. 14). Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

50 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DA PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS - I -

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade suscitada pelo agravante, afastando a prescrição intercorrente arguida - Recurso do coexecutado - II - Petição inicial da ação de cobrança que veio acompanhada de procuração pública e substabelecimentos necessários - Desnecessária a apresentação de contrato social ou atos constitutivos - Reconhecido que a lei não exige que se prove, desde logo, a regularidade da representação da pessoa jurídica, salvo se existente fundada dúvida sobre a validade de sua representação em juízo, o que não é o caso dos autos - III - Ação de cobrança fundada em contrato de empréstimo bancário - Aplicação do art. 206, §5º, I, Código Civil, c/c a Súmula 150 do C.STF - Autos que não foram remetidos ao arquivo por desídia do exequente, o qual adotou medidas objetivando a satisfação do crédito - Constatada a prática de diversas diligências após outubro de 2017, tais como INFOJUD, bloqueio de CNH e cartões de crédito, além de intimação do executado para indicar bens à penhora - Paralisações que não ultrapassaram o prazo prescricional do direito vindicado - Reconhecida, ademais, a suspensão do prazo para processos físicos devido à pandemia de COVID-19 - Provimentos CSM 2545/2020, 2564/2020 e Lei 14.010/2020, que foi de 16.03.2020 a 30.10.2020 - Inaplicável, ao menos por ora, o art. 921, §4º, do CPC - A redação foi alterada pela Lei 14.195/2021, que entrou em vigor em agosto de 2021, cuja norma processual tem aplicação imediata, mas não retroativa - CPC, art. 14 - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Agravo improvido"... (Continua)