lesao custodia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Responsabilidade Civil do Estado. Autora que alega ter sido companheira de falecido que se encontrava custodiado no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo. Após agressão por outro custodiado, teria o referido companheiro sido transferido para outro hospital, onde foi submetido a cirurgia. Após alta veio a falecer por síndrome de imunodeficiência adquirida e falecimento múltiplo dos órgãos e sistemas. Alegação de que conduta omissiva do Estado teria contribuído para o resultado morte. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Sentença bem fundamentada e baseada nas conclusões do laudo pericial produzido nos autos, no sentido de que não foi possível examinar a causa da morte em razão da não juntada de prontuários médicos referentes aos dias anteriores ao falecimento. Expressa afirmação do perito de que houve sucesso terapêutico no tratamento da lesão anteriormente sofrida, e que o paciente recebeu alta. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

2 - TJSP Habeas Corpus. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Pedido de revogação da custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória, vedando o recurso em liberdade. Custódia que agora decorre de título diverso, não impugnado na presente impetração. Perda do objeto. «Writ prejudicado

3 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Lesão Corporal e Ameaça em Contexto de Violência Doméstica. Ordem denegada.

4 - TJSP Habeas Corpus - Ameaça, lesão corporal e crime de desobediência - Materialidade delitiva demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada.

5 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENGIVA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CUSTÓDIA NECESSÁRIA E PROPORCIONAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado, feminicídio tentado e lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pleito de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do acusado. Hipótese em que existem indícios de que o paciente - ao menos em tese e nos limites em que os fatos puderam ser examinados até o momento - está envolvido nos crimes. Requisitos da custódia cautelar presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

7 - TJRJ HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - ART. 129, § 13º, E ART. 147, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - AUDIÊNCIA REALIZADA EM 31/12/2024, SENDO A PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - EM 13/01/2025, DECISÃO RECEBENDO A DENÚNCIA E MANTENDO A CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSIDERANDO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, ENCONTRA-SE SUPERADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal. Estupro tentado. Indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Ausência de audiência de custódia e arquivamento em relação ao crime sexual. Supressão de instância. Não comprovação do arquivamento. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Cautelares diversas. Inviabilidade.

1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva controvertidas. ... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS.

Suposta prática dos crimes de lesão corporal e ameaça. Contexto de violência doméstica. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Custódia cautelar justificada nos autos (arts. 312 e 313, do CPP). Medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram suficientes no caso em análise. Atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada... (Continua)

10 - TJSP Habeas Corpus - Embriaguez ao volante, Lesão corporal culposa e homicídio culposo na condução de veículo automotor - Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade da prisão em razão da ausência do paciente na audiência de custódia - Impossibilidade - Paciente presente na audiência de custódia - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Prisão cautelar bem justificada para a garantia da ordem pública - Audiência de instrução, debates e julgamento já designada - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS E MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL E DESACATO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DAS DEFESAS.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDENAÇÃO LANÇADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA - PRISÃO QUE DECORRE, AGORA, DE NOVO TÍTULO PENAL LEGITIMADOR - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA

13 - TJSP Habeas Corpus - Embriaguez ao volante, Lesão corporal, Resistência e Desacato - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente portador de maus antecedentes - Violência policial não demonstrada - Prontuário médico indicando lesão corporal compatível com o uso moderado da força pelos policiais militares - Audiência de instrução, debates e julgamento já designada - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

14 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Feminicídio. Tentativa. Superveniência de decisão de pronúncia. Manutenção da custódia pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Tese de desclassificação da conduta para lesão corporal. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

1 - O advento de decisão de pronúncia não enseja a prejudicialidade do writ, no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, quando os fundamentos que levaram à manutenção da custódia foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 157, §2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS CONSISTENTES NO AFASTAMENTO DA MAJORANTE E IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO.

Questão Preliminar. Da quebra da cadeia de custódia. O instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo juízo competente, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite pode resultar na sua imprestabilidade. Na hipótese, a defesa não apresentou qualquer argumento hábil a demonstrar de que maneira teria ocorrido a quebra da cadeia de custódia e a consequente mácula a ensejar a exclusão dos elementos de prova juntados pela vítima aos autos, ou seja, não há qualquer dado concreto, ou mesmo indício, ainda que mínimo, de adulterações, supressões, fraude etc. no transporte da prova desde sua produção até sua valoração. Ao que se infere, pretende a defesa, sem qualquer fundamento, tornar uma suposição de irregularidade em uma verdade absoluta, tornando imprestável a prova, o que não se pode acolher. Demais disso, ainda que as fotografias das lesões não tenham sido submetidas a exame pericial, a condenação não se baseou nelas única e exclusivamente, sendo certo que além dos seguros depoimentos prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a vítima compareceu ao IML para realização de AECD, tendo o expert respondido positivamente ao quesito acerca da existência de vestígio de lesão à integridade corporal causada por ação cortante, com nexo causal e temporal ao evento mencionado. Preliminar, portanto, rejeitada. ... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Pedido de concessão de liberdade provisória - Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Ordem concedida para deferir a liberdade provisória ao paciente, mediante condições... (Continua)

17 - TJSP Habeas corpus - Violência doméstica - Lesão corporal - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Ilegalidade não caracterizada - Requisitos objetivos e subjetivos à segregação presentes no caso - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

18 - TJSP Habeas Corpus. Embriaguez ao volante e lesão corporal. Prisão preventiva decretada em audiência de custódia. Verificada a existência de indícios de autoria e materialidade suficientes. Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada, apontando a gravidade elevada, em concreto do delito. Paciente que, com a habilitação para condução de veículo automotor, fez uso de álcool e embriagado conduziu veículo na contramão, ocasionando acidente com vítimas que necessitaram hospitalização. Risco à ordem pública evidenciado, conforme fundamentação lançada pelo Juízo a quo. Custódia cautelar necessária. Constrangimento ilegal não verificado.

19 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino e descumprimento de medida protetiva de urgência. Âmbito das relações domésticas e familiares. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

20 - TJSP Habeas Corpus - Lesão corporal - Prisão preventiva decretada na audiência de custódia - Pretendida revogação da custódia cautelar - Cabimento da liberdade provisória - Paciente tecnicamente primário, de bons antecedentes e que declarou endereço e ocupação lícita - Crime cuja pena mínima em abstrato admite, em tese, diante das circunstâncias pessoais do Paciente, regime diverso do fechado - Medidas cautelares do CPP, art. 319 que se mostram adequadas e suficientes - Desnecessidade de imposição de medida de proibição de aproximação da vítima, por ora - Ordem concedida, confirmando-se a liminar. 

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Lesão corporal de detento, sob a custódia do estado. Dano moral. Alegação de ausência do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Alegação, no regimental, de violação ao CPC/1973, art. 535 e de necessidade de redução do quantum indenizatório. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu serem devidos os danos morais, porquanto a lesão corporal, sofrida pelo autor, foi ocasionada por falta de vigilância e segurança da cadeia em que estava custodiado, entendendo provados a omissão estatal, o nexo de causalidade e o dano. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Habeas Corpus - Lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e descumprimento de medida protetiva - Prisão preventiva decretada - Constrangimento ilegal não configurado - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Ordem denegada

23 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal seguida de morte. Prisão preventiva substituída por medida cautelar de internação provisória. Idoneidade da fundamentação da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

24 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e ameaça. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão questionada. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Gravidade em concreto da conduta imputada ao paciente denota que as medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Lesão corporal de natureza grave. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, sobretudo em se considerando que a prisão foi mantida em sede de pronúncia. ... (Continua)

26 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal grave. Fundamentação concreta. Recorrente foragido. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido. Liminar cassada.

«1 - É válido o fundamento para a decretação da custódia cautelar em sentença, quando se ressalta que o recorrente está foragido. ... (Continua)

27 - TJSP HABEAS CORPUS -

Violência doméstica - Lesão corporal - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Excesso de prazo não configurado, eis que finda a instrução criminal (Súmula 52, do c. STJ) - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada... (Continua)

28 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA

e LESÃO CORPORAL. Preliminar de nulidade por ilicitude das provas e quebra da cadeia de custódia. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra firme dos policiais. Condenação e penas mantidas. Fixação do regime aberto aos crimes apenados com detenção. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

29 - TJSP HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. ORDEM DENEGADA.   ... (Continua)

30 - TJMG Apelação criminal. Roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave. Desclassificação da conduta para a do delito de roubo simples. Necessidade. Direito de recorrer da condenação em liberdade. Não cabimento. CPP, art. 168. CPP, art. 157.

«Ausente comprovação do resultado lesão grave, seja porque o exame de corpo de delito foi realizado antes do prazo de trinta dias previsto no CPP, art. 168, § 2º, seja por ausência de outra prova, é necessário desclassificar a conduta do réu para a do crime do CPP, art. 157, caput. Não há como revogar a prisão preventiva quando existirem elementos concretos e hábeis a indicar a necessidade da manutenção da custódia cautelar.... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a prisão preventiva encontra-se fundada nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública, vulnerada diante do histórico criminal do agente. ... (Continua)

32 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, resistência e lesão corporal. Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva. Decisão fundamentada nos pressupostos legais e fáticos. Reiteração delitiva do paciente. Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

33 - TJSP HABEAS CORPUS.

Lesão corporal qualificada (natureza grave). Pleito de revogação da prisão preventiva. Acolhimento. Possibilidade de existência de excludente da ilicitude. Paciente primário, detentor de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prática de eventual excesso. Ausência dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Desproporcionalidade da custódia cautelar. ... (Continua)

34 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. Ordem denegada.   

35 - TJSP Habeas Corpus - Lesão corporal dolosa no âmbito das relações domésticas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Superveniência da desistência da ação, em virtude do deferimento da liberdade provisória pelo Juízo de origem - Admissibilidade - Desistência homologada

36 - TJSP HABEAS CORPUS -

Homicídio qualificado tentado, feminicídio tentado e lesão corporal consumada, todos em concurso de crimes - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção do paciente no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado - Impossibilidade de análise aprofundada da prova, o que não se admite nesta via eleita - Necessidade da custódia determinada - Ordem denegada... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, lesão corporal, dano, resistência e desacato. Prisão preventiva. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em razão do risco concreto de reiteração delitiva, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribuna l de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública.... (Continua)

38 - TJSP Habeas Corpus. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar (art. 129, §13º, do CP). Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Paciente acusado de provocar lesão corporal na companheira. Gravidade concreta da conduta criminosa, indicativa da necessidade da custódia cautelar. Risco concreto à integridade física e psíquica da vítima e, por consequência, à ordem pública. Inteligência da Lei, art. 12-C, § 2º 11.340/06. Inaplicáveis quaisquer outras medidas previstas no CPP, art. 319. Prisão preventiva decretada por r. decisão fundamentada, encontrando respaldo na legislação processual vigente (arts. 312 e 313, III, ambos do CPP). Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

39 - STJ Homicídio qualificado tentado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Lesão corporal. Disparo e posse ilegal de armas de fogo e munições de uso permitido e restrito. Prisão preventiva. Circunstâncias dos crimes. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade acentuada do acusado, bem demonstrada pelas graves circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

40 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da decretação da prisão. Ordem denegada.   

41 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da decretação da prisão. Ordem denegada.   

42 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Lesão corporal e ameaça no âmbito de violência doméstica. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da decretação da prisão. Ordem denegada.   

43 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Lesão corporal no âmbito de violência doméstica. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da decretação da prisão. Ordem denegada.   

44 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de lesão corporal, ameaça e dano no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente que responde a outra ação penal por crime no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, contra vítima diversa. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, e medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/06, art. 22, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Decisão da presidência desta corte. Condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica. Manutenção da custódia preventiva. Questões envolvendo a fundamentação da prisão, a dosimetria e o regime não decididas no tribunal estadual. Indevida supressão de instância. Incidência da Súmula 691/STF. Pontos não rebatidos no recurso. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

46 - TJSP Habeas Corpus. Desacato, resistência, lesão corporal e embriaguez ao volante. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que o paciente está envolvido nos crimes, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada

47 - TJSP HABEAS CORPUS - CÁRCERE PRIVADO E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA:

revogação da prisão preventiva - excesso de prazo para revisão da necessidade da segregação - ausência de desídia ou demora excessiva por parte do juízo de 1º grau - custódia preventiva necessária para garantir a ordem pública - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO... (Continua)

48 - TJSP Habeas corpus - Lesão Corporal em contexto de violência doméstica e Tortura - Paciente condenado a cumprir pena em regime inicial fechado, tendo o D. Magistrado Sentenciante mantido a custódia cautelar na ocasião da sentença - Pedido de revogação da prisão para que possa recorrer em liberdade - Pleito que não comporta acolhimento - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

49 - TJSP HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÃO CORPORAL E DEIXAR DE PRESTAR SOCORRO - REQUISITOS PROPULSORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR AINDA PRESENTES - PACIENTE RECALCITRANTE EM CONDUTAS ILÍCITAS - CRIME PRATICADO DURANTE GOZO DE REGIME ABERTO, REFERENTE À CONDENAÇÃO ANTERIOR - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES - PRISÃO DOMICILIAR INCOGITÁVEL, NO MOMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA

50 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Lesão corporal em violência doméstica. Revogação de medidas cautelares. Fundamentação concreta. Descumprimento de condições da liberdade provisória. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada em face do descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, não há que se falar em ilegalidade da custódia cautelar. ... (Continua)