obrigacao positiva e liquida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Termo inicial. Juros de mora. Obrigação positiva e líquida. Data do vencimento. CPC, art. 397.

1 -- Os juros de mora devidos na responsabilidade contratual, quando se tratar de obrigação positiva e líquida, devem fluir a partir do vencimento, conforme previsto no CPC, art. 397. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Termo inicial. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Obrigação positiva e líquida. Data do vencimento. CPC/1973, art. 397.

«1.- Os juros de mora devidos na responsabilidade contratual, quando se tratar de obrigação positiva e líquida, devem fluir a partir do vencimento, conforme previsto no CPC/1973, art. 397. ... (Continua)

3 - STJ Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Imóvel. Inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Mora ex re. Desnecessidade de interpelação.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a mora ex re independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Imóvel. Inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Mora ex re. Desnecessidade de interpelação.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a mora ex re independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva e líquida. ... (Continua)

5 - STJ Direito civil e processual civil. Ação monitória. Obrigação positiva e líquida. Termo certo. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento. Mora ex re.

«1. Havendo termo certo para o pagamento de obrigação líquida, trata-se de mora ex re e incide o CCB/2002, art. 397, caput, segundo o qual o «inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Precedente da Corte Especial: EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Obrigação positiva e líquida. Data do vencimento. Artigo 397 do cc. Ação monitória aparelhada por notas fiscais. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

7 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheques. Correção monetária e juros moratórios. Termo inicial. Incidência a partir do vencimento. Hipótese de obrigação positiva e líquida, cujo inadimplemento constitui de pleno direito em mora a devedora. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Correção monetária e juros de mora. Juros de mora. Termo inicial. Obrigação positiva e líquida. Data do vencimento. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte a quo, apesar de reconhecer se tratar de obrigação positiva e líquida, negou provimento ao recurso com base na ausência de notificação extrajudicial em momento anterior ao da citação, divergindo da jurisprudência do STJ, que possui entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial de incidência de juros moratórios de obrigação líquida ocorre no vencimento da obrigação; se ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial. Precedentes.... (Continua)

9 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Correção monetária e juros moratórios. Devidos desde os vencimentos das prestações, porque se trata de obrigação positiva e líquida. Aplicação do brocardo «dies interpellat pro homine. Inteligência do CCB, art. 397. Recurso provido.

10 - TJSP Juros moratórios. Consórcio. Restituição das parcelas pagas pelos consorciados excluídos. Incidência após o trigésimo dia contado do encerramento dos respectivos grupos. Obrigação positiva e líquida, com prazo certo. Inaplicabilidade da regra do § 2º do CCB, art. 1.536(vigente à época), aplicável apenas quanto às dívidas ilíquidas. Recurso improvido.

11 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços educacionais - Mensalidades escolares - Obrigação positiva e líquida prevista em contrato - Mora ex re - Termo inicial de incidência dos juros moratórios a partir do vencimento de cada parcela (CCB, art. 394 e CCB, art. 397) - Sentença reformada - Recurso provido

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Mensalidades. Obrigação positiva e líquida. Juros de mora. Incidência a partir do vencimento de cada obrigação. Decisão mantida.

1 - Tratando-se de obrigação líquida e com termo para ser adimplida, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, conforme preceitua o art. 397 do CC/2002. ... (Continua)

13 - STJ Ação monitória. Cambial. Notas promissórias prescritas. Juros moratórios. Juros de mora. Obrigação positiva e líquida, nos moldes do que dispunha o art. 960 do CCB/1916, aplicável na espécie. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 397. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... 1. A questão em exame consiste em decidir quando, em se tratando de obrigação líquida, representada por notas promissórias prescritas, deve incidir juros de mora legais e se há necessidade de constituição em mora do devedor. ... (Continua)

14 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu termo. Incidência de juros de mora desde o vencimento da prestação inadimplida. Abusividade. Inocorrência. Sanção pelo atraso culposo, e no percentual de um ponto ao mês, que obedece ao limite do CDC e do Código Civil. Recurso não provido.

15 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Mora ex re. Desnecessidade de interpelação. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Obrigação positiva e líquida. Juros de mora. Incidência a partir do vencimento de cada obrigação. Súmula 83/STJ.

«1. Tratando-se de obrigação líquida e com termo para ser adimplida, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Mensalidades. Obrigação positiva e líquida. Juros de mora. Incidência a partir do vencimento de cada obrigação. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. Tratando-se de obrigação líquida e com termo para ser adimplida, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, conforme preceitua o art. 397 do CC/2002. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Mensalidades. Obrigação positiva e líquida. Juros de mora. Incidência a partir do vencimento de cada obrigação. Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. Tratando-se de obrigação líquida e com termo para ser adimplida, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, conforme preceitua o CCB/2002, art. 397. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de transporte. Compensação entre dívidas. Possibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Termo inicial juros de mora. Obrigação positiva e líquida. Vencimento. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Recusa da seguradora ao pagamento por ausência de cobertura de morte natural. Inadmissibilidade. Causa indeterminada. Contratação de cobertura básica. Existência de cláusula que prevê cobertura em caso de morte qualquer que tenha sido a causa. Indenização devida. Juros legais e correção monetária devidos a partir da recusa administrativa, por se tratar de obrigação positiva e líquida. Extinção da execução afastada. Recurso provido.

21 - TJSP Prescrição. Prazo. Monitória. Prestação de serviços. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Prescrição inocorrente. Causa em condições de julgamento imediato. Apreciação do mérito admissível, nos termos do artigo 515, §3º, do Código de Processo Civil. Inadimplemento incontroverso. Multa regular. Obrigação positiva e líquida. Aplicação do CCB, art. 397. Juros de mora exigíveis desde o vencimento de cada parcela. Sentença reformada. Recurso provido.

22 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. A multa e os juros moratórios, bem como a atualização monetária, incidem desde os vencimentos das prestações, porque se trata de obrigação positiva e líquida. Exegese do CCB, art. 397. Contudo, como o débito indicado na peça inicial já foi atualizado e acrescido de juros e mora, a data da elaboração da planilha de cálculo deve ser considerada como termo inicial para o cômputo dos consectários legais.

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Dívida positiva e líquida. Juros de mora. Termo inicial. Data do inadimplemento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou que os juros de mora decorrentes de atrasos nos pagamentos contratuais previstos, ou seja, em nítido descumprimento obrigacional relacionado à obrigação positiva e líquida, o termo inicial deve ser a partir do descumprimento obrigacional. ... (Continua)

24 - TJSP JUROS. Moratórios. Termo inicial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Pagamento de dívida pecuniária vencida e não paga, com fulcro em documento escrito sem eficácia de título executivo. Obrigação positiva e líquida com prazo determinado. Incidência dos encargos a partir da citação do feito. Descabimento. Hipótese em que o inadimplemento constitui o devedor em mora, de pleno direito, sem a necessidade de comunicação ou interpelação. Aplicação do CCB, art. 397. Recurso não provido.

25 - 2TACSP Condomínio em edificação. Correção monetária e juros moratórios. Fluência a partir do vencimento de cada parcela. CCB, art. 960.

«Fluência a partir do vencimento de cada parcela, por se tratar de obrigação positiva e líquida. Aplicação do art. 960 do CCB/16, cabível temporalmente ao caso.... (Continua)

26 - TJSP Correção monetária. Juros. Contrato administrativo. Cobrança. Incidência das atualizações desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos, por se tratar de obrigação positiva e líquida, nos termos do CCB, art. 960. Entretanto, cumpre observar que o Lei 9494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11960/09, deve incidir a contar da sua vigência, ainda que esta ação tenha sido ajuizada anteriormente, por possuir natureza instrumental, como decidiu recentemente a Corte Especial do STJ.

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Obrigação positiva e líquida. Ação monitória. Termo inicial dos juros de mora. Vencimento da dívida. Precedente da Corte Especial do STJ firmado no EResp1.250.382/RS. Agravo regimental não provido.

«1. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo para ser adimplida, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Cartão de crédito. Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora deve ser a partir do vencimento de cada parcela, por se tratar de inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Incidência da norma prevista no CCB, art. 397. Cálculo apresentado em juízo com a incidência de juros e correção monetária. Incidência de mencionados encargos a partir do ajuizamento da demanda, a fim de se evitar bis in idem. Sentença de procedência parcialmente alterada. Recurso provido

29 - STJ Ação monitória. Cambial. Notas promissórias prescritas. Juros moratórios. Juros de mora. Obrigação positiva e líquida, nos moldes do que dispunha o art. 960 do CCB/1916, aplicável na espécie. CCB/2002, art. 397. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. A ação monitória busca, de modo mais célere, a obtenção do mesmo resultado que seria obtido por meio do processo de conhecimento de rito ordinário. ... (Continua)

30 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Preliminar. Inépcia da inicial não configurada. Inicial que contempla, devidamente, os requisitos do art. 700, I e § 2º, do CPC. Prova documental suficiente. Insurgência quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária.  O inadimplemento de obrigação positiva e líquida, como é o caso dos autos, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor (CCB, art. 397). Incidência a partir do vencimento de cada mensalidade. Precedentes. Mantida a sentença de procedência. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso não provido

31 - STJ Segundos embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Obrigação positiva e líquida. Juros de mora. Termo inicial. Reeexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados com imposição de multa.

1 - O acórdão nos primeiros embargos de declaração foi claro no sentido de que não havia motivos para alteração da conclusão do acórdão embargado, porquanto expostos os fundamentos que ensejaram a negativa de provimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

32 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de cobrança. Sentença de procedência do pedido. Apelação da autora. Juros de mora que incidem a partir do vencimento de cada mensalidade, por se tratar de obrigação positiva e líquida (mora ex re). Incidência do disposto no art. 397 do CC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ação procedente. Incidência de juros moratórios a partir da citação. Inviabilidade, sendo possível apenas nas hipóteses de mora «ex persona, hipótese em que se impõe a constituição do devedor em mora. Caso distinto na cobrança de débito condominial, em que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. CCB, art. 397. Incidência, assim, dos juros de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela. Previsão na convenção condominial, redigida em conformidade com o disposto no artigo 12, § 3º da Lei 4591/64. Recurso parcialmente provido para este fim.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mora ex re. Obrigação positiva e líquida. Termo inicial dos juros. Momento do inadimplemento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que a ora insurgente alega violação do CCB/2002, art. 405, sob o argumento de que o termo inicial da contagem dos juros de mora é a data da citação da presente ação. ... (Continua)

35 - TJSP BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Divergência no número do contrato. Irrelevância. Mora ex re. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Recurso Repetitivo. Tema 1.132. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Exceção de Pré-Executividade - Caracterização da mora desde o inadimplemento - Justiça gratuita - Pessoa Natural - Hipossuficiência Demonstrada nos Autos.

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Dívida positiva e líquida. Juros de mora. Termo inicial. Data do inadimplemento. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou no julgamento dos embargos de declaração que os juros de mora decorrentes de atrasos nos pagamentos contratuais previstos, ou seja, em nítido descumprimento obrigacional relacionado à obrigação positiva e líquida, o termo inicial deve ser a partir do descumprimento obrigacional. ... (Continua)

38 - TJRS Preliminar de carência de ação. Afastamento.

«Hipótese em que tem aplicação o CCB, art. 397, segundo a qual o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Não se pode atribuir ao credor a mora do devedor quando flagrante o descumprimento contratual pelo promitente comprador.... (Continua)

39 - TJSP Mútuo. Ação monitória. Inadimplemento admitido pelo réu. Procedência. Insurgência quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios. Acolhimento.

40 - TJSP MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

A se tratar de mora ex re, o inadimplemento da obrigação positiva e líquida no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor, corolário do adágio dies interpellat pro homine. Atualização e juros devidos desde o vencimento de cada parcela. Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelação da autora. Cabimento. Obrigação positiva e líquida no seu termo. Mora «ex re". Débito acrescido de juros de mora (1% ao mês) e correção monetária a partir do vencimento estampado em cada nota fiscal. art. 397, «caput, do CCB. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Termo a quo dos juros. Sentença líquida. Inadimplemento da obrigação. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que as sentenças que necessitem apenas de cálculo aritmético, como é o caso dos autos, são consideradas líquidas, devendo incidir o juros desde o inadimplemento da obrigação. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Fornecimento de material de expediente a hospitais estaduais. Atraso no pagamento. Obrigação positiva e líquida. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento da dívida. Agravo regimental improvido.

«I. Recurso Especial no qual se discute o termo inicial dos juros de mora, devidos em decorrência do atraso no pagamento de parcelas relacionadas a contrato administrativo de fornecimento de material de expediente a hospitais estaduais. ... (Continua)

44 - STJ Contrato sinalagmático. Cláusula resolutiva tácita. Mora.

«Verificado o inadimplemento de obrigação positiva e liquida, para cujo cumprimento pactuara-se termo certo, incorre o devedor em mora, incidente a regra dies interpellat pro homine. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Fornecimento de material de expediente a hospitais estaduais. Atraso no pagamento. Obrigação positiva e líquida. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento da dívida. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Direito civil. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Termo inicial dos juros de mora. Vencimento das parcelas. Exegese do CCB, art. 397. Multa contratual prevista para o caso de inadimplemento, não cobrada na petição inicial. impossibilidade de conhecimento desta pretensão. inovação recursal.

47 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS AUTORAS.

Irresignação das autoras com relação ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios. Acolhimento. Obrigação positiva e líquida no seu termo. Mora «ex re". Correção monetária e juros moratórios devidos a partir da data de vencimento de cada nota fiscal. Aplicação do art. 397, caput, do CC. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Pavimentação de rodovia. Atraso no pagamento das faturas. Obrigação positiva e líquida. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento da dívida. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada em 26/02/2015, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Termo inicial. Juros. Mora ex re. Acórdão recorrido em conformidade com jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - «Havendo termo certo para o pagamento de obrigação líquida, trata-se de mora ex re e incide o CCB/2002, art. 397, caput, do Código Civil, segundo o qual o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30/3/2015). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «Os juros de mora devidos na responsabilidade contratual, quando se tratar de obrigação positiva e líquida, devem fluir a partir do vencimento, conforme previsto no CPC/1973, art. 397. (AgRg no REsp 1.307.124/MS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe 08/5/2012). ... (Continua)