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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Ação indenizatória. Dano moral. Cabimento. Alienação fiduciária. Quitação. Estabelecimento bancário. Gravame. Cancelamento. Demora. Veículo. Diária de depósito. Pagamento. Petição inicial. Pedido inexistente. Sentença ultra petita. Configuração. Nulidade parcial. Reconhecimento. Ex officio. Apelação. Alienação fiduciária. Dano moral. Demora no cancelamento do gravame. Decisão ultra petita.

«É ultra petita a sentença que apreciou ponto além daqueles constantes da peça inicial, devendo ser reduzida aos limites do pedido da autora. Súmula 381/STJ. Sentença que havia acolhido pleito de reparação por dano moral, ante revelia da instituição financeira, e decorrente de demora no cancelamento do gravame de alienação fiduciária, do que não há recurso; e depois, julgando embargos declaratórios, veio a acolher em parte pretensão de pagamento de diárias do depósito do veículo, pedido este que não constara da petição inicial. Reconhecimento de ofício da nulidade parcial. Apelo prejudicado.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Caminhão, junto a reboque, que provoca colisão. Responsabilidade solidária do locador do reboque configurada. Hipótese em que o caminhão e o reboque devem ser considerados como um só veículo. Exegese da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal. Pedido de indenização em duplicidade. Cálculo equivocado presente na petição inicial induzindo o juízo «a quo ao erro. Litigância de má-fé do autor. Minoração do valor indenizatório. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

3 - TJSP Competência recursal. Ação indenizatória com base em danos decorrentes de colisão de veículos (acidente de trânsito). Competência que é firmada pelos termos da petição inicial (artigos 103 e 104 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). Matéria pertencente às Câmaras 25ª a 36ª da Seção de Direito Privado desta Corte, nos termos das Resoluções ns. 623/2013 (art. 5º, III.15) e 693/2013, ambas do Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação.

4 - TJPE Direito processual civil. Ação indenizatória. Pedido genérico. Valor da causa estimado pelos autores na inicial. Possibilidade. Recurso de agravo improvido, sem discrepâncias.

«1. Cinge-se a controvérsia firmada nos autos à possibilidade de formulação de pedido genérico e estipulação do valor da causa, pelo autor, na petição inicial, por estimativa. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Provada por instituição financeira a existência de contrato de financiamento de veículo firmado com consumidor, mediante juntada aos autos de sua cópia bem como dos documentos ofertados quando da negociação (RG e CPF), coincidentes os endereços estampados no instrumento e na petição inicial, demonstrado o inadimplemento da obrigação assumida pelo devedor o que veio a ensejar a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes no exercício regular de direito por parte do banco, inadmissível procedência de demanda indenizatória sob o argumento de provocação de dano moral. Recurso não provido.

6 - TJSP Veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais - Em contestação, demonstração da existência de relação contratual com terceiro, demonstrada a origem do gravame imposto sobre o bem - Notícia de propositura em 2021 de ação pelo autor de busca e apreensão em face da pessoa que teria supostamente adquirido o bem de loja em que deixado o veículo pelo próprio autor, informação omitida nos autos, contrariando a alegação de «surpresa mencionada na petição inicial - Insistência na versão dos fatos no presente recurso - Alteração da verdade dos fatos - Litigância de má-fé reconhecida - Multa imposta - Valor mantido - No mais, prejudicado o pedido cominatório e improcedente o indenizatório - Sentença mantida.

7 - STJ Responsabilidade civil e processual civil. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Falecimento de um dos motoristas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recurso especial das autoras. 1. Alteração do termo inicial dos juros remuneratórios. Pretensão recursal que destoa do pedido deduzido na petição inicial. Julgamento ultra petita. Descabimento. Recurso especial dos réus. 2. Questões suscitadas em embargos de declaração que se ressentem do devido prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Independência das esferas criminal e civil. 4. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária. 5. Redução do valor das indenizações por danos morais e materiais. Descabimento. 6. Reformatio in pejus. Impossibilidade. 7. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Possibilidade.

«1. Embora se trate de responsabilidade extracontratual, tendo havido pedido expresso na petição inicial para que os juros moratórios incidissem a partir da citação, e tendo sido acolhido o pedido nesse sentido, por ocasião do julgamento da apelação, não poderá a questão ser revista nesta via excepcional, sob pena da ocorrência de julgamento ultra petita. ... (Continua)

8 - TJSP COMPRA E VENDA - Bem móvel - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral - Defeito na prestação do serviço, por parte do banco e da Leiloeiro demandados - Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovar a arrematação, por parte da autora, do veículo objeto da lide, o que foi por ela negado - Inversão do ônus da prova, em prol da demandante, com base na legislação consumerista - Demandados que não se desincumbiram do ônus de comprovar a presença, «in concreto, de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 14, § 3º - Fatos narrados na petição inicial que, por suas peculiares circunstâncias, não constituíram mero dissabor, desgosto ou aborrecimento, tendo causado, inequivocamente, danos extrapatrimoniais à autora, passíveis de indenização - Acolhimento da pretensão indenizatória - Procedência do apelo da autora e improcedência do apelo do banco réu.

9 - STJ Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não configuração. CPC, art. 538, de 1973 agravo de instrumento. Multa. Prévio recolhimento. Apelação. Conhecimento não condicionado. Acidente automobilístico. Atropelamento. Danos materiais, morais e estéticos. Gravidade das sequelas. Culpa exclusiva do condutor do veículo. Responsabilidade solidária. Proprietário do veículo. Cônjuge. Ausência de responsabilidade. Capacidade laborativa da vítima. Redução permanente. Pensionamento mensal devido. Limites. Pedido certo e determinado. Danos estéticos. Indenização. Arbitramento. Inaplicabilidade do CCB, art. 1.538, § 1º. Lucros cessantes. Não comprovação. Teoria da perda de uma chance. Inaplicabilidade no caso. Despesas médico-hospitalares. Ressarcimento e custeio. Limitação. Pedido inicial certo e determinado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Resistência da seguradora litisdenunciada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Indenizações por danos morais e estéticos. Redução. Impossibilidade. Razoabilidade na fixação. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos suportados por vítima de atropelamento por veículo automotor resultante da ação culposa de seu condutor. Vítima que passou a se locomover com ajuda de aparelhos, sendo acometido de sequelas permanentes em membros superiores e inferiores esquerdos, além de lesão cerebral causadora de falta de atenção e desvio de personalidade. ... (Continua)

10 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação. Fazenda Pública. Pedido de indenização julgado procedente. Inexistência de sucumbência recíproca. Verba fixada em 5%. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«... No recurso especial, desta vez fundamentado na alínea «a da norma autorizadora, buscam demonstrar os recorrentes, ainda, que houve violação do disposto no CPC/1973, art. 20. Isso porque, na espécie, não houve sucumbência recíproca, consoante assinalado no acórdão recorrido, já que o pedido veiculado na inicial, qual seja, a verba indenizatória, foi atendido. Com efeito, aduzem que os ônus da sucumbência devem ser suportados, apenas, pela Fazenda do Estado de São Paulo. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral. Verbas de sucumbência. Indenização equivalente. Cabimento.

«1. Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, é cabível a ação de arbitramento de honorários para o ajuste da referida verba nas hipóteses de rescisão do contrato de prestação de serviços profissionais. ... (Continua)

12 - TJSP Apelações Cíveis - Contrato bancário - Mútuo para financiamento de veículo - Tipo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Obrigação de fazer, Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais.

13 - TST RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (PGFN). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA ÀS PARCELAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 368 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De acordo com a Orientação jurisprudencial 368 da SbDI-1 do TST, as contribuições previdenciárias apenas incidem sobre a totalidade do valor quando não houver discriminação de parcelas no acordo homologado judicialmente. Na hipótese, foi discriminada exclusivamente parcela não sujeita à incidência da contribuição previdenciária. Ao que consta do acórdão regional, as partes celebraram acordo sem reconhecimento de vínculo empregatício, transacionando o pagamento de indenização por dano morais, que consta expressamente no rol de pedidos da petição inicial. A decisão regional está de acordo com a notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST . Recurso de revista de que não se conhece .

14 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência - Reconhecido o direito do réu adquirente de boa-fé, com manutenção do veículo em sua posse - Recurso do requerente - Alegação de que fora vítima de fraude, e que não pode arcar com o ônus da falta de diligência do apelado - Apelo autoral que não comporta acolhimento - Fraude praticada por terceiro - Contexto fático e probatório dos autos que aponta erro substancial quanto aos elementos da transação - Pagamento do preço, pelo réu, ao terceiro estelionatário, em valor inferior àquele anunciado - Culpa concorrente reconhecida - Inexistência, todavia, de pleito indenizatório na petição inicial - Necessidade de buscar eventual redução do prejuízo do apelante pelas vias próprias - Sentença mantida, por maioria de votos - Verba honorária majorada - Recurso improvido.... (Continua)

15 - TJSC Responsabilidade civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Demanda originariamente ajuizada contra o espólio dos pretensos causadores do evento danoso, que faleceram em razão do infortúnio. Causa de prejudicialidade externa. Simultâneo ajuizamento de ação indenizatória pelos herdeiros dos mortos contra a multinacional fabricante do pneu da camioneta por eles tripulada. Defeito de fabricação do pneumático adequadamente comprovado. Desprendimento da banda de rodagem, que fez com que o condutor do veículo perdesse o controle da direção. Dever de indenizar da bridgestone do Brasil configurado. Insurgência contra decisão que julgou extinto o feito com relação ao espólio, deferindo o aditamento da inicial, com a alteração do polo passivo e da causa de pedir. Redirecionamento da ação contra a transnacional manufaturadora do pneu. Possibilidade. Mitigação do princípio da estabilização subjetiva da demanda. Prevalência dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. Inexistência de prejuízo às partes, tampouco ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - É possível o aditamento da petição inicial, com a inclusão no respectivo polo passivo e alteração da causa de pedir, em demanda originariamente ajuizada contra o espólio dos pretensos causadores do evento danoso, que vieram a falecer. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Legitimidade passiva. Preliminar. Afastamento. Documento. Desentranhamento. Princípio da ampla defesa. Lesão. Inexistência. Descabimento. Transporte de passageiro. Ônibus. Corrimão. Defeito de fabricação. Dano causado. Dedo. Amputação. Empresa ré. Dever de indenizar. Reconhecimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Dano moral. Dano estético. Quantum. Majoração. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Açao condenatória por danos estéticos e morais. Enganchamento de aliança de passageira em reentrância contida no corrimão de apoio para desembarque do coletivo. Amputação de dedo de passageira. 1- pedido de desentranhamento de documentos trazidos aos autos conjuntamente à réplica que não reúne condições de êxito. Juntada de cópia de correspondência eletrônica na qual exposta, pela autora, ao seu procurador, a versão dos fatos declinada na petição inicial. Ausência de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Atendimento aos requisitos dados, pela jurisprudência do STJ, para a admissibilidade da juntada de documentos por ocasião da réplica. Agravo retido conhecido e desprovido. 2- preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam da transportadora que não prospera, à luz da teoria da asserção, isto é, da verificação, em abstrato, da congruência entre os fatos expostos na petição inicial e a pessoa contra quem a parte autora formula a sua pretensão. Mutilação parcial do dedo anelar da mão direita. Seguido por sua amputação total. , em decorrência de enganchamento da aliança da autora em reentrância no equipamento corrimão do coletivo da ré, no decurso da prestação do serviço de transporte, que qualifica a demanda, em linha de princípio, como legitimada para figurar no pólo passivo da contenda indenizatória decorrente do sinistro. Descabimento de extinção do feito, sem Resolução de mérito, na forma do CPC/1973,CPC/1973, art. 267, VI. Agravo retido conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada. 3- a colocação de veículo contendo equipamento que não atende ao dever de segurança, exigido pelo CDC (art. 14, § 1º), e a cláusula de incolumidade, ínsita ao contrato de transporte, na forma do CCB/2002. Código Civil (art. 734), constitui falha na prestação do serviço imputável ao transportador, mostrando-se suficiente a responsabilizá-lo pelos danos decorrentes do sinistro. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade do transportador, no caso em exame. 4- na esteira da jurisprudência consolidada desta câmara, em consonância com o entendimento do STJ, admite-se a cumulação dos pedidos de reparação por danos morais e por danos estéticos, na medida em que distintas as respectivas causas de pedir. Súmula 287/STJ. 5- valor da indenização por danos morais majorado para R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando precedentes desta corte, em demandas semelhantes, e atentando para a particularidade, no caso concreto, de que a autora é destra e tem por ofício o magistério, o que, em função da escrita ao quadro negro, enseja a exposição a terceiros, necessária e constantemente, da sua mutilação, o que aprofunda e prolonga, no tempo, o abalo moral decorrente do sinistro. Quantum indenizatório por dano estético majorado para o mesmo montante. 6- no âmbito da responsabilidade civil contratual, o cômputo dos juros de mora dá-se desde a citação, que constitui em mora o devedor (CPC, art. 219, «caput). Agravos retidos conhecidos e desprovidos. Apelo da ré desprovido. Apelo da autora provido.

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de extinção, após determinação de emenda da petição inicial, com a juntada de comprovante de endereço atualizado, documentos comprobatórios da justiça gratuita, procuração com firma reconhecida e apresentação de extrato atualizado e global de todas as anotações restritivas existentes em nome da requerente, além de justificativa acerca da distribuição da ação em Comarca distante do domicilio da autora - Cumprimento parcial do determinado - Em que pese a ausência de apresentação da integralidade dos documentos solicitados, a autora demonstrou sua situação de hipossuficiência financeira, eis que aufere renda inferior a três salários mínimos, é isenta da declaração de imposto de renda e não possui veículo em seu nome - Descumprimento quanto à apresentação do extrato de negativações, o qual não constitui documento obrigatório para propositura da demanda - Ausência de previsão legal - Anulação da r. sentença extintiva, com determinação de prosseguimento do feito e concessão da gratuidade judiciária - RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Manutenção não programada na aeronave - Cancelamento e realocação em novo voo que ensejou atraso de mais de 07 horas para aportar ao destino - Pedido inicial improcedente - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Manutenção não programada na aeronave - Fortuito interno - Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano material oriundo do cancelamento do voo - Autor que arcou com gastos referentes à alimentação e transporte, comprovados documentalmente, que comportam ressarcimento - Dano moral - Ausência de comprovação de assistência material - Atraso relevante, aparentemente injustificado, configurando irretorquível prejuízo indenizável - Dano moral configurado, consideradas as circunstâncias apontadas - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas e atraso relevante que, in casu, autorizam a fixação do valor pretendido de R$5.000,00 - Sentença reformada - Recurso provido

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO VEICULAR. MOTOCICLETA FURTADA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DAS CLÁUSULAS QUANTO À COBERTURA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS MANTIDOS NO VALOR DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO VEICULAR. MOTOCICLETA FURTADA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DAS CLÁUSULAS QUANTO À COBERTURA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS MANTIDOS NO VALOR DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por SKYNET RASTREADORES LTDA - ME, em face de DENILSON SILVA DA COSTA, contra a sentença de fls. 121/126 que julgou procedente o pedido autoral deduzido. 2. Aduziu a parte autora, ora recorrida, na petição inicial (fls. 01/03), que possuiria o serviço de rastreamento veicular do réu para sua motocicleta e que, no dia 23 de dezembro de 2022, teria chegado ao trabalho por volta das 9 da manhã, o referido veículo estacionado na rua, como de costume. Arguiu, ainda, que teria deixado o aplicativo do Skynet ligado, mas, entre as 12 e 13 horas, teria recebido uma mensagem de um colega avisando que sua moto não estaria mais em via pública. Acrescentou que teria verificado o aplicativo, o qual indicava que a moto estava ligada, de sorte que, ao constatar pessoalmente, porém, teria verificado que aquela não estaria estacionada no local onde a havia deixado. Informou que, na sequência, teria comunicado tais fatos à polícia e logo depois seu celular teria descarregado. Alegou que, quando teria conseguido religá-lo, comunicou a empresa ré e registrou a ocorrência do delito de que teria sido vítima. Contudo, arguiu que, ao tentar receber a indenização prevista para a hipótese de não recuperação do veículo pela empresa recorrente, teria tido o seu pleito negado por esta. A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 04/41. 3. Em contestação (fls. 54/67), a ora recorrente alegou que o contrato entre as partes abrangeria apenas sinistros de roubo, não de furto. Destacou, ainda, que o serviço de rastreamento e localização não se confundiria com o de seguro, tendo por fim, arguido a existência de culpa concorrente da parte recorrida, posto que teria faltado com seus deveres de manutenção do celular conectado com o aplicativo e de comunicação o mais rápido possível dos fatos, pois o boletim de ocorrência apresentado dataria de 24 de dezembro de 2022, às 17h31, isto é, um dia posterior ao evento danoso. Neste contexto, sustentou que a demora na comunicação faria as chances de localização da motocicleta serem reduzidas, tornando a indenização indevida. 4. A fls. 121/126 consta a r. sentença de piso que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a parte ré - ora recorrente - ao pagamento de R$12.753,00, considerado que: a) em razão do contrato firmado entre as partes, aquela teria assumido a obrigação de monitoramento e bloqueio do veículo - encargo este que não teria sido cumprido; b) visto que o mesmo ajuste conteria cláusula de pacto adjeto de promessa de compra sobre documentos (fl. 28 e ss. item 12 e ss.), impondo a obrigação de indenizar na hipótese de não recuperação do automóvel - o que teria se dado no presente caso (motocicleta não foi localizada) e houve a recusa da parte recorrente ao cumprimento de tal cláusula, ao argumento de que não haveria cobertura para o evento danoso (furto); c) em razão da vagueza semântica nos termos do ajuste com mera reprodução dos artigos do CP, para determinar a exclusão da cobertura do evento furto em violação às normas consumeristas de dever de clara informação ao consumidor; o que somado à natureza de resultado da obrigação decorrente do mesmo contrato supramencionado tornaria categórico o dever de indenizar em favor do recorrido no valor do bem subtraído. 5. Houve a oposição de embargos de declaração (fls. 132/133), que não foram sequer conhecidos, visto que sem qualquer pertinência com a situação dos autos (fls. 134). 6. Irresignado, pleiteou o réu, ora recorrente, em sede recurso inominado, preliminarmente, a nulidade da r. sentença, visto que a lide exigiria a produção de prova, a inviabilizar o julgamento em primeiro grau sob a forma antecipada. A tal respeito, aduziu que a necessidade de prova testemunhal para provar que a parte recorrida saberia ler e escrever e ainda que teria ciência dos termos do contrato, por meio de vídeos e links, pelo que teria havido violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Arguiu, ainda, que a r. sentença de piso seria nula por ausência de fundamentação e ofensa ao disposto no CF/88, art. 93, IX. No mérito, reiterou a responsabilidade da parte recorrida na não recuperação do bem, tendo em vista a tardia comunicação do evento danoso. Não suficiente, aduziu também ser o ajuste firmado claro sobre seus termos e objeto, pelo que não caberia a imposição da obrigação de indenizar pela vagueza de suas cláusulas, muito menos porque não configurada hipótese de compra de documentos, em razão da não localização do veículo. Na remota hipótese das temais teses não serem acolhidas, pugnou que o novo decisum condicionasse o pagamento da indenização à apresentação da baixa do gravame, haja vista que a compra do documento dever estar livre de ônus. (fls. 138/147). 7. Sobre a preliminar de cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado, anote-se que em nenhum momento foi arguido pela parte recorrida que seria analfabeta. Pelo contrário, mister assinalar que há formulário de petição inicial preenchido e assinado de próprio punho por este a fls. 1 e 3 e e-mail escrito por esta parte também a fls. 2. Demais disso, eventuais procedimentos que façam parte de protocolo de atendimento e orientação dos seus clientes adotados pela parte recorrente, configurados em links e vídeos poderiam ter sido apresentados com a peça defensiva desta parte; o que não foi procedido, de sorte que não há que se falar nesta oportunidade em nulidade da r. sentença de piso, por tal fundamento, quando: a uma, um dos pontos que pretende provar não é controverso; a duas, não apresentou as provas que poderia ter produzido que não exigiam instrução por meio de audiência para tal fim. 8. No tocante à falta de fundamentação da r. sentença, também não merece acolhimento esta preliminar aventada. O decisum de fls. 121/126 explicita o raciocínio do magistrado a quo no tocante à formação de sua convicção para o acolhimento do pedido inicial, fazendo referência à jurisprudência e doutrina sobre tema, ao contrato firmado entre as partes e as circunstâncias específicas do caso sub judice, com o friso de que expostas as razões para o julgamento da lide de maneira clara e precisa, não estando o juízo obrigado a enfrentar as demais teses que restaram prejudicadas. Não se olvide, ademais, que o Juizado Especial Cível é microssistema que se orienta pelos princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e informalidade; o que se aplica, por óbvio não só às regras procedimentais, mas também às decisões dos magistrados que nele atuam. 9. Sobre o mérito recursal, mister mencionar que, em que pese a demonstração de a conclusão do registro de ocorrência perante a Polícia Judiciária pelo recorrido ter se dado apenas no dia seguinte - o que denotaria excessiva demora na comunicação, segundo a parte recorrente - esta mesma parte não se desincumbiu do ônus de comprovar que a comunicação do recorrido a ela da subtração da motocicleta teria se dado de modo tardio. Isto porque não impugnado pela recorrente o fato de que a parte recorrida a teria comunicado do desaparecimento da motocicleta, assim que teria ligado o celular e obtido sinal, ou seja, no mesmo dia da ocorrência. A tal respeito, anote-se, ainda, que do relatório de sinistro acostado a fls. 74/75, consta: «FURTO - 23/12/2022 - CLIENTE ENTROU EM CONTATO INFORMANDO QUE SEU VEÍCULO FOI FURTADO, O MESMO FEZ 190 E NAO VIU AS NOTIFICAÇÕES DO APP". Destarte, há, portanto, informação de contato na data dos fatos, não havendo elementos suficientes para aferir que o contratante não agiu com a diligência esperada. Nota-se que a parte recorrente, na cláusula 6.5, exigiria pelo contrato a comunicação de qualquer ocorrência em até 15 minutos do evento danoso (fls. 25). No entanto, não trouxe registros da hora em que foi contatada pela parte recorrida, para que possível fosse se avaliar a alegada demora na comunicação. 7. Quanto a não indenização no caso de furto, nota-se, como salientado pelo juízo sentenciante, a vagueza na conceituação dos tipos penais no contrato (fls. 30), limitando-se à reprodução do texto da lei, a tornar legítima a expectativa da Leigo de estar resguardado de violações patrimoniais em geral, não sendo devido dele exigir conhecimento técnico em direito. 8. Anote-se, ainda, que não se sustenta a alegação de se tratar de obrigação de meio, uma vez que o serviço contratado não é apenas de rastreamento e localização do veículo, uma vez que há previsão de contraprestação indenizatória no caso de a busca pelo veículo mostrar-se infrutífera após o sinistro (cláusulas 14.1 e 14.2 do contrato de fls. 29), como no presente caso, pelo que imperativa a conclusão de se tratar a natureza de tal obrigação de resultado do serviço. 9. Mantem-se, portanto, a procedência da decisão que fixou o valor do dano em R$12.753,00, corrigidos pelos índices contratualmente previstos (na sua ausência, pelos da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), a partir da data da subtração (dezembro de 2022), e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação, ficando o levantamento da condenação, pelo autor, condicionado à entrega dos documentos do veículo, listados na cláusula 14.2 do contrato de fls. 29/30. devidamente assinados. 10. No mais, anote-se que a r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, 11. Recurso conhecido e não provido.

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão com veículo de passeio. (1) ajuizamento da ação. Prazo prescricional. Sinistro ocorrido na vigência do antigo Código Civil. Prescrição vintenária (art. 177 do cc/1916). Não ocorrência. (2) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o prazo prescricional é interrompido na protocolização da petição inicial, excepcionando-se as hipóteses de inépcia desta peça ou de culpa do demandante por demora na distribuição ou na citação, o que não ocorreu no caso vertente. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Recurso Especial e Agravo (CPC/2015, art. 1042). Ação cominatória c/c pedido condenatório. Veiculação de matéria jornalística ofensiva ao direito de personalidade de celebridade. Instância ordinária que julgou parcialmente procedentes os pedidos, arbitrando valor indenizatório e determinando a publicação da sentença no meio de comunicação como desdobramento do direito de resposta. Tribunal a que que reduziu o quantum do dano moral. Insurgência de ambos os contendores. Hipótese. Cinge-se a controvérsia principal à possibilidade de condenação da empresa jornalística na publicação do resultado da demanda quando o ofendido não tenha pleiteado administrativamente o direito de resposta ou retificação de matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social no prazo decadencial estabelecido na Lei 13.188/2015, art. 3º, bem ainda, a adequação do montante indenizatório fixado.

1 - A pretensão de impor ao ofensor o ônus de publicar integralmente a decisão judicial condenatória proferida em seu desfavor não se confunde com o direito de resposta, o qual, atualmente, está devidamente estabelecido na Lei 13.188/2015. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10 MIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJDF Juizado especial. Acidente de trânsito. Deserção. Legitimidade da parte. Teoria da asserção. Colisão entre carro e moto. Advogado sem poderes para transigir, receber e dar quitação. CPC/2015, art. 105. Quantum indenizatório. Menor orçamento. Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único. CPC/2015, art. 105.

«1. A Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º, e Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único, estabelecem a obrigatoriedade do pagamento do preparo, que compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas no 1º grau de jurisdição, no prazo de 48 horas da interposição do recurso inominado, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Compulsando os autos, verifica-se a ausência do recolhimento das custas, bem como o deferimento do benefício da gratuidade de justiça apenas para o segundo recorrente, razão pela qual, deserto o recurso, dele não conheço. ... (Continua)

24 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha. Omissão. Inocorrência. Questão efetivamente decidida pelo tribunal. Fundamentação recursal deficiente. Impossibilidade de compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Partilha de direitos, benfeitorias ou acessões em bem imóvel de terceiros. Possibilidade. Participação dos terceiros ação em que se discute a indenização sobre esses direitos, benfeitorias ou acessões. Imprescindibilidade. Observância da garantia constitucional do contraditório. Possibilidade de discussão em ação própria. Inclusão de bens e dívidas a partilhar ou compensar pelo réu. Possibilidade. Ajuizamento de reconvenção. Desnecessidade. Ausência de pretensão própria conexa com a deduzida petição inicial. Possibilidade, ademais, de identificação da pretensão deduzida bojo da contestação. Mera irregularidade formal. Ausência de prejuízo. Dívidas contraídas e bem móvel adquirido. Presunção de reversão em benefício comum e de contribuição do convivente.

«1 - Ação ajuizada em 07/06/2010. Recurso especial interposto em 09/03/2015 e atribuído à Relatora em 26/08/2016. ... (Continua)

25 - TJSP

Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Precedentes - Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda - Prejudicial afastada. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Civil. Serventias do foro extrajudicial. Regime de pessoal admitido antes da CF/88. Direito à indenização. Julgamento extra petita. Cerceamento de defesa. Inexistência. Preclusão consumativa de agravo interposto em duplicidade.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao realizar interpretação lógico-sistemática da petição inicial, concluiu que as autoras buscavam desfazer os atos demissórios com a percepção de valores atrasados. Ocorre que aquele Sodalício de origem, conquanto não tenha admitido o pleito de pagamento dos salários atrasados, reconheceu o direito das recorridas à percepção de indenização decorrente do ato demissório. Dessarte, não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o conteúdo da peça inaugural. Precedentes do STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de automóvel. Adulteração de chassi. Apreensão do veículo pela polícia militar. Indenização por danos morais. Quantum. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Integrativo rejeitado.

«1. O acórdão embargado não foi omisso e fundamentadamente concluiu que se mostra razoável a fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito reconhecido, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. Além disso, este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Legitimidade ativa e passiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que «os pleitos indenizatórios não têm relação direta e exclusiva com o vínculo jurídico que se estabeleceu, originalmente, entre o agravante e a primeira autora, em tomada de preços, mas, sim, com o fato de as demais empresas terem sido diretamente atingidas pelos efeitos da execução do programa Pró-Infância. Extrai-se da narrativa da petição inicial que cada um dos autores afirma ter sofrido danos em sua própria esfera jurídica causados, por atos do agravante. Se tais prejuízos efetivamente existem e são atribuíveis ao FNDE é matéria atinente ao mérito da lide e, como tal, deve ser apreciada., bem como que «na ação originária, os autores discorreram sobre o papel do FNDE no gerenciamento dos recursos que o Governo Federal disponibilizou para o programa Pró Infância, que deviam ser repassados aos municípios conveniados, a fim de que esses, intermediados pela autarquia, pudessem contratar os construtores e edificar creches e escolas de educação infantil em diversas localidades. Relataram que os autores sofreram diretamente os reflexos da falta de pagamento e repasses tempestivos e adequados por parte do FNDE à primeira autora. Nessa perspectiva, não há como pretender a exclusão antecipada do agravante da lide, porque (1) a (in)existência de responsabilidade pelos danos sofridos e respectiva extensão são questões que dizem com o próprio mérito da lide, que deverá ser apreciado oportunamente, após amplo contraditório e dilação probatória, (2) a (i)legitimidade passiva do réu (ou sua pertinência subjetiva à causa) depende do pedido formulado pela parte e da causa de pedir declinada na inicial, e (3) é irrelevante o fato de os contratos administrativos terem sido celebrados pela primeira autora e os Municípios, dado o caráter mais abrangente do pleito indenizatório". ... (Continua)

29 - TST ACÓRDÃO DE RECURSOS ORDINÁRIOS PUBLICADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS DE REVISTA PUBLICADOS SOB A ÉGIDE DA IN/TST 40. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE CONTROLES DE FREQUÊNCIA. O Tribunal Regional utilizou dois fundamentos complementares para afastar a pretensão da autora de diferenças de horas extras e intervalo intrajornada: 1 - a reclamante confessou que os postos de trabalho em que prestou serviços não contavam com 10 empregados, desobrigando, assim, a juntada de controles de ponto pela empregadora e 2 - a demandante não comprovou a submissão à jornada de trabalho declarada na petição inicial. A recorrente afirma que a contagem do número de trabalhadores a que se refere o CLT, art. 74 deveria considerar a totalidade dos empregados contratados pela empregadora e não apenas aqueles alocados nos diversos postos de trabalho. A razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula/TST 338, I, justifica o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA PLR - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA A DECISÃO REGIONAL, NOS EXATOS TERMOS EM QUE PROFERIDA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, III, DA CLT. O fundamento do acórdão recorrido é o de que, «por ter a participação nos lucros e resultados natureza indenizatória e não salarial, incabível a integração da gratificação semestral . Ou seja, a controvérsia foi decidida a partir do exame da natureza jurídica da PLR e não da gratificação semestral. Destarte, o alicerce nuclear do recurso de revista, de que o pagamento habitual da gratificação semestral denotaria o caráter salarial desta e, assim, justificaria a sua inclusão na base de cálculo da PLR, não se contrapõe ao acórdão recorrido, nos termos em que proferido. Nesse contexto, compactua-se com o despacho proferido pela Presidência do TRT, de que o recurso de revista esbarra no obstáculo de natureza instrumental previsto no art. 896, §1º-A, III, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE CONTROLES DE FREQUÊNCIA. O Tribunal Regional utilizou dois fundamentos complementares para afastar a pretensão autoral de diferenças de horas extras e intervalo intrajornada: 1 - a reclamante confessou que os postos de trabalho em que prestou serviços não contavam com 10 empregados, desobrigando, assim, a juntada de controles de ponto pela empregadora e 2 - a demandante não comprovou a submissão à jornada de trabalho declarada na petição inicial. A recorrente afirma que a contagem do número de trabalhadores a que se refere o CLT, art. 74 deveria considerar a totalidade dos empregados contratados pela empregadora e não apenas aqueles alocados nos diversos postos de trabalho. De início, convém observar que o Tribunal Regional reconheceu o vínculo de emprego entre a reclamante e o Itaú Unibanco nos períodos de 11/1/2011 a 13/9/2011 e de 01/2/2012 a 19/9/2012, com solução de continuidade entre o primeiro e o segundo contratos de trabalho e que referida decisão não é objeto do recurso de revista do reclamado. A redação do art. 74, §2º, da CLT vigente à época dos fatos prescrevia a obrigatoriedade dos registros dos horários de entrada e saída, bem como da pré-assinalação do intervalo intrajornada para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores. O caput do CCB, art. 1.142 dispõe que se considera estabelecimento todo o complexo de bens organizado para exercício da empresa. Destarte, o local em que o empresário desempenha suas atividades constitui apenas um dos elementos que compõem o estabelecimento empresarial. Tanto é assim, que o §1º do mesmo art. 1.142 declara, expressamente, que o estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce o empreendimento. Na mesma toada, o item I da Súmula/TST 338 assevera que o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT consubstancia-se em obrigação do empregador que conte com mais de 10 empregados, não fazendo qualquer ressalva quanto a este limite encontrar-se atrelado ao número de trabalhadores alocados em cada um dos postos de serviço da empresa. Portanto, não prospera a tese defendida pelo Tribunal Regional, de que a quantidade de empregados com os quais a reclamante prestou serviços nos diversos pontos de negócio haveria de ser levada em consideração a fim de deslocar para ela o ônus de comprovar a jornada informada na petição inicial, revelando-se irrelevante a sua confissão real, neste aspecto. Considerando que o Itaú Unibanco conta com mais de dez empregados (fato notório, que prescinde de prova, nos termos do CPC/2015, art. 374, I), cabia a ele a apresentação dos controles de frequência; não o fazendo, restam caracterizados a presunção de veracidade da jornada de trabalho declarada na petição inicial e o consequente direito da trabalhadora às diferenças pleiteadas, nos termos das Súmulas/TST 338 e 437. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula/TST 338, I e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO . HONORÁRIOS DE ADVOGADO - AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. O Tribunal Regional condenou os reclamados ao pagamento dos honorários de advogado, não obstante o fato de que a parte reclamante não se encontra assistida por profissional credenciado pelo sindicato da categoria. O acórdão diverge do item I da Súmula/TST 219. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula/TST 219, I e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da reclamante conhecido e parcialmente provido e recursos de revista da reclamante e do banco reclamado conhecidos e providos.

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Serventias do foro extrajudicial. Regime de pessoal admitido antes da CF/88. Direito à indenização. Julgamento extra petita. Cerceamento de defesa. Inexistência.

«1. In casu, a vexata quaestio foi decida por esta Turma sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao realizar interpretação lógico-sistemática da petição inicial, concluiu que as autoras buscavam desfazer os atos demissórios com a percepção de valores atrasados. Ocorre que aquele Sodalício de origem, conquanto não tenha admitido o pleito de pagamento dos salários atrasados, reconheceu o direito das recorridas à percepção de indenização decorrente do ato demissório. Dessarte, não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o conteúdo da peça inaugural. Precedentes do STJ.; b) «A defesa elaborada pelo recorrente tinha por objetivo afastar o direito das recorridas de receber qualquer verba, seja de salários atrasados, seja de indenização. Aliás, vale destacar que em contestação a parte recorrente defende ostensivamente a inexistência de vínculo entre ele e as recorridas, razão pela qual não haveria nenhum dispositivo que o obrigasse a assumir obrigações trabalhistas de seus antecessores (fl. 113/e/STJ). Portanto, é evidente o exercício do direito de defesa, com o intuito de rechaçar requerimento indenizatório. c) «Ademais a conclusão a que chega a parte recorrente, em Recurso Especial e Agravo, é a de que funcionário demitido não tem direito a indenização, partindo de premissa incabível (fl. 484/e/STJ). Dessarte, incide na hipótese dos autos o óbice da Súmula 284/STF. d) «Consoante certidão de fls. 925, o agravante já havia interposto recurso de Agravo (fls. 926-939/e/STJ), razão pela qual se operou a preclusão consumativa para o recurso de fls. 941-951/e/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Não há falar em julgamento extra petita quando decidida a causa dentro dos contornos da lide, que são estabelecidos a partir do exame da causa de pedir eleita pela parte autora da demanda e dos limites do pedido veiculado em sua petição inicial. Precedentes. 1.1 Para derruir a afirmação de que « a parte autora, [...] pleiteia a inversão da cláusula penal, exatamente no montante ora impugnado «, seria necessário incursionar nos elementos fático probatórios dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO -

Transporte aéreo nacional - Manutenção não programada na aeronave - Realocação em novo voo que ensejou atraso de 12 horas para aportar ao destino - Pedido inicial improcedente - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Vínculo inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva da empresa requerida - Inteligência do CDC, art. 14 - Problemas técnicos na aeronave - Fortuito interno - Dano moral - Atraso relevante de 12 horas, atribuível a fortuito interno, configurando irretorquível prejuízo indenizável - Dano moral configurado, consideradas as circunstâncias apontadas - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Inexistência de demonstração quanto à indisponibilidade de voos, em outras empresas aéreas, com a finalidade de reduzir o retardamento acumulado - Autora obrigada a se deslocar por via terrestre, durante mais de 05 horas, para que pudesse alcançar o destino - Circunstâncias fáticas e atraso relevante que, in casu, autorizam a fixação do valor de R$10.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Auxílio condução. Imposto de renda. Não-Incidência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/09, também sob o regime do CPC, art. 543-C Majoração dos honorários. Súmula 7/STJ.

1 - A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial, sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba paga pela empresa sob o designativo de auxílio condução, a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto, porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Auxílio condução. Imposto de renda. Não-Incidência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/09, também sob o regime do CPC, art. 543-C Majoração dos honorários. Súmula 7/STJ.

1 - A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial, sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba paga pela empresa sob o designativo de auxílio condução, a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto, porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Veículo de propriedade do estado. Nexo de causalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inexistência.

1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito causado por veículo de propriedade do Estado.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Inadequação dos produtos. Pretensão deduzida pela compradora em face da empresa responsável pela hospedagem da loja virtual da vendedora (Nuvemshop). Pretensão parcialmente procedente. Inconformismo das partes. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Violação não reconhecida. Recorrente que impugnou a decisão de primeiro grau, expondo com clareza as razões de seu inconformismo. Razões do adesivo que, em certos trechos, também descuidam do dever de motivação. Prevalência do julgamento de mérito. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Autora que atribui à ré vinculação à vendedora dos produtos e obtenção de proveito econômico. Legitimidade reconhecida. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PLATAFORMA DE E-COMMERCE. VÍCIO DO PRODUTO. O responsável pela plataforma de comércio eletrônico, ao veicular ofertas de produtos de lojas parceiras, disponibilizando sua infraestrutura tecnológica, assume a posição de fornecedor de serviços. A apelante aufere lucros com essa atividade e, portanto, integra a cadeia de consumo. Como provedor de aplicação e gestor de pagamentos realizados no mercado de consumo, competia à ré assegurar que o valor pago seria liberado ao vendedor somente depois da entrega dos produtos e conferência de sua adequação, pelo consumidor. Além de não ter atuado para assegurar a lisura da venda, a recorrente também não fornece informações básicas do vendedor, como lhe compete. Ausência de identificação do CNPJ da empresa ou o endereço onde pode ser localizada. Responsabilidade reconhecida. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. No caso, o inadimplemento contratual não acarretou danos morais, cingindo-se a lesão à esfera patrimonial. Ausência de repercussão na esfera de direitos da personalidade da consumidora. SUCUMBÊNCIA. Repartição. A autora sucumbiu no pedido de indenização por danos morais e a ré na pretensão relativa aos prejuízos materiais. O valor estimado, para fins de reparação extrapatrimonial, não tem relevância para delimitação da sucumbência. Honorários. Verba fixada a contento. A causa é simples, tramitou de forma célere, sem atos presenciais e tipicamente instrutórios e poderia ter sido processada perante o Juizado Especial. Sentença mantida integralmente. Fixação de honorários recursais. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Resilição de contrato de publicidade. Veiculação de notícias jornalísticas ofensivas à honra objetiva da sociedade contratante. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de nexo causal. Honorários advocatícios fixados com sobre o valor da condenação. Recurso provido.

«1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. O julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos aduzidos pela parte se indicou fundamentos suficientes para dirimir integralmente o litígio. ... (Continua)

38 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Poupança. Expurgos. Indenização por lesão a direitos individuais homogêneos. Execução individual. Juros de mora. Juros moratórios. Mora ex persona. Termo inicial. Citação na fase de liquidação de sentença. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a ação civil pública. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, VIII, 95 e 97. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 475-A. CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 415.

«... 2.1. As ações civis públicas, em sintonia com o disposto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumido, ao propiciar a facilitação a tutela dos direitos individuais homogêneos dos consumidores, viabilizam otimização da prestação jurisdicional, abrangendo toda uma coletividade atingida em seus direitos, dada a eficácia vinculante das suas sentenças. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Auxílio condução. Imposto de renda. Não-incidência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no RESP 1.002.932/SP, julgado em 25/11/2009, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 43 e CTN, art. 106, I. CF/88, art. 155, III.

«1. A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial, sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba paga pela empresa sob o designativo de auxílio condução, a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles. ... (Continua)

40 - TJRS Família. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. DPVAT. Segurado. União estável. Companheira. Descendente. Comprovação. Legitimidade ativa. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Custas processuais. Honorários advocatícios. Redistribuição. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Sinistro ocorrido na vigência da Medida Provisória 451/2008. Convertida na Lei 11.945/2009. Morte. Pagamento integral. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade ativa ad causam 1. O evento danoso ocorreu quando já estavam em vigor as alterações operadas pela Lei 11.482/2007 na Lei 6.194/1974. Assim, há concorrência entre o cônjuge sobrevivente não separado judicialmente e os demais herdeiros para postular a indenização em caso de morte da parte segurada. ... (Continua)

41 - STJ processual civil e civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cirurgia plástica estética. Erro médico. Resultado não atingido. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Reembolso das despesas com passagens aéreas. Súmula 284/STF. Revisão da indenização por danos morais. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Cumulação de condenação à restituição da contraprestação e a arcar com os custos de nova cirurgia, a ser executada por terceiro. Descabimento. Enriquecimento ilícito.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 23/05/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/02/2020 e concluso ao gabinete em 11/03/2022. ... (Continua)

42 - TST 2.1 - O

acórdão regional entendeu imprescritível a pretensão de natureza declaratória, bem como declarou a prescrição em relação à pretensão de natureza condenatória. 2.2 - A parte, por sua vez, em suas razões de recurso de revista, não impugna especificamente a fundamentação adotada, limitando-se a reproduzir a alegação trazida desde a petição inicial, no sentido de que se trata de uma ação declaratória, e que por essa razão seria imprescritível, sem se dar conta de que já foi reconhecida pela Corte de origem a imprescritibilidade da pretensão de natureza declaratória, o que evidencia que argumentação recursal é totalmente desconexa com o decidido nos autos. 2.3 - No entanto, cabia à parte se atentar para a real controvérsia objeto de insurgência, e, até mesmo sobre a própria existência de interesse jurídico em recorrer. 2.4 - Desta feita, resta patente a ausência de dialeticidade do apelo, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, a qual consigna que « é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «. 2.5 - Assim, o presente recurso se mostra manifestamente inadmissível, por desatenção ao princípio da dialeticidade insculpido nos arts. 1.010, II, e 1.016, II e III, do CPC/2015 . 2.6 - Além disso, não tendo a parte impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o apelo esbarra também no óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo interno de que não se conhece . 3 - TRANSFERÊNCIA DA CTBU PARA A FLUMITRENS. VALIDADE. RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A CBTU. REITEGRAÇÃO COM PROGRESSÕES. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. 3.1 - Depreende-se das razões do recurso de revista, que o reclamante não observou os pressupostos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu trecho que não contempla todos os fundamentos de fato e de direito que balizaram o convencimento do Juízo e que resultaram no veredicto questionado, e, portanto, que permitam a compreensão integral da controvérsia, procedimento que prejudica igualmente a demonstração analítica das violações, contrariedades, e divergências apontadas. 3.2 - Logo, inviável o processamento do apelo extraordinário, no particular. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

43 - STJ Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Veículo. Automóvel fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

«... A solução da controvérsia estabelecida no presente recurso especial deve partir do exame das regras do § 3º do CDC, art. 12, quando o legislador, ao regular a responsabilidade pelo fato do produto, estatuiu textualmente o seguinte: ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais decorrentes de «assédio sexual» sofrido no interior de composição do metrô. Alegada responsabilidade civil objetiva da transportadora. Interesse de agir e legitimidade ad causam. Existência. Teoria da asserção. CPC/1973, art. 267, I e VI. CPC/1973, art. 295, II e III. CPC/2015, art. 330. CPC/2015, art. 485

«1 - A manifesta ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual do autor caracterizam vícios da petição inicial que, uma vez detectados pelo magistrado antes da citação do réu, devem ensejar o indeferimento da exordial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito ( CPC/1973, art. 267, I e VI. CPC/1973, art. 295, II e III. CPC/2015, art. 330. CPC/2015, art. 332. CPC/2015, art. 485. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 738. CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CDC, art. 14, §§ 1º e 3º. CDC, art. 22. ... (Continua)

45 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Mata atlântica. Limitação administrativa ambiental. Unidade de conservação. Área de relevante interesse ecológico. Arie. Lei 9.985/2000, art. 14, II, e Lei 9.985/2000, art. 16. Prescrição. Alegação de dano continuado e permanente. CCB/2002, art. 189. Actio nata. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Função ecológica da propriedade. CCB/2002, art. 1.228, § 1º, do Código Civil. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise da alínea «c do, III da CF/88, art. 105, prejudicada.

«1 - Na origem, como relatado, cuida-se de Ação de Indenização por Danos Emergentes e Lucros Cessantes na qual o proprietário, sem alegar desapropriação indireta, pleiteia ressarcimento de prejuízos que teria sofrido - diminuição da produtividade agropecuária e depreciação imobiliária. A lesão seria causada por restrições ambientais sobre o uso do solo de imóvel rural, após a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE da Serra da Abelha, com 4.251 hectares, no município de Vitor Meireles, Estado de Santa Catarina, região de «transição da Mata Atlântica para a Floresta de Pinheiros (Decreto de 28/05/1996). ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Agravo de instrumento em recurso de revista do autor. Lei 13.015/2014. CPC/2015. Instrução normativa 40/TST. Lei 13.467/2017. Negativa de prestação jurisdicional. Acúmulo de funções. Não configuração. Exercício de funções correlatas. Acréscimo salarial indevido. Diárias de viagem. Natureza jurídica indenizatória. Previsão em norma coletiva. Jurisprudência pacificada. Motorista profissional. Intervalo previsto na CLT, art. 235-D. Comprovação de que autor não permanecia por 4 horas ininterruptas na direção. Fraude no pagamento de valores fixos a título de horas extras e adicional noturno. Não comprovação pelo autor. Integração do prêmio por tempo de serviço (prêmio permanência). Ausência de deferimento de diferenças. Previsão expressa da natureza indenizatória da parcela nas normas coletivas. Integração do Prêmio Produtividade - TRP. Ausência de habitualidade suficiente a embasar o pleito de incidência reflexiva nas demais verbas contratuais. Previsão expressa da natureza indenizatória da parcela nas normas coletivas. Ajuda de custo alimentação. Ausência de pedido na petição inicial. Horas extras e reflexos do período laborado para a JBS. Inexistência de diferenças apontadas pelo autor. Matérias fáticas insuscetíveis de reexame nesta fase recursal. Óbice da súmula 126/TST. Ausência de transcendência da causa. CLT, art. 896-A (redação da Lei 13.467/2017) .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Prescrição a partir do ato homologatório expresso ou tácito. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema no corpo no voto. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.

«... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Lei Complementar 118/2005. LEI INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Anistiado político. Reparação econômica e reintegração. Lei 10.559/2002. Cumulação. Possibilidade. Previsão expressa da Lei 10.559/2002, art. 1º, II. Agravo interno não provido.

1 - In casu, o Tribunal de origem, com fundamento no art. 8º do ADCT e nos Lei 10.559/2002, art. 1º e Lei 10.559/2002, art. 2º, asseverou «incontroverso o fato de que o autor/recorrente ostenta a situação jurídica de anistiado político, bem como que «o autor/recorrente provou que foi prejudicado por ato de motivação exclusivamente política".... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Isso porque, sobre os três primeiros pontos de alegação de negativa de prestação jurisdicional, referente ao depoimento da testemunha com relação ao veículo em que se vitimou a parte reclamante, à existência de falhas mecânicas e de manutenções, o e. TRT foi expresso ao consignar as razões pelas quais concluiu que «a testemunha apresentada pela empresa nada afirmou, capaz de afastar a conduta negligente da empresa ré. O testigo declarou nada saber informar acerca do acidente sofrido pelo reclamante e que não chegou a examinar a máquina em que o autor sofreu o acidente. Não obstante a testemunha, que era mecânico, tenha declarado que que a manutenção dos tratores era mensal, por meio de checklist, a reclamada não colacionou aos autos nenhum documento comprovando tal conduta . Já com relação aos três últimos pontos que alega inexistência de pronunciamento, referente aos elementos suficientes para afastar culpabilidade da empresa, a consequente violação de dispositivos legais diante de eventual falta de culpa do empregador, bem como a utilização de critério de gênero para estabelecimento de limite de idade da projeção indenizatória, eventual omissão do TRT não gera prejuízo ao agravante, tendo em vista que se trata de matéria de direito (Súmula 297, III/TST) invocada nos embargos de declaração, o que impede o acolhimento da nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional. Estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, «transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão . Na hipótese, em que pese a agravante tenha transcrito os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão que julgou os embargos, não transcreveu o excerto do acórdão principal a fim de examinar a questão, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte que consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho (ou doença a ele equiparado) é a data em que o trabalhador toma conhecimento efetivo da lesão e de sua extensão. A moldura fática do acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, é no sentido de que a ciência inequívoca da extensão das lesões ocorreu em 30.06.2018, quando encerrado o auxílio-doença acidentário (espécie 91) concedido ao reclamante em face do infortúnio laboral que o vitimou. Considerando que, apenas a partir de tal marco temporal, começou a fluir a prescrição quinquenal aplicável aos direitos postulados na presente reclamação trabalhista, não se cogita de prescrição da pretensão, a teor do, XXIX da CF/88, art. 7º. Nesse contexto, a decisão regional, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a jurisprudência atual, notória e pacífica desta Corte Superior, incidindo o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido . ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Diante da conclusão do Tribunal Regional de que o autor sofreu acidente de trabalho, durante o expediente, enquanto dirigia veículo da reclamada, sendo que o sinistro decorreu de falha mecânica do veículo da agravante, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório a fim de afastar a culpa empresarial, e, nesse passo, entender indevido o pagamento da pretensão indenizatória. O óbice da Súmula 126/STJ para o exame da matéria de fundo veiculada, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Agravo não provido. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT majorou o montante indenizatório fixado em sentença para R$ 80.000,00, levando em consideração, entre outros fatores, o porte econômico da reclamada, a duração do pacto laboral, a gravidade do acidente, o salário contratual do autor. Esse valor não está em descompasso com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte, não se revelando excessivo, tampouco irrisório à reparação do dano causado à parte reclamante, consideradas as peculiaridades do caso concreto em exame. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política ; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica, na medida em que o valor fixado pelo e. TRT a título indenizatório é insuficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Agravo não provido. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. PARCELA ÚNICA. CÁLCULO. LIMITE DE IDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, balizando-se pela causa de pedir contida na exordial, superada a discussão acerca da responsabilidade civil da empresa, consignou a possibilidade de cumulação da aposentadoria por invalidez com a pensão mensal vitalícia, reformou a sentença para fixar como valor aquele indicado na exordial para fins de liquidação, bem como fixou o termo final para o cálculo do pensionamento único em 75 anos, com a possibilidade de o autor receber o pagamento da indenização em parcela única . Assim sendo, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para a conversão da pensão mensal vitalícia em única parcela, deve-se levar em conta a expectativa de vida da vítima na data do acidente de trabalho, conforme tabela de mortalidade do IBGE. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333/TST. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Discute-se a correção do valor arbitrado a título de honorários periciais. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa aos honorários periciais, cujo reexame do valor se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor dos honorários periciais, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Agravo não provido.... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Fundamentação. Da ação e seus fundamentos. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 12, e ss. CDC, art. 18, e ss. e CDC, art. 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

«... I - Da ação e seus fundamentos ... (Continua)