pratica juridica documentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Concurso público. Magistratura. Pratica forense. Inscrição definitiva. Exigência no edital do certame de documento de inscrição na OAB com prazo mínimo de cinco anos. Interpretação em consonância com o texto constitucional. Necessidade de comprovação de três anos de prática forense após o bacharelado. Princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II e CF/88, art. 93, I.

«1. A previsão contida em edital de certame para a magistratura no sentido de que, para a inscrição definitiva, exige-se a apresentação de documento de inscrição na OAB com prazo mínimo de cinco anos, deve ser interpretada em consonância com o disposto no CF/88, art. 93, I, de modo que é necessária a comprovação de apenas três anos de prática forense após a conclusão do Curso de Direito. 2. Entendimento contrário, além de não encontrar amparo no texto constitucional, implicaria em ofensa ao princípio da razoabilidade ao admitir a estipulação de prazo maior (cinco anos) do que aquele fixado pelo constituinte (três anos) como adequado para a comprovação de experiência jurídica após o bacharelado pelo candidato ao cargo de juiz. 3. Recurso ordinário provido.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Apelação. Exibição de documentos. Evidenciando petição inicial objetivar varoa, em sede de ação de exibição de documentos, apurar valores recebidos (e não repassados) por varão por ocasião do divórcio, especificamente no que se refere a administração de empresa, patente que correto seria ajuizamento de ação de prestação de contas, cujo pedido engloba não só a exibição da documentação relativa à pessoa jurídica administrada pelo ex-marido, mas também consequente apuração dos lucros ou prejuízos advindos da gestão praticada, não evidenciando, utilidade prática, tão só solicitação dos documentos. Decisão extintiva do feito mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Exibição de documentos.

4 - STJ Habeas corpus. Estelionato, falsificação de documentos públicos e particulares, uso de documentos falsos e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do 'habeas corpus', não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa. Falsificação de documentos particulares por 16 vezes. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em adotar a teoria objetivo-subjetiva para o reconhecimento da continuidade delitiva, por considerá-la mais adequada à interpretação do CP, art. 71. ... (Continua)

6 - STJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Sócia cotista. Sociedade limitada. Participação em sociedades as quais integram como sócias majoritárias o quadro social de outras. Holding familiar. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Princípio da confiança. Manutenção da affectio societatis. Observância do princípio constitucional da preservação da empresa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.021. CPC/1973, arts. 844, II.

«... 3.5. Retomando a questão relativa à possibilidade de os autores obterem os documentos desejados, é bem de ver que, no presente caso, tratando-se de uma holding familiar, a relação jurídica dos sócios desta com as empresas por ela controladas ressoa ainda mais evidente esse direito. ... (Continua)

7 - TJSP Indeferimento da Petição Inicial. Decisão que determina apresentação de documentos atualizados da JUCESP, nota fiscal do serviço que alega ter prestado, apresentação de planilha atualizada e correção do valor da causa. Descumprimento integral, sob alegação de que teria comprovado a situação tributária, mas juntou documentos que datam de mais 3 meses a 9 meses antes do ajuizamento da ação. Juntada de documentos atualizados negligenciada. Enunciado o 135 do FONAJE «O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO), e Enunciado 02 do FOJESP «O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico". Além disso, não emitir nota fiscal significa situação fiscal irreal a presumir que a empresa não tem o enquadramento correto. Alegação de que «(...) o Judiciário não é órgão fiscalizador e empregado do Fisco (...), estratagema para tentar encobrir a sua prática ilegal de não emitir nota fiscal de serviço e sua real situação tributária para que possa ser autora no âmbito do Juizado Especial Cível. Sentença mantida. Recurso autoral negado provimento.

8 - TJSP Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Manutenção.

9 - TJSP Produção antecipada de prova - Promovida a conversão em ação de exibição de documentos, conforme ordenado quando do julgamento de recurso especial - Decreto de improcedência - Pretendida devassa em documentos contábeis da apelada, incluindo quebra de sigilo bancário - Auditoria encomendada pela apelante - Insuficiência para a pretendida investigação - Unilateralidade - Desnecessidade de quebra de sigilo bancário da apelada - Medida excepcional - Muito embora o diploma processual atual seja omisso sobre a matéria, é preciso ter em conta, tomando o art. 844, II e III do CPC/1973 como parâmetro, que não está sendo pretendida a obtenção de documentos próprios ou comuns, mas, isso sim, pertencentes exclusivamente à recorrida, invadida sua esfera jurídica a partir da afirmação de suspeitas da prática de uma atividade ilícita, cuja não conformação não é, nem mesmo, sabida precisamente, não existindo, neste momento, uma questão controvertida para ser solvida - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Produção Antecipada de Provas. Inconformismo contra decisão que fixou prazo adicional de cinco dias para que as requeridas apresentem os documentos e informações indicados nos itens «i e «ii de fls.1790. Apresentação dos documentos determinados pelo i. Juízo a quo. Imprescindibilidade para o deslinde da ação. o acesso aos documentos possibilitará que o i. Juízo a quo se intere da exata extensão da fraude e da responsabilidade das agravantes. Inteligência do CPC, art. 381, II. Necessidade de se apurar qual era exatamente o escopo, os contornos e o alcance do contrato assinado entre a Órama e Rodrigo, pois suspeita-se que a Órama o remunerasse pela prática dos atos fraudulentos denunciados na origem. Sigilo bancário. Há de se considerar de que não há sigilo bancário ou de negócio que impeça a exibição da documentação. A confidencialidade da documentação não foi comprovada e, ainda que tais documentos fossem sigilosos, isso não afasta a obrigação de exibição. Em contratos dessa magnitude, tem-se que as cláusulas costumam excepcionar decisões judiciais e é possível juntar a documentação com restrição do acesso público ao seu conteúdo. Os agravados têm autêntico interesse jurídico em acessar essa documentação, que deve ser considerada comum uma vez que, se Rodrigo era preposto da Órama (como ela confessou), devem acessar tais documentos. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

11 - TJMS Reexame necessário e apelação cível. Execução por título judicial contra a Fazenda Pública. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade ativa e nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Afastadas. Mérito. Cumprimento das obrigações assumidas em termo de ajustamento de conduta (TAC). Juntada de novos documentos em sede recursal. Não conhecimento da matéria objeto dos novos documentos. Multa pelo descumprimento. Incidência. Graduação da responsabilidade solidária. Desnecessidade. Não cabimento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Recurso de apelação conhecido em parte; na parte conhecida parcialmente provido. Reexame necessário parcialmente provido. CPC/2015, art. 174.

«1 - A apresentação de novas razões recursais quando já interposto o recurso adequado configura hipótese de preclusão consumativa, sendo defeso à parte praticar o mesmo ato processual duas vezes, especialmente nas hipóteses recursais, onde, sabidamente, é cabível apenas uma insurgência contra o ato judicial. ... (Continua)

12 - STJ Civil. Processual civil. Ação de inventário e partilha de bens. Anormalidade institucional em país estrangeiro que impede a obtenção de documentos e informações necessárias ao andamento de processo judicial no Brasil. Fato notório. Necessidade de adoção de instrumentos de cooperação jurídica internacional. Eventual insucesso da medida. Declaração de autenticidade de documentos pelo advogado, mesmo que para finalidade distinta do uso em processo judicial, para a qual há autorização normativa. Possibilidade. Caráter excepcional e subsidiário da interpretação por analogia. CPC/2015, art. 425, IV, V e VI. Decreto 1.899/1996 (Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias, art. 2º-A.) CPC/2015, art. 30, II, II.

1 - ação proposta em 16/06/2017. Recurso especial interposto em 07/03/2018 e atribuído à relatora em 18/09/2018. ... (Continua)

13 - TJSP Juros. Contrato. Empréstimo pessoal. Confissão de dívida e cheque. Demonstração tanto pela prova oral, bem como pelo instrumento carreado aos autos, da cobrança de juros extorsivos. Usura configurada. Prática de agiotagem que desconfigura a obrigação consubstanciada naqueles documentos. Ação de cobrança cumulada com anulatória de ato jurídico julgada improcedente. Recurso desprovido.

14 - TJSP Cartão de benefício consignado (RCC). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Manutenção.

15 - STJ Direito processual civil e do consumidor. Juntada de documentos em grau de apelação. Excepcionalidade. Documentos indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/substanciais à defesa. Não cabimento. Interpretação dos arts. 283, 396 e 397 do CPC/1973. Documento apócrifo. Força probante limitada. CPC/1973, art. 368. Ação de responsabilidade por fato do serviço e do produto. Serviço de bloqueio e monitoramento de veículo automotor. Roubo. Acionamento do sistema de bloqueio. Monitoramento via satélite. Alcance do serviço contratado. Cláusula contratual. Ambiguidade. Interpretação favorável ao aderente/consumidor. Art. 423 do Código Civil e arts. 6º, III, e 54, § 4º, do CDC. Cláusulas contratuais que devem ser semanticamente claras ao intérprete. Consumidor. Hipossuficiêcia informacional.

«1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 283) ou os fundamentais/substanciais à defesa devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou contestação (CPC, art. 396), não se admitindo, nesse caso, a juntada tardia com a interposição de recurso de apelação, não sendo o caso também de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados (CPC, art. 397). ... (Continua)

16 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade do contrato cartão de crédito (RMC) c/c repetição de indébito. Origem da dívida comprovada. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Manutenção.

17 - TJRS 1. Processual civil. Não se conhece de documentos juntados com a apelação, se existentes já em momento anterior à sentença. Documentos que não se reputam novos. 2. Pedido de Resolução de contrato formulado em apelação. Inovação processual. Não conhecimento. 3. Mérito. Contrato particular de cessão de créditos tributários. Superveniência de instrução normativa, expedida pela secretaria da Receita Federal, gerando dificuldades na compensação dos créditos negociados. Negócio jurídico (de natureza especulativa) de alto risco, assumido conscientemente pela cessionária. 4. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade.

«Relaciona-se com o conceito da Teoria da Imprevisão a idéia de superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, com os quais se torna insuportável a um dos contratantes a execução do contrato. Neste contexto não se insere a mudança, pela Secretaria da Receita Federal, das regras referentes aos procedimentos para habilitação de créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado. Tratando-se de créditos fiscais, é plenamente previsível que a Administração Pública, sob o manto da supremacia do interesse público, venha a praticar atos que, direta ou indiretamente, venham dificultar a execução de contrato relativo a esses créditos. Atos de império, ademais, não se coadunam com a idéia de imprevisibilidade. ... (Continua)

18 - TJSP Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Manutenção.

19 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Cabimento. Ação cautelar de exibição de documentos julgada parcialmente procedente. Apelo interposto pelas partes recebido no efeito apenas devolutivo, nos termos do CPC/1973, art. 520, inciso IV. Limitação da vista dos documentos pelo requerente nas dependências da sede da requerida ou no escritório de pessoa encarregada da sua escrituração ou guarda. Inexistência de REspaldo jurídico para o recebimento das apelações no duplo efeito com fundamento no art. 558 do mesmo diploma legal. Inocorrência de evidente risco da prática de atos capazes de provocar graves danos à executada, o que motivaria a determinação da prestação de caução na execução provisória, conforme previsto no art. 475- O, inciso III, do referido Código. Agravo de instrumento improvido, mantendo- se a decisão de primeiro grau que recebeu as apelações das partes apenas no efeito devolutivo, sem determinar a prestação de caução.

20 - TJSP Ação de cancelamento de protesto c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Agiotagem - Contrato de confissão de dívida e nota promissória - Autores que não apresentaram início de prova firme de que os aludidos documentos derivassem de agiotagem - Inaplicabilidade da Medida Provisória 2.172-32/2001, reedição da Medida Provisória 1.820/1999 - Necessidade de se demonstrar a verossimilhança do alegado, para se inverter o ônus da prova com fulcro no Medida Provisória 1.820/99, art. 3º - Ônus de comprovar a alegada prática de agiotagem que cabia aos autores, nos termos do art. 373, I, do atual CPC, e deste eles não se desincumbiram.

21 - TJSP Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de nulidade de contrato e de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Manutenção.

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documentos ideologicamente falsos. Crime societário. Falta de individualização da conduta do recorrente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Constrangimento afastado.

«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. OCULTAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

Agravo Interno interposto em face de despacho que, em um recurso de Apelação, indeferiu o pedido do recorrente de justiça gratuita e determinou que ele recolha o preparo recursal sob pena de deserção. ... (Continua)

24 - TJSP Cartão de crédito consignado (RCC). Ação declaratória nulidade de contrato c/c conversão do contrato em mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Manutenção.

25 - STJ Processual civil e tributário. Aduaneiro. Pena de perdimento de bens. Acórdão do tribunal de origem que concluiu, com base na prova dos autos, que não houve mero subfaturamento na importação de veículo, mas fraudulenta operação de falsificação de documentos necessários aos despachos de importação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A tese defendida no Recurso Especial é de infringência ao disposto nos arts. 105, V, e 108, parágrafo único, do Decreto-Lei 37/1966. O recorrente, ora agravante, afirma que o simples subfaturamento na importação de veículo acarreta a imposição de multa, e não a aplicação da pena de perdimento do bem. ... (Continua)

26 - STF Penal e processo penal. Denúncia. Falsidade ideológica. Omissão de informação juridicamente relevante em documento público. Documentos que não exigiam informação do subscritor quanto ao acúmulo de cargos públicos. Ausente demonstração das elementares típicas do CP, art. 299. CP. Denúncia rejeitada.

«1. A inicial acusatória deve alicerçar-se em elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade do fato delituoso e indícios suficientes de autoria, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). ... (Continua)

27 - TJSP Custas. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido de justiça gratuita. Necessidade de que a solicitação seja lastreada em documentos convincentes da alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo. Existência de elementos suficientes a demonstrar situação financeira crítica enfrentada pela autora. Hipótese que recomenda a concessão da benesse. Prevalência, em sua inteireza, do princípio do livre a cesso ao Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV. Recursos desprovidos.

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança individual. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Segurança denegada. Pretensão de juntada de documentos supostamente novos após a conclusão do julgamento do mandamus. Impossibilidade. Necessidade de prova pré-constituída. Ausência de pleito relativo à providência do Lei 12.016/2009, art. 6º, § 1º. Pretensão de novo reexame do julgado com base em supostos documentos novos. Inadmissibilidade. Vício de contradição e obscuridade e erro material. Inexistência. Pretensão de reexame. Impossibilidade. Precedentes. Indeferimento da juntada de documentos. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração se constituem de recurso com fundamentação vinculada, destinando-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos no julgado embargado, a fim de suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, na forma do disposto no CPC/1973, art. 535, e no CPC/2015, art. 1.022, tudo a fim de.»garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e complet.» (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 3. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 248). ... (Continua)

29 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência do contrato cartão de crédito (RMC) c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Origem da dívida comprovada. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Litigância de má-fé. Manutenção.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Alegação de prática de usura e ausência de documentos aptos a demonstrar a existência de negócio jurídico lícito entre as partes. Pretensão de revisão das premissas fixadas pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Majoração do valor dos honorários advocatícios de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Observância dos parâmetros legais e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

31 - TJSP Apelação - Marca - Ação de abstenção de uso de marca c/c indenização por danos morais proposta pela franqueadora, marca «Hoken - Sentença de improcedência - Inconformismo da aurora - Recorrente que busca convencer o juízo de que teria havido rescisão do contrato de franquia, pois não houve renovação por escrito, estando a requerida/apelada utilizando da marca «Hoken indevidamente - Documentos acostados aos autos que comprovam a continuidade do negócio jurídico entre as partes, tendo a franqueada acesso aos sistemas informatizados da franqueadora para emitir ordens de serviços - Comprovação de pagamento regular dos royalties da franquia e participação de campanhas publicitárias da franqueadora - As partes consentiram na sua continuidade, operando-se a prorrogação tácita do contrato de franquia - Os documentos juntados aos autos indicam que a compra dos produtos era feita diretamente com a franqueadora e, na sua falta, com os fornecedores homologados pela marca - Não comprovação de infração marcária ou prática de concorrência desleal - Majoração da verba honorária recursal - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

32 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de prova. 1. Alegação de ofensa aos art. 9º e 11 da lindb. Prequestionamento. Ausência. S úmula 211/STJ. 2. Regularidade de representação processual. Pessoas jurídicas estrangeiras. Mandatário constituído por procuração pública confeccionada no exterior. Desburocratização. Reconhecimento de mesmo valor atribuído às procurações nacionais. 3. Necessidade de documentos que comprovem a existência de poderes de representação. Ausência de comprovação no momento de outorga da procuração pública. Exigibilidade. 4. Oportunidade para sanar o vício conferida. Prazo transcorrido in albis.

5 - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ... (Continua)

33 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Estelionato. Delito transnacional. Modus operandi. Utilização. Documentos falsificados relativos a serviço de atribuição da União. Diversas fraudes da mesma natureza. Reconhecimento por órgão diplomático Brasileiro. Emissão de alerta pela autoridade Brasileira aos exportadores estrangeiros. Comércio exterior. Lesão. Caracterização. Competência federal. CF/88, art. 109, IV. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - A prática do suposto estelionato envolveu a utilização de documentos federais brasileiros falsificados (Certificado Oficial para Produtos Cárneos Comestíveis e Declaração Sanitária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), que são expedidos a partir de serviço de atribuição da União. Assim, houve lesão a esse serviço, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos da CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

34 - STJ Improbidade administrativa. Documentos essenciais para a propositura da ação. Ocorrência. Art. 10 da lia. Elemento subjetivo. Necessidade de prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. As considerações feitas pelo Tribunal de origem NÃO afastam a prática do ato de improbidade administrativa, uma vez que foi constatado o elemento subjetivo dolo na conduta do agente, mesmo na modalidade genérica, o que permite o reconhecimento de ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

35 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço.

36 - TJSP Apelação. Ação monitória. Cheque prescrito. Sentença de parcial procedência da ação monitória, que condenou a parte ré/embargante ao pagamento de R$ 45.700,00. Recurso da parte autora/embargada afirmando a inviabilidade de discussão da causa debendi e sustentando a condenação do réu ao pagamento do valor integral do cheque. Inconformismo injustificado. Preliminar. Inviabilidade de análise dos documentos colacionados em sede recursal, uma vez que não se tratam de documentos novos, nos termos do CPC, art. 435, restando caracterizada a preclusão consumativa. Mérito. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, apesar de não ser necessária a menção ao negócio jurídico subjacente, inexiste impedimento para que o réu/embargante discuta a causa debendi. Parte ré/embargante que trouxe aos autos elementos suficientes para contrapor as alegações iniciais, revelando indícios da prática de agiotagem. Parte autora/embargada que não desconstituiu as alegações da parte ré/embargante, não juntando aos autos prova apta a provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações (Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º). Diante dos fortes indícios da prática de agiotagem, correta a r. sentença ao realizar o reajuste da obrigação, nos termos do art. 1º I da Medida Provisória 2.172-32/2001, condenando a parte ré/embargante ao pagamento do montante de R$ 45.700,00. Recurso da parte ré/embargante sustentando o adimplemento do valor do empréstimo. Inconformismo injustificado. Inexistente nos autos qualquer prova de que a parte ré/embargante realizou o pagamento dos valores, seja em mãos ou por meio de transferência bancária, apesar das oportunidades conferidas para tanto. Sentença mantida. Honorários majorados.

37 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de exibição de documentos. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Embargos declaratórios providos pela turma para conversão do ARespem Respindependentemente da publicação de acórdão. Alegação de omissão porque não declarados os fundamentos dessa decisão judicial. Prática não vedada pelo ordenamento jurídico. Embargos de declaração rejeitados.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 297 e CP, CP, art. 298. Denúncia que imputou os crimes de falsificação de documento público, falsificação de documento particular e uso de documento falso. Condenação pelo crime do CP, art. 171, caput, c/c CP, art. 14, II. Apelação defensiva interposta com teses de negativa de autoria e materialidade delitivas. Ausência de realização de perícia dos documentos considerados falsificados. Tribunal a quo considerou a emendatio libelli feita pelo Juiz singular inadequada. Alteração da capitulação jurídica dada pela sentença. Ausência de julgamento extra petita. Inocorrência de reformatio in pejus. Situação jurídica do apenado não agravada. Pena e regime prisional aplicados na sentença inalterados. Súmula 17/STJ. Inaplicável. Potencialidade lesiva dos falsos documentais não exaurida. Atipicidade do denominado estelionato judicial. Dosimetria. Mantida a pena fixada na sentença para evitar o reformatio in pejus. Ausência de interesse de agir. Pleitos remanescentes prejudicados. Agravo regimental desprovido.

«- A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Colecionador. Estande de tiros improvisado. Documentos apresentados que não autorizam o transporte da arma e das munições apreendidas. Erro de tipo e de proibição. Necessidade de exame aprofundado de prova. Princípio da ofensividade. Crime de perigo abstrato.

«1. A prática esportiva de tiro é atividade que conta com disciplina legal. Para o transporte da arma, nesse contexto, além do registro, é necessária a expedição de «guia de tráfego (que não se confunde com «porte de arma). Atendidos esses requisitos, e respeitados os termos da autorização fornecida pelo Exército, é plenamente possível o traslado da arma para a realização de treinos e competições. ... (Continua)

40 - TJSP ação declaratória de inexistência de ato jurídico. contrato bancário. RMC. Apresentação de documentos pelo réu comprovando a contratação do serviço.

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, receptação, apetrechos de falsificação e falsificação de documentos públicos e particulares. Prisão preventiva. Réu que já responde a outras ações penais. Risco de reiteração. Fuga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Penal. Receptação qualificada e falsificação de documentos. Provas. Condenação. Suficiência. Verificação. Inviabilidade. Via inadequada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Extensão. Absolvição. Descabimento. Circunstância pessoal. Receptação qualificada. Dolo eventual. Aplicação da pena prevista para a forma simples do delito. Inviabilidade. Pedido de absolvição. Ministério Público. Alegações finais. Vinculação. Inexistência.

«1. Interpostos dois agravos regimentais pelo mesmo agravante e contra a mesma decisão, deve ser conhecido apenas o primeiro, por força da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Prova dissertativa. Questão com erro no enunciado. Fato constatado pela banca examinadora e pelo tribunal de origem. Ilegalidade. Existência. Atuação excepcional do poder judiciário no controle de legalidade. Sintonia com a tese firmada pelo STF no re 632.853/CE. Espelho de prova. Documento que deve veicular a motivação do ato de aprovação ou reprovação do candidato. Necessidade de existência pretérita ou concomitante à pratica do ato. Impossibilidade de apresentação em momento posterior. Hipótese em que houve apresentação a tempo e modo. Inexistência de irregularidade.

«1. A pretensão veiculada no presente recurso em mandado de segurança consiste no controle de legalidade das questões 2 e 5 da prova dissertativa do concurso para o Cargo de Assessor - Área do Direito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Sustenta que subsistem duas falhas evidentes nas questões dissertativas de 2 e 5. Na questão 2, a falha seria em decorrência de grave erro jurídico no enunciado, já que a banca examinadora teria trocado os institutos da «saída temporária por «permissão de saída, e exigido como resposta os efeitos de falta grave decorrentes do descumprimento da primeira. Já na questão 5, o vício decorreria da inépcia do gabarito, pois, ao contrário das primeiras quatro questões, afirma que não foram publicados, a tempo e modo, os fundamentos jurídicos esperados do candidato avaliado. ... (Continua)

44 - TST RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOCUMENTOS. JUNTADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. REABERTURA DAS ETAPAS INSTRUTÓRIA E DECISÓRIA. DECISÃO REGIONAL INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS JUSTIFICADA EM RAZÃO DE ERRO NO SISTEMA DO PJE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho conheceu e proveu o recurso ordinário da Reclamada, declarando a nulidade dos atos processuais realizados após a juntada dos documentos novos e determinando a reabertura da instrução processual, para a concessão de prazo à parte Reclamante para manifestação acerca dos referidos documentos. Na forma do § 1º do CLT, art. 893, no âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato, admitindo-se o exame do merecimento correspondente por ocasião do recurso cabível contra a decisão final proferida. No entanto, por imposição dos princípios da celeridade e da economia processuais, a jurisprudência desta Corte flexibilizou o rigor da dicção legal, passando a admitir recursos aviados contra acórdãos regionais que resolvem, em caráter interlocutório, capítulos preliminares ou prejudiciais dos litígios e determinam o retorno dos autos à primeira instância para continuação do julgamento. Essa exceção, no entanto, é admissível nas situações em que a questão jurídica resolvida, em sede interlocutória, já é objeto de pacificação mediante inscrição em Súmula ou Orientação Jurisprudencial deste Tribunal Superior do Trabalho. Também admite-se essa recorribilidade imediata nos casos em que contrariada a jurisprudência pacífica e reiterada, especialmente quando fixada no âmbito do sistema de direito jurisprudencial inaugurado pelo CPC/2015 ou ainda quando contrária a teses fixadas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, em súmulas vinculantes ou repercussão geral. Nesses casos, não se justificaria, evidentemente, permitir a dilação da marcha processual, com a prática - verdadeiramente inútil - de atos pelas partes e pelos órgãos judiciários, em clara afronta aos postulados da economia processual (CPC, art. 125, II), da razoável duração dos processos e da eficiência (CF, arts. 5º, LXXVIII, e 37). Inaplicável, portanto, a Súmula 214/TST. 2. De acordo com a sistemática legal, as partes devem apresentar documentos com as petições inicial (CLT, art. 787) e defensiva (CLT, art. 845), sendo lícito juntar aos autos, a qualquer tempo, documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CLT, art. 769 c/c o CPC/2015, art. 435). Ademais, dispõe o parágrafo único do CPC, art. 435 que: « Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. « Com efeito, ainda que as regras do procedimento sejam estruturadas com base na ideia-matriz da preclusão, não se pode olvidar que o ideal da justa composição dos conflitos, em seus aspectos de mérito, representa expressão da própria cláusula constitucional do acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV), inclusive reconhecida de forma expressa na sistemática processual inaugurada em 2015 (CPC, art. 4º). Nesse cenário, ao julgador incumbe, no Estado Democrático de Direito, compreender as normas instrumentais que definem ritos e procedimentos em consonância com o ideal da máxima efetividade da jurisdição, em sua perspectiva última de solução do mérito das disputas que lhe são submetidas. 3. Na hipótese presente, o Tribunal Regional registrou que « a ré (fls. 311-12), comprovou ter buscado informações, junto à Corregedoria Regional, quanto ao apontado mal funcionamento do sistema PJe no momento em que tentou incluir os documentos em debate, tempestivamente, no sistema. « Concluiu que, « Em que pese terem sido juntados a destempo, o ato se deu no mesmo dia da audiência, não sendo o caso de indeferimento das provas, ainda mais se estas são lícitas e demonstram que as horas extras teriam sido adimplidas corretamente. Mais do que isso, diante da questão coloca de que houve problemas na juntada dos documentos no sistema, e ausente qualquer traço de temeridade processual. « Dessa forma, consta do acórdão regional a premissa de que a parte apresentou justificativa para a juntada de documentos após o encerramento da instrução processual. Assim, pela só circunstância de que não foram exibidos com a defesa os documentos novos, não é possível considerar preclusa a oportunidade para qualquer iniciativa probatória em relação à jornada de trabalho e ao adimplemento de eventuais horas extras prestadas, o que contraria a natureza relativa da presunção advinda da não exibição daqueles controles e com a própria possibilidade de apresentação de outros meios de prova no curso da instrução, como expressamente prevê a Súmula 338, I e II, do TST. Alia-se a tais fundamentos o fato de que o indeferimento da produção de prova se justifica quando requerida de forma meramente protelatória, já existindo nos autos subsídios necessários para firmar o convencimento do julgador. Resta claro, portanto, que a prova da real jornada de trabalho e do adimplemento de eventuais horas extras prestadas não poderia ter sido negada. Nesse contexto, resultam incólumes os dispositivos indicados pela parte no recurso de revista. 4. A matéria não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Recurso de revista não conhecido.

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação e uso de documentos falsos. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação do dispositivo do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Súmula 150/STF. Transcurso de mais de cinco anos para ingressar com a execução. Ausência de qualquer discussão acerca da entrega nos autos dos documentos necessários para os cálculos. Tese firmada no julgamento do Resp 1.336.026/PE, de minha relatoria. Recurso especial provido parcialmente.

«1 - Improcede, no caso, a tese de violação do disposto no CPC, art. 535, 1973, na medida em que o acórdão impugnado aplicou tese jurídica que entendeu correta, mediante integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte recorrente. A discussão acerca da correção da tese firmada pela eg. Corte de origem será efetivada no exame seguinte do apelo nobre. ... (Continua)

47 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais julgada procedente. Insurgência da autora postulando a condenação pelos danos morais sofridos no valor de 20.000,00. Alega a má-fé da apelada em descontar valores indevidos sem sua autorização, bem como o sofrimento angústias e aflições sofridas, configurando o dano moral. Contratação fraudulenta por meio de ligação telefônica. Abordagem rápida, pouco esclarecedora quanto aos termos da contratação. Autora induzida a erro. Ausência do contrato de filiação que demonstra a relação jurídica entre as partes, bem como a biometria facial e foto com os documentos válidos. Constatada a má-fé da requerida em proceder os descontos sem o devido consentimento ou autorização. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, com correção monetária corrigida pela Tabela Prática do TJSP.

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação satisfatória - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. Na mesma direação, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Integrante de associação criminosa fortemente armada e perigosa, voltada para prática de crimes patrimoniais. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Apreensão de arma de fogo com numeração suprimida e máquinas de cartão de crédito na residência do agravante. Sendo uma delas produto de crime. Fotos de armamento diversos do apreendido. Documentos falsificados. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Recurso especial representativo da controvérsia. Busca e apreensão. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Registro público. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e 3º. Lei 8.935/1994, art. 8º e Lei 8.935/1994, art. 9º. Lei 6.015/1973, art. 129 e Lei 6.015/1973, art. 130. CPC/1973, art. 543-C.

«... A jurisprudência desta Corte, quanto à questão da mora, pacificou-se no sentido de que, na ação de busca e apreensão, cujo objeto é contrato de financiamento com garantia fiduciária, a mora constitui-se ex re nas hipóteses do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º, ou seja, uma vez não paga a prestação no vencimento, já se configura a mora do devedor que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º). ... (Continua)