prequestiomento
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Ausência de registro. Prequestiomento. Súmula 297, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I, desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TRT9 Recurso de revista. Prequestiomento. Ofensa surgida no próprio julgamento. Desnecessidade. Orientação Jurisprudencial 119/TST-SDI-I. Enunciado 297/TST. Inaplicabilidade. CLT, art. 896.

«... Aliás, a respeito da desnecessidade de prequestionamento sobre virtual ofensa surgida no próprio julgamento, a Orientação Jurisprudencial 119/TST-SDI-I é clara:
«Prequestionamento inexigível. Violação nascida na própria decisão recorrida. Enunciado 297/TST. Inaplicável.
Nas palavras de Estêvão Mallet: «O importante é, pois, apenas a violação da regra; o não haver sido ela invocada é sem pertinência (...) não é exato, como já se afirmou certa feita, que o prequestionamento seja necessário à configuração do vício de direito que autoriza a interposição de recurso de natureza extraordinária. Realmente, se estabelece a decisão proferida pelo Tribunal Regional a licitude de desconto salarial não previsto em lei, porque autorizado expressamente pelo empregado, nada mais é preciso para que se patenteie a ofensa ao CLT, art. 462, «caput. Tal como formulado, viola o julgamento o direito positivo, comportando, sem necessidade de novo debate, recurso de revista. (MALLET, Estêvão. Do Recurso de Revista no Processo do Trabalho. São Paulo: LTr, 1995. p. 97/98). ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Abono variável. Magistratura estadual. Incidência de imposto de renda. Violação à legalidade estrita para fixação de subsídio. Falta de prequestiomento. Ausência de repercussão constitucional imediata. Precedentes

«O acórdão recorrido não enfrentou a questão sob o prisma formal pretendido pela parte recorrente, ou seja, não debateu sobre a fixação de remuneração por via diversa da lei formal e específica (art. 37, X). Aplica-se ao caso, portanto, a Súmula 282/STF. ... (Continua)

4 - STF Direito eleitoral. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Propaganda irregular. Multa. Pedido de parcelamento. Indeferimento. Ausência de prequestiomento. Ausência de questão constitucional. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a análise pelo Tribunal de origem das questões constitucionais suscitadas. Incidem, portanto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 1) violação ao CPP, art. 157 e CPP, art. 245. Nulidade por violação de domicílio. Ausência de prequestiomento. 2) agravo regimental desprovido.

1 - «Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. IPI. Insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial. Impossibilidade. Tema 276/STJ. Ausência de prequestiomento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022 (CPC). Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. IPI. Insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial. Impossibilidade. REsp. 1.134.903/df, sob a sistemática do recurso repetitivo. Tema 276/STJ. Ausência de prequestiomento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.134.903, da relatoria do Ministro Luiz Fux, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C firmou a Tese 276: « A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial". ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Progressão funcional. Servidora pública municipal inativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestiomento. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração acolhidos apenas para correção de erro material.

I - Na origem trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento de progressões, com reflexos na aposentadoria da parte autora, bem como pagamento de indenização por danos morais. Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar a ação improcedente. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Existente. Acolhimento. Sem efeitos infringentes. Ausência. Prequestiomento. Súmula 211/STJ. Violação. Inadmissibilidade. Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Liquidez e exigibilidade do título. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 1.022. No caso concreto, verificada a existência de omissão, ela deve ser sanada.... (Continua)

10 - STJ Processual civil, civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestiomento. Súmula 211/STJ. Decisão de inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por entender incidente a Súmula 182/STJ.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de escrituras públicas. Preliminares de inépcia da inicial e de decadência acolhidas. Agravo de instrumento improvido. Conclusão do acórdão recorrido de ocorrência de inépcia da inicial decorreu do exame dos elementos fáticos e probatórios dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Decadência. Acórdão em harmonia com a jurispruência do STJ. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Ausência de prequestiomento da questão relativa a aplicação da teoria da «actio nata". Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - Para ultrapassar a conclusão alcançada pelo Tribunal distrital quanto a inépcia parcial da petição inicial por não se admitir a formulação de pedido genérico diante da possibilidade de apresentação de pedido determinado, na medida em que os atos que se pretendiam anular poderiam ser mensurados e indicados, a fim de acolher a tese recursal, seria indispensável o reexame das circunstâncias fáticas-probatórias da causa, o que não se admite em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 1 - A reclamada sustenta que o Tribunal Regional, não obstante a oposição de embargos declaratórios, quedou-se omisso quanto ao depoimento da única testemunha ouvidas nos autos, que atestou que o reclamante não laborava no intervalo intrajornada, tendo em vista que, nesse interregno, ele apenas atendia o celular para que responderia eventuais solicitações após a fruição do referido intervalo. 2 - Entretanto, não ficou evidenciada a pretensa negativa de prestação jurisdicional, porquanto a decisão está lastreada no depoimento dessa única testemunha, tendo o Tribunal Regional, contudo, concluído que a referida testemunha atestou que o reclamante laborava durante o intervalo intrajornada. Agravo não provido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA . 1 - Hipótese em que a decisão regional está lastreada no depoimento da única ouvida nos autos. 2 - Entretanto, não havendo pronunciamento expresso da Corte Regional acerca da distribuição do ônus da prova, a indicação de ofensa aos arts. 373, I, do CPC e 818, I, da CLT, carece do necessário prequestiomento, nos moldes exigidos pela Súmula 297/TST. 3 - Não ficou evidenciada a alegada ofensa ao CLT, art. 71, na medida em que a Corte Regional, com base no depoimento da única testemunha ouvida no processo, cujo teor foi trasladado no acórdão regional, atestou que o reclamante atendia ligações referentes ao trabalho, o que levou o Tribunal Regional reconhecer o labor durante esse interregno. Agravo não provido .

13 - STJ Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Exame de todos os argumentos da parte. Desnecessidade. Análise da violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, servem para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no pronunciamento judicial embargado, impondo-se, ainda que utilizado para fins de prequestiomento, a demonstração de um desses vícios. ... (Continua)

14 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Omissão configurada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Tese prequestionada nos embargos de declaração. Impugnação específica dos fundamentos. Ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A alegada ausência de prequestiomento não merece prosperar. Isso porque a parte agravada trouxe, nas razões recursais dos embargos de declaração, alegação sobre a ausência de intimação da sessão de julgamento, o que teria lhe causado cerceamento de defesa por impedimento de realização de sustentação oral. ... (Continua)

15 - STJ Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Prova documental. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestiomento. Súmula 282/STF. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra José Geraldo Riva, Nivaldo de Araújo, Geraldo Lauro, José Quirino Pereira, Joel Quirino Pereira, e Humberto Melo Bosaipo. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. MINUTA QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1.

No despacho de admissibilidade, o TRT denegou seguimento ao recurso de revista da segunda reclamada (COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN) sob a alegação de que a recorrente não cumpriu o disposto no, I do §1º-A do CLT, art. 896, pois a transcrição do inteiro teor do acórdão, sem a indicação ou destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no mencionado dispositivo. E que, ante a falta de transcrição dos trechos que consubstanciam o prequestionamento e de apresentação de impugnação específica em cada um deles, torna-se inviável o cotejo analítico, conforme, III do §1º-A do CLT, art. 896. 2. No agravo de instrumento, a parte repetiu diversas razões de mérito do seu recurso de revista, mas nem sequer faz menção à falta de preenchimento dos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, apontados pelo Regional no exame de admissibilidade. Não tratou, portanto, da tese encampada no despacho denegatório, no sentido de que não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei de indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestiomento da controvérsia, sendo inservível a transcrição quase integral do extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista. Sendo flagrantemente omisso nesse ponto, o agravo de instrumento não impugnou, dessarte, todos os fundamentos da decisão recorrida. 3. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no CPC, art. 932, III, e na Súmula 422/TST, I. 4. Nesta esteira, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido .... (Continua)

17 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0000001-55.2012.5.10.0003 PRETENSÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE NOVO FEAS (BANCO NOSSA CAIXA - SUCEDIDO) PELO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR). Os reclamantes requerem a suspensão do feitoaté o julgamento da Ação Civil Públicasob o 0000001-55.2012.5.10.0003. Alegam que a referida ação, dentre os demais pedidos, versa sobre a condenação do Banco do Brasil S/A. e CASSI, a garantirem aos empregados egressos do Banco Nossa Caixa (BNC), bem como aos seus dependentes, o direito de inclusão ao Plano de Saúde (CASSI), nas mesmas condições asseguradas aos demais empregados cujos vínculos empregatícios foram firmados diretamente com o Banco do Brasil. Ocorre que, tal como assentado na decisão monocrática, não foi demonstrado o prequestiomento da matéria quanto à isonomia (pedido alternativo de inclusão no plano de saúde Cassi patrocinado pelo Banco do Brasil), em desatenção ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Além disso, cumpre registrar que o STJ já sedimentou o entendimento de que o direito potestativo da parte reclamante da ação individual, de requerer a suspensão do feito, é assegurado até a prolação da sentença de mérito na ação individual. Julgado. A questão também foi apreciada pelo Órgão Especial do TST, em que assentou o seguinte: «Mediante a petição 281665/2021 (seq. 143), [...] requer a suspensão da presente ação individual até o transcurso final do cumprimento de sentença de 0101082-26.2019.5.01.0044, com o fito de se resguardar a integralidade do direito obreiro, em atenção ao comando do CDC, art. 104, que ressalva expressamente a possibilidade de suspensão da ação individual até o trânsito da ação coletiva, sem que seja necessário, para tanto, optar pelo prosseguimento de uma das ações.

18 - TJPE Embargos de declaração. Mandado de segurança. Medicamento. Mérito. Prequestionamento explícito dos arts. 2º, 5º, 37,«caput, XXI, 196 e 197 da CF/88 Lei 12.016/2009, art. 1º e Lei 12.016/2009, art. 10. CPC/1973, art. 461, § 4º. Art 3º da Lei 8.666/93. Matéria devidamente tratada. Desnecessidade de rebater especificamente todos os dispositivos. Precedentes. Aclaratórios não acolhidos.

«1 - O embargante argumenta que existem omissões no julgado, quanto à ausência de pronunciamento acerca da falta de direito líquido e certo; afronta aos arts. 5º, 196 e 198 da CF/88 e, não enfretamento da falta de concessão de prazo razoável para cumprimento da decisão e desproporcionalidade da multa diária fixada e a obrigação imposta. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Prequestinamento. Embargos declaratórios. Inexistência de caráter protelatório. CPC/1973, arts. 535, 538, parágrafo único e 541. Súmula 98/STJ.

««Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ).... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Prequestionamento de princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Incabíveis os embargos de declaração se inexiste omissão e obscuridade no aresto recorrido. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA OJ 415 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIOAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

A questão relativa à aplicação da OJ 415 da SBDI-1 não foi examinada pelo Tribunal Regional, inexistindo, portanto, prequestionamento. Incide a Súmula 297/TST como óbice ao processamento da revista. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestinamento. Fundamentação inatacada. Revisão de provas.

1 - O recurso especial não é conhecido quando ausente o prequestionamento da tese (Súmula 211/STJ), quando o fundamento adotado no acórdão não for impugnado (Súmula 283/STF) e quando houver a necessidade da revisão do acervo probatório para efeito de confirmação da tese recursal (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Alegação de ofensa ao art. 421 do cc/2002. Ausência de prequestinamento (súmula 282/STF). Interpretação do contrato (súmula 5/STJ). Reexame de provas (súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

24 - TST Sucessão trabalhista. Responsabilidade do sucedido. Ausência de tese explícita no tribunal. Ausência de prequestionamento de origem. Não conhecimento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da responsabilidade trabalhista da empresa sucedida, tendo se limitado a afastar a alegação de julgamento extra petita pela decisão que a exclui da lide. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, incide o óbice da Súmula 297, I, do TST, ante a ausência de prequestinamento. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

25 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de união estável. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestioamento dos demais preceitos legais arrolados. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de matéria fática que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não fica caracterizada negativa de prestação jurisdicional se a matéria em discussão foi decidida pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões ... (Continua)

26 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação literal de lei. Prequestionamento.

«Nos termos dos itens I e II da Súmula nº 298 do c. TST, «I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. II - O prequestinamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma, reputada como violada, tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento. No caso em exame, a decisão rescindenda centrou sua fundamentação na premissa de que a autora se valia de cooperativas de mão de obra fraudulentas para prestação de serviços em sua atividade fim, em flagrante afronta ao CF/88, art. 37, II, não examinando a matéria à luz dos preceitos legais tidos por violados pela autora (arts. 1º, 2º, 6º, inciso II, e 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93) , inviabilizando a pretensão rescisória sob a ótica do CPC/1973, art. 485, V.... (Continua)

27 - TST Prêmios individuais. Arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ausência de prequestionemento. Não conhecimento.

«Conforme se extrai da leitura do acórdão regional, a egrégia Corte Regional considerou incontroverso o fato de que houve supressão do pagamento de prêmios a partir de 2009. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Alegação de bis in idem em razão do reconhecimento da continuidade delitiva e da aplicação da qualificadora prevista na Lei, art. 12, I 8.137/1990. Ausência de prequestinamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, as questões veiculadas nas r azões do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Competência do STF. Ofensa a diversos dispositivos de legislação federal. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF.

1 - Quanto à aludida inconstitucionalidade da Portaria 796/00 do Ministério da Justiça, impõe-se pontuar que o STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 5º, IX, 220, §§ 1º e 2º, 21, XVI, da CF/88. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa prestação jurisdicional não verificada. Prequestioamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dano moral. Ato ilícito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Prequestinamento implícito. Desnecessidade de manifestação expressa do tribunal «a quo sobre as normas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«... Da mesma forma, com relação ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação expressa, pelo Tribunal, das normas tidas por violadas. O fundamento do aresto para afastar a responsabilidade da recorrida foi o de que, pelas provas produzidas no processo, emerge a culpa exclusiva de seu empregado pelo acidente. Naturalmente, para fazer tal valoração, o Tribunal levou em conta, tanto a regra do art. 159, do CC/16, como a do CPC/1973, art. 333, inc. II. Ambas as normas, portanto, foram implicitamente prequestionadas, de forma que, por um lado, não há nulidade pelo não acolhimento dos segundos embargos de declaração, e por outro, não a apreciação deste apelo não é obstada pelo óbice das Súmulas 282 ou 356, do STF. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Tese recursal. Prequestioamento. Ausência. Cumprimento de sentença. Rejeição à impugnação. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - Não se conhece de recurso especial quando os argumentos expendidos estão dissociados da fundamentação que ampara o aresto impugnado, o que faz incidir, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO ESTABELECIDOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTINOAMENTO. PRECLUSÃO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso, a matéria alusiva à prescrição das pretensões autorais carece de prequestionamento. Conquanto a parte dispositiva do acórdão refira-se à observância da prescrição quinquenal, a prejudicial não foi objeto de tese específica do Tribunal Regional, haja vista que já havia sido examinada na sentença (que também já havia pronunciado a prescrição quinquenal) sem que a ré, ainda que de forma adesiva, tenha interposto recurso ordinário quanto ao tema, pelo que preclusa a oportunidade processual para o seu debate. Incidência da Súmula 297/TST, no aspecto. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA. CEF. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS ACÓRDÃOS REGIONAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição integral do acórdão recorrido, ou de seus capítulos, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre o pressuposto recursal na forma estabelecida no art. 896, 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece .

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade de compensação de créditos e débitos das partes. Dívida ilíquida. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionmento dos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 492. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não tendo sido enfrentada a questão ou a tese relacionada aos artigos apontados como violados pelo acórdão recorrido, fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida. Beneficiário. Livre escolha. Súmula 83/STJ. Intervenção do mp. Prequestinamento. Embargos protelatórios. Multa.

1 - A falta de prequestionamento do CPC, art. 82, I, impede o conhecimento do recurso especial quanto à intervenção obrigatória do Ministério Público. Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Tardia alegação de ofensa ao texto constitucional. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Agravo improvido.

«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Questão de ordem pública. Prequestionamento ficto. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial.... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Precedentes.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Suficiente prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento. Entendimentos que não são mutuamente excludentes. Stj. Inaplicabilidade do prequestionamento ficto. Agravo regimental improvido.

I - Afastamento de suposta violação ao CPC, art. 535 e ausência de prequestionamento de dispositivo legal que se tencionava ventilar por aclaratórios não são fundamentos contraditórios entre si, considerando-se o conceito de prequestionamento adotado por esta Corte.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito.... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Prequestionamento. STF e STJ. Critérios diferenciados. Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 541.

«O STF e o STJ fixaram critérios diferentes para a identificação do prequestionamento; para o primeiro, basta a oposição de embargos de declaração para caracterizar o prequestionamento em relação ao recurso extraordinário (Súmula 356/STF); para o segundo, o prequestionamento só é reconhecido se o Tribunal «a quo tiver enfrentado a questão articulada no recurso especial (Súmula 211/STJ).... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Estelionato. Nulidade da sentença. Súmula 211/STJ. Stj. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza seu reconhecimento na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

46 - TRT2 Desnecessidade de prequestionamento. Súmula 297/TST. Tendência do supremo tribunal federal da abstrativização do controle de constitucionalidade que dispensa prequestionamento.

«Se o Acórdão adotou tese jurídica explícita, não há necessidade de prequestionamento, a teor da Súmula 297 do C. TST. Ademais, a exigência de prequestionamento está superada pela atual posição do Supremo Tribunal Federal, que respalda a tendência de objetivação do controle difuso de constitucionalidade, razão pela qual, desnecessário repisar toda a matéria objeto da litiscontestatio.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Matéria de ordem pública. Dispensa do prequestionamento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - A indicação de dispositivos, sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. 1.1. Ademais, o prequestionamento ficto, previsto CPC/2015, art. 1.025, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração origem, a parte recorrente suscitar a violação ao CPC/2015, art. 1.022 do mesmo diploma legal, pois somente dessa forma o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. ... (Continua)

48 - STJ Recurso especial criminal. Prequestionamento. Negativa de vigência ao CPP, art. 41. Falta de prequestionamento. Não conhecimento. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Não tendo sido, a ofensa ao CPP, art. 41, analisada pelo Tribunal a quo, não se conhece da questão, em razão do óbice da falta de prequestionamento.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 178, § 6º, II, do cc/1916.prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Alegação de prequestionamento implícito. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O prequestionamento está ligado à apreciação da matéria pela instância ordinária, ou seja, a matéria deve ter sido decidida pela Corte de origem, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos eleitos como violados. Não ocorre o prequestionamento com a simples manifestação das partes em suas peças recursais.... (Continua)