reconvencao em busca e apreensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cabível reconvenção na ação de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais deduzida na reconvenção que decorreu da mesma indagação sobre o objeto (inadimplemento) que levou à busca e apreensão do veículo, ostentando a busca e apreensão caráter prejudicial à reconvenção apresentada. Correta aplicação dos CPC, art. 343 e CPC art. 55. Descabido afastamento da condenação ao pagamento de indenização por prejuízos materiais e morais em função da indevida busca e apreensão do veículo. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Autora que requer a busca e apreensão de bem móvel dado em garantia por alienação fiduciária, em razão de inadimplemento de contrato de financiamento bancário. Pedido reconvencional para reconhecimento de abusividade das cláusulas. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo da ré-reconvinte. Incontroversa a relação contratual entre as partes, com pacto adjeto de garantia por alienação fiduciária. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria, não cabendo a reconvenção nos autos de busca e apreensão. Precedentes. Procedência da ação de busca e apreensão, e improcedência da reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO DO RÉU.

Sentença de extinção do feito principal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente de seu objeto. Ajuizamento de reconvenção pelo réu justamente demonstrando que a ação de busca e apreensão foi ajuizada em descumprimento de sentença já proferida e, depois, de v. acórdão transitado em julgado. Inexistência de qualquer menção à reconvenção na r. sentença que gera nulidade da decisão. Necessidade de devolução dos autos à primeira instância, para julgamento da reconvenção, por ausência de hipótese do CPC, art. 1.013, § 3º, e risco de supressão de instância. ... (Continua)

4 - TJSP BUSCA E APREENSÃO -

Pretensão julgada procedente e improcedente a reconvenção - Automóvel utilizado a título de comodato, para possibilitar a locomoção do genitor - Posse adquirida em caráter precário, o que impede a transmutação para aquisição por usucapião - Precedente do STJ - Apelação não provida... (Continua)

5 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Autor que pretende a busca e apreensão do veículo dado em garantia por alienação fiduciária. Reconvenção do réu, requerendo a restituição do veículo e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo do réu. Requerido que celebrou contrato de financiamento bancário com o autor, contendo cláusula de garantia por alienação fiduciária. Atraso no pagamento de duas parcelas que acarretou no vencimento antecipado da dívida, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º. Réu que efetuou apenas o pagamento de uma parcela em atraso antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em regime de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que «Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (REsp. Acórdão/STJ). Integralidade da dívida que deve compreender parcelas vencidas e vincendas, pois, no caso de pagamento, o bem será restituído ao devedor, livre de quaisquer ônus. Precedentes. Réu que se limitou a pagar uma parcela em atraso, sem depositar o restante da divida em juízo. Pagamento parcial da dívida que se mostra insuficiente para afastar a mora contratual do réu. Procedência da ação de busca e apreensão. Improcedência da reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada em reconvenção. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Dicção do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Pretensão reconvencional consistente na revisão do contrato. Impossibilidade. Súmula 380 do C. STJ. Cumprimento pleno do pacto que deve contemplar a integralidade da dívida apresentada e comprovada pelo credor, mediante exibição de memória de cálculo com afastamento de encargos futuros. Requisitos presentes para a concessão da medida liminar de busca e apreensão, o que mostra o acerto da decisão recorrida. Inaplicabilidade das normas contidas nos CPC, art. 300 e CPC art. 301. Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção da busca e apreensão e procedente a reconvenção. Insurgência da parte ré. Decisão determinando a complementação do preparo recursal. Recolhimento insuficiente. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. RECONVENÇÃO.

Autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, procedência do pedido para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência. Réu, em reconvenção, pretende a revisão de cláusulas contratuais. Sentença de procedência do pedido principal e improcedencia do reconvencional. Apelo do réu reconvinte. Inadimplemento e constituição em mora comprovados. Arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-lei 911/69. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Devedor regularmente notificado, com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, nos termos do entendimento firmado pelo E. STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo, Tema Repetitivo 1.132. Requerido que, quando do ajuizamento da ação, continuava inadimplente em relação à totalidade das parcelas. Para a restituição do bem, deveria o devedor ter efetuado o pagamento integral do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, o que não fez. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria, não cabendo a reconvenção nos autos de busca e apreensão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Autor que requer a busca e apreensão de veículo, em razão de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Incontroversa a mora. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Desnecessidade de apresentação da cadeia de certificação das assinaturas presentes no contrato. Documento digitalizado, perfeitamente legível, que é suficiente para comprovar a relação jurídica entre as partes. Réu que poderia requerer ao Juízo a quo as providências necessárias para verificação da autenticidade do documento, por incidente de falsidade. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria, não cabendo a reconvenção nos autos de busca e apreensão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, sobre o qual foi estabelecida garantia fiduciária - Localização e apreensão do veículo em outra Comarca, após a conversão da ação de busca e apreensão em execução - Pretensão do exequente à reconversão da ação de execução em ação de busca e apreensão - Possibilidade - Tendo em vista que as devedoras ainda não foram citadas, aplicando-se, por analogia, o CPC, art. 329, I - Medida que prestigia a economia e celeridade processual e não traz óbice ao exercício de defesa das devedoras - Retomada da ação de busca e apreensão, com deliberação pelo Juiz a quo sobre o regular prosseguimento do feito - Precedentes - Recurso provido, com observação.

11 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de procedência. Apelo do réu. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp. 1.622.555). Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria, não cabendo a reconvenção nos autos de busca e apreensão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECONVENÇÃO -

Incontroverso o inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Cabível a busca e apreensão do veículo - Incumbe à Autora-Reconvinda devolver o taxímetro ao Requerido-Reconvinte - No caso ausência de restituição do taxímetro, necessário o ajuizamento de ação própria - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para consolidar a posse e a propriedade do veículo em favor da Autora-Reconvinda, confirmando a liminar, consignando que a Autora-Reconvinda pode alienar o bem, depositando eventual diferença em favor da parte ré, caso reste algum saldo em seu favor e determinando a expedição de ofício ao Ciretran para comunicar que a Autora-Reconvinda está autorizada a transferir o bem aos terceiros, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DO REQUERIDO-RECONVINTE IMPROVID... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão e reconvenção. Honorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de busca e apreensão e reconvenção.... (Continua)

14 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO -

Recurso adesivo deserto - Determinação de regularização do preparo - Inércia - Revisão de cláusulas contratuais - Tarifas de avaliação de bem - Efetiva prestação do serviço - Comprovação - Inexistência - Abusividade - Ação procedente - Reconvenção parcialmente procedente - Apelo do autor desprovido e não conhecido o recurso adesivo, com observação... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DecretoLEI 911/69 -

Demanda julgada extinta, sem apreciação de mérito, por irregularidade em notificação extrajudicial, com acolhimento parcial de reconvenção, para devolução do valor de veículo apreendido - Notificação enviada ao endereço cadastrado no contrato, conforme certificação do Correio, a par do que o inadimplemento contratual nem é negado, questão já sedimentada pelo STJ no tema repetitivo 1132 - Pertinência no ajuizamento da busca e apreensão do veículo - Ação acolhida, com rejeição da reconvenção - Apelação da autora provida, prejudicada a apreciação do recurso adesivo.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, para o efeito de consolidar, nas mãos do autor, o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, tornando definitiva a apreensão liminar. Facultou a venda do bem pelo autor na forma do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Julgou improcedente a reconvenção. Inconformismo da parte ré/reconvinte. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Procedência. RECONVENÇÃO. Parcial procedência. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. Procedência em parte. Gratuidade de justiça indeferida em juízo de admissibilidade do recurso e mantida por ocasião do julgamento do agravo interno. Determinação de recolhimento da taxa de preparo desatendida. Deserção. Apelação inadmitida. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária e, improcedente a reconvenção, consolidando nas mãos da Instituição autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem cuja apreensão liminar tornou definitiva, devendo a requerente, em havendo saldo remanescente, restituí-lo à requerida, decorrente da venda do bem, nos moldes do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, em sendo o caso. Determino a liberação do veículo, acaso bloqueado nestes autos após o transito em julgado. Inconformismo da parte requerida no tocante aos juros remuneratórios. Os juros remuneratórios consistem na contraprestação paga pelo consumidor à instituição financeira, para remunerar o capital entregue, vale dizer, já é pago pelo consumidor no período de normalidade contratual. Inexistência de abusividade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Motocicleta. Inadimplência. Direito do credor fiduciário à restituição do bem. Admissibilidade. Discussão acerca da abusividade das cláusulas contratuais ultrapassa os limites da ação de busca e apreensão. Objeto de ação própria ou reconvenção. Reconhecimento. Preliminar acolhida e nula a sentença.

20 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO.

Sentença de improcedência do pedido de busca e apreensão e de procedência dos formulados em reconvenção. Inconformismo da instituição financeira. MORA. Contestação instruída de comprovante de pagamento que, emitido por instituição bancária e detendo código de autenticação, atesta de forma idônea a ausência de inadimplemento. Escorando-se as razões deduzidas pela recorrente unicamente na premissa de que não praticou ato ilícito e emergindo patente o contrário, apresentam-se irretocáveis as condenações a repetir em dobro o indébito e a pagar indenização por dano moral, não especificamente impugnadas. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Caráter ressarcitório e pedagógico. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de financiamento de veículo automotor com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença de procedência do pedido de busca e apreensão e de improcedência do pedido da reconvenção. Apelação do réu. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão recorrida que tratou a matéria suficientemente, de forma a elucidar as questões debatidas nos autos, o que se coaduna com o princípio do livre convencimento do Magistrado, motivado à luz das provas existentes nos autos, assim como à legislação vigente e aplicável ao caso concreto. Mérito. Acordo. Não comprovação. Purga da mora que deve se dar de maneira integral, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º, o que não ocorreu no presente caso. Cláusulas contratuais. Descabe qualquer discussão quanto às cláusulas contratuais no decorrer da ação de busca e apreensão, cujo escopo é unicamente propiciar de forma célere a devolução do automóvel ao credor fiduciário. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Veículo alienado com cláusula de garantia fiduciária. Sentença de improcedência do pedido em razão do pagamento da dívida. Preliminares de não conhecimento do recurso e inovação recursal afastadas. Admissibilidade da reconvenção. Precedentes deste e. TJ. Recurso do réu-reconvinte para que a instituição financeira seja condenada à repetição do indébito. CDC, art. 42 aplicável quando há efetivo pagamento em excesso. Aplicabilidade do art. 940 do CC às relações de consumo. Entendimento firmado pelo c. STJ. Se o consumidor foi cobrado indevidamente, mas não estão presentes os pressupostos de aplicação do CDC, art. 42, será possível a aplicação do art. 940 do CC. Má-fé comprovada. Multa por litigância de má-fé devida. CPC, art. 80, I. Danos morais fixados em R$ 10.000,00, que não comportam alteração, pois foram observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Reembolso dos honorários contratuais a título de indenização por danos materiais. Não cabimento. Profissional que foi livremente escolhido e contratado pela autora, sem a participação dos réus, a quem a obrigação do pagamento dos serviços prestados não pode ser transferida. Honorários fixados na ação de busca e apreensão majorados. Verba de sucumbência fixada na reconvenção que não comporta alteração. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Decisão interlocutória que rejeitou a reconvenção por ausência de preenchimento de requisitos legais. Insurgência do réu-reconvinte. É possível a discussão acerca dos encargos e demais estipulações do contrato, bem como abusividade das cláusulas contratuais, desde que haja pedido expresso da parte interessada. Possibilidade de apresentação de reconvenção a partir da nova redação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º, trazida pela Lei 10.931/04. Decisão reformada. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -GARANTIA FIDUCIÁRIA ACOLHIDA - RECONVENÇÃO REJEITADA.

Recurso do acionado-reconvinte postulando reforma da sentença. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FICUDIÁRIA.

Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de procedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Apelo do réu. ... (Continua)

27 - TJRS Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Da coisa julgada. Não há que se cogitar de ofensa à coisa julgada quando o credor fiduciário promove a competente ação de busca e apreensão após o trânsito em julgado da sentença revisional, enquadrando-se o seu crédito aos limites definidos na demanda precedente. Exegese do CPC/2015, art. 337, § 4º.

28 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA - RÉ QUE, ALÉM DE CONTESTAR A AÇÃO, DEDUZIU PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM SEDE DE RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DA RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

29 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREPARO RECURSAL.

Autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da demanda para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, ante o inadimplemento contratual da ré. Ré, em reconvenção, pretende reparação por perdas e danos. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional. Apelo da autora reconvinda. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Recolhimento correto do preparo recursal determinado, sob pena de não conhecimento do recurso, sem que tenha a recorrente cumprido a ordem. Deserção verificada. Recurso não conhecido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO.

Ausência de pagamento da integralidade da dívida, nos termos da lei de regência - Inexistência de onerosidade quanto aos juros aplicados. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Inovação. Impossibilidade de apreciação. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Possibilidade.

«1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede agravo regimental, por importar em inadmissível inovação recursal. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Empréstimo bancário. Pleito revisional em reconvenção. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de busca e apreensão de veículo com pleito revisional em reconvenção. ... (Continua)

33 - TJSP Busca e apreensão - Alienação fiduciária em garantia - Posse e propriedade do bem móvel apreendido consolidadas sob a titularidade do credor - Ação procedente; Reconvenção julgada extinta, pois entendida a inadequação da medida na ação de busca e apreensão - Apelo do réu buscando a nulidade da sentença, defendendo que o feito está suspenso pela afetação do tema 1132 tratado no REsp. Acórdão/STJ e na possibilidade do exame meritório da ação reconvencional - Resultado da ação de busca e apreensão mantido - Suspensão levantada no julgamento de questão de ordem apresentado ao recurso especial repetitivo em que o tema foi afetado - Admissibilidade de revisão contratual em reconvenção - Apelo provido nesta parte - Pedido reconvencional, contudo, julgado improcedente na forma do CPC, art. 1013, § 3º, pois não verificada a abusividade dos juros remuneratórios na hipótese - Apelo parcialmente provido, apenas para afastar a extinção da reconvenção, que é julgada improcedente nesta sede.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício - Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.

O apelo do réu contem fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da decisão. ... (Continua)

36 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária, em razão de inadimplemento de financiamento bancário. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo do réu. Incontroversa a relação contratual entre as partes, com pacto adjeto de garantia por alienação fiduciária. Requerido que afirma ter realizado pagamento extrajudicial das parcelas em atraso. Contudo, acervo probatório que indica que o réu foi vítima de golpe perpetrado por terceiros. Réu que entrou em tratativas com sociedade de advogados que sequer comprovou estar investida de poderes para negociar em nome da instituição financeira. Suposta fraudadora que deu início a contato sem especificar quaisquer dados do contrato, deixando, ainda, de individualizar as prestações devidas. Boleto emitido em formato diverso daquele usualmente utilizado pelo Banco credor. Conduta estranha à instituição financeira e que reclamava cuidado redobrado do devedor antes de efetivar o pagamento. Culpa da vítima e ato exclusivo de terceiro fraudador. Aplicação da excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 479/STJ. Ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta da instituição financeira. Falha na prestação de serviços não demonstrada. Devedor regularmente constituído em mora por notificação extrajudicial. Procedência da ação de busca e apreensão, rejeitado o pleito reconvencional. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço declarado pelo devedor quando do ajuste, mas por ele não recebida. Devolução pelo motivo «ausente". Suficiência. Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Irrelevância do fato de o AR dizer respeito a objeto internacional. Tratativas de acordo extrajudicial, ao depois não aperfeiçoado, que não obstam a propositura da busca e apreensão. Notificação com indicação específica das parcelas não pagas, seus valores e datas de vencimento, a elidir a tese de generalidade. Contrato assinado eletronicamente e disponibilizado às partes. Não demonstrada abusividade da taxa de juros efetivamente praticada. Tarifa de cadastro legítima e, in casu, não exorbitante. Cobranças abusivas e reiteradas. Violação direta do CDC, art. 42, caput. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente demonstrado. Indenização de R$ 1.000,00. Razoabilidade. Reconvenção parcialmente procedente. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO DO RÉU.

Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Apelação do réu. Purgação da mora que deve ser realizada pelo pagamento do valor da integralidade da dívida, bastando o envio de notificação ao endereço do devedor fornecido do contrato para a validade da comunicação de sua constituição em mora. Temas Repetitivos 722 e 1132, C. STJ. Alegação de inépcia da petição inicial, por inclusão de valores indevidos na notificação extrajudicial, de informação incompleta sobre o saldo devedor e sobre cobranças abusivas judiciais e extrajudiciais que não têm fundamento jurídico, à luz do precedente vinculante do C. STJ. Pagamento parcial de valores em âmbito extrajudicial que não representa purgação da mora e, no mais, não está lastreado em prova juridicamente válida. Seguro prestamista expressamente cancelado entre as partes quando da assinatura do acordo que, posteriormente, foi inadimplido pelo réu. Abatimento proporcional já determinado na r. sentença. Recurso que beira a litigância de má-fé. ... (Continua)

39 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO.

Sentença de extinção do processo principal sem análise do mérito e de procedência do pedido reconvencional mantida. Acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes, antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. Instituição Financeira que, a despeito do acordo, ajuizou a ação, o veículo foi apreendido e alienado em leilão extrajudicial. Ilegalidade manifesta da conduta da autora. A realização de acordo extrajudicial para pagamento de dívida envolvendo contrato de alienação fiduciária de veículo automotor impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão, ainda que não homologado judicialmente, de modo que a prática de atos processuais destinados à retomada do bem ou a sua venda extrajudicial, após a apreensão, configuram violação à cláusula geral da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/2002) e justificam o desfecho desfavorável da ação de busca e apreensão contra a Instituição Financeira. Danos morais. Cabimento. Violação à integridade psicofísica. Desvio produtivo do consumidor. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Procedência do pedido principal e improcedência da reconvenção. Inconformismo da ré-reconvinte. DIALETICIDADE RECURSAL. Razões do recurso que se contrapõem à ratio decidendi. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. A recorrente pretende seja aplicada a teoria do adimplemento substancial. Descabimento, todavia. Por meio da ação de busca e apreensão, o credor não visa à rescisão do negócio, mas à satisfação da dívida por meio da execução da garantia. Aplicação da teoria do adimplemento substancial a contratos garantidos por alienação fiduciária que representaria subversão da ratio legis. Precedentes do E. STJ. Recorrente que, in casu, já renegociou o débito em oportunidade anterior. Impossibilidade de obrigar a parte apelada a aceitar acordo que avilte os seus interesses. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE COISAS. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e improcedente a reconvenção. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Partes que mantiveram relacionamento afetivo, período no qual foram adquiridos bens através do cartão de crédito do autor, que ficaram na posse do réu. Com o fim da convivência, pretende o autor a devolução dos bens, com pedido de busca e apreensão, tendo em vista que o réu não pagou as parcelas assumidas. Alegação do réu de que pagou tempestivamente pelos objetos, com exceção do telefone celular, que foi presente dado pelo autor. Mensagens via aplicativo WhatsApp e planilha de despesas compartilhadas que comprovam que o réu solicitou a compra dos bens, inclusive do celular. Réu que pagou a primeira parcela do aparelho celular, o que afasta a alegação de que fora um presente. Réu não comprovou que os depósitos na conta do apelado se trata de pagamentos relativos aos bens indicados na inicial, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão e improcedente a reconvenção. Recursos das partes. Apelo do autor. Alegação de nulidade da sentença por ter analisado a contestação antes da apreensão do veículo. Conduta processual contraditória do autor, pois deferida a liminar, não foi cumprida na segunda tentativa pelo fato de o preposto do autor ter manifestado desinteresse na apreensão do veículo após constatar a existência de débitos oriundos de multas. É injustificado o recurso que pretende a apreensão do veículo, contrariamente à manifestação de desinteresse na oportunidade em que o oficial de justiça estava cumprindo a diligência. Pedido recursal do autor quanto à atribuição da totalidade dos ônus sucumbenciais ao réu que não merece conhecimento por falta de interesse recursal, posto que assim decidido na sentença. Recurso do réu: Pedido de revisão de cláusulas que não inibe a mora do devedor e, por conseguinte, não obsta o prosseguimento de ação de busca e apreensão. Inteligência da Súmula 380 do C. STJ. Precedentes desta C. 27ª Câmara. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não evidenciada. Iinstituições financeiras não se submetem a lei de usura (súmulas 596, 648 e súmula vinculante 7, STF). Capitalização de juros. Possibilidade. Previsão contratual. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da medida provisória 2.170-36/01. Comissão de permanência não cumulada com correção monetária, juros ou multa. Ausente, pois, abusividade. Alegação de abusividade na cobrança de encargos tarifa de cadastro e avaliação de bem. Tarifa de cadastro. Legitimidade da cobrança. Recurso repetitivo 1.251.331/RS. Tarifa de avaliação de bem. Validade da cobrança. Recurso repetitivo 1.578.526/SP. Inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva. IOF. Legitimidade da cobrança. Recurso repetitivo 1.251.331/rs. Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem. Validade da cobrança. Recurso repetitivo 1.578.526/sp. Abusividades nas cláusulas pactuadas. Alegação genérica. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

43 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Constituição do devedor em mora devidamente comprovada. Inadimplemento incontroverso. Contestação e reconvenção intempestivas. Sentença de procedência do pedido inicial. ... (Continua)

44 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Taxa de juros remuneratórios excessiva, a superar as balizas médias do mercado para a mesma época e produto. Abusividade reconhecida, no período de normalidade, que descaracteriza a mora. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença reformada. Ação agora improcedente, revogada a liminar. Impositiva devolução do bem, prevista a disciplina da conversão em perdas e danos, nos próprios autos, inclusive com a multa do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º, se impossível a continuidade do vínculo nos moldes aqui previstos. Reconvenção parcialmente procedente. Sucumbência invertida e redimensionada, mínima a da consumidora na lide paralela. Recurso provido em parte.... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Alienação fiduciária. Sentença de extinção do feito com resolução do mérito, em razão da purgação da mora em tempo hábil. Recurso da Ré, Reconvinte, que não comporta acolhimento. Incabível a revisão do contrato na ação de busca e apreensão, devendo eventual discussão sobre os termos do contrato ser arguida em ação própria. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO

46 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO ANTECEDENTE - AÇÃO DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E RECONVENÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO (MOTOCICLETA) VIA ANÚNCIO EM PLATAFORMA («OLX) -

Liminar de busca e apreensão afastada por v. Acórdão anterior - Sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedência da reconvenção - Apelação do réu-reconvinte (comprador) objetivando seja o autor-reconvindo (vendedor) compelido a entregar a motocicleta para referido apelante - Ocorrência de fraude a impor a anulação do negócio contratual - Liminar então afastada por v. Acórdão anterior passível de modificação (arts. 296 e 300, § 3º do CPC) - Busca e apreensão efetivada, cuja posse e propriedade do veículo apreendido deve ser mantida com o autor-reconvindo - Análise contextualizada das provas que dá conta de terem ambas as partes sido vítimas de terceiros/estelionatários - Anulação do negócio de compra e venda cuja manutenção se impõe - Impossibilidade de se impor ao autor-reconvindo a restituição de valor por ele não recebido - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Apelação cível conhecida e não provida... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -

Ação julgada procedente - Improcedência da reconvenção - Insurgência das duas partes - Comprovação de que foi firmado aditivo de renegociação - Devedor pagou a entrada prevista na nova avença - Novação da dívida - Aditivo previu novo parcelamento do débito, alteração do valor das parcelas, da taxa de juros e datas de vencimento - Ação movida após a repactuação, com base nas condições do contrato original - Princípio da boa-fé objetiva contratual, extraído dos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil, que se desdobra, neste caso, na figura parcelar extraída pela doutrina da proibição do «nemo potest venire contra factum proprium - Atitude prévia da instituição financeira que se coaduna com a aceitação da manutenção da relação contratual - A distribuição da ação e a efetivação da busca e apreensão representam, portanto, um comportamento contraditório, violador de legítimas expectativas geradas ao apelado - Eventual inadimplemento do contrato novado demandaria nova notificação para constituição em mora - Falta de interesse de agir da instituição financeira em relação à propositura da ação de busca e apreensão - Extinção do feito - Art. 485, VI do CPC - Necessidade de restituição do veículo ao requerido e emissão de boletos para prosseguimento do contrato - Em caso de venda extrajudicial do automóvel, impedindo sua restituição ao requerido, cabível a aplicação de multa de 50% sobre o valor do financiamento, além da condenação ao ressarcimento do valor de mercado do bem (Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º) - Possibilidade de compensação dos débitos em fase de liquidação de sentença - DANOS MORAIS - Distribuição da ação poucos dias depois do vencimento da primeira parcela do novo contrato - Efetivação da busca e apreensão na ausência de mora em relação ao contrato original - Evidente repercussão negativa - «Quantum indenizatório - O valor deve ser arbitrado de maneira que atinja de forma relevante o patrimônio do ofensor, porém sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso do réu provido - Prejudicado o recurso da autora... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Reconvenção. Pretendida revisão do contrato. Questionamento dos encargos: Taxa de juros, capitalização, tarifas de cadastro e registro de contrato. Abusividades não reconhecidas.

49 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Propositura de demanda sem lastro fático jurídico. Pendência financeira pontualmente quitada. Erro injustificável, haja vista o notório sistema informatizado do banco-autor. Atuação temerária. Restituição em dobro dos valores cobrados, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral in re ipsa. Mensuração. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração ao patamar de R$ 10.000,00. Honorários advocatícios devidos pelo autor/reconvindo na ação e na reconvenção. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL E RECONVENCIONAL -

Apelo do réu-reconvinte - Pretensão de repetição em dobro - Cabimento, na forma do art. 940 do Código Civil - Demanda por dívida já paga devidamente configurada - Irrelevância de não se tratar de ação estritamente de cobrança, tendo em vista o escopo claramente satisfativo da excussão da garantia por via de ação de busca e apreensão - Imposição ao banco do pagamento em dobro das parcelas em aberto declinadas na petição inicial, mas em verdade já pagas - Pleito de indenização a título dano moral - Indevido - Compensação, outrossim, que por sua destinação natural, não justifica condenação adicional por dano moral tendo em vista o mero fato da cobrança abusiva - Alienação indevida do bem que também possui sanção legal específica, aplicada na hipótese dos autos - Não caracterizado o dano moral indenizável in casu - Sentença parcialmente reformada, em tais limites - Apelação do reconvinte parcialmente provida, com observação... (Continua)