retencao de documentos escolares
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ensino. Consumidor. Administrativo. Certificado de conclusão do curso. Retenção de documentos escolares em razão de inadimplência. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 9.870/99, art. 6º.

«Dispõe o Lei 9.870/1999, art. 6º que «são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os CCB, art. 177 e CCB, art. 1.092, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. A norma é proibitiva quanto à suspensão de provas, retenção de documentos e aplicação de penalidades pedagógicas em razão da inadimplência. A permissão, após noventa dias de inadimplência, diz respeito às sanções legais e administrativas, desde que compatíveis com o CDC e arts. 177 e 1.092 do antigo Código Civil.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Graduação em ciências contábeis. Recorrente que efetivamente desempenhou suas atividades discentes, tendo concluído o curso. Retenção de documentos escolares por motivo de inadimplemento. Falta do diploma e do certificado de curso que podem acarretar consequências nefastas à vida profissional. Hipótese que não trata de mero transtorno ou aborrecimento, mas, sim, de dano moral indenizável, cuja reparação prescinde da prova do prejuízo para justificá-la, sendo suficiente a demonstração do ato lesivo. Recurso provido para decretar a procedência da ação.

3 - TAMG Mandado de segurança. Consumidor. Estabelecimento particular de ensino. Ato de reitor de universidade. Mensalidade escolar. Inadimplemento. Retenção de documentos de aluno. Prática abusiva. Concessão da ordem. Lei 9.870/99, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Nos termos do Lei 9.870/1999, art. 6º, é vedada a retenção de documentos escolares dos alunos de instituições particulares de ensino, por motivo de inadimplemento. A utilização desse expediente caracteriza ofensa a direito líquido e certo do aluno, não podendo servir de supedâneo aos interesses da Universidade para obrigar o inadimplente a quitar seus débitos, uma vez que aquela dispõe de outros meios para cobrar seu crédito.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino. Inadimplência. Lançamento de notas e frequência escolar. Violação do Lei 9.870/1999, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Vedada a retenção de documentos. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A matéria referente ao Lei 9.870/1999, art. 5º não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança de despesas escolares. Suficiência dos documentos da monitória. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, a Corte de origem, mediante exame do suporte fático-probatório dos autos, concluiu que a prova documental trazida à inicial é apta a instruir a ação monitória e para a comprovação da existência do crédito. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Administrativo e consumerista. Retensão de documentos para matrícula. Imposição de multa por descumprimento da alínea k, do art. 11, da Lei delegada 4, de 26.9.1962. Posterior transação civil entre a instituição de ensino e o discente. Anulação da multa. Impossibilidade. CDC, art. 56. Cdc.

1 - A composição civil entre o consumidor e o fornecedor e/ou prestador de serviços, ainda que realizada em juízo, não tem o condão de afastar a imposição de penalidade de multa, aplicada por órgão de proteção e defesa do consumidor, no exercício do poder sancionatório do Estado.... (Continua)

7 - TJSP Extinção do processo. Medida cautelar. Exibição de documentos. Prestação de serviços escolares. Pretensão do autor que seja, liminarmente, determinada a inclusão de sua nota de trabalho de conclusão de curso no sistema informatizado da ré e exibição de documentos. Impossibilidade. Hipótese em que o autor provocou o atraso na inserção da nota por dar causa à instauração de procedimento administrativo ao impugnar a nota obtida e a banca examinadora. Extinção do feito por falta de interesse de agir que era mesmo de rigor. Recurso improvido.

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Inadimplemento do aluno. Retenção de certificado de conclusão de curso e da taxa de expedição de diploma. Inadmissibilidade. Desnecessidade de comprovação de prévio pedido administrativo. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição CF/88, art. 5º, XXXV. Incidência do Lei 9870/1999, art. 6º que proíbe a suspensão de provas escolares, retenção de documentos ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. Cominatória procedente. Recurso improvido.

9 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Pretensão de exibição de documentos pertinentes à vida escolar do aluno. Cabimento. Necessidade de exibição dos documentos na íntegra pela instituição de ensino. Recurso provido.

10 - TAMG Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Pretensão de que a escola exiba documentos sobre preços e custos, para justificar a majoração. Indeferimento fundado em resultado pericial de outro processo. Descabimento. Cerceamento de defesa. Lei 8.170/91, art. 1º. CDC, art. 6º, VIII.

«Código de Defesa do Consumidor. Mensalidade escolar. Prova. Exibição de documento. Cerceamento de defesa. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos em ação monitória. Contrato de prestação de serviços escolares. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Afastamento. Higidez documental para aparelhar ação monitória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Pretensão de exibição de imagens de vídeo gravadas em ambiente escolar. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Recurso da Autora que comporta acolhimento. Demonstração de tentativa de obtenção da providência pela via administrativa que restou frustrada pela Ré. Notificação extrajudicial realizada a contento. Interesse de agir demonstrado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

13 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Concurso Público. Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM. Prova de Títulos. Caráter exclusivamente classificatório. Pontuação relativa à experiência profissional não contabilizada. Pretensão voltada ao acréscimo dos pontos correspondentes, nos termos do atestado apresentado, e consequente reclassificação no certame. Ordem denegada na origem. Existência de disposição expressa no edital de que deveria ser comprovado o desempenho da atividade no magistério oficial do Ensino Fundamental ciclo II, Médio e Técnico de nível médio em unidades escolares das redes Federal, estaduais, municipais e particulares. Documento apresentado pelo impetrante que se revela incompleto, na medida em que deixa de consignar informação indispensável à exata compreensão do cargo desempenhado. Afirmação genérica de que exerceu a função de professor. Impossibilidade de enquadramento. Desconsideração de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido

14 - TJRJ Ação monitória. Mensalidade escolar. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Cambial. Cheque prescrito. Monitória. Prazo de 3 anos. CCB/2002, art. 206, § 3º. CCB/16, art. 178, § 6º, VII. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A ação monitória destina-se ao recebimento de obrigação consubstanciada em documento escrito sem eficácia executiva, ex vi do art. 1.102–A do CPC/1973. Os documentos que embasam a ação monitória (contratos de prestação de serviços escolares e cheques) possuem prazos prescricionais diversos, razão pela qual serão analisados separadamente. Os contratos de prestação de serviços de educação foram firmados sob a égide do Código Civil de 1916, diploma que previa que a pretensão para a execução do crédito oriundo de mensalidades escolares prescrevia em 1 ano (CCB, 178, § 6º, VII). Ainda que se trate de ação monitória, a jurisprudência do Eg. STJ entende que nesses casos, o prazo prescricional da monitória fica atrelado ao mesmo prazo previsto para o ajuizamento da demanda para a cobrança das mensalidades escolares, qual seja, um ano. A prescrição da ação monitória relativa aos cheques prescritos submete-se aos prazos previstos para o ajuizamento das ações pessoais. Dessa forma, a ação monitória prescrevia no prazo genérico de vinte anos previsto no CC/16, ao passo que, com a égide do Código Civil de 2002, esse prazo passou a ser o de 3 anos, contados da data de vencimento do título, consoante previsão específica do art. 206, § 3º, VIII. O Juízo a quo equivocou-se nesse ponto quando pronunciou a prescrição da pretensão da cobrança dos cheques, porquanto, considerando que os títulos foram emitidos em setembro e outubro de 2001, o exequente poderia ajuizar a demanda até setembro e outubro de 2006, respectivamente. A ação monitória foi proposta em 17/05/2006, não se afigurando a inércia do credor. Ressalte-se que a emissão dos cheques não importa em novação e no caso concreto, os títulos são independentes dos contratos de prestação de serviços que embasaram esta ação e possuem valor diverso das mensalidades escolares. Impõe-se a reforma parcial do r. decisum para afastar a prescrição em relação aos cheques objeto da ação e em observância ao art. 515, § 3º do CPC/1973, julgo parcialmente procedente o pedido da inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 207,00, condenando a ré no pagamento dessa quantia.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Remessa necessária não conhecida. Proveito econômico da causa que não ultrapassa os limites previstos nos, II e III, do parágrafo 3º, do CPC, art. 496. Menor portador de síndrome de down. Pretensão consistente na disponibilização de professor de apoio escolar durante o período escolar. Atendimento educacional adequado às necessidades do menor. Inteligência dos arts. 205, 208, III e VII, e 227, II, da CF/88, arts. 53, I, 54, III e VII, §§ 1º e 2º e 208, II e V, do ECA, Lei 9.394/1996, art. 59, I e III e lei 13.146/2015, art. 3º, XIII. Comprovada a enfermidade apontada nos documentos constantes nos autos, bem como a imprescindibilidade de fornecimento do professor auxiliar. Remessa necessária não conhecida. Recurso voluntário não provido.

16 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Ensino à distância. Encerramento da instituição de ensino. Suspeita de fraude na anterior emissão de histórico escolar e de declaração de conclusão de curso. Prova pré-constituída do direito líquido e certo. Inexistência. Necessidade de dilação probatória. Recurso em mandado de segurança improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 11/09/2020. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de ensino. Ação de indenização por danos morais. Pretensão deduzida por ex-aluno em face da instituição de ensino, sob a alegação de que não pôde tomar posse em cargo público para o qual havia sido aprovado porque a faculdade demorou três anos para fornecer o diploma escolar. Improcedência. Confirmação. Ausência de provas do motivo que impossibilitou a tomada de posse. Edital do concurso em tela que não menciona os documentos exigidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Provimento do recurso especial. Parte recorrida. Execução de título extrajudicial. Contrato particular. Prestação de serviço escolar. Ensino. Prazo prescricional. CCB. 1 ano. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Vigência do CCB/2002. Prazo 5 anos. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Iac 1 do STJ. Agravo desprovido.

1 - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Súmula 150/STF.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Estabelecimento de ensino. Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos monitórios. Apelação da ré. Descabimento. Pretensão amparada em prova documental apta a instruir o pedido monitório, contando com contratos de prestação de serviços, requerimentos de matrícula, histórico escolar e planilha discriminada do débito. Documentos com assinatura eletrônica, sequer impugnada especificamente pelo réu. Possibilidade de ajuizamento de ação monitória. Bolsa de estudos. Autor que realizou cálculos contabilizando suposto desconto. Embargante que não comprovou existência de bolsa com desconto maior do que aquele aplicado e eventual manutenção no caso de inadimplência, nos anos subsequentes. Réu que não se desincumbiu do seu dever de impugnar os cálculos apresentados pela autora (art. 701, §3º, do CPC). Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provido... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Na origem. Processual civil. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Tema repetitivo 880 STJ. Inaplicabilidade. Resp. 1.301.935/df. Fichas financeiras. Não houve juntada dos documentos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Majoração dos honorários. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença coletiva ajuizada pelo Sindicado dos Trabalhadores em Escolas Públicas do Distrito Federal e Outros contra o Distrito Federal. Na sentença, acolheu-se a prescrição do título, julgando extinto o cumprimento de sentença. No Tribunal a sentença foi mantida. ... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade Civil - Instituição de Ensino Superior - Dano moral - Revelia - Citação realizada no endereço de filial, exatamente no mesmo endereço onde a parte já foi citada em processo anterior - AR recebido por pessoa perfeitamente identificada - Validade - Litispendência - Rejeição - Ausência de identidade de causas de pedir - Documentos suficientes para a propositura da ação, eis que juntados o instrumento contratual, o histórico escolar, a certidão de conclusão, ficha individual de aluno, mensagens de e-mail e os boletos de pagamento das mensalidades - Matérias de mérito - Restrição ao seu conhecimento, em função da revelia - Possibilidade de conhecimento, apenas, das questões unicamente de direito ou que não se sujeitam à preclusão - R. sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Concurso público - Cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Acréscimo de pontuação decorrente do título de experiência profissional apresentado - Liminar indeferida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Documento enviado no campo errado do formulário - Dúvida, ademais, quanto à comprovação da atuação no magistério oficial do Ensino Fundamental Ciclo II, Médio e Técnico de nível médio em unidades escolares das redes federal, estaduais, municipais e particulares, como exigido pelo edital - Análise do conteúdo do atestado, que, de todo modo, implica análise do mérito - Presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo não elidida de plano - Não provimento do agravo de instrumento... (Continua)

23 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação CIVIL pública - direito CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - obrigação de fazer - INFRAESTRUTURA DE ESCOLAS ESTADUAIS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE OBRAS E REFORMAS - PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) - MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA Da referida parte litigante À MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DAS REFERIDAS PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA LITIGANTE À REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Requisitos, para a concessão da medida liminar, em ação civil pública, prevista na Lei 7.347/85, art. 12, parcialmente preenchidos. 2. A prova documental, constante dos autos, demonstra a existência de risco à vida, saúde e segurança de frequentadores das referidas instalações (Escolas Estaduais), tendo em vista as irregularidades constatadas em Laudos Técnicos de Vistoria, expedidos pelo Centro de Apoio à Execução (CAEx), do Ministério Público do Estado de São Paulo. 3. Inércia administrativa, caracterizada. 4. Não há falar em violação ao princípio de separação de poderes, pois, inexiste vedação à intervenção judicial na adoção de políticas públicas, envolvendo grave violação a direitos fundamentais. 5. Aplicação do Tema 698, do C. STF. 6. Inocorrência de ofensa aos arts. 1º, § 3º e 2º da Lei 8.437/92, conforme a jurisprudência pacífica do C. STJ. 7. A hipótese dos autos permite, apenas e tão somente, a ampliação do prazo relacionado à realização de serviços emergenciais (obras de adequação, manutenção e reformas, conforme os respectivos Relatórios de Vistoria), para 120 dias, contados a partir da respectiva intimação. 8. Pretensão recursal subsidiária, tendente à redução do valor da multa cominatória diária, descabida. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 10. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) concessão de medida liminar, com a imposição de multa pecuniária diária, no valor de R$ 1.000,00, sem limitação máxima; b) determinação à parte ré, para a realização das seguintes providências: b.1) correção de irregularidades apontadas nos Laudos Técnicos de Vistoria, expedidos pelo Centro de Apoio à Execução (CAEx), do Ministério Público do Estado de São Paulo, no prazo de 30 dias; b.2) obtenção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), para cada Unidade Escolar Estadual, descrita e caracterizada na petição inicial, no prazo de 90 dias. 11. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para determinar, apenas e tão somente, a dilação do prazo, tendente ao cumprimento de parcela das obrigações judiciais ora discutidas (120 dias, para a correção de irregularidades apontadas nos Laudos Técnicos de Vistoria, expedidos pelo Centro de Apoio à Execução (CAEx), do Ministério Público do Estado de São Paulo). 12. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 13. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, parcialmente provido... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI. Inexistência. Expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Ensino à distância. Encerramento da instituição de ensino. Suspeita de fraude na anterior emissão de histórico escolar e de declaração de conclusão de curso. Prova pré-constituída do direito líquido e certo. Inexistência. Necessidade de dilação probatória. Recurso em mandado de segurança improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação CIVIL pública - direito CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL - IRREGULARIDADES PREDIAIS - ACESSIBILIDADE AOS ESTUDANTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - RACHADURAS EM PAREDES - INSALUBRIDADE NA COZINHA - RISCO À SAÚDE DOS FREQUENTADORES - PRETENSÃO à REGULARIZAÇÃO PREDIAL - PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE LAUDO SANITÁRIO DA COZINHA da REFERIDA UNIDADE ESCOLAR - MEDIDA LIMINAR DEFERIda EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente: a) legitimidade ativa da parte autora, reconhecida; b) competência jurisdicional desta C. 5ª Câmara de Direito Público, igualmente reconhecida, conforme o decidido em hipótese semelhante (Conflito de Competência Cível, processo 0039531-35.2019.8.26.0000, julgado pela C. Câmara Especial, deste E. Tribunal de Justiça, Relatora a E. Desembargadora Lidia Conceição). 2. No mérito recursal, requisitos, para a concessão da medida liminar, em ação civil pública, prevista na Lei 7.347/85, art. 12, preenchidos. 3. A prova documental, constante dos autos, demonstra as condições insalubres da cozinha do estabelecimento de ensino, em janeiro de 2.024. 4. Necessidade de comprovação das condições de utilização normal da cozinha, para prevenir a violação aos direitos fundamentais dos estudantes que frequentam a unidade escolar (saúde, educação e alimentação), conforme as disposições do ECA. 5. Sujeição do estabelecimento de ensino, à atuação da Administração Pública (Vigilância Sanitária), nos termos do Portaria 1/24, CE, art. 5ºntro de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (CVS). 6. A matéria jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a instauração do contraditório e a eventual dilação probatória, sendo inviável a alteração do quanto decidido na origem, nesta sede de cognição sumária. 7. Medida liminar, deferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, desprovido.... (Continua)

26 - STJ Recurso em habeas corpus. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Necessidade de demonstração de dolo específico e de efetiva lesão ao erário. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Inexistência de justa causa. Tese afastada. Denúncia suficientemente instruída. Cópia do contrato dentre outros documentos. Recurso parcialmente provido.

«1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS.

Não caracterização. Embora o concurso tenha sido organizado e realizado por terceiro (Fundação VUNESP), são o ente público e a autoridade coatora que irão suportar eventuais efeitos da decisão. ... (Continua)

28 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Professor de Educação Básica I. Pretensão à posse no cargo sem a apresentação de diploma de licenciatura plena em Pedagogia. Impetrante que apresentou Certificado de Conclusão de curso e Histórico Escolar regularmente expedidos pela instituição de ensino. Documentos hábeis a comprovar a escolaridade exigida pelo edital do certame. Exigência de apresentação do diploma que não se mostra razoável. Sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário e recurso voluntário não providos... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Processual civil. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Tema repetitivo 880 STJ. Inaplicabilidade. Resp. 1.301.935/df. Fichas financeiras. Não houve juntada dos documentos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Majoração dos honorários. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença coletiva ajuizada pelo Sindicado dos Trabalhadores em Escolas Públicas do Distrito Federal e outros contra o Distrito Federal. Na sentença, acolheu-se a prescrição do título, julgando extinto o cumprimento de sentença. No Tribunal a sentença foi mantida. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Condenação. Apropriação de verbas públicas federais repassadas à unidade escolar pelo fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fnde. Pretensão de absolvição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Estando devidamente fundamentada a condenação pelo delito de peculato -, com base nas provas colhidas nos autos (testemunhos, documentos e laudo pericial), as quais demonstraram que a agravante, em razão do cargo público que ocupava, se apropriou de verbas públicas federais repassadas à unidade escolar pelo FNDE -, a apreciação da pretensão de absolvição demandaria o reexame fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da arguição de nulidade da sentença por vício de fundamentação, julgamento citra petita e negativa de prestação jurisdicional - MM Juiz sentenciante observou a causa de pedir constante da inicial, decidindo a lide nos limites do pedido formulado, e indicando motivo suficiente para demonstrar a razão de seu convencimento e bastante para o julgamento de improcedência dos embargos. ... (Continua)

32 - TJSP Estabelecimento de Ensino - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais julgada improcedente - - Apelo da autora - CDC - Aplicação - Inversão do ônus da prova - Necessidade - Dados coligidos aos autos dão conta de que a autora cumpriu os requisitos necessários à obtenção do benefício consistente no «Programa UNIESP - PAGA, dentre os quais o de realizar serviço social voluntário ao longo do curso e obter excelência acadêmica. De fato, o arcabouço documental que instruiu a contestação, especificamente o histórico escolar comprova que a autora obteve um bom aproveitamento escolar, cujas notas variam, em sua maioria, entre 7,00 e 10,00, sendo certo, por outro lado, que a aluna foi aprovada em todas as matérias. Logo, atingiu o critério exigido pela instituição de ensino para sua habilitação. Outrossim, tratando-se de relação de consumo, dada a omissão do contrato em estabelecer parâmetro objetivo de excelência, não se afigura admissível, após a contratação, exigir-se da aluna nota não inferior a 07 ou 08, por exemplo, sob pena de legitimar alteração unilateral do ajuste pelo fornecedor após a sua celebração, o que é vedado pelo CDC, art. 51, XIII. De rigor observar que o CDC, art. 47 estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor - Prestação de atividades de responsabilidade social - Documentos carreados aos autos, comprovam realização de atividade de responsabilidade social durante o período final da graduação. Instituição de ensino que sequer notificou a aluna acerca de inconsistência ou suposta pendência administrativa para fins de concessão do FIES. A bem da verdade, permaneceu recebendo normalmente os relatórios, inclusive com atraso, até a conclusão do curso. E tal advertência se mostrava imprescindível in casu, de modo a cientificar a aluna que os trabalhos voluntários, da forma como realizada, seriam inócuos para fins de concessão do benefício, tendo em vista a existência do suposto entrave à concessão do FIES. De fato, pois a partir de tal informação a autora poderia optar em continuar ou não a realizar os referidos trabalhos voluntários e, inclusive, continuar ou não a cursar a faculdade, pois teria sido cientificada de que a ré não arcaria com o FIES. Contudo, não foi o que aconteceu in casu, gerando na aluna a expectativa de que sua situação administrativa junto à ré estaria em ordem e o benefício vigorando normalmente. Nessa toada, forçoso convir que a omissão perpetrada pela ré ao deixar de alertar a aluna, recebendo normalmente os relatórios, sem qualquer observação ou aviso acerca de eventual pendência administrativa em relação aos meses anteriores, afrontou o princípio da boa-fé objetiva, que deve reger os contratos. Destarte, a suplicada deve arcar, com a obrigação de fazer, consistente na quitação do financiamento estudantil (FIES). - Danos morais - Ocorrência - Dúvida não há de que a apelada foi a responsável pela negativação do nome da autora, na medida em que deixou de cumprir sua obrigação contratual, o que ensejou o débito junto ao Banco do Brasil. Recurso provido, para julgar procedente ação.

33 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso Público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação - Edital 01/2023 - Pretensão que busca o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que atribuiu nota zero em relação ao tempo de experiência da etapa de prova de títulos - Inadmissibilidade - Ausência da apresentação de informações pela VUNESP que não impede o julgamento da lide - Elementos contidos nos autos que permitiram a formação do convencimento do Magistrado - Ministério Público atuante na qualidade de fiscal da ordem jurídica - Inexistência de violação aos arts. 179, do CPC, e 12, da Lei 12.016/2009 - Prova de títulos de caráter classificatório e não eliminatório - Exigência editalícia para a comprovação de experiência profissional no magistério oficial do Ensino Fundamental ciclo II, Médio e Técnico de nível médio em unidades escolares das redes Federal, Estaduais, Municipais e particulares, no período de 01/02/2018 a 31/01/2023 - Regra que possui força normativa entre as partes - Documentos apresentados pela recorrente que não preenchem os requisitos postos em Edital - Ausência de direito líquido e certo. R. Sentença mantida. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI. Inexistência. Expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Ensino à distância. Encerramento da instituição de ensino. Suspeita de fraude na anterior emissão de histórico escolar e de declaração de conclusão de curso. Prova pré-constituída do direito líquido e certo. Inexistência. Necessidade de dilação probatória. Recurso em mandado de segurança improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas editalícias e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lei distrital. Súmula 280/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aa Lei 8.666/1993, art. 30 e aa Lei 10.520/2002, art. 4º, XIII quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão à emissão de certificado de conclusão do ensino médio e fornecimento de histórico escolar, além da reparação extrapatrimonial. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo das partes. Não acolhimento. OBJEÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. Ilegitimidade passiva não reconhecida. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Na hipótese, a autora alegou ter frequentado curso supletivo provido pela primeira ré e obtido aprovação. Existência de relação contratual comprovada. A efetiva responsabilidade pela entrega do diploma e histórico escolar, por requerer exame de provas, é questão de mérito, e como tal deve ser tratada. OBRIGAÇÃO DE FAZER. A relação se submete aos ditames do CDC. Declaração emitida pelas rés que atesta que a discente participou do curso supletivo e foi aprovada, estando apta para seguir os estudos de nível superior. Certificado de conclusão seria entregue em até 90 dias. Ainda que, perante o MEC, fosse outra a instituição responsável pela emissão do documento, eram das rés a obrigação de entregar o diploma e o histórico escolar à autora, com quem contrataram. DANOS MORAIS. Reconhecimento. O inadimplemento contratual gerou lesão a direitos extrapatrimoniais da autora, que foi privada do diploma por questões financeiras. Conduta abusiva em razão da qual a matrícula da demandante em curso superior foi bloqueada. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor justo e adequado. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Inaplicabilidade do art. 85, §8º-A, do CPC. O dispositivo contém mera recomendação para a finalidade de se arbitrar os honorários. As quantias constantes nas tabelas das Seccionais da OAB não possuem caráter vinculante. A demanda não possui complexidade, não foram praticados atos presenciais ou tipicamente instrutórios e o recurso está sendo julgado menos de 1 (um) ano após a propositura da ação. Manutenção da verba fixada em decorrência do desempenho da causídica em primeiro grau. Majoração para R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

37 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a administração pública. Inexigibilidade ilegal de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, «caput c/c os arts. 29 e 71, ambos, do CP. CP). Sentença condenatória. Irresignação das defesas. Sustentada inépcia da denúncia pela defesa de orlando. Não verificação. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPP, art. 41. CPP. Ademais, crime de autoria coletiva que exige apenas clara identificação da conduta de cada agente, para possibilitar o pleno exercício do direito de defesa. Complexidade do feito que permite seja relativizado o rigor técnico exigido a processos mais singelos. Não acolhimento. Mérito. Acusado que, na condição de prefeito municipal, autorizou sucessivos contratos diretos com determinada empresa para realização de transporte público de munícipes e de escolares. Advogado que, na condição de procurador municipal, emitiu pareceres atestando a suposta legalidade da inexigibilidade de licitação. Pleito absolutório de ambas as defesas. Tese de atipicidade da conduta. Sustentada inviabilidade de competição que autorizaria a inexigibilidade do certame. Alegada existência de uma única empresa de transportes com capacidade de atender a demanda municipal. Hipótese do art. 25 da Lei de licitações não vislumbrada. Existência de diversas empresas situadas na região potencialmente aptas a desempenhar o serviço. Provas documentais e testemunhais neste sentido. Ademais, limitação territorial, sem justificativa plausível, que viola o princípio da isonomia, prejudicando a viabilidade de competição e, por conseguinte, a obtenção de proposta mais vantajosa à administração. Flagrante ilegalidade do ato. Correta responsabilidade conjunta dos acusados diante do nexo de causalidade. Parecer de natureza obrigatória, emitido com manifesta afronta à Lei . Erro grosseiro. Por outro viés, crime de mera conduta. Tipo penal que prescinde de dolo específico de lesar a administração tampouco de comprovação de efetivo dano ao erário. Indubitável ofensa aos princípios licitatórios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Entendimento que, embora conflite com atual posicionamento das cortes superiores, encontra amparo na doutrina e em precedentes, inclusive do STJ. Condenações mantidas. De ofício. Multa. Afastamento da incidência do CP, art. 72. Dispositivo aplicável apenas aos casos de concurso material e formal de crimes. Modificação da pena pecuniária. Recursos desprovidos.

«Tese - Pratica o delito de inexigibilidade ilegal de licitação, previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, caput, o administrador que, ao acolher parecer de procurador municipal, autoriza a contratação direta de serviço de transporte público com fundamento em critério geográfico.... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Histórico escolar. Alegação de extinção da pretensão punitiva estatal. Omissão. Inocorrência. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistente qualquer omissão a ser sanada na decisão, não há como acolher os aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões da ausência de ilegalidade no julgamento do agravo em recurso especial, que não foi provido. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Expedição de certificado de conclusão do ensino médio. Ensino à distância. Encerramento da instituição de ensino. Suspeita de fraude na anterior emissão de histórico escolar e de declaração de conclusão de curso. Prova pré-constituída do direito líquido e certo. Inexistência. Necessidade de dilação probatória. Recurso em mandado de segurança improvido.

«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Teoria da aparência. Sociedade. Recurso ordinário em mandado de segurança. Busca e apreensão. Teoria da aparência. Consentimento expresso de funcionária de empresa investigada que constara como ex-sócia em contrato social. Operação «mata norte. Apuração de desvios de recursos públicos federais pertencentes ao Programa de Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE e que fizeram parte de contratos celebrados com Município no Estado de Pernambuco. Consentimento expresso de funcionária de empresa investigada que constara como ex-sócia em contrato social, possuía a chave do imóvel sede da empresa e se apresentava como sua representante. Validade. Teoria da aparência. Mandado de busca e apreensão devidamente fundamentado, autorizando a busca no imóvel sede de empresa investigada. Suposta apreensão, no local, de documentos de duas outras empresas cujos nomes não constavam no mandado judicial e que não haviam sido indicadas como envolvidas nos fatos apurados, mas que ocupariam salas no imóvel sede da empresa investigada. Ausência de prova. Apreensão que, ademais, caso comprovada ligação com os fatos apurados, não padeceria de nulidade por corresponder a descoberta fortuita. Recurso desprovido. Conceito de casa. CPP, art. 157, § 2º. CF/88, art. 5º, XI.

1. Situação em que, ao cumprir mandado de busca e apreensão na residência de pessoa física investigada ligada à empresa FJW EMPRESARIAL LTDA. - ME, contra a qual já havia mandado de busca expedido, a investigada informou que a sede da empresa se encontrava em local diverso do indicado e conduziu a autoridade policial ao local, abrindo a porta com sua chave, e fornecendo autorização por escrito para busca no local. Entretanto, ao se deparar com sala trancada com fechadura eletrônica protegida por senha que somente o sócio administrador de fato da empresa detinha, a autoridade policial requereu e obteve nova ordem judicial, algumas horas depois de sua chegada ao imóvel, autorizando a realização de busca e apreensão em todos os espaços do imóvel em questão, no novo endereço, inclusive na referida sala. ... (Continua)

41 - TJSP NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Documentos apresentados que bastam para formar o convencimento do magistrado. Preliminar afastada. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ensino superior. Retenção de diploma. Inadimplência. Impossibilidade. Lei 9.870/1999, art. 6º. Regularidade da conclusão do curso assentada pela instância ordinária. Revisão. Inviabilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Imposição de multa diária em caso de atraso na entrega do certificado. Matéria não decidida pelo acórdão recorrido e nem deduzida no recurso especial. Inovação recursal. Dissídio não caracterizado. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios contidos nos autos, assentou a regularidade da conclusão do curso superior de enfermagem pela recorrida. Consequentemente, a desconstituição do julgado demandaria novo escrutínio no acervo de provas, tarefa vedada à via especial em virtude do óbice do enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Pagamento de valores relativos a serviços de transporte escolar. Emissão de nota de empenho. Serviços prestados. Prova inconteste da dívida. Agravo interno. Análise das alegações. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos..

I - Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Transcon Serviços Ltda. ME contra o Estado de Roraima objetivando o pagamento de valores relativos a serviços de transporte escolar. Na sentença julgou-se improcedente os embargos à execução opostos pelo Estado de Roraima. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.... (Continua)

45 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Professor estadual. Aprovação fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo. Contratação temporária. Preterição não configurada. Segurança denegada. Decisão por maioria de votos. Embargos declaratórios com efeitos infringentes. Omissão quanto à declaração de existência de vaga para o cargo pretendido. Questão amplamente debatida. Mera rediscussão da matéria. Embargos improvidos por unanimidade.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de efeitos infringenciais. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Greve em serviços públicos municipais. Abusividade e ilegalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou (fls. 273-274/e/STJ): «O requerido sustenta que os serviços essenciais foram mantidos, apresentando como prova as listas de presença dos servidores participantes que aderiram ao movimento grevista entre os dias 7.8.2014 e 15.8.2014, que permitiriam inferir ter sido mantida uma proporção 80% dos funcionários desenvolvendo os serviços essenciais, quando o mínimo legal é de 30%, de modo que a greve em nenhum momento teria afetado os serviços públicos do Município. Contudo, na ausência de acordo a respeito da prestação, não é possível aferir se os serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade estariam sendo efetivamente prestados, como assevera o requerido. Além disso, há nos autos, também, declarações dos Secretários Municipais de Educação, de Saúde e de Administração, informando a ocorrência de interrupção nos serviços essenciais e de grave prejuízo à população, por falta de transporte escolar e de atendimento nas escolas, principalmente na educação infantil, estando as crianças sem creche (f. 24); de negativa de medicamento e ausência de triagem nas unidades de saúde, com sobrecarga para o Hospital Municipal e risco para a população (f. 25); de prejuízo para a coleta de lixo, por não haver um mínimo de servidores na coleta de lixo (f. 26). Como bem salienta o parecer ministerial, os agentes públicos gozam de fé pública no desempenho de suas funções, devendo ser consideradas verdadeiras as suas declarações, salvo prova em sentido contrário e, na espécie, as listas de presença trazidas para os autos são de autoria do próprio requerido, e não servem de contraprova por não serem oficiais em oposição às declarações assinadas pelos Secretários e juntadas pelo Município. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Previdenciário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, o processo foi extinto, sem resolução de mérito. ... (Continua)

48 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Mensalidade escolar. Causa debendi. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 61.

«... 6.- A Lei 7.357/1985, art. 33 (Lei do Cheque), dispõe que esse título deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Previdenciário. Ação ordinária. Aposentadoria por idade. Requerimento administrativo. Deficiência na fundamentação. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de aposentadoria por idade a partir da data do requerimento administrativo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROGRAMA «A UNIESP PAGA". ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA CORRÉ UNIVERSIDADE BRASIL. REJEIÇÃO, POIS INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Sendo a corré parte do mesmo grupo econômico da Uniesp, e a instituição de ensino uma das faculdades integrantes da Universidade Brasil, aplica-se, no caso, a teoria da aparência. 2. Discutem-se as consequências da extinção do contrato, em razão do que cabe apurar se a autora sofreu danos e se as rés têm responsabilidade pela sua reparação. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, o prazo prescricional a considerar é de dez anos (CC, art. 205). ... (Continua)