rixa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Crimes de homicídio e de rixa. Arguição de nulidade na quesitação. Inocorrência. Alegação de prejuízo à defesa. Crime de rixa declarado prescrito pela origem.

«1. Inexistência de quadro de ilegalidade na condenação do paciente por rixa e homicídio simples. Reconhecida pelo Júri a identificação do agente autor da morte, tem-se, para ele, a existência de dois crimes autônomos: a rixa, da qual participaram todos os agentes, e o homicídio por ele cometido. ... (Continua)

2 - TJMG Júri. Dupla tentativa de homicídio. Concomitância. Execução similar. Mesmo agente. Concurso material. Desclassificação para rixa e lesão corporal. Desmembramento do tipo. Inadmissibilidade.

«Se o acusado foi denunciado por duas tentativas de homicídio de execução similar e concomitante, afronta a prova dos autos a decisão do Júri que desclassifica os crimes, admitindo rixa em um e lesões corporais em outro dos dois crimes conjugados, em concurso material, desencadeados pelo mesmo motivo, nos quais se tem a mesma arma, o mesmo agente, em igualdade de condições, tempo e lugar. O desmembramento do tipo é inconcebível e inaceitável, chegando às raias do teratológico. Ou se admite que toda a conduta do agente foi de rixa, ou nenhuma parte dela o foi. A separação dos fenômenos fere os conceitos legais que regem a matéria, levando à nulidade do julgamento.... (Continua)

3 - STJ Medida cautelar. Seqüestro. Terras devolutas. Possibilidade de rixa e danos ao imóvel. CPC/1973, art. 822, I.

«A expressão «rixa do CPC/1973, art. 822, Irefere-se a quaisquer confrontos físicos que possam envolver as partes do processo ou terceiros em disputa pelo imóvel. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crimes de homicídio e de rixa qualificada. Arguida deficiência da defesa técnica. Ausência de prequestionamento. Tese de bis in idem. Falta de interesse recursal. Declarado prescrito o delito de rixa pela corte regional. Quesitação. Arguida nulidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. No Júri, os quesitos devem ser formulados em proposições simples e bem definidas, para que possam ser respondidos com suficiente clareza, de modo a não causar, nos jurados leigos, dúvidas ou perplexidade. Assim, quesitos complexos ou com formulação deficiente geram a nulidade do julgado. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RIXA QUALIFICADA POR LESÃO GRAVE. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DE PENAS. SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que condenou os réus Thiago Rodrigues do Nascimento, Eliaque da Silva Domingos, José Benedito Florencio Berto, Cleucimar Maceda Leite, Ricardo Francisco de Oliveira e Wilson da Silva Santos pelos crimes de rixa qualificada (art. 137, parágrafo único, do CP) e lesão corporal em diferentes graus (CP, art. 129), aplicando-lhes penas privativas de liberdade em regime aberto. Os réus pleitearam absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de legítima defesa, aplicação do princípio da insignificância, redução de penas ou concessão de sursis. ... (Continua)

6 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base. Motivos do crime. Rixa entre os envolvidos. Fundamento idôneo.

1 - O Tribunal de origem manteve a exasperação da pena-base, em relação aos motivos do crime, ressaltando que «o réu e a vítima teriam desentendimentos anteriores, e ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Caracterização da qualificadora do motivo torpe. Rixa anterior com o filho da vítima. Ilegalidade não configurada. Insurgência desprovida.

1 - Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 137. Rixa. Condenação à pena de 15 (quinze) dias de detenção em regime prisional inicial semiaberto. Pleito defensivo para absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII e aplicação do princípio «in dubio pro reo". Subsidiariamente, pela imposição de tratamento punitivo e regime prisional mais favoráveis. Prova robusta, capaz de indicar a certeza de Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 137. Rixa. Condenação à pena de 15 (quinze) dias de detenção em regime prisional inicial semiaberto. Pleito defensivo para absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII e aplicação do princípio «in dubio pro reo". Subsidiariamente, pela imposição de tratamento punitivo e regime prisional mais favoráveis. Prova robusta, capaz de indicar a certeza de concorrência na prática delitiva. Existência de briga generalizada da qual o réu efetivamente tomou parte. Conduta descrita que se coaduna com o cometimento do delito de rixa. Violência generalizada que culminou em agressões mútuas envolvendo ao menos outros cinco agentes. Condenação mantida. Não cabimento de imposição de pena de multa isolada. Medida insuficiente e inadequada ao caso concreto e ao histórico do agente. Possibilidade de alteração do regime prisional inicial semiaberto para o aberto, dado o montante da pena, por não haver reincidência específica e considerada a adequação e suficiência da medida. Recurso defensivo parcialmente provido.

9 - STJ Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desclassificação para o delito de rixa seguida de morte. Apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CPP, CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea «c, nos casos em que, com espeque na alínea «d do inciso III do artigo 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Rixa entre organizações criminosas. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

11 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Prisão preventiva. Crime cometido em razão de rixa com o padrasto da namorada. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos CPP, art. 312, Código de Processo Penal. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

12 - STJ Criminal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Fundamento afastado pelo tribunal a quo. Prejudicialidade. Garantia da ordem pública. Elementos concretos que demonstram a necessidade da segregação. Rixa antiga com histórico de homicídios. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - Havendo o Tribunal a quo acolhido a tese de que a não localização do paciente deveu-se a erro material na digitação de seu endereço, mostra-se prejudicado o pedido em relação à suposta ausência de fundamentação da prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio simples. Garantia da ordem pública e assegurar aplicação da Lei penal. Alegação de deficiência de fundamentação. Gravidade concreta do delito. Concurso de agentes. Frieza. Maior grau de periculosidade social. Rixa. Possibilidade. Precedentes. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Recurso a que se negou seguimento. Ilegalidade. Manifesta. Ausência. Agravo improvido.

1 - Inicialmente, registre-se que a prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315 e CPP, art. 316). ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Um homicídio qualificado, três homicídios tentados e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Modus operandi. Motivo fútil. Rixa com a vítima fatal. Impossibilidade de defesa das outras vítimas. Superveniência de pronúncia. Manutenção da prisão. Persistência dos motivos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1. A superveniência de pronúncia não torna prejudicado o presente recurso, uma vez que o novo título apenas manteve o cárcere, sem acrescentar fundamento novo à manutenção da custódia (Precedentes). ... (Continua)

15 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DANO QUALIFICADO. ROUBO. INJÚRIA RACIAL. INCÊNDIO. RIXA. CORRUPÇÃO DE MENOR.

Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos: (I) 288, parágrafo único, do CP, (II) 163, parágrafo único, I, do CP, (III) art. 157, §2º, II, do CP, (IV) Lei 7.716/1989, art. 2º-A, parágrafo único, (V) 163, parágrafo único, I e II, do CP, (VI) CP, art. 250, (VII) CP, art. 137 e (VIII) ECA, art. 244-B ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco concreto de reiteração delitiva. Paciente já se envolveu com os crimes de lesão corporal, rixa e ameaça. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação adequada. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de comprovação dos requisitos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O modus operandi do delito autoriza a decretação da prisão cautelar como forma de resguardar a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. caso, assentou-se que o Paciente, juntamente com outros indivíduos, agrediu a vítima com chutes e cerca de dez pauladas, mesmo após estar desacordada. Precedentes. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Tentativa de homicídio qualificado e rixa, em concurso material. Condenação. 3. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Intimação do acórdão recorrido posterior a 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21 do STF. 4. Alegações de ausência de justificativa para indeferimento da oitiva de testemunha e violação ao CPP, art. 411. Inexistência de repercussão geral da matéria (temas 660 e 424). 5. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - TJSC Crime contra a vida. Homicídio triplamente qualificado em concurso de pessoas (CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. CP). Decisão condenatória. Pleitos defensivos. Preliminares. Nulidade do julgamento em razão de referência ao silêncio dos apelantes. Inviabilidade. Inteligência do CPP, art. 478, II. Proibição de alusão ao silêncio do réu dirigida somente ao momento dos debates orais, sendo inaplicável à suposta alusão feita durante o interrogatório do apelante em plenário. Ainda assim, mera constatação do silêncio feita pela promotora de justiça acerca de questões periféricas do caso. Magistrada que advertiu os jurados acerca da impossibilidade de levar em consideração o silêncio dos apelantes em seu desfavor. Referência aos depoimentos da fase policial que, ademais, não se revestiu de caráter de argumento de autoridade, havendo diversos outros elementos de prova capazes de justificar a condenação dos apelantes. Ausência de prejuízo. Tese rechaçada. Nulidade do julgamento por cerceamento de defesa. Ausência de quesitação de desclassificação do crime de homicídio triplamente qualificado para o de rixa. Impossibilidade. Defensor que após a Lei tura dos quesitos feita pelo magistrado não se insurgiu a respeito, deixando de constar em ata sua irresignação. Preclusão da matéria. Outrossim, reconhecimento do crime de rixa que, em tese, não absorveria o crime de homicídio. Crimes autônomos. Matéria que seria afeta à acusação e não à defesa. Preliminar afastada. Decisão do tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Material probatório suficiente para embasar a condenação, inclusive com depoimento de testemunha ocular. Jurados que elegeram a versão mais convincente. Princípio da soberania dos vereditos do tribunal Júri. Tese recursal inacolhida. Recursos conhecidos, preliminares afastadas, e desprovidos.

«Tese - A alusão ao silêncio do réu feita por representante do Ministério Público durante o interrogatório em plenário não se enquadra na proibição contida no CPP, art. 478, II - Código de Processo Penal, sobretudo quando cientificados os jurados da impossibilidade de a ausência de respostas ser interpretada em desfavor da defesa.... (Continua)

19 - STJ Prisão preventiva. Garantia. Ordem pública.

«Se o decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem pública, haja vista a «rixa existente entre os membros da família do indiciado (Moura) e de outra família (Maia), não há falar em constrangimento, porquanto fundamentada a medida no CPP, art. 312.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento fotográfico. Outros elementos de prova válidos e independentes. Constatada a validade do depoimento judicial da vítima, que reconheceu, categoricamente, o agravante, notadamente por ter estado frente a frente com ele sob uma lâmpada quando do fato delitivo. Não comprovação de álibi e fragilidade do argumento de ter rixa anterior com o proprietário da fazenda. Manutenção do recorrido acórdão que se impõe. Jurisprudência do STJ.

1 - O fato de a vítima, em sede policial, ter reconhecido o agravante mediante fotografia não invalida o depoimento judicial, em que afirma, de forma categórica, que ficou de frente para ele, sob a luz de uma lâmpada.... (Continua)

21 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Impronúncia ou desclassificação para rixa - Descabimento - Dúvidas sobre a autoria que, nesta fase, pendem em favor da sociedade, não dos réus - Pronúncia mantida.... (Continua)

22 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio. Excludente de ilicitude. Supressão de instância. Prisão preventiva. Crime cometido em razão de rixa com o padrasto da namorada. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

«1 - A alegação concernente à excludente de ilicitude de legítima defesa não foi objeto de análise no acórdão impugnado, o que obsta o exame por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto preventivo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade do acusado, explicitada em que o recorrente apresenta passagens por posse de droga, rixa, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prova judicializada e/ou idônea quanto à qualificadora do motivo torpe. Tese não prequestionada. Qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Exclusão. Impossibilidade. Presença de indícios mínimos de suas ocorrências. 1. Não se constata a alegada violação do CPP, art. 619, porquanto o tribunal de origem enfrentou a irresignação recursal, conforme se extrai do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração de fls. 641-646, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do agravante, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. 2. Ao contrário do que afirma a defesa, há indícios de que o delito foi cometido em razão de motivo torpe, constando do acórdão que julgou os embargos de declaração que o homicídio «se deu em razão de desavenças anteriores por dívidas da vítima em razão de drogas e acentuada pelo homicídio do filho da vítima e que, «no recurso em sentido estrito, constou declaração de um agente penitenciário informando haver rixa familiar entre o acusado e a vítima". 3. A pretensão relativa ao afastamento da qualificadora do motivo torpe, ao fundamento de que a suposta rixa familiar entre o acusado e a vítima só teria ficado evidenciada nos autos por meio de testemunho indireto, não foi objeto de análise por órgão colegiado do tribunal local e tampouco foi provocada sua discussão por meio de embargos de declaração, atraindo-se, portanto, o óbice da ausência de prequestionamento. 4. No caso, nada justifica o afastamento da qualificadora prevista no documento eletrônico vda42639670 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Jesuíno aparecido rissato assinado em. 07/08/2024 16:47:54publicação no dje/STJ 3925 de 08/08/2024. Código de controle do documento. 577d2508-30cf-4421-bcc3-296aed9e37a5 art. 121, § 2º, IV, do CP, pois, ao que tudo indica, foram, efetivamente, utilizados pelo réu recursos que dificultaram/impediram a reação da vítima, seja porque somente o acusado estava armado. O que coloca o ofendido em situação de desvantagem. como também pelo fato de ter o agente encurralado a vítima contra portão da unidade prisional, impossibilitando ou pelo menos dificultando eventual fuga. 5. Agravo regimental improvido.

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura, tentativa de lesão corporal e organização criminosa. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ampla defesa e contraditórios assegurados. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Crimes cometidos em virtude de rixa entre facções criminosas dentro de presídio. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O recurso ordinário em habeas corpus é via inapropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias em relação à prova da materialidade e aos indícios suficientes da autoria delitiva, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, está evidente a imprescindibilidade da mantença da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante das graves circunstâncias do caso concreto ( modus operandi ).... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de resguardar integridade da vítima. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, está evidente a imprescindibilidade da mantença da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante das particularidades do caso concreto e para resguardar a integridade física da vítima sobrevivente. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO AO INFANTE. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU DUPLO EFEITO E O DECOTE DAS QUALIFICADORAS.

29 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio consumado (por duas vezes). Homicídio tentado (por duas vezes). Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Gravidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Crime de homicídio. Absolvição. Contrariedade à prova dos autos. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram no sentido de haver nos autos, elementos probatórios mínimos de legítima defesa. Isso porque se concluiu que as vítimas tinham uma rixa antiga com o recorrido, em razão de terras, tendo sido relatado durante o processo a ocorrência de ameaças, proferidas pela vítima Brás, descrita pela testemunha como «problemático e «perigoso, como bem pontuado pelo Tribunal de Justiça a quo. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS

e TENTADOS - Preliminar - Reconhecimento fotográfico - Mácula ao CPP, art. 226 - Inexistência - Características demonstradas por testemunhas antes das fotos - Indivíduos conhecidos, tanto que foram identificados por apelidos - Reconhecimento confirmado em Juízo - Suficiência para o momento atual, e nos limites da fase - Rejeição - Impronúncia/despronúncia - Excepcionalidade não configurada - Materialidade e indícios suficientes de autorias - Circunstâncias do caso concreto, inclusive delineadas pela vítima sobrevivente - In dubio pro societate - Rixa entre milicianos e traficantes que devem ser submetidas à comunidade local - Qualificadoras - Decote - Impossibilidade - Comprovação prévia não afastada - Necessidade de submissão aos D. Jurados, cuja competência decorre, da CF/88 - Prisão preventiva - Ordem pública que necessita de resguardo - Risco de reiteração - Gravidade concreta dos fatos - Recursos desprovidos... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Disparos de arma de fogo contra a vítima, em via pública, em concurso de agentes. Rixa de grupos relacionada ao tráfico de drogas. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Réu que responde a outra ação penal. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente ante o modus operandi - o agravante, em concurso com os corréus, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, em via pública, que veio a óbito, em razão de desentendimento relacionado ao tráfico de drogas do grupo do Morro São João Batista e do grupo da Pedra do Urubu -, bem como pelo risco de reiteração delitiva, haja vista que a Corte estadual destacou que o agravante responde a outra ação penal. Destacou-se, ainda, a sua nítida intenção de se furtar da aplicação da lei penal, pois se encontra foragido, estando o mandado de prisão pendente de cumprimento, conforme se extrai da consulta ao site do Tribunal de origem. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na aplicação da lei penal, bem como no risco de reiteração delitiva, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... (Continua)

33 - TJRJ CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE PARTE DA ASSEMBLEIA. PROIBIÇÃO DE ACESSO DE PRESTADOR DE SERVIÇO COM ANIMAIS ESTRANHOS AO CONDOMÍNIO. APROVAÇÃO NECESSÁRIA DOS CONDÔMINOS OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SOBERANIA DAS DECISÕES NA AGO.

Apelação. Condomínio. AGO. Restrição de acesso de passeadores de cães com animais estranhos ao condomínio às áreas comuns. Sentença de improcedência. Apela o autor. Inexiste ilegalidade na deliberação referente a restrição no acesso aos prestadores de serviços com animais que não pertencem ao condomínio. Questão inserida em assuntos gerais na ata da assembleia. Aprovação em segunda convocação não se tratando de quórum especial. Art. 1353 do CC. Autor que não questiona a convocação para participar da assembleia. Proibição tão somente de ingresso de animais estranhos ao condomínio. Alegação de rixa pessoal não acolhida. Prevalência da decisão colegiada. ... (Continua)

34 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Tribunal do Júri. Acusado pronunciado pela prática das condutas previstas nos arts. 121, § 2º, I, IV, n/f 14, II, ambos do CP, e também n/f do 1º, I, da Lei 8.072/90. Recurso defensivo pleiteando a impronúncia por ausência de provas suficientes de autoria e, subsidiariamente, o decote das qualificadoras. A pronúncia, decisão que põe termo à primeira fase do procedimento do Júri, constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza, uma vez que, nesta fase, prevalece o princípio do in dubio pro societate. No presente caso, os depoimentos prestados pela vítima, tanto em sede distrital, quanto em juízo, se apresentaram de forma firme e coerente, sendo suficiente para que a acusação seja admitida. No que se refere à qualificadora descrita na denúncia e capitulada no, I, do § 2º, do CP, art. 121, contudo, tenho que assiste razão à Defesa. Diferentemente da autoria, a motivação apontada pelo Ministério Público não encontra respaldo no arcabouço probatório. O fato de a vítima ter afirmado que o acusado seria envolvido com o tráfico de drogas, por si só, não pode ser compreendido como vingança e rivalidade entre fações criminosas, sobretudo porque a vítima disse que o acusado nunca lhe fez mal algum, portanto, não há mínimo indício de rixa entre facções. Em respeito ao Princípio da Reserva Legal, a ausência de motivo ou o seu desconhecimento não qualificam o crime de homicídio. Precedentes do STJ. Provimento parcial do recurso para afastar a qualificadora prevista no, I, do §2º, do CP, art. 121.

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Suposta prática de dois crimes de homicídio duplamente qualificados, em concurso material. Prisão preventiva. Decreto prisional devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Recorrente, em tese, foi o mandante do crime executado por outros comparsas, ainda não identificados, em que efetuaram diversos disparos contra as vítimas, sem que tivessem qualquer chance de defesa, por motivos que envolviam rixa entre quadrilhas criminosas. ... (Continua)

36 - STJ Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CPP, CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea «c, nos casos em que, com espeque na alínea «d do inciso III do artigo 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

37 - STJ Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa aos princípios da soberania do veredicto popular e da íntima convicção dos jurados. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CPP, CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea «c, nos casos em que, com espeque na alínea «d do inciso III do artigo 593, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

38 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Rescisória, mencionando a existência de prova nova, pela reversão do desate, para absolutório. Subsidiariamente, requer-se a desclassificação da conduta para o delito previsto no CP, art. 137 (rixa). Descabimento. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Depósito judicial efetivado em ação de desapropriação. Concordância do autor. Equívoco relativo ao cômputo dos juros e correção monetária. Inclusão superveniente. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Os juros moratórios e a correção monetária não calculados pela sentença, sem que houvesse recurso do interessado, a toda evidência, estão alcançados pela preclusão lógica, porquanto o autor levantou o valor depositado judicialmente nos autos da desapropriação. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima e motivo fútil. CP, art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A prisão cautelar do Paciente se encontra em consonância com os preceitos contidos no CPP, art. 312, mostrando-se suficientemente fundamentada. Na espécie, as instâncias ordinárias demonstraram a existência do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade da custódia cautelar, sobretudo, para garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, aferida a partir do modus operandi da ação criminosa: o delito foi impelido por sentimento de vingança, decorrente de uma rixa que o recorrido possuía com o seu cunhado, a vítima [...]. Ainda consoante a inicial, verifica-se que o crime ocorreu no quintal da residência de ambos, tendo o recorrido efetuado vários disparos de arma de fogo quando a vítima estava desprevenida. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Inexistência de nulidade na quesitação apresentada aos jurados. Violação ao CPP, art. 478, II não comprovada. Atenuante do CP, art. 65, III, «e corretamente afastada. Acusado que deu início ao tumulto. Fração de diminuição da pena pela tentativa. Critério compatível com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido consignado expressamente que «o quesito referente à menor participação (CP, art. 29, § 1º) é impertinente à hipótese, sendo correto o indeferimento de sua formulação, a desconstituição da premissa adotada na origem, para concluir de modo diverso, demandaria nova incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Gravidade em concreto. Periculosidade do agente. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Inexistência de nulidade na quesitação apresentada aos jurados. Violação ao CPP, art. 478, II não comprovada. Atenuante do CP, art. 65, III, «e corretamente afastada. Acusado que deu início ao tumulto. Fração de diminuição da pena pela tentativa. Critério compatível com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido consignado expressamente que «o quesito referente à menor participação (CP, art. 29, § 1º) é impertinente à hipótese, sendo correto o indeferimento de sua formulação, a desconstituição da premissa adotada na origem, para concluir de modo diverso, demandaria nova incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

45 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Improcedência. Gravidade do crime. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo não evidenciado. Audiência designada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A segregação cautelar do Paciente mostra-se necessária a bem da ordem pública, diante da gravidade do delito, revelador da periculosidade concreta do Paciente, a qual fica evidenciada pelo modus operandi na prática do crime, posto que ele, em tese, em conjunto com o adolescente, motivado por uma rixa ocorrida em um jogo de futebol, ceifou a vida da vítima e, segundo a denúncia, o Paciente assim que a avistou disse: Me chama de otário, agora, Uóli! e ato contínuo efetuou os disparos em sua direção. Tal ato, por certo, indica ser salutar a manutenção de sua segregação cautelar, independentemente de suas condições subjetivas favoráveis. Inteligência da Súmula 86/TJPE. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Periculosidade concreta (garantia da ordem pública). Modus operandi da conduta criminosa. Fundamento suficiente, por si só, para determinar a custódia provisória. Tentativa de fuga. Necessidade da prisão para assegurar a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Encerramento da instrução. Súmula 52/STJ.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Recurso ordinário constitucional. Homicídio qualificado por duas vezes e homicídio tentando por duas vezes. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Via inadequada. Excesso de prazo. Encerrada a instrução criminal. Fundamentação da prisão. Gravidade concreta. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Restando assentado pelas instâncias inferiores que existe prova do crime e indícios suficientes da autoria, não cabe a esta Corte Superior, em sede de recurso ordinário em habeas corpus, revolver o material probatório. ... (Continua)

48 - STJ Preclusão. Classificação. CPC/1973, art. 473.

«A essência da preclusão, para Chiovenda, vem a ser a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício. Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha a prestação jurisdicional, com precisão e rapidez. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade dos agentes. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Homicídio simples. CP, art. 121, caput. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) violação ao CPP, art. 593, III, «d. Julgamento contrário à prova dos autos. Inocorrëncia. Óbice do revolvimento fático-probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) violação ao CP, art. 59. 2.1) motivos do crime. 2.2) circunstâncias do crime. 2.3) exasperação idônea. Súmula 7/STJ. 2.4) circunstâncias judiciais favoráveis que não prejudicam as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Individualização da pena. 3) agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem não constatou a ocorrência de julgamento contrário à prova dos autos, porquanto o Conselho de Sentença se convenceu pela tese da acusação que encontra respaldo probatório. O afastamento de tal conclusão demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)