superendividamento consignados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA QUE SEJAM LIMITADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. ALTERNATIVAMENTE DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO À CEF. PROCESSO FUNDADO NO SUPERENDIVIDAMENTO. HIPÓTESE QUE SE ASSEMELHA EM MUITO COM A INSOLVÊNCIA CIVIL. NATUREZA CONCURSAL E PLURALIDADE DE PARTES. A PRESENÇA DE ENTIDADE FEDERAL NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Superendividamento. Descontos consignados em percentual superior ao legalmente permitido. Necessidade de redução para observância dos limites estabelecidos pela lei. Manutenção da r. decisão recorrida.

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Superendividamento. Tutela. Recurso pela instituição financeira. Ausência de averbação referente aos descontos consignados. Tema 1.085. STJ. Não incidência dos limites previstos pela Lei 10.820/2003. Superendividamento. Procedimento bifásico. Hipótese em que os descontos em conta corrente foram livremente pactuados entre as partes, não podendo ser determinada a limitação legal neste momento de cognação sumária. Decisão reformada. Recurso provido

4 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR AS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM DISCUSSÃO NA FORMA PLEITEADA PELO AUTOR, EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Empréstimos consignados firmados entre as partes cuja regularidade da contratação é incontroversa e cujas parcelas atendem as limitações legais, atingindo somente 22,42% dos vencimentos líquidos da parte autora. Alegada ausência de capacidade financeira do autor para arcar com os valores dos contratos entabulados. A lei não prevê expressamente limitação de descontos ou a suspensão dos pagamentos no curso do processo, prevendo tão somente a possibilidade de repactuação das dívidas em audiência conciliatória. Decisão agravada proferida antes mesmo da indigitada audiência, e que determinou a limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos em questão, que se mostrou precipitada, ainda mais, reitere-se, considerando que as instituições financeiras rés vêm respeitando a margem legal de descontos consignados. Imposição de limitação na cobrança dos empréstimos em questão com fulcro nas disposições da Lei 14.181/2021, previamente ao contraditório da parte ré, que se mostrou prematura. Decisão reformada. Recursos providos.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR AS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM DISCUSSÃO NA FORMA PLEITEADA PELO AUTOR, EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Empréstimos consignados firmados entre as partes cuja regularidade da contratação é incontroversa e cujas parcelas atendem as limitações legais, atingindo somente 22,42% dos vencimentos líquidos da parte autora. Alegada ausência de capacidade financeira do autor para arcar com os valores dos contratos entabulados. A lei não prevê expressamente limitação de descontos ou a suspensão dos pagamentos no curso do processo, prevendo tão somente a possibilidade de repactuação das dívidas em audiência conciliatória. Decisão agravada proferida antes mesmo da indigitada audiência, e que determinou a limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos em questão, que se mostrou precipitada, ainda mais, reitere-se, considerando que as instituições financeiras rés vêm respeitando a margem legal de descontos consignados. Imposição de limitação na cobrança dos empréstimos em questão com fulcro nas disposições da Lei 14.181/2021, previamente ao contraditório da parte ré, que se mostrou prematura. Decisão reformada. Recursos providos.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

Interposição contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela autora, para limitar a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos, os descontos mensais lançados na folha de pagamento da autora - Cabimento - Presença dos elementos previstos no CPC, art. 300, que justificam a concessão da tutela de urgência pretendida, quais seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, decorrente do comprometimento de verba de natureza alimentar, que podem prejudicar o sustento da autora - Limitação que se aplica, apenas, aos descontos relativos aos empréstimos consignados lançados diretamente na folha de pagamento da autora, excluídos os lançamentos em conta corrente - Tema Repetitivo 1085 do STJ - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR A COBRANÇA DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VIGENTES ENTRE AS PARTES A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, EM RAZÃO DE ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO - MANUTENÇÃO -

Empréstimos firmados entre as partes cuja regularidade da contratação é incontroversa e cujas parcelas atendem as limitações legais - Alegada ausência de capacidade financeira da autora para arcar com os valores dos contratos entabulados - Não se verifica que a ação preencha os requisitos do CDC, art. 104-Ae que os descontos sugeridos pela autora, em seu pedido de tutela de urgência, atendam integralmente aos parâmetros previstos §4º, do art. 104-B, do mesmo Codex, requisitos mínimos para o plano judicial compulsório - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERENDIVIDAMENTO - OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Lei 14.181/1921 - Decreto 11.150/1922 - Repactuação de dívidas - Pretensão da autora de que seja reformada a decisão que reconheceu ausência de interesse processual quanto à repactuação das dívidas oriundas de empréstimos consignados - Cabimento - Hipótese em que não se verifica a exclusão da possibilidade de repactuação dos empréstimos com pagamento por meio de consignação nas situações de superendividamento (CDC, art. 104-A, §1º) - art. 4º, parágrafo único, I, letra «h que exclui as dívidas «decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica apenas «da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial - RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Tutela provisória de urgência - Indeferimento - Pretensão da autora de repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório - Necessária realização prévia de audiência conciliatória - Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento) - Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa - Existência de empréstimos consignados e não consignados, o que ainda merece ser melhor apurado - Decisão mantida - Recurso improvido

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Tutela antecipada. Indeferimento. Pretensão de limitação das parcelas dos empréstimos a 30% do rendimento mensal da autora. Necessária realização prévia de audiência conciliatória Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento). Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Existência de empréstimos consignados e não consignados, o que ainda deverá ser apurado mais detalhadamente. Decisão mantida. Recurso improvido

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Tutela antecipada - Indeferimento - Pretensão de limitação das parcelas dos empréstimos a 30% do rendimento líquido da autora - Necessária realização prévia de audiência conciliatória - Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento) - Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Existência de empréstimos consignados e não consignados, o que ainda merece ser melhor apurado - Decisão mantida - Recurso improvido

12 - TJSP *Ação de renegociação contratual por superendividamento (Lei 11.181/2021) - Improcedência - Contratos de empréstimos consignados - Considera-se em superendividamento a pessoa natural, de boa-fé, que se encontra manifestamente impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial (CDC, art. 54-A - Valor de R$600,00 (seiscentos reais), adotado como parâmetro de renda mensal para preservação do mínimo existencial (art. 3º, caput do Decreto 11.150/2022) - Dívidas decorrentes de operações de empréstimo consignado regido por lei específica não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial - Decreto 11.150/2022, art. 4º, I, «h - Inexistência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial - Improcedência mantida - Recurso negado.*

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Tutela antecipada - Indeferimento - Pretensão de limitação das parcelas dos empréstimos a 30% do rendimento líquido da autora - Necessária realização prévia de audiência conciliatória - Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento) - Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Existência de empréstimos consignados e não consignados, o que ainda deverá ser apurado mais detalhadamente - Decisão mantida - Recurso improvido, prejudicado o agravo interno

14 - TJPE Agravo de instrumento. Empréstimos consignados. Superendividamento. Militar. Art. 14, § 3º da Medida Provisória 2.215-10-2001. Lei 1.046/1950, art. 21. Limitação dos descontos realizados para o importe de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do autor. Possibilidade. Dignidade da pessoa humana.

«1. Deve-se interpretar conjuntamente o limite previsto no Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, §3º e o disposto no Lei 1.056/1950, art. 21, concluindo-se que os descontos efetuados para pagamento de empréstimos facultativos devem ser limitados a 30% (trinta por cento), somente comportando ampliação para 70% (setenta por cento) dos vencimentos, se os 40% (quarenta por cento) restantes se destinarem a pagamento de prestação alimentícia, educação, aluguel de moradia ou aquisição de imóvel residencial. ... (Continua)

15 - TJSP SUPERENDIVIDAMENTO -

Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir da autora - Decreto 11.150/2022 estipula que empréstimos consignados não podem ser incluídos na ação de repactuação de dívida - Excluída essa modalidade de mútuo, a autora não se encontra em situação de superendividamento - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Decisão de origem que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para a limitação dos descontos dos empréstimos consignados a 35% dos rendimentos da autora/agravante - Dispensada contraminuta pelos réus, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Lei do superendividamento - Regramento próprio descrito no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021 - Impossibilidade de concessão de tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

17 - TJSP REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO -

sentença de parcial procedência - recurso dos réus - Impossibilidade - Lei do superendividamento 14.181/2021 - Superendividamento caracterizado, já que as dívidas autora correspondem ao percentual de 79,69% da sua remuneração líquida - documentos comprobatórios - Determinação de limitação dos descontos em 35% dos vencimentos líquidos que merece ser mantida - Princípio da dignidade da pessoa humana - Embora decisão recente do STJ em sede de recurso repetitivo acerca da impossibilidade de equiparação dos contratos de empréstimos consignado e de desconto em conta corrente, essa hipótese não tem aplicação no caso vertente - Pretensão com fundamento na Lei do Superendividamento, cujo escopo é o saneamento do sistema de crédito - Hipótese em que não tem aplicação o entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Mantida a r. sentença - Sucumbencia recursal nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso dos réus não providos... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Tutela antecipada - Indeferimento - Pretensão de suspensão dos descontos relativos aos contratos objetos da lide ou limitação das parcelas dos empréstimos a 30% do rendimento líquido da parte autora - Necessária realização prévia de audiência conciliatória - Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento) - Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Existência de empréstimos consignados e não consignados, o que ainda merece ser melhor apurado - Decisão mantida - Recurso improvido

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Pretensão de limitação dos débitos dos empréstimos a 30%. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Petição inicial não observou os termos da Lei do Superendividamento. Definição e comprovação do total mensal dos débitos e do mínimo existencial depende de apuração e providências da lei mencionada. Tratamento do superendividamento não se confunde com a pretensão pura e simples de limitação dos descontos, que é admissível apenas aos empréstimos consignados. Inadmissibilidade de antecipação de algo diverso do objeto próprio da ação. Falta de realização da audiência de conciliação, que é pressuposto específico da ação. Recurso desprovido

20 - TJSP Apelação. Limitação de descontos e repactuação de dívidas. Superendividamento. Policial Militar. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a empréstimos consignados, empréstimos pessoais e cartão de crédito consignado. Limitação de descontos em 35% dos vencimentos apenas para empréstimos consignados e em 5% para cartão de crédito/saque consignado. Parcial procedência. Recurso do autor. Pretensão ao recálculo da margem consignável com base nos vencimentos líquidos. Alegação de impossibilidade de cômputo dos descontos obrigatórios e das verbas de caráter não permanente. Observância do art. 2º § 2º e do art. 3º do Decreto Estadual 60.435/14 necessária aos bancos credores ao efetuar os descontos mensais. Pretensão recursal acolhida com relação a tal aspecto. Honorários arbitrados de forma adequada com base no CPC, art. 85, § 8º. Apelo dos corréus. Despesa mensal consignada em cartão de benefícios «Credcesta"/saque fácil. Pretensão de margem consignável de 15% para o cartão. Inadmissibilidade. Precedentes da Corte. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso dos réus improvido

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Pretensão, inicialmente, de repactuação de dívidas, limitação dos descontos para os empréstimos consignados e declaração de nulidade de cláusulas - Indeferida a tutela provisória antecipada de urgência para limitar os descontos de consignados a 30% dos vencimentos líquidos do autor - Posterior indeferimento parcial da petição inicial, para limitar a pretensão ao procedimento da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) - Perda superveniente de parte do objeto recursal - Requisitos do CPC, art. 300 ausentes no caso concreto - Procedimento da Lei do Superendividamento que tem rito especial próprio e, a princípio, natureza conciliatória (CDC, art. 104-A) - Eventuais medidas coercitivas (CDC, art. 104-A, §2º), tais como a limitação de descontos, só se justificam após a realização da audiência de conciliação, com apresentação de plano de pagamento - Decisão mantida.  ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir - Parte autora que demonstrou a necessidade e a adequação da ação proposta - 2. Rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial - parte autora que observou os requisitos da petição inicial dispostos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - 3. Rejeitada a preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da sentença apelada - 4. Deferimento do benefício da assistência judiciária à parte autora em primeira instância - Réu que apresentou impugnação sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - 5. Demanda que versa sobre repactuação e dívidas com fundamento no superendividamento - Empréstimos consignados descontados em folha de pagamento que devem observar os percentuais previstos no art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003 - Percentuais que foram observados - 6. Contratos firmados pela parte autora em que os descontos ocorrem diretamente em sua conta corrente - Inaplicabilidade a estes da Lei 10.820/2003 - Tese firmada em sede de recursos repetitivos (Tema 1.085 do STJ) - Limitação dos descontos que deve ser aplicada apenas aos empréstimos de natureza consignada - 7. Observado pelo juízo a quo o procedimento especial previsto pelo CDC para as ações de repactuação de dívidas com fundamento no superendividamento - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Tutela concedida para limitar os descontos consignados a 35% dos rendimentos líquidos da parte autora e as eventuais dívidas de cartão de crédito a 5% do montante líquido recebido pela parte autora. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de audiência de conciliação prévia prevista no CDC, art. 104-A Decisão reformada. Recurso provido

24 - TJSP Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Pretensão fundada no superendividamento da autora - Sentença que julgou extinto o feito sem apreciação de mérito em virtude da inadequação da via eleita - Apelo da autora - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inconformismo injustificado - Ação fundada na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) que não se mostra adequada uma vez que a autora, conforme se depreende da inicial, não almeja a repactuação dos empréstimos consignados que contraiu junto às mais variadas instituições financeiras, mas tão somente a limitação dos descontos efetuados pelos requeridos em 30% dos seus proventos líquidos - Pretensão que deve ser deduzida por meio de ação revisional fundada na Lei 10.820/2003 - Sentença mantida.

25 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Autor possui dívidas de diferentes naturezas junto aos réus (débitos de cartão de crédito consignado e cartão de crédito comum, bem como repactuação de empréstimos consignados e confissão de dívidas) - A repactuação dos créditos consignados se deu durante o trâmite do processo - Os demais instrumentos de confissão de dívida foram firmados em quantia que superava a renda líquida percebida pelo autor - Nesse caso, assumiu obrigações que, de antemão, tinha ciência não ser possível honrar - Cartão de crédito com reserva de margem consignável afastado sob à luz do art. 4º, parágrafo único, I, «h, do Decreto 11.150/1922 - Dívida de cartão de crédito em valor chamativo, adquirida em momento muito próximo à propositura da ação e quando o autor já estava premido por outros débitos - Incidência do disposto no art. 104-A, § 1º, do CDC - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. CABÍVEL A LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DO VENCIMENTO LÍQUIDO DO AUTOR, COM A FINALIDADE PRECÍPUA DE RESGUARDAR-LHE O MÍNIMO EXISTENCIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO APRECIADO PELO JUIÍZO «A QUO". ANÁLISE DESCABIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal dos bancos réus. Apelou o BANCO DO BRASIL S/A, alegando: (a) ausência de prova do superendividamento; (b) impossibilidade de limitação dos descontos; (c) deve ser considerado o acréscimo de 5% na margem para descontos, quanto ao cartão de crédito; (b) legalidade dos encargos; da capitalização de juros; dos reajustes contratados e tarifas. Apelou o BANCO MASTER S/A, alegando: (a) inaplicabilidade do procedimento do superendividamento; (b) limite de desconto deve ser 15% do valor bruto; (c) inexistência de vício de consentimento. Apelou o BANCO BMG S/A, alegando: (a) percentual descontado de cartão de crédito consignado (5%) não pode ser computado no cálculo de empréstimo contratual. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Ação com fundamento na Lei do Superendividamento - Procedimento previsto no art. 104-A, e seguintes, do CDC - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo - Ademais, entendimento atual do C. STJ ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, concernentes ao Tema 1085 - Impossibilidade de aplicação analógica da limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, prevista na Lei 10.820/2003, àqueles realizados diretamente em conta corrente com autorização do consumidor - Dever de observância em todos os processos que versarem sobre questão idêntica - Agravo não provido... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Ação de repactuação de dívidas com base na lei do superendividamento - Contratos de empréstimos consignados - Pedido de limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos da parte autora - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Inaplicabilidade da Lei 14.181/2021 - Requisitos não configurados - Contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal - Competência da Justiça Federal, tendo-se em vista a inaplicabilidade, no caso, de referida Lei, por cuidar-se aqui exclusivamente sobre empréstimos consignados - Extinção mantida - Retenção pelos demais réus, no benefício previdenciário da autora, de valores relativos às parcelas previstas nos contratos de empréstimos consignados firmados entre as partes - Limitação destes descontos em 35% dos rendimentos da apelada - Incidência da Lei 14.181/2021, art. 1º - Inexistência de prova de que os descontos das parcelas ultrapassem esta limitação em relação aos empréstimos consignados - Descontos realizados pelas instituições financeiras que respeitam o percentual estipulado na legislação vigente - Limite que também é respeitado mesmo levando-se em conta os empréstimos consignados firmados pela autora com a Caixa Econômica Federal - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

Insurgência em relação ao indeferimento da tutela antecipada visando a limitação dos descontos em 30% dos rendimentos líquidos, referentes às operações consignadas firmadas pelo agravante.2. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. Afastados. Plausibilidade do direito não demonstrada nesse momento (CPC/2015, art. 300). Em sede de ação de superendividamento (Lei 14.181/21), a aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial deve excluir as operações consignadas, que consistem no objeto central do pedido do agravante (Decreto 11.150/22, art. 4º, par. ún."I, «h), pois tem mecanismos próprios para a pretensa limitação de descontos. Precedentes do E. TJSP. ... (Continua)

31 - TJSP TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Decisão que deferiu parcialmente a liminar para limitar os descontos para pagamento de empréstimos consignados a 35% dos rendimentos líquidos do autor, sob pena de multa de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 - Insurgência do réu - Decisão mantida. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE PODEM SER OBJETO DO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS CDC, art. 54-A e CDC, art. 54-G, E LEI 14.181/2021, art. 104-A, §1º. 2. DECRETO 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, ACRESCENTOU EXCEÇÃO ILEGAL (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRATADO POR LEI ESPECÍFICA) AO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 3. AS DÍVIDAS ORIUNDAS DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR NÃO CONFIGURAM RELAÇÃO DE CONSUMO E NÃO ESTÃO ENGLOBADAS NO TRATAMENTO POR SUPERENDIVIDAMENTO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL E CONSIGNADOS. AUTOR QUE POSSUI RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA SUPORTAR OS ATUAIS DESCONTOS SEM PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FEITO QUE NECESSITA DE MAIORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA O EXATO DIMENSIONAMENTO DA QUESTÃO POSTA SUB JUDICE. RECURSO NÃO PROVIDO

34 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívida - Estatuto do Superendividamento - Tutela de urgência - Determinação de limitação do montante dos descontos mensais dos empréstimos consignados em nome dos autores - Decisão que também assinalou, relativamente aos empréstimos não consignados, que os autores possuíam a faculdade de solicitar o cancelamento dos descontos automáticos diretamente ao fornecedor do crédito - Recorrentes que pretendem compelir o agravado a cessar os descontos efetuados em conta corrente com base nessa orientação - Inadmissibilidade - Inexistência de determinação judicial a justificar tal providência - Mera orientação do Juízo que não impôs qualquer obrigação à instituição financeira - Tutela de urgência, ademais, posteriormente revogada em sede recursal - Inexistência de amparo a subsidiar a pretensão dos agravantes com base na referida decisão - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido

35 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) -

Autora possui dívidas de três naturezas junto ao réu (empréstimo consignado em folha de pagamento, débitos de cartão de crédito e reorganização financeira) - Empréstimo consignado afastado na origem, à luz do art. 4º, parágrafo único, I, «h, do Decreto 11.150/1922 - Único holerite carreado aos autos (novembro de 2.022) não permite aferir com precisão a condição de superendividada - Crédito reorganizado celebrado em junho de 2.022 prevendo parcelas de R$ 3.199,14 -  Tomando o holerite apresentado como a média salarial, a autora assumiu obrigações que de antemão tinha ciência não ser possível honrar - Contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento - Incidência do disposto no art. 104-A, § 1º, do CDC - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO.

Descabimento - Decisões judiciais que devem abordar os temas necessários à solução da questão e não se referir a todas as alegações das partes - Observância aos arts. 489, I, II e III, do CPC e CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA FUNDADA NA LEI 14.131/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA ANTECIPADA.

Empréstimos pessoais e consignados. Pretensão de concessão de tutela de urgência para limitar todas as parcelas a 30% dos rendimentos do autor. Indeferimento. Inconformismo do demandante. Não acolhimento. Decisão atende o disposto no CDC, art. 104-A Necessidade de prévia tentativa de conciliação em audiência. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

38 - TJSP apelação. demanda de repactuação de dívidas em razão de superendividamento. sentença de improcedência. decisão mantida. 1. hipótese em que, realizada a audiência prevista no art. 104-A do C.D.C. a tentativa de conciliação restou infrutífera. 2. procedimento previsto pelo art. 104-B do referido diploma legal. renda líquida informada que supera os limites estipulados pelo decreto 11.150/2022, além de considerar dívidas decorrentes de empréstimos consignados. autores que não demonstraram preencher os requisitos legais necessários para a repactuação compulsória de suas dívidas. recurso desprovido

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO.

Tutela de urgência deferida para limitar o desconto dos empréstimos consignados a 35% dos vencimentos líquidos do autor (11,66% para cada banco). Inexistência de irregularidade formal do recurso por ausência de juntada das peças processuais obrigatórias. Dispensa prevista no art. 1017, § 5º, pois o processo é eletrônico. Inconformismo do credor. Necessária a apresentação de plano de pagamento e prévia ciência dos demandados para viabilizar o debate entre as partes na audiência de conciliação. Inteligência do art. 104-A, § 1º, I, do CDC. Decisão reformada. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DOS VENCIMENTOS DA AUTORA. INCONFORMISMO DO RÉU AGRAVANTE. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300, CPC). QUESTÃO SUB JUDICE. RAZOABILIDADE DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ A DECISÃO FINAL. MULTA (ASTREINTES) FIXADA COM BASE NO CPC, art. 139, IV. VALOR MÓDICO. OBJETIVO DE COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO.

Tutela de urgência deferida para limitar o desconto dos empréstimos consignados a 35% dos vencimentos líquidos do autor (11,66% para cada banco). Inconformismo do credor. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BASEADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Insurgência contra a decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a limitação dos descontos mensais em 35% da remuneração do autor - Preliminar de nulidade afastada - Mérito - Demanda com procedimento próprio que não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da apresentação da proposta do plano de pagamento (art. 104-A, «caput, do CDC) - Limitação prevista para empréstimos consignados que não se aplica à pretensão de repactuação de dívidas - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Tutela antecipada - Indeferimento - Pretensão de limitação das parcelas dos empréstimos a 30% do rendimento líquido da autora e abstenção de negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Pedido de abstenção de negativação do nome não apreciado na r. decisão, não podendo, por isso, ser conhecido, por implicar em supressão de instância - Limitação das parcelas que deve aguardar a realização prévia de audiência conciliatória - Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento) - Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Parcelas dos empréstimos consignados e não consignados e em cartão de crédito, o que ainda deverá ser apurado mais detalhadamente - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida

44 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Autora possuí dívidas de diferentes naturezas junto aos réus - Empréstimo consignado afastado sob a luz do art. 4º, parágrafo único, I, «h, do Decreto 11.150/1922 - Os demais instrumentos são de dívidas contraídas no mês de agosto de 2022, mesma data em que fora ajuizada a demanda, restando claro o dolo - Incidência do disposto no art. 104-A, § 1º, do CDC - Carece a autora, portanto, de interesse processual - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP VOTO 39750

Indeferimento. Pedido para a exibição de instrumentos de contrato e extratos de evolução dos débitos. Cabimento. Informações necessárias para a elaboração do plano de pagamento. Requisitos do CPC, art. 397, preenchidos. Pedido deferido. Decisão reformada nesse ponto. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BASEADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Antecipação da tutela, quanto à limitação dos descontos pertinentes aos débitos dos empréstimos pessoais e consignados e não inclusão no cadastro de inadimplentes - Questão que demanda contraditório - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BASEADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Antecipação da tutela, quanto à limitação dos descontos pertinentes aos débitos dos empréstimos pessoais e consignados e não inclusão no cadastro de inadimplentes - Questão que demanda contraditório - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BASEADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Antecipação da tutela, quanto à limitação dos descontos pertinentes aos débitos dos empréstimos pessoais e consignados e não inclusão no cadastro de inadimplentes - Questão que demanda contraditório - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

49 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que concedeu tutela de urgência para limitar os descontos bancários consignados a 35% dos rendimentos líquidos da parte agravada e, eventuais dívidas de cartão de crédito a 5% do montante líquido recebido pela parte agravada - II - Ausente a probabilidade do direito pleiteado e tampouco situação de perigo, haja vista que a decisão agravada limitou os descontos somente no que se refere aos consignados - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido".... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA (SUPERENDIVIDAMENTO - ART. 104-B CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

Trata-se de processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, na forma do CPC, art. 104-B ... (Continua)