tutela de urgencia idoso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória - Tutela de urgência - Idoso - Alegação de desrespeito ao atendimento preferencial - Pedido de preservação das imagens das câmeras de segurança do estabelecimento comercial - Requisito ausente (CPC/2015, art. 300) - Questão que demanda contraditório e instrução probatória - Indeferimento confirmado - Agravo de instrumento improvido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Concessão de tutela de urgência - Idoso de 83 anos - Inconformismo da operadora de plano de saúde em relação a decisão que concedeu antecipação dos efeitos da tutela para atendimento em home care do autor - Descabimento - Autor portador de Alzheimer, Parkinson e demência grave - Súmula 90/STJP - «Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de «home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer - Requisitos autorizadores da tutela de urgência preenchidos - Exegese do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA - ARTROPLASTIA - IDOSO - URGÊNCIA COMPROVADA -

Recurso que se volta contra a r. decisão que determinou a realização de cirurgia de artroplastia total de quadril bilateral - Paciente idosa, acometida de CID R26, M150, M169, Z478 e M8 - Encaminhamento realizado pelo próprio SUS - Laudo médico atestando a urgência na realização do procedimento cirúrgico, em virtude da condição etária da agravada, com quadro clínico progressivo e fortes dores - Existência da patologia diagnosticada há 15 anos - Configurados os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC) - Proteção especial assegurada pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) - Precedentes desta C. Corte e deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. IDOSO.

Hipótese em que foi deferida tutela de urgência provisória para que o ente Municipal forneça consulta especializada em oftalmologia à pessoa idosa com quadro clínico de glaucoma, no prazo de dez dias e sob pena de multa diária de 10 salários mínimos. ... (Continua)

5 - TJSP Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Concessão apenas para o processamento deste recurso. Observação que se faz.

6 - TJSP Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Concessão apenas para o processamento deste recurso. Observação que se faz.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE ANUAL - BENEFICIÁRIO IDOSO - AUMENTOS QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO ILEGAIS - NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS CRITÉRIOS E ÍNDICES DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - REQUISITOS DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

8 - TJPE Direito civil. Planos de saúde. Aumento abusivo. Ocorrência. Aplicação da norma protetiva do idoso. Confirmada a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os aumentos até o momento da prolação da sentença.

«1 - O art. 15, §3º do Estatuto do Idoso (é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade) impede a aplicação de aumentos nas mensalidades dos planos de saúde em decorrência da progressão dos anos de vida do idoso. 2 - O consumidor que atingiu a idade de 60 anos, quer seja antes da vigência do Estatuto do Idoso, quer seja a partir de sua vigência (1º de janeiro de 2004), está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades dos planos de saúde com base exclusivamente na mudança de faixa etária, até mesmo por efeito reflexo da Constituição Federal que estabelece norma de defesa do idoso no art. 230. 3 - conforme posicionamento consagrado no âmbito do STJ, o surgimento de norma cogente (impositiva e de ordem pública), posterior à celebração do contrato de trato sucessivo, como acontece com o Estatuto do Idoso, impõe-lhe aplicação imediata, devendo incidir sobre todas as relações que, em execução contratual, realizarem-se a partir da sua vigência, abarcando os planos de saúde, ainda que firmados anteriormente à vigência do mencionado Estatuto. 4 - Recurso não provido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril esquerdo - Prescrição médica indicando a necessidade da cirurgia- Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Idosa - Atendimento prioritário - Estatuto do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total do quadril esquerdo - Prescrição médica indicando a necessidade da cirurgia- Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Idosa - Atendimento prioritário - Estatuto do Idoso - Demora no atendimento - Agravante aguarda procedimento há mais de dois anos - Urgência Verificada - Recurso Provido - Antecipação de tutela deferida.

10 - TST RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. METROVIÁRIO. TRABALHADOR IDOSO

(Agente Metroviário - Operador de Estação). GRUPO DE RISCO. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. REDUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO OFERTADO. MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE CONTÁGIO. DISPENSA TEMPORÁRIA DO TRABALHO POR ATO EMPRESARIAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO ÀS ATIVIDADES LABORAIS POR ATO POSTERIOR. PERMANÊNCIA DO AFASTAMENTO. 1 - É incontroverso que o reclamante laborava como agente metroviário - operador de estação (trem) em contato com o público e que obteve tutela de urgência em primeira Instância, por ser idoso (61 anos em 2021), para manter-se afastado das atividades laborais desde março 2020, em contrapartida à determinação de retorno por ato empresarial em maio do mesmo ano. O pedido inicial foi no sentido de manter-se afastado, enquanto durasse o Estado de Calamidade Pública, decretado pelo Governo Federal, sob pena de colocar em risco a sua vida e a de familiares que com ele coabitam. Consta da tutela de urgência deferida que a RED-0012/2020 da Trensurb não tratou especificamente dos colaboradores com idade acima de 60 anos como integrantes de grupo de risco (fl. 26) baseando-se, apenas, nas disposições do Estatuto do Idoso que trata de forma ampla a proteção conferida, e nas disposições do próprio TRT da 4ª Região, conforme Portaria 1.770/2020, que não autorizava o trabalho presencial aos maiores de 60 anos. 2 - Em nenhum momento dos autos consta que o reclamante era portador de moléstia descrita na norma empresarial como passível de manutenção do afastamento, condicionada à apresentação de atestado médico. Os autos não noticiam, também: que até o advento da norma interna, que determinou o retorno ao trabalho, havia encerrado o estado de calamidade pública decretado pelo Governo Federal, em especial, no estado do Rio Grande do Sul; que a reclamada necessitava dos serviços do reclamante ou que não pudesse ele ser substituído; que teria havido aumento significativo da demanda em poucos meses, após a determinação de afastamento do obreiro, etc. 3 - Ademais, a medida de proteção assegurada pela tutela de urgência, mantida pelo Regional, se apresenta razoável, uma vez que adequada e necessária à proteção do direito à vida, à saúde e à integridade física do trabalhador, além de não afetar significativamente a prestação dos serviços metroviários, principalmente na hipótese dos autos, uma vez que é de conhecimento geral, amplamente noticiado e divulgado em estudos científicos, que a população acima dos 60 anos é mais propensa a contrair e desenvolver formas graves da Covid. 4 - Com efeito, para a Organização Mundial da Saúde, o grupo de risco (ou, nos termos da norma da reclamada, o «grupo vulnerável) da COVID-19 é composto por « Idosos e pessoas com doenças não transmissíveis, como doenças cardiovasculares (por exemplo, hipertensão, doença cardíaca e derrame), doenças respiratórias crônicas, diabetes e câncer, tendo, portanto, «risco mais alto de desenvolver quadros graves da COVID-19 (https://www.paho.org/pt/covid19). 5 - Além de encontrar respaldo nas normas internas da ré, ainda que não expressa, a pretensão obreira também é tutelada pela CF/88, em seus arts. 1º, III; 5º, caput; 6º, caput; 170, caput, e, VI; 196; 225 c/c 200, VII, que asseguram o direito à vida, à saúde, à dignidade e ao meio ambiente sadio, inclusive no local de trabalho. É garantida, também, pelo art. 3º do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) , que institui a obrigação «da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde «, dentre outros. Encontra respaldo, ainda, no art. 13 da Convenção 155 da OIT, sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, aprovada pelo Decreto Legislativo 2/1992 e em vigor no Brasil desde 18 de maio de 1993. Intacto o CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IDOSO -

Pedido de internação em instituição de longa permanência - Idoso em situação de vulnerabilidade social, sendo portador de sequelas de AVC, acamado e necessitando de acompanhamento vinte e quatro horas por dia - Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, com fixação do prazo de cinco dias para cumprimento, sob pena de multa diária. ... (Continua)

12 - TJSP Paciente idosa e que, anteriormente, promoveu, com sucesso, ação para bloquear reajustes abusivos, o que tornou preventa a Quarta Câmara de Direito Privado. Proposição atual contra rescisão abrupta de plano coletivo com fundamento na idade e fragilidade da saúde, regime jurídico de plano familiar (por ser falso coletivo ou com menos de 30 vidas) e influência do Estatuto do Idoso. Cenário que permite manter o contrato até solução final. Tutela de urgência impedindo a rescisão deve ser mantida. Não provimento

13 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MOARAIS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - IDOSO - APOSENTADO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III - Agravante que é aposentado beneficiário do INSS por tempo de contribuição - Histórico de empréstimos consignados demonstrando possuir 7 empréstimos bancários e 3 empréstimos sobre a RMC e RCC - Carta de concessão demonstrando o benefício com renda líquida mensal de R$881,13, inferior a um (01) salário mínimo - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer, aguardando-se eventual impugnação da parte contrária - Precedentes - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, e 100 do CPC/2015 - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

14 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Beneficiário de Plano de saúde. Deferimento. Admissibilidade. Negativa de custeio de cirurgia à portador de miocardiopatia isquêmica e valvar. Indicação médica de troca de válvula aórtica transcateter via apical e a angioplastia da coronária direita. Impossibilidade de realizar cirurgia convencional aberta. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Artigo 300, Código de Processo Civil/2015. Autor idoso e com lesões graves. Probabilidade do direito e perigo de dano. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Saúde - Decisão deferiu tutela de urgência para autorizar a realização de cirurgia com utilização dos materiais solicitados pelo médico responsável - Insurgência da ré -

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que deferiu tutela de urgência para que as rés mantenham plano de saúde do autor («Clínica grátis para aposentados), de maneira não onerosa - Irresignação das agravantes, que aduzem a regularidade da cobrança pretendida - Descabimento - Presente os requisitos para a concessão da tutela provisória - Aparente abusividade nas alterações do contrato - Beneficiário é idoso, portador de doenças graves, que estaria em desvantagem no caso de incidência de cobranças - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Agravo não provido

17 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Internação de pessoa com 55 anos de idade em Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI. Deferimento de tutela de urgência. Insurgência cabível. Autor não considerado idoso (Lei no 8.842/94, art. 2º), portador de deficiência. Dever da família em assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à habitação (Lei no 13.145/15, art. 8º). Ausência de condições de autossustentabilidade, inexistência de grupo familiar ou impossibilidade efetiva de cuidados por sua mulher, na residência do casal, não comprovados. Ausência de fumus boni juris et periculum in mora. Recurso provido

18 - TJSP Processo Civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida forneça atendimento «home care à requerente, de acordo com a prescrição médica. Presença dos requisitos legais. Paciente idoso, com 87 anos de idade, diagnosticado com Alzheimer, totalmente dependente para as atividades da vida diária. Prescrição médica expressa para tratamento «home care". Recurso improvido

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - fornecimento do medicamento upadacitinibe 15mg a portador de dermatite atópica grave

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO. DEPENDENTE ALCOÓLICO.

Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência para determinar aos correqueridos que disponibilizem, no prazo de 10 (dez) dias, uma vaga em ILPI ou, na impossibilidade, na rede privada, suportando solidariamente os respectivos custos do acolhimento, sob pena de multa diária. Inconformismo. Descabimento. Ausência de amparo familiar, além da gravidade do estado de saúde do idoso, que é dependente alcoólico. Necessidade de internação atestada por prescrição médica. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da CF. Inteligência da Lei 10.216/01. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Abusividade. CDC. Estatuto do idoso. Aplicação. Valores. Devolução. Tutela antecipada. Interesse. Ausência. Prescrição. Afastamento. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Reajustes anuais. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Tutela de urgência. Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para afastar o último reajuste aplicado pela agravante ao seguro saúde individual do agravado. Preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300, caput. Abusividade dos reajustes etários e anuais previstos no contrato do agravado que já foi reconhecida em prévia ação. Probabilidade do direito invocado configurada. Beneficiário idoso que não pode correr o risco de ver cancelado seu seguro saúde em razão de reajustes desarrazoados. Presença de perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação. Consequências da medida antecipada que, para a agravante, serão apenas patrimoniais e reversíveis. Decisão mantida. Recurso desprovido.

23 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - PROBLEMAS DE SAÚDE - IDOSO E CONTRIBUINTE - PROBLEMAS DE SAÚDE - PRETENSÃO À DISPONIBILIZAÇÃO DE «HOME CARE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO DEFERIMENTO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DO OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda do objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, prejudicado... (Continua)

24 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - IDOSO - APOSENTADORIA POR IDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após solicitação de documentos adicionais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante demonstrou ser beneficiária de aposentadoria por idade, auferindo renda líquida mensal no valor de R$950,00 em virtude de empréstimo bancário consignado - Valor líquido recebido corresponde a menos de um salário-mínimo - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido". ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão concedida para manutenção do contrato. Inconformismo da parte ré. Descabimento. Independentemente da discussão acerca da regularidade ou não da rescisão do contrato entre as pessoas jurídicas, o autor é idoso, com problemas médicos, necessitando de assistência à saúde. Impossibilidade, por ora, da rescisão do contrato. Aplicação, por analogia, dos arts. 13, parágrafo único, III e 35-E, IV, todos da Lei 9.656/98. Probabilidade do direito pleiteado e perigo de dano à saúde da parte autora com a descontinuidade da cobertura assistencial do plano de saúde. Caracterização dos requisitos para a tutela de urgência. CPC, art. 300, caput. Decisão mantida. Recurso desprovido.

26 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Ação de interdição. Idoso. Incapacidade plena. Laudo de perito oficial. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Medida excepcional. Tutela de urgência. Requisitos não configurados. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes.

1 - A competência do STJ para a apreciação de medida cautelar, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade, a cargo do tribunal de origem. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Não se entrosando com as hipóteses paradigmas que consolidam o entendimento da Súmula 90 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo a simples indicação de que idoso necessita do auxílio de terceiros para realizar atividades básicas razão pela qual necessitaria de serviços de home care, ainda sem expressa prescrição médica a respeito, inadmissível fornecimento do atendimento domiciliar de modo integral. Tutela de urgência revogada. Recurso da operadora de saúde provido.

28 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c antecipação de tutela. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em virtude de mudança de faixa etária. Abusividade. Onerosidade excessiva. Impossibilidade. Incidência do estatuto do idoso. Prêmio pago a maior. Valores. Diferença. Devolução em dobro. Decisão unânime.

«1. O Estatuto do Idoso é aplicável aos ajustes contratuais de seguro saúde mesmo firmados antes de sua vigência, pois além deste se tratar de contrato de trato sucessivo, aquele encerra normas de ordem pública e de relevante interesse social. ... (Continua)

29 - TJRJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Tutela antecipatório. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Falecimento do titular. Viúva dependente. Contrato com cláusula de remissão por morte, pelo prazo de 5 anos, sem desembolso pela beneficiária. Nova apólice. Manifesta abusividade do valor proposto. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do estatuto do idoso. Direito da dependente a permanecer usufruindo das mesmas coberturas vigentes, em condições idênticas a do titular. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV e § 1º, II e III. Lei 9.656/98, art. 35, §§ 4º e 5º. CPC/1973, art. 473. Lei 10.741/2003.

«1. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, proposta por viúva de titular de plano de saúde, objetivando a manutenção das mesmas condições anteriormente pactuadas na contratação do seguro-saúde. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Decisão que indefere a tutela de urgência para manutenção de plano de saúde após comunicação de rescisão unilateral - Inconformismo - Agravante idoso que alega a falta de disponibilização, pelas agravadas, de outro plano de saúde, na modalidade individual ou familiar, semelhante ao seu, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência - Presença dos requisitos autorizadores da medida - Impossibilidade de deixar o segurado e sua dependente desassistidos durante a discussão do mérito - Reversibilidade da medida - Decisão reformada - Provimento

31 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Deferimento para que a ré mantenha ativo o benefício da clínica grátis para aposentados ao autor nos moldes existentes. Manutenção. Probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ou de difícil reparação. Beneficiário idoso que realiza tratamento médico. Existência de liminar deferida em ação civil pública ajuizada pelo MPSP para determinar à Fundação Sudameris que se abstenha de proceder à cobrança do benefício até a análise pelo MPSP da alteração estatutária objeto da Ata da Assembleia Geral Extraordinária. Decisão mantida. Recurso improvido

32 - TJSP Situação complexa de idoso com quadro de Parkison intenso. Relatos médicos não elucidativos e contraditórios, além de impugnação sobre a realidade do que é necessário para atendimento. Impossibilidade de o Tribunal definir se é hipótese de internação hospitalar a ser substituidade por internação domiciliar, ou se é caso de assistência ou atenção domiciliar e, finalmente, se apenas cuidadores cuidaram do atendimento exigido. Provimento do recurso da UNIMED para que se faça a perícia médica, às suas expensas, preservada a decisão que rejeitou tutela de urgência

33 - TJPE Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Usuário idoso. Preliminar de prescrição. Acolhida parcialmente. Mérito. Negado provimento ao apelo.

«1. A preliminar de prescrição foi acolhida parcialmente, sendo reconhecido o prazo prescricional de três anos para o pedido de restituição de valores pagos a maior em razão do indevido reajuste por mudança de faixa etária. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - ACOLHIMENTO - SENHOR DE IDADE EM SITUAÇÃO DE RISCO

Decisão a quo que determinou o acolhimento de senhor em situação de risco em instituição de longa permanência para idosos, mesmo fora do critério etário exigido (60 anos).... (Continua)

35 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória. Nulidade de cláusula contratual. Plano de Saúde. Reajuste em razão de controvertida cláusula. Índice aplicado de 30% acrescido de 20% a título de co-participação. Dissonância com aquele autorizado pela ANS (Agência Nacional de Saúde) de 5,48%. Oneração desarrazoada que poderá acarretar na inadimplência contratual e conseqüente desamparo de atendimento medido. Idade avançada do autor (78 anos), que é economicamente hipossuficiente, com possibilidade de ofensa ao art. 15 da Lei nº: 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Abusividade da cláusula. Presença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação da tutela concedida para suspender o reajuste abusivo. Recurso provido para este fim.

36 - TJSP PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS EM DEZEMBRO DE 2023 - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - INDÍCIOS DE DESPROPORCIONALIDADE E EXCESSIVA ONEROSIDADE AO CONSUMIDOR - MENSALIDADES QUE PASSARAM DE R$ 1.599,34 PARA R$ 3.373,70 - AUMENTO SUBSTANCIAL QUE PODE INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DO CONTRATO - AUTOR IDOSO QUE FAZ TRATAMENTO PARA DOENÇA DE PARKINSON - RISCOS DE DANO GRAVE - PRECEDENTE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO REAJUSTE ANUAL APLICADO EM 2023, DEVENDO A REQUERIDA EXPEDIR NOVO BOLETO COM A MODIFICAÇÃO DETERMINADA

37 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Estatuto do idoso e Lei dos planos de saúde. Aplicabilidade.

«1. O Estatuto do Idoso e Lei 9.656/1998 aplicam-se aos contratos de plano de saúde, ainda que celebrados antes do início de sua vigência. Precedentes do STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Município de Brodowski. Fornecimento de dieta enteral hipercalórica 1,5 Kcal/ml - 215 ml, cinco vezes ao dia, de uso contínuo por sonda nasoenteral. Paciente idoso, esquizofrênico e etilista crônico, que remanesce acamado e com disfagia em razão de a queda que resultou em múltiplas fraturas, além de traumatismo cranioencefálico. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que os entes requeridos forneçam, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, ao autor tal dieta, ou, então, repasse o valor suficiente em dinheiro para que o autor possa custeá-lo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento.

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada deferiu a tutela de urgência ao autor- Agravo da requerida -

40 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer para Custeio de Tratamento Médico. Pretensão da agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que lhe impôs obrigação pertinente ao fornecimento de tratamento home care em favor da autora, ora agravada. Contexto probatório do qual é possível se conferir que a autora é idosa, e necessita do referido tratamento como forma de manutenção de sua qualidade de vida. Direito de acesso à saúde. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88 e art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo. Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. IAMSPE que é pessoa jurídica de direito público e, nos termos previstos no CF/88, art. 196, é também responsável pela promoção da saúde. Decisão proferida em sede de tutela pelo Juízo a quo, em sede de tutela de urgência, que deve ser mantida, uma vez preenchidos os requisitos do CPC, art. 300. Precedentes. Decisão mantida. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE que é improvido

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PET-CT.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Pedido médico indicando expressamente a urgência do tratamento. Paciente idoso em tratamento oncológico, necessitando do exame. Presença dos requisitos legais (CPC, art. 300) a justificar a manutenção da decisão agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Plano de saúde coletivo - Rescisão unilateral imotivada - Decisão que deferiu a liminar pleiteada determinando às requeridas a manutenção do plano de saúde ao autor, com vistas à continuidade do tratamento médico necessário à sua saúde e vida digna de acordo com a prescrição médica, até a resolução do mérito - Presença dos requisitos autorizadores exigidos pelo CPC, art. 300 - Impossibilidade de prejuízo ao tratamento já iniciado - Perigo de dano irreparável para o idoso em caso de interrupção - Decisão mantida - Recurso não provido.

43 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. Autora que é pessoa idosa, e foi acometida de Adenocarcinoma de Cólon Direito com atual Metástase em Pulmão e Fígado (CID-10 C18). Necessidade de tratamento com utilização do medicamento Folfoxiri + Bevacizumabe, que foi deferido em sede de tutela de urgência. Contexto dos autos do qual se evidencia o descumprimento da Fazenda Pública ao comando judicial. Direito de acesso ao tratamento de saúde adequado que possui amplo amparo legal. Aplicação ao caso dos art. 6º, art. 23, II, art. 196 e art. 198, CF/88; arts. 219 e 222, da Constituição do Estado de São Paulo; arts. 9º e 15, da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso; arts. 2º e 6º, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diante do descumprimento da Fazenda Pública à determinação judicial, patente a imposição de multa diária, outrossim, a realização de sequestro, frente a relevância do direito que visa resguardar. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora que é provido

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - HEMODIÁLISE -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para assegurar a realização imediata de sessões de hemodiálise - Responsabilidade solidária pela prestação de serviços de saúde de todos os entes federativos - Paciente em fila de espera - Descabimento - Tratamento indicado a cada 48 horas - Risco de vida - Comprovada a gravidade do estado de saúde e urgência na realização do procedimento - Direito à saúde - Garantia fundamental - Inteligência da CF/88, art. 196 - Idade avançada - Pessoa Idosa - Direito garantido pelo Estatuto da Pessoa Idosa - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Decisão reformada. ... (Continua)

45 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE AUTORIZE, EM 48 HORAS, A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO HOME CARE ININTERRUPTO AO AUTOR, NOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - PACIENTE IDOSO (71 ANOS), DIAGNOSTICADO COM MAL DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO AVANÇADO E OUTRAS COMORBIDADES, TEM LIMITAÇÃO DE LOCOMOÇÃO E COMUNICAÇÃO - NECESSIDADE DE REMOÇÃO POR AMBULÂNCIA E INTERNAÇÃO DOMICILIAR - RELATÓRIO MÉDICO QUE OFERECE PLAUSIBILIDADE AO DIREITO INVOCADO, INCLUSIVE QUANTO À AMBULÂNCIA COM SUPORTE MÉDICO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 90/TJSP - PRECEDENTE - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de alimentos - Decisão que deferiu tutela de urgência e fixou alimentos provisórios em favor de idoso, em dois salários-mínimos, a serem rateados entre seus nove filhos - Insurgência do alimentante - Desacolhimento - Autor possui 91 anos de idade, encontra-se doente e acamado, dependendo de cuidadores e enfermeira - Dever de prestar alimentos que decorre do parentesco e do princípio da solidariedade familiar - Art. 1.694, caput, do CC - Presença dos pressupostos processuais para a concessão da liminar - Ausência da excepcionalidade que justifique a redução pretendida nesta fase de início de conhecimento - Análise após contraditório e instrução probatória - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA

Ação declaratória - Pedido de tutela de urgência para cessação de descontos que alegou serem indevidos, em benefício previdenciário - Pessoa idosa que tentou resolver a questão administrativamente - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MUNIPÍCIO DE TABOÃO DA SERRA - INTERNAÇÃO DE IDOSA - ENCAMINHAMENTO DE SEUS ANIMAIS A LOCAL APROPRIADO.

Pretensão do Ministério Público para que, em sede de tutela de urgência, fosse determinado ao Município de Taboão da Serra que encaminhasse pessoa à instituição de longa permanência para idosos, bem como procedesse à remoção de todos os animais de sua residência para adequado tratamento e destinação pelo Centro de Zoonoses. ... (Continua)

49 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Idoso. Legitimidade ativa de órgão do poder legislativo para a propositura da ação. Estatuto do idoso. Planos de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 21. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º.

«... II – Da impossibilidade de aumento das mensalidades do plano de saúde. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Pedido de tutela de urgência em mandado de segurança. Anistia políti ca. Portaria 326. Portaria mj 1.957. Violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. Necessário que, no momento da impetração do mandamus, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado. O direito não se mostra líquido e certo, tampouco facilmente aferível. Enunciado sumular 665 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania, consubstanciado na Portaria 326, de 22 de abril de 2024, que anulou a Portaria MJ 1.957, de 11 de dezembro de 2002, a qual declarou a condição de anistiado político ao impetrante. Alega, em síntese, que a anulação da portaria anistiado após mais de 23 anos de sua edição configura-se violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao idoso. Nesta Corte, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, ante a não demonstração da probabilidade do direito.... (Continua)