1 - STJ Processual civil. Administrativo. Penalidade. Anulação. Contrato de arrendamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação. CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT objetivando declaração de nulidade de atos administrativos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Tributário. Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Inexistência. Inovação recursal.
1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Violação não ocorrência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo, porém, negou provimento ao Recurso Especial. Entendeu-se que não foram ofendidos o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, reafirmando a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância com a jurisprudência do STJ ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Contradição. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
«1. Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo que foi proferido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de débito. Violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 1022, 1025 e 489, do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Inexistência.
«1 - Inexiste violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Inocorrência.
1 - Embargos à execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não configuração. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.
«1 - Inicialmente, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1022. Violação. Configurada. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Não ocorrência.
1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem dirime fundamentadamente as questões que lhes são submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1021 e CPC/2015, art. 1022, não configurada. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba objetivando reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal títulos nos últimos 5 anos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, bem como denegada a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022, II. Não ocorrência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Processo civil. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Correição parcial não conhecida. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de correição parcial contra decisão proferida por magistrado em julgamento de embargos de declaração em ação de desapropriação. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022, II. Não ocorrência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022, II. Não ocorrência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Violação. Inexistência. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Violação. Inexistência. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Processual civil. Omissão quanto ao exame de alegações relevantes. Violação ao CPC/2015, art. 1022 caracterizada.
«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual a parte autora pretende a declaração de inexibilidade de Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente por força de decisão judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento ficto. Ausência de alegação de violação do CPC/2015, art. 1022. Inviabilidade.
1 - A matéria ventilada no recurso especial não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, carecendo, assim, do prequestionamento necessário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Compensação por danos morais. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 933 e CPC/2015, art. 1022. Inocorrência.
1 - Compensação por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Alegação genérica. Reexame fático probatório. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - A alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Processual civil. Omissão quanto ao exame de alegações relevantes. Violação ao CPC/2015, art. 1022 caracterizada.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de Processo Administrativo Fiscal por meio da qual busca a parte recorrida o reconhecimento da nulidade que macula o procedimento de constituição do crédito tributário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Ausência de ofensa. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo, confirmando o juízo de prelibação que não admitiu o Recurso Especial por ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Exceção de pré- executividade. Dilação probatória. Necessidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Ofensa não configurada.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. A decisão confirmou o juízo prelibatório que inadmitiu o recurso por ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 e incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de contrato c/c reparação de danos. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Não ocorrência.
1 - Revisional de contrato c/c reparação de danos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (ar. 1.022 do CPC/2015), a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
1 - Em se tratando de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e existindo a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia impõe-se o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Omissão constatada. Agravo inteerno não provido.
«1 - Embora o agravado tenha suscitado nos embargos declaratórios (fls. 190-196) a discussão referente à ocorrência da preclusão da decisão do juízo a quo, prolatada em 2014, a qual, segundo o agravado, definiu os limites da prova pericial, e ao momento processual em que foi autorizada a dilação do objeto da perícia, sem dar oportunidade da parte à ampla defesa, a Corte Estadual não se pronunciou suficientemente acerca do tema, não tendo esclarecido adequadamente o assunto à luz da peculiaridades do caso concreto. Assim, evidenciada a afronta ao art. 1.022 e 489, § 1º do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Preclusão lógica. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Aplicação. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso, reafirmando a inadmissão do Recurso Especial por ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 e por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
1 - Na hipótese, não tendo o Tribunal local enfrentado a alegação de ocorrência da preclusão, violação da coisa julgada e limites da lide, resta impossibilitado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a transgressão ao CPC, art. 1.022, a fim de anular o acórdão recorrido para suprir as omissões existentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O Voto condutor do acórdão embargado consignou: a) o acórdão recorrido, analisando minuciosamente o caso dos autos, julgou que os Agravos de Instrumento foram opostos a decisão proferida em processo de execução fiscal, sem nenhuma conexão com citado Mandado de Segurança, não sendo caso de prevenção; b) não há afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e; c) rever a conclusão a que o Tribunal de origem, de modo a acolher a tese da parte recorrente, exige reexame do acervo fático probatório dos autos, o que descabe na via especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O Voto condutor do acórdão embargado julgou: a) Conforme mencionado na decisão agravada, não foram objeto de anterior e efetivo juízo de valor na instância de origem nem o CPC/2015, art. 319, VI, e CPC/2015, art. 336 e CTN, art. 173, nem a tese recursal de que a comprovação do parcelamento tributário somente foi juntada pela Fazenda em âmbito recursal, o que seria ilícito, pois seria «ônus da prova da parte autora a comprovação de seu direito quando do ajuizamento da exordial, não foram ventilados no aresto atacado»; b) Incidem, na hipótese, a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF; c) Embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes para manifestação sobre os dispositivos legais, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre os temas. Falta, portanto, prequestionamento, requisito para acesso às instâncias excepcionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública; d) Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a alegação recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ao caso concreto; e) Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais com os fundamentos do acórdão, percebe-se que as teses recursais vinculadas aos dispositivos tidos como ofendidos não foram apreciados pela Corte a quo; f) Ademais, o STJ possui o entendimento de que é insuficiente a oposição de Embargos de Declaração para configurar o prequestionamento ficto admitido no CPC/2015, art. 1.025, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do CPC/2015, art. 1.022, para que, assim, o STJ esteja autorizado a examinar a eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador, o que não é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Concessão. Correção monetária e juros de mora. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11.
I - Na origem, trata-se de ação visando obter a transformação do atual benefício de aposentadoria proporcional em aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Tribunal a quo negou provimento à apelação do INSS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022), a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos, analisando-se, desta vez, os seguintes temas: a) o documento de fl. 40 indica que as empresas em questão situam-se nas Ilhas Virgens, que foram consideradas pela Receita Federal uma das 53 localidades classificadas como paraísos fiscais; b) o precedente do STF na ADI 2.588 afirma que o Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 74 - que prevê a incidência do IR e da CSLL sobre os resultados, de empresas controladas ou coligadas no exterior, na data do balanço no qual tiverem sido apurados - se aplica às controladas situadas em países considerados paraísos fiscais, mas não às coligadas localizadas em países sem tributação favorecida; e c) o Medida Provisória 2.158-34/2001, art. 74 serve ao caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (ar. 1.022 do CPC/2015), a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Ônus da prova. CPC/2015, art. 1013. Não impugnação nos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/2015, art. 1022.
«1. O CPC/2015, CPC, art. 1013, §§ 1º e 2º e as teses de erro in procedendo e cerceamento de defesa não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1032. Inaplicabilidade
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Processual civil. Tributário. Ação cautelar. Extinção com Resolução do mérito. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. CPC/2015, art. 485, VI e VIII. Ausência de prequestionamento ficto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se medida cautelar em caráter antecedente com pedido de tutela pro visória de urgência objetivando que sejam garantidos, de forma antecipada, os débitos de ICMS constituídos por meio de auto de infração e relacionados ao respectivo processo administrativo, com a determinação, por conseguinte, da imediata expedição de certidão positiva com efeito negativo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
«1. In casu, o recurso de Agravo Regimental foi desprovido pelos seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, em Agravo Regimental a parte recorrente apenas reitera que houve violação ao CPC, art. 535, sem especificar de que forma tal violação teria ocorrido, deixando, por conseguinte, de atacar especificamente os termos da decisão objurgada. Por tal razão incide o óbice da Súmula 182/STJ.; b) «Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de laudos de avaliação e outras provas, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Ausência de ofensa. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Prescrição. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, para negar-lhe, porém, provimento por ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 e incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Processual civil. Omissão quanto ao exame de alegações relevantes. Violação ao CPC/2015, art. 1022 caracterizada.
«1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária em que uma das pretensões era o pagamento de diferenças decorrentes do fato de que, na indenização das férias-prêmio, não foram computados os valores de «extensão de jornada, quinquênios posteriores à Emenda Constitucional 19/1998 e «Gratificação de Gerente de Unidade de Saúde incorporada. O acórdão recorrido afastou o direito ao cômputo da extensão de jornada e da gratificação por exercício da função de Gerente de Unidade de Saúde, ao fundamento de serem verbas de caráter eventual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Inexistência. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência confirmada.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 e incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
