academico de direito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandato. Instrumento procuratório conferido a advogado e a acadêmico de direito. utilização, pelo último, somente após credenciar-se ao exercício pleno da advocacia. Validade.

«O simples recebimento dos poderes para patrocinar a defesa dos interesses do outorgante em juízo não se confunde com o seu exercício. O instrumento procuratório outorgado a advogado e a acadêmico de direito pode ser validamente por este utilizado se implementadas todas as condições para o exercício da advocacia.... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Centro acadêmico de direito. Propositura contra instituição de ensino. Legitimidade ativa reconhecida. Associação civil regularmente constituída. Representação adequada. Lei 9.870/1999, art. 7º. Exegese sistemática com o CDC. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CDC, art. 82, IV.

«1. Os «Centros Acadêmicos, nomenclatura utilizada para associações nas quais se congregam estudantes universitários, regularmente constituídos e desde que preenchidos os requisitos legais, possuem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos, de índole consumerista, dos estudantes do respectivo curso, frente à instituição de ensino particular. Nesse caso, a vocação institucional natural do centro acadêmico, relativamente aos estudantes de instituições de ensino privadas, insere-se no rol previsto nos arts. 82, IV, do CDC, e Lei 7.347/1985, art. 5º. ... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Ensino. Acadêmico de direito. Universitário que preencheu todos os requisitos para a colação de grau. Negativa indevida. Verba fixada em R$ 9.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Autor que ingressou no curso de Direito ministrado pela apelante em fevereiro de 2002. Nesta época, vigorava a Portaria 1886 de 30/12/94, do Ministério da Educação e Desporto, que dispunha, em seu artigo 10, que era obrigatório o estágio de prática jurídica, supervisionado pela instituição de ensino superior, e integrante do currículo pleno, em um total mínimo de 300 horas de atividades. Portaria Ministerial que foi revogada posteriormente, em 29/09/04, pela Resolução 09, do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior, que passou a exigir, em seu artigo 70, além do já mencionado estágio supervisionado, a realização de estágio profissionalizante. Diretrizes que deveriam ser aplicadas apenas aos alunos ingressantes a partir de sua publicação, conforme estabelecido. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos material e moral - Sentença de improcedência - Pretensão de matrícula no oitavo semestre do curso de odontologia após afastamento prolongado, com alegação de licença maternidade - Inexistência de relação entre o rompimento do vínculo acadêmico e a licença maternidade - Último vínculo acadêmico que se encerrou em junho de 2022, enquanto a licença maternidade teve início apenas em fevereiro de 2023 - Cessação dos pagamentos em junho de 2022 - Tentativa de retorno ao curso em agosto de 2023 - Inobservância dos requisitos mínimos para matrícula no oitavo semestre - Ausência de aprovação em disciplina obrigatória de Trabalho de Conclusão de Curso no sétimo semestre - A exigência de aprovação na matéria referente ao TCC no sétimo semestre encontra-se justificada pela lógica pedagógica que prevê a distribuição gradual de atividades preparatórias, necessárias para assegurar a maturidade acadêmica e o adequado desenvolvimento do projeto final, sendo plenamente legítima a negativa de matrícula no último semestre pela inobservância desse requisito essencial - Observância à Resolução UNINOVE 35/2009 e às diretrizes curriculares previstas no contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes - Autonomia universitária e prerrogativa de regulamentação interna amparadas pelo CF/88, art. 207 e Lei 9.394/1996, art. 53, não configurando qualquer abuso de direito a exigência de cumprimento dos requisitos mínimos de avanço - Conduta legítima da instituição ao condicionar o reingresso ao cumprimento de requisitos curriculares e à disponibilidade de vagas, com observância aos princípios da isonomia e segurança acadêmica - Negativa de matrícula que não se reveste de arbitrariedade ou violação de direitos, sendo, ao contrário, decorrente do exercício regular do poder de autotutela acadêmica - Negativa de matrícula justificada e compatível com o regramento interno - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À MORADIA NO TERRITÓRIO TRADICONAL CAIÇARA - RIO VERDE/GRAJAÚNA - PRODUÇÃO DE PESQUISA ACADÊMICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Florestal contra a r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado a quo, considerando se tratar de prova que visa a elucidar os pontos controvertidos da causa, deferiu o pedido de realização de pesquisa acadêmica, a ser desenvolvida a título pro bono por equipe vinculada à Defensoria Pública, com autorização para que a equipe de pesquisadores(as) possa desempenhar o trabalho técnico sem necessidade de preenchimento de requisitos burocráticos que são normalmente impostos a pesquisas acadêmicas. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À MORADIA NO TERRITÓRIO TRADICIONAL CAIÇARA - RIO VERDE/GRAJAÚNA - PRODUÇÃO DE PESQUISA ACADÊMICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Florestal contra a r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado a quo, considerando se tratar de prova que visa a elucidar os pontos controvertidos da causa, deferiu o pedido de realização de pesquisa acadêmica, a ser desenvolvida a título pro bono por equipe vinculada à Defensoria Pública, com autorização para que a equipe de pesquisadores(as) possa desempenhar o trabalho técnico sem necessidade de preenchimento de requisitos burocráticos que são normalmente impostos a pesquisas acadêmicas. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ACADEMIA EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. QUEIXA DE CONDÔMINO POR CAUSA DO BARULHO. FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. MEDIDA PERTINENTE.

A decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada para obstar barulho em academia instalada em prédio residencial, para uso dos condôminos. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA.

Insurgência em relação à decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de penalidade de proibição temporária de uso de academia. Cotejo da matéria fática com a regularidade da apuração e adequação da deliberação que demandam aprofundamento da dilação probatória sob o crivo do contraditória. Ausência dos requisitos do art. 300, CPC. Decisão mantida. ... (Continua)

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Contrato de parceria entre academia e plataforma eletrônica «Gympass, utilizada para viabilizar o acesso de seus clientes às dependências das academias parceiras - Rescisão do contrato por alegada violação às regras livremente pactuadas entre as partes - Ausência de relação de consumo - Contrato que prevê a possibilidade de rescisão antecipada mediante notificação - No entanto, não pactuada multa para o eventual desrespeito por parte da plataforma, apenas prevista penalidade à parceira - Pacta sunt servanda - Possibilidade, sem caracterizar abusividade - Pretensão indenizatória descabida - Ação integralmente improcedente - Sentença reformada - Sucumbência integral da autora. ... (Continua)

10 - TJSP Prestação de serviço educacional. Embargos à ação monitória. Aluna bolsista do programa Prouni. Desempenho acadêmico inferior a 75% que ensejava o cancelamento do benefício, mas mediante formal comunicação ao aluno, que dispunha do direito de formular pedido de reconsideração. art. 6º da Portaria Normativa 8/2013 do Ministério da Educação. Mensalidades que só se tornariam exigíveis sob aquela condição, em concreto não cumprida. Embargos acolhidos. Recurso improvido.

11 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LAUDO PERICIAL DUVIDOSO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVAS MEDIÇÕES - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

O fiscal que elaborou as medições e o laudo fez constar no documento que o responsável pela academia notou o andamento do procedimento, circunstância esta que coloca em dúvida o real nível de ruído produzido pela empresa ré, razão pela qual pertinente a determinação de nova medição. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS, AJUIZADA PELO AUTOR (HOMEM TRANSGÊNERO) SOB ALEGAÇÃO DE QUE MESMO DEPOIS DE SOLICITAR FORMALMENTE A ALTERAÇÃO DE SEU NOME JUNTO AO CADASTRO DA INSTITUIÇÃO RÉ, CONTINUOU SENDO TRATADO POR SEU NOME DE REGISTRO, EM LUGAR DE SEU NOME SOCIAL, SUBMETIDO ASSIM A CONSTRANGIMENTO PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação de obrigação de fazer ajuizada por Y.N.S.G. menor representado pelo genitor, em face do Estado de São Paulo, com pedido de tutela antecipada para disponibilização de professor auxiliar, em razão dos diagnósticos de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Específico do Desenvolvimento das Habilidades Escolares, que comprometem seu desempenho acadêmico. Sentença de parcial procedência determinou a disponibilização de professor auxiliar para amparar o autor nas atividades pedagógicas, sem exclusividade. O Estado de São Paulo apelou, suscitando preliminar de falta de interesse processual por ausência de comprovação de deficiência, conforme legislação aplicável, e, no mérito, argumentou que a decisão violaria o arcabouço normativo e imporia ônus desproporcional aos cofres públicos. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNIDO DE ENFERMAGEM. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO EM CURSO TÉCNICO. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Campinas em face da r. sentença proferida nos autos da ação mandamental impetrada por Kellyane Silva Meira contra ato praticado pela Secretária Municipal da Saúde - Prefeitura Municipal de Campinas, pela qual o DD. Magistrado a quo julgou procedente a demanda e concedeu a ordem para considerar a formação acadêmica da impetrante como suficiente para o cargo, nomeando-a caso atendidas as demais exigências do edital, no concurso de Técnico de Enfermagem. ... (Continua)

15 - TJSC Responsabilidade civil. Configuração. Perseguição de universidade a acadêmico. Dignidade, honras subjetiva e objetiva e equilíbrio psicológico maculados. Dever de indenizar.

«- A efetiva perseguição promovida por universidade em desfavor de acadêmico, com o intuito de prejudicá-lo em flagrante e infausto espírito vingativo, violando-lhe direitos e privando-lhe do pleno e tranquilo desenvolvimento de suas atividades acadêmicas, notadamente no último semestre de faculdade a fim de obstar ou, ao menos, protelar a sua colação se grau, com subsequentes negativas, inconsistência e ilegalidade de procederes e, sobretudo, reiterado descumprimento de ordens judiciais, por certo macula a dignidade do acadêmico, bem como sua honra, tanto subjetiva, pela vulnerabilidade e insegurança, quanto objetiva, pela exposição, transcendendo o mero dissabor das agruras quotidianas e abalando, à evidência, o equilíbrio psicológico, ensejando, por consequência, o dever de indenizar os danos morais sofridos. (6) Dano moral. Danos morais.... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Concurso público - Não cômputo de pontuação relativa a títulos acadêmicos e de experiência do impetrante - Sentença denegatória - Retificação da nota reconhecida pela impetrada, antes da prolação da sentença - Perda superveniente do objeto - Exame quanto à pontuação pelo tempo de experiência profissional - Documentação apresentada possui informações conflitantes ou incoerentes - Violação a direito líquido e certo não evidenciada - Sentença mantida - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido

17 - STJ Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Link com referência a acórdão criminal. Crime sexual envolvendo menor. Processo sigiloso. Nomes não abreviados. Sigilo não resguardado pelo tribunal. Responsabilidade do autor do site acadêmico afastada. Nexo causal direto e imediato inexistente.

1 - Discute-se a responsabilidade civil de autor de publicação, em site acadêmico, a qual remetia a link q ue direcionava para acórdão contido no site do Tribunal de Justiça. O referido documento não resguardava o necessário sigilo com a abreviação do nome do menor em processo criminal envolvendo crime sexual.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência, condenada a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.500,00 e danos morais ao autor no valor de R$ 10.000,00. Apelo da ré sustentando preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e necessidade de produção da prova testemunhal requerida. No mérito, sustenta inocorrência de danos morais e falta de prova de nexo causal. Subsidiariamente, busca redução do «quantum indenizatório moral para equivalente a 01 salário-mínimo. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa inocorrente, oportunizada a ampla defesa, o devido processo legal e o contraditório pleno, bastante a prova dos autos para o livre convencimento motivado do julgador. Provas documental e pericial suficientes para corroborar as alegações autorais. Laudo pericial de engenharia que constatou nexo causal entre os danos existentes no imóvel do autor e o imóvel utilizado pela ré. Improvimento recursal. Litígio em razão de danos estruturais na parede do imóvel do autor e perturbação da paz e do sossego decorrente do ruído excessivo até altas horas, produzido pelo imóvel da ré, academia, sem isolamento acústico. Lavratura de diversas reclamações junto à ouvidoria da Prefeitura Municipal de Santos, boletim de ocorrência perante a autoridade policial e reclamação pré-processual no CEJUSC da cidade de Santos. Violação de direitos da personalidade, perturbação da tranquilidade, saúde e sossego, além da perda de tempo produtivo. Comprovação de ato ilícito ensejador da indenização correspondente. Valor da reparação moral arbitrado monocraticamente em R$ 10.000,00, montante que se entende adequado à hipótese dos autos, para dar conta da dúplice finalidade punitiva e compensatória do instituto, sem importar em enriquecimento do autor e sem que se mostre ínfimo para a ré. Sentença mantida. Apelo improvido, rejeitada a preliminar e majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Promoção. Escolaridade. Utilização de um mesmo título para duas movimentações. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em writ impetrado contra ato administrativo que negou pedido de progressão por escolaridade de servidora pública estadual. ... (Continua)

20 - STJ Concurso público. Servidor público. Ascensão funcional. Prova de formação acadêmica. Direito adquirido.

«Somente os servidores que cumprirem todas as exigências do edital à data da inscrição têm direito adquirido à participação em concurso público de ascensão funcional.... (Continua)

21 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Academia de ginástica. Aquisição de equipamentos. Direito civil. Contrato. Ação de indenização. Entrega de coisa certa. Atraso injustificado. Falha na prestação do serviço. Direito comum. Relação de consumo. Afastado o Código de Defesa do Consumidor. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, arts. 2º e 3º.

«O atraso na entrega de bem adquirido por prazo considerável supera o mero aborrecimento, caracterizando o dano extra-patrimonial e o dever de indenizar por parte daquele que presta o serviço de forma insatisfatória. Não se aplica a Súmula 75/TJRJ. Proprietário de academia de ginástica que adquire equipamentos para o exercício da atividade de sua empresa. Atraso que repercuta na sua esfera social e no prestígio que goza no mercado. Dano moral caracterizado. Sentença que deve ser reformada para julgar procedente o pedido de dano moral, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA «UNIESP PAGA". DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJSP PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE PIRAJU - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO VIA ACADÊMICA - IMPOSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL 4.015/2017 PASSOU A EXIGIR O NÍVEL SUPERIOR PARA INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR, REESTRUTUROU A ESCALA DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES E REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI 3.751/2013 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR - R. SENTENÇA DE Ementa: PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE PIRAJU - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO VIA ACADÊMICA - IMPOSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL 4.015/2017 PASSOU A EXIGIR O NÍVEL SUPERIOR PARA INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR, REESTRUTUROU A ESCALA DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES E REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI 3.751/2013 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

24 - TJSP PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE PIRAJU - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO VIA ACADÊMICA - IMPOSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL 4.015/2017 PASSOU A EXIGIR O NÍVEL SUPERIOR PARA INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR, REESTRUTUROU A ESCALA DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES E REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI 3.751/2013 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR - R. SENTENÇA DE Ementa: PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE PIRAJU - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO VIA ACADÊMICA - IMPOSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL 4.015/2017 PASSOU A EXIGIR O NÍVEL SUPERIOR PARA INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR, REESTRUTUROU A ESCALA DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES E REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI 3.751/2013 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indeferimento da liminar - Pretensão de manutenção da matrícula do agravante e, via de consequência, de autorização a frequentar as aulas - Hipótese em que as condições de pré-matrícula e revogação não foram bem esclarecidas - Prejuízo acadêmico, caso a ordem seja concedida ao final - Presença dos requisitos ensejadores da medida - Liminar deferida - Recurso provido.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Parcial procedência da ação - Pedido de entrega de documentos acadêmicos que não foi prontamente atendido pela instituição de ensino - Recurso da parte ré - Alegações de ausência ilicitude - Ausência de comprovação de que a plataforma da instituição estava em pleno funcionamento quando do pedido da autora - Recusa injustificada da requerida em fornecer os documentos acadêmicos para possibilitar a transferência para outra instituição - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Direito processual penal. Recurso ministerial visando ao recebimento de recurso de assistente. Ausência de interesse recursal.

«1. O interesse do Ministério Público na condição de custos legis está no fiel cumprimento da lei, seja em busca da condenação, seja em busca da absolvição do réu, mas sempre ligado à questão de direito material subjacente à lide, não servindo, pois, para a garantia do processo como um fim em si mesmo, para mera discussão acadêmica ou doutrinária porque o Poder Judiciário não é órgão de consulta. ... (Continua)

28 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Deferimento. Admissibilidade. Execução por título extrajudicial. Executada assistida pelo Departamento Jurídico do Centro Acadêmico «XI de Agosto, da Faculdade de Direito da USP, conveniado com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que presta assistência jurídica aos necessitados, exercendo função equiparada ao de Defensor Público. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Processo seletivo de transferência interna entre cursos da USP - Vaga Remanescente não preenchida e disponibilizada para transferência externa - Encerramento do processo seletivo de transferência interna ao argumento de que expirado o prazo previsto no calendário acadêmico - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade -Previsão expressa do edital de que o preenchimento das vagas se daria por ordem decrescente de aprovação até a última vaga disponível - Ausente previsão editalícia expressa quanto à observância de prazo previsto no calendário acadêmico da Universidade - Encerramento do período de transferência efetuado em desacordo com a regra estabelecida pelo edital publicado - Sentença mantida - Recurso de apelação e remessa necessária não providos.

30 - TJSC Ação civil pública. Reexame necessário. Apelação cível. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar afastada. Fundação universidade do estado de Santa Catarina (udesc). Cobrança de taxas acadêmicas. Ilegalidade. Ofensa à gratuidade do ensino público. Inteligência do CF/88, art. 206, IV, e da Súmula Vinculante 12, do Supremo Tribunal Federal. Sentença que determinou a cessação do pagamento de diversos serviços vinculados ao ensino. Decisão reformada somente para permitir a existência de multa, em caso de atraso, na devolução dos materiais emprestados pela biblioteca universitária. Remessa e recurso conhecidos e parcialmente acolhidos.

«Tese - A cobrança de taxas de serviços acadêmicos por universidades públicas, a exemplo da emissão de documentos, extrapola a autonomia administrativa da instituição e afronta o princípio constitucional da gratuidade do ensino público. ... (Continua)

31 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Professor. Direito autoral. Imputação à autora/apelada de crime de falsidade ideológica, em relação a trabalho conhecido como internato rural em nutrição, apresentado por ela em congresso internacional. Reconvenção, requerendo reparação de danos morais, por não ter a reconvinda colocado o nome da reconvinte como principal autora do projeto apresentado no referido congresso, atentando contra o crédito autoral da reconvinte e contra a ética acadêmica. Verba arbitrada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Depreende-se, dos documentos constantes dos autos, que o trabalho apresentado pela autora/reconvinda/apelada, em congresso internacional, trata-se de um resumo da experiência do Internato Rural, não tendo sido provado que tal resumo se refere ao trabalho acadêmico de autoria da ré/apelante. Ficou claro, também, que a ré/apelante sabia que o nome da professora constava do trabalho que seria apresentado naquele Congresso e, embora tenha manifestado indignação com tal fato, em reuniões do Conselho Consultivo, não tomou providências efetivas para retirar o nome da professora de tais documentos ou para que constasse o seu nome como autora principal do trabalho, como alegava ser. Como não ficou comprovada a alegada prática de falsidade ideologia por parte da autora/reconvinda/apelada e tendo a ré/reconvinte/apelante dado grande repercussão a tal imputação, a partir do email, que foi repassado para o grupo UERJ XXI, restou caracterizado o dano à honra, à imagem e à reputação da autora/apelada, considerando a sua condição de professora daquela instituição de ensino superior. Adotando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando as circunstâncias dos fatos, a extensão do dano e a condição econômica das partes, em face dos baixos salários dos professores neste país, o valor da verba arbitrada na sentença, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais).... (Continua)

32 - TJSP Gratificação acadêmica - Magistério - Reestruturação da carreira, com exigência de nível superior, com extinção da verba a partir de sua incorporação aos vencimentos - Admissibilidade - Inexistência de violação à irredutibilidade de vencimentos ou de direito adquirido a regime jurídico - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. Ementa: Gratificação acadêmica - Magistério - Reestruturação da carreira, com exigência de nível superior, com extinção da verba a partir de sua incorporação aos vencimentos - Admissibilidade - Inexistência de violação à irredutibilidade de vencimentos ou de direito adquirido a regime jurídico - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa. 

33 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública do Município de Porto Ferreira . Promoção Funcional pela Via Não-Acadêmica. LCM 129/2012. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Decreto 20.910/1932, art. 3º e Súmula 85/STJ. Recurso desprovido.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PIRAJU. GRATIFICAÇÃO PELA VIA ACADÊMICA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. A edição da Lei Municipal 4015/2017, que reestruturou a carreira do magistério municipal, extinguindo a gratificação pela via acadêmica, substituída pela progressão funcional pela via acadêmica, não violou o principio Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PIRAJU. GRATIFICAÇÃO PELA VIA ACADÊMICA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. A edição da Lei Municipal 4015/2017, que reestruturou a carreira do magistério municipal, extinguindo a gratificação pela via acadêmica, substituída pela progressão funcional pela via acadêmica, não violou o principio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos do servidor publico, estando em linha com a competência propria do Município para disciplinar e estruturar as carreiras publicas no seu quadro de servidores. 2. Incabível a pretensão ao restabelecimento da gratificação extinta e incorporado aos vencimentos do servidor, o qual não ostenta direito adquirido à certo e determinado regime jurídico. RECURSO NÃO PROVIDO.

35 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação monitória. Ajuizamento por fundação pública educacional visando a cobrança de contrato de prestação de serviços educacionais. Aspecto comercial do contrato, não acadêmico. Competência da Seção de Direito Privado. Litígio que envolve, exclusivamente, interesses particulares, malgrado a natureza da ação e o polo ativo constituído por fundação pública. Remessa determinada à Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido.

36 - TJSP Mandado de segurança. Pedido de análise de requerimento de evolução funcional pela via não acadêmica. Insurgência contra decisão que deferiu medida liminar. Decisão mantida. Presença dos requisitos legais. Agravo de instrumento não provido

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA - Parcelas pretéritas à impetração de mandado de segurança em que foi reconhecido o direito à aplicação do redutor salarial estabelecido no CF/88, art. 37, XI de forma isolada sobre a remuneração do cargo de Coronel da Polícia Militar e dos rendimentos decorrentes do exercício de função docente junto à Academia de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA - Parcelas pretéritas à impetração de mandado de segurança em que foi reconhecido o direito à aplicação do redutor salarial estabelecido no CF/88, art. 37, XI de forma isolada sobre a remuneração do cargo de Coronel da Polícia Militar e dos rendimentos decorrentes do exercício de função docente junto à Academia de Polícia Militar do Barro Branco - Formação de coisa julgada quanto ao reconhecimento do direito material, embora possível discussão de aspectos específicos da cobrança das parcelas pretéritas, o que foi pontualmente considerado na r. Sentença - Pedido subsidiário que também encontra óbice na coisa julgada do mandado de segurança interposto - Sentença mantida Recurso conhecido e improvido.

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer - Professora do Município de Piraju - Pretensão autoral de readequação da jornada de trabalho; de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) ou grau médio (20%); de pagamento de gratificação referente à promoção pela via acadêmica - Sentença de parcial procedência, que acolheu tão somente o pleito de readequação da jornada de trabalho - Insurgência recursal circunscrita ao restabelecimento da gratificação pela via acadêmica e à distribuição do ônus sucumbencial - Descabimento - Gratificação pela via acadêmica - Lei Municipal 3.751/2013, a qual previa a gratificação em tela, que, expressamente, foi revogada pela Lei Municipal 4.015/17 - Demonstração de que a gratificação que foi incorporada ao salário-base da autora, sem prejuízo salarial à servidora, em respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos - Servidor público que não possui direito adquirido a regime jurídico-funcional - Distribuição do ônus sucumbencial - Autora que foi majoritariamente sucumbente na ação, a justificar sua condenação ao pagamento da verba honorária - Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC - Precedentes dessa Corte de Justiça - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DE ACADEMIA. RESTRIÇÃO DE USO PARA MENORES DE 16 ANOS DETERMINADA PELO REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO, COM A FINALIDADE DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS CONDÔMINOS. AUTOR MENOR DE IDADE NA CONDIÇÃO DE ATLETA EM TREINAMENTO PARA COMPETIÇÕES, ASSISTIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO E COM AUTORIZAÇÃO MÉDICA, ALÉM DO ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DE SEU GENITOR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE POSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DA ACADEMIA E DOS EQUIPAMENTOS PELO AUTOR, PARA FINS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO E SAÚDE GERAL. PERMISSÃO QUE DEVE SER CONCEDIDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Os elementos constantes dos autos permitem alcançar o reconhecimento de que a situação envolvendo a utilização e manipulação de equipamentos instalados na academia do condomínio por menor de idade é viável, devido à sua condição especial de atleta em preparação para competições, e por estar devidamente assistido e conduzido por profissional médico e pelo seu genitor. Situação apta a excepcionar a regra interna do condomínio e que não tem o alcance de abrir precedentes para utilização dos equipamentos pelos demais menores de 16 anos que não se equiparam às condições do autor. 2. Presentes os requisitos aptos a autorizar o deferimento da tutela provisória pretendida, especialmente a probabilidade do direito no caso presente, inegável é o direito do autor de poder utilizar a academia do condomínio para os exercícios necessários às suas atividades esportivas, até eventual deliberação em sentido contrário. Nessa perspectiva, apresenta-se adequada a providência determinada, que fica mantida... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E POR INFRAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. INCONFORMISMO DA RÉ. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPEJO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. A arguição de nulidade do ato citatório, sob o arrazoado de que a funcionária que recebeu a citação não tinha poderes para tal, resulta inconsistente. A política interna da ré sobre a escolha de seus prepostos não pode servir de escudo para obstar direito dos credores. Ademais, o comparecimento espontâneo aos autos supre eventual defeito da citação. 2. Existindo controvérsia acerca das benfeitorias realizadas no imóvel, há necessidade de melhor apuração dos fatos a reclamar dilação probatória. Inteligência da Lei 8.245/1991, art. 35. Questão que obsta o despejo liminar, sob pena de acarretar danos de difícil reparação à locatária. Não se vislumbra, por outro lado, perigo de dano à locadora, porquanto não há notícia de inadimplemento pecuniário. Suposto descumprimento contratual em razão da não contratação de seguro que deverá ser analisado com o mérito da ação, porquanto ficou demonstrado que o imóvel em questão encontra-se devidamente segurado. Supostas infrações legais não demonstradas. Academia que conta com auto de vistoria do Corpo de Bombeiros regular. Questões que, ademais, devem ser apuradas, se necessário, pelo Poder Público. 3. Decisão reformada. Agravo interno prejudicado. Agravo de Instrumento provido... (Continua)

41 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Indeferimento do pedido. Descabimento. Convênio celebrado entre a Defensoria Pública e o Departamento Jurídico XI de Agosto (entidade de utilidade pública municipal e estadual, vinculada ao Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. USP). Prestação de assistência judiciária gratuita. Atividade equivalente à do Defensor Público. Exegese do Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º. Concessão do prazo dobrado. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

42 - TJSP Mandado de segurança. Professora de Educação Básica I. Município de Cruzeiro. Restabelecimento de Gratificação de Nível Superior. Admissão sob a Lei 3.487/01, que revogou a LM 2.634/92, que dispunha sobre a concessão dessa vantagem, instituindo progressão funcional por título acadêmico. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (CF, art. 37, XV) inocorrente. Observância do princípio da autotutela. Concessão da segurança cassada. Recurso e reexame necessário providos

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Estadual - Professora - Evolução Funcional pela via não acadêmica - Pagamento das diferenças vencidas e vincendas - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Direito à pretendida evolução funcional, de acordo com a LCE 836/97 - Não conhecimento - Ausência de impugnação específica acerca dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Estadual - Professora - Evolução Funcional pela via não acadêmica - Pagamento das diferenças vencidas e vincendas - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Direito à pretendida evolução funcional, de acordo com a LCE 836/97 - Não conhecimento - Ausência de impugnação específica acerca dos fundamentos do mérito da sentença - Razões recursais que não indicaram os pontos de inconformismo na decisão atacada - Mera repetição do teor constante na inicial - Inobservância do princípio da dialeticidade - RECURSO NÃO CONHECIDO.  

44 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Incidente proposto por pessoa juridíca de direito privado. Ausência de defesa de interesse público primário. Ilegitimidade ativa.

1 - Admite-se a formulação de pedido de contracautela pelas pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, no exercício de função delegada pelo Poder Público, desde que na defesa do interesse público primário correspondente aos interesses da coletividade como um todo. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança- Pedido Liminar - Pedido requerimento para conclusão de processo de evolução funcional pela via não acadêmica - Presença dos requisitos para a concessão da tutela pretendida - Multa pelo descumprimento da liminar que não se mostra desproporcional - Decisão mantida - Recurso NÃO Provido.... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos à execução fiscal. Tarifa de água e esgoto. Decisão que rejeitou o benefício da justiça gratuita. Pretensão à reforma. Acolhimento. Agravante que é Centro Acadêmico vinculado a uma faculdade de medicina e que presta serviços à população. Juntada de documentos a respeito de seu fluxo de caixa e resultado operacional, evidenciando que o recolhimento das custas pode prejudicar o desenvolvimento de suas atividades. Exequente que não contesta tais informações em contraminuta. Entidade que, portanto, comprovou suficientemente sua hipossuficiência econômica, fazendo jus à benesse, atendendo ao enunciado da Súmula 481/STJ. Decisão reformada. Recurso provido

47 - TJSP Associação civil. Diretório acadêmico universitário. Pretensão à instalação de uma rádio comunitária nas dependências de universidade privada. Indeferimento pela instituição de ensino. Validade. Exercício do direito de propriedade. CF/88, art. 5º, XXII e CCB, art. 1288. Ação improcedente. Recurso desprovido.

48 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Aprovação em concurso público. Estudante do último semestre de medicina. Pretensão voltada à antecipação de colação de grau e expedição de diploma, para posse em cargo público. Pedido subsidiário de comparecimento à banca especial de avaliação de rendimento acadêmico. Solicitação indeferida. Presença dos requisitos do art. 47, §2º da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes Básicas da Educação). Pedido subsidiário acolhido. Sentença mantida. Remessa necessária não provida

49 - TJSP SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Autora que contratou os serviços da ré, por meio do programa «Uniesp Paga, que consistia no pagamento, pela ré, do programa de financiamento estudantil Fies, conforme oferta divulgada em propaganda. Ré que invoca a exceção de contrato não cumprido, ante a alegada ausência de entrega de trabalhos, e de excelência acadêmica. Descumprimento contratual por parte da aluna não evidenciado. Exigência genérica de «excelência no rendimento escolar". Critério subjetivo. Aprovação da aluna em todas as matérias e com notas altas. Histórico escolar satisfatório, sem qualquer anotação desabonadora. Média mínima de nota 3,0 (três) de desempenho individual no ENADE: abusividade. Bom desempenho acadêmico demonstrado, portanto, se não obteve a média 3 no Enade é por deficiência do ensino da própria ré. Com relação à cláusula 3.3, atinente à atividade complementar para realizar seis horas semanais de trabalhos voluntários por meio de documento emitido pelas entidades conveniadas, restou comprovado o cumprimento de grande parte da obrigação, sendo que cabia à ré ter agido com boa-fé e informado a autora o desligamento do programa na primeira oportunidade em que supostamente teria descumprido os requisitos para o programa de financiamento, de modo que essa falta de informação fez que com a apelada acreditasse que seria contemplada com o benefício e renovasse a matrícula até concluir o curso e se deparar com uma dívida de aproximadamente R$ 50.000,00. Quanto à amortização dos juros (cláusula 3.5), restou provado o cumprimento, conforme extratos bancários. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Incidência, ao caso, do art. 30 e do CDC, art. 35, I. Cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta apresentada. Dano moral caracterizado. Restrição indevida que gera dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00 que é mantida, por atender aos critérios da Câmara e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Arbitramento de multa diária. Admissibilidade. CPC, art. 537. Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento. Valor diário fixado em R$ 500,00, limitado a trinta dias que não é excessivo, devendo ser mantido. Majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas veiculadas em «blog editado pelo centro acadêmico réu. Direito de expressão largamente superado na espécie, ficando evidenciado o intuito injurioso das expressões constantes do «blog. Dano evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.