clausula de nao concorrencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Franquia. Cobrança de multa por descumprimento de cláusula de não concorrência, com pleito cumulado de obrigação de não fazer. Tutela provisória concedida, para determinar a cessação de atividades concorrentes, nos termos da cláusula de não restabelecimento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais). Presentes, no caso, probabilidade do direito e risco de dano. Cláusula de não concorrência validamente firmada. Autoras, professoras, que podem continuar a exercer o magistério, mas não de forma empresarial, em ofensa à cláusula de não concorrência. A cláusula de barreira é da essência do contrato de franquia, somente podendo ser afastada em situações excepcionais, o que não se verifica no caso em comento. Decisão mantida. Recurso desprovido

2 - TJSP Apelação. Monitória. Contrato de franquia. Multa contratual. Ação movida por franqueadora. Sentença de improcedência, ante o reconhecimento da nulidade da cláusula de não concorrência. Insurgência. Desacolhimento. A despeito de a cláusula de não concorrência ostentar limitação temporal e territorial, o fato é que, nos termos constantes do instrumento contratual, abrangeria todo o território nacional. Circunstância que equivale a considerá-la, cuidando-se de franquia nacional, como ilimitada territorialmente, o que não se pode admitir. Precedente deste Tribunal de Justiça. Cláusula, contudo, que não se mostra integralmente inválida, respeitado o entendimento do juízo sentenciante, senão que apenas deve ser decotada, considerando-se a contratação como um todo. Contrato de adesão. Interpretação de cláusula em favor do aderente, consoante art. 423, do CC. Cláusula de não concorrência que deve ser interpretada como abrangendo apenas o território de atuação da unidade franqueada. Alegada atividade concorrente exercida em território distinto. Violação contratual não caracterizada. Sentença de improcedência mantida, por outros fundamentos. Recurso desprovido

3 - TRT2 Contrato de trabalho. Cláusula de não concorrência pós-rescisão. Interpretação. Indenização compensatória.

«A validade do pacto de não concorrência com efeitos posteriores ao contrato, embora não regulamentada pelo ordenamento jurídico pátrio, depende de alguns requisitos elencados pela doutrina e jurisprudência, tais como compensação financeira, limitação temporal («quarentena) e geográfica do compromisso. Quanto ao valor da indenização compensatória, deve assegurar o sustento do ex-empregado durante a «quarentena, o que se obtém mediante a equivalência à última remuneração, por mês de vigência da cláusula de não concorrência.... (Continua)

4 - TRT2 Contrato de trabalho. Cláusula. Interpretação. Cláusula de não concorrência. A velocidade na transmissão de dados, a facilidade no arquivo de informações e o acesso a conhecimentos relevantes da empresa entre outros fatores permitem que empregados qualificados possam colocar em risco projetos e estratégias dos antigos empregadores, justificando-se, pois, a pactuação de cláusula de não concorrência com efeitos vigentes após o término do contrato

5 - TJSP Apelação cível - Ação de cobrança de multa contratual - Concorrência desleal - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do requerido - Violação de cláusula de não concorrência firmada por agente autônomo de investimentos em contrato preliminar com efeito vinculante - Elementos probatórios que comprovam ter o requerido agenciado e intermediado operações financeiras durante a vigência da cláusula de não-concorrência - Desvio que recursos de terceiros para corretora estrangeira que acarretou, inclusive, a propositura de ação pelos investidores contra a empresa autora, aqui apelada - Multa contratual devida - Redução pelo juízo «a quo, de R$500.000,00 para R$200.000,00, que já se mostra suficiente, ante as peculiaridades do caso - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1147 DO CC. VEDAÇÃO LEGAL QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DO ALIENANTE EXERCER SUA ATIVIDADE EM LOCALIDADE DISTINTA. PREJUÍZO MORAL IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Violação à cláusula de não concorrência. Aplicação do art. 1147 do CC. Vedação legal que se impõe. Possibilidade do alienante exercer sua atividade em localidade distinta. Exercício da profissão preservado. Prejuízo moral in re ipsa. Jurisprudência. Razoabilidade e proporcionalidade da verba indenizatória (R$ 10.000,00). ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA E DA CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência objetivando a suspensão das atividades dos agravados. Inconformismo. Elementos indicativos de que os agravados, ex franqueados, após a rescisão contratual e dentro do prazo de vigência da cláusula de barreira, estão atuando no mesmo ramo de atividades da franqueadora. Pagamento da multa pelo descumprimento da cláusula de não concorrência que não tem o condão de permitir que os agravados exerçam atividade concorrente. Evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Inteligência do CPC, art. 300, caput. Contexto fático que permite a concessão da tutela antecipada para suspender as atividades dos agravados. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

8 - TRT2 Contrato de trabalho. Cláusula de não concorrência. Validade. CLT, art. 444 e CLT, art. 468. CCB/2002, art. 422.

«É válida a inserção de cláusula de não concorrência no contrato de trabalho, desde que restrita a determinado segmento de mercado e estabelecida por tempo razoável, além de prever indenização compensatória. Não há que se falar em alteração contratual lesiva (CLT, art. 468) na medida em que as normas contratuais decorreram de mútuo consentimento e não acarretaram prejuízo ao Reclamante, observando os princípios e normas legais. Referida cláusula tem como justo objetivo proteger segredos industriais entre empresas concorrentes, procurando evitar a quebra de sigilo. Na verdade, tal dispositivo contratual visa preservar os princípios da lealdade e da boa-fé (CCB/2002, art. 422), inexistindo mácula a respaldar a pretendida nulidade.... (Continua)

9 - TJSP Interesse processual. Ação declaratória de nulidade ou ineficácia de cláusula contratual. Procedência decretada para reconhecer a ineficácia de cláusula de não concorrência. Contrato de licença do uso de marca. Interesse de agir configurado, diante da ameaça de utilização pela ré da cláusula de não concorrência por conta da rescisão do contrato. Falta de motivo a autorizar a rescisão do contrato antes do prazo nele determinado. Admissão pela própria requerida de que não tinha interesse de fazer valer a restrição contratual, permitindo que a autora (licenciada) continuasse a atuar no mesmo ramo. Aplicação, na hipótese, do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Desnecessária repetição dos adequados fundamentos expendidos pela sentença recorrida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de antecipação de tutela. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Contrato de franquia. Cláusula de não-concorrência. Irreversibilidade inversa.

«1 - Não ofende o CPC/2015, art. 300 § 3º, decisão que, diante da incontroversa existência de cláusula de não concorrência, defere tutela de urgência voltada ao estrito cumprimento do contrato, inibindo a pretensão do contratante a ela vinculado de exercer a concorrência no mesmo mercado durante o respectivo período de vigência. Irreversibilidade causaria a revogação da antecipação de tutela, uma vez que escoaria o período da restrição, exaurindo-se os efeitos da cláusula, sem que ela tivesse surtido seus efeitos próprios, nos termos do contrato de franquia. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Promoção de eventos. Cláusula de não-concorrência. Infração evidenciada. Imposição da penalidade pactuada. Admissibilidade. Recurso não provido.

12 - TRT3 Indenização prevista em termo aditivo do contrato de trabalho.

«As partes firmaram um Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho prevendo o pagamento de indenização correspondente a 12 meses do salário mensal, exceto se a empregadora renunciasse a aplicação da cláusula de não concorrência antes do efetivo fim do contrato de trabalho. Assim, somente não haveria a incidência da indenização estipulada se a reclamada comprovasse a sua renúncia à aludida cláusula de não concorrência, o que efetivamente não ocorreu. Por outro lado, constitui ônus da reclamada a prova de que o reclamante teria descumprido a cláusula convencionada, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito, conforme estabelecido no CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, inciso II, aplicando-se ao caso o aforismo forense segundo o qual o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado.... (Continua)

13 - TJSP Embargos monitórios - Contrato - Alienação de participação integral em empresa individual - Incidência de multa contratual - Violação de cláusula de não concorrência - Cerceamento na produção de provas inocorrente - Adequação da via eleita - Validade da cláusula invocada - Jurisprudência - Específica previsão clausular de inclusão de ressarcimento no preço avençado, para compensar as eventuais perdas decorrentes da restrição imposta - Limitação temporal presente - Proporcionalidade do valor da multa a dispensar uma redução - Sentença mantida - Recurso desprovido

14 - TRT2 Contrato de trabalho. Cláusula. Interpretação. Cláusula de não concorrência. Nulidade. Necessidade de compensação. Uma vez que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes, nada obsta a fixação de cláusulas de não concorrência, desde que não contravenham às disposições de proteção ao trabalho, às normas coletivas e decisões judiciais. Contudo, apesar de inexistir legislação específica, a doutrina e a jurisprudência fixaram alguns critérios que devem ser observados para a validade de referida cláusula. Tais critérios resumem-se em: a) necessidade de justificativa razoável para a imposição de restrição; b) limitação geográfica (não absoluta) c) limitação temporal e d) compensação pela não concorrência. In casu , percebe-se que houve o preenchimento de três requisitos acima citados, pois há justificativa para a imposição da cláusula de não concorrência, diante do trabalho de consultoria prestado pelo reclamante. A limitação espacial não é absoluta, eis que o empregado pode desenvolver o seu labor de forma global. E, por fim, existe a limitação em dois anos expressamente pactuada. No entanto, não há qualquer previsão compensatória pela não concorrência. Já que as reclamadas objetivavam impor ao empregado a restrição ao exercício de suas atividades, deveriam, no mínimo, compensar de forma proporcional e suficiente o período correspondente, a fim de justificar a limitação imposta, sob pena de inviabilizar o direito constitucional do livre exercício do trabalho.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Consultoria imobiliária. Cláusula de não concorrência e confidencialidade. Resilição imotivada por iniciativa da prestadora de serviços. Descumprimento do pacto de não concorrência. Ação de obrigação de não fazer parcialmente procedente. Recursos não providos.

16 - TJSP FRANQUIA -

Ação de rescisão de contrato c/c indenizatória - Preliminares afastadas - Franqueados réus que deram causa ao desfazimento do contrato de franquia, ao desistirem do negócio - Validade da cláusula penal contratual pela rescisão por culpa dos franqueados - Validade, ainda, da cláusula de não concorrência - Apelo não provido, com observaçã... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Desvio de clientes após rompimento de sociedade. Ausência de prova inequívoca de emprego de ardil pelos antigos sócios, para desviar clientes. Rescisão motivada dos contratos. Ausência de direito à clientela ou de cláusula de não concorrência. CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer e indenizatória. Contrato de franquia («franchising). Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de vedar o exercício, pela franqueada, da mesma atividade da franqueadora. Existência de cláusula de não concorrência. Possibilidade. Lesão ao CF/88, art. 170, IV não configurada. Recurso improvido.

19 - TJSP FRANQUIA -

Ação de revisão de contrato c/c indenizatória - Cláusula de não concorrência - Validade - Mínimo interregno previsto para a não concorrência que não tem o condão de impedir o exercício de atividade empresarial pela franqueada e tampouco eiva de nulidade a disposição contratual - Precedentes - Apelo provid... (Continua)

20 - TJSP Ação cominatória e indenizatória - Contrato para revenda de produtos - Rescisão - Notificação extrajudicial enviada em razão de descumprimento de cláusula de não concorrência - Decreto de parcial procedência - Comprovação da infração contratual - Exclusividade e não concorrência desrespeitada pelos réus - Redistribuição do ônus sucumbenciais, aplicado o art. 86, «caput do CPC/2015 - Apelo dos réus desprovido, parcialmente provido o apelo da autora

21 - TJSP Apelação. Franquia. Cumprimento de sentença. Obrigação de não fazer. Extinção. Correta a sentença extintiva, porque não comprovada violação à cláusula de não concorrência. Clínica odontológica que agora opera no local onde anteriormente operada a franquia pertencente a terceiros. Exequente que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso desprovido

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória. Cláusula de não concorrência. Suficiência da fundamentação. Não descumprimento da cláusula. Súmula 735/STF. Perigo de irreversibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de previsão contratual de multa diária e impossibilidade de cumulação da multa contratual com o cumprimento da obrigação. Súmula 284/STF. Cabimento da contracautela de urgência. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Sem razão os agravantes quando sustentam a não incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem - sobre o descabimento da contracautela - demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos, não sendo suficiente a revaloração dos fatos, como defendido. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Rescisão. Inadimplência da franqueada. Liminar, em tutela antecipada, deferida para devolução de materiais, bens e equipamentos cedidos em comodato a franqueada, descaracterização dos pontos comerciais e cessação do uso das marcas da franqueadora. Admissibilidade. Utilização da cláusula de não concorrência pelo prazo de dois anos. Validade. Restrição assumida pelos agravados à luz do princípio da autonomia da vontade, sendo que a rescisão foi operada a mediante regular notificação extrajudicial. Recurso provido.

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Venda de produtos e serviços em nome de empresa de telefonia celular. Extinção do contrato ao término do prazo de vigência, antecedida de notificação em tempo oportuno. Ação inibitória. Pleito voltado à determinação da observância de cláusula de não concorrência. Ausência de estipulação contratual específica. Vedada a interpretação. Ampliativa da restrição. Improcedência reconhecida. Recurso provido.

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de acordo. Cláusula de não concorrência. Reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Franquia - Ação de cobrança de multa contratual cumulada com obrigação de não fazer (não-concorrência e encerramento da atividade) - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Insurgência da autora/apelante.

27 - TJSP Contrato. Franquia. Rescisão. Descumprimento, pelo réu, da cláusula de não concorrência, durante o período previsto após a rescisão do ajuste. Direito da autora, em rescindir o contrato por justa causa, fazendo jus às verbas rescisórias. Perdimento dessas verbas diante da rescisão que restou consumada consensualmente. Subsistência, apenas, da multa decorrente da concorrência desleal, validamente pactuada. Dano moral não caracterizado. Recurso da autora provido em parte e do réu não provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.

Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de encerramento da atividade no local, permitindo-se apenas o exercício de atividades em modalidade pessoal, sem bandeira ou marca, em clínica particular de dentista, sem utilização da metodologia da franqueadora. Inconformismo do requerido. Elementos presentes nos autos não se revelam suficientes para comprovação de que houve violação da cláusula de não concorrência. Cláusula que autoriza a continuidade do serviço de dentista desde que sem utilização da marca, bandeira e metodologia da franqueadora. Ausentes elementos indicativos de violação da cláusula contratual. RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - STJ civil e processual. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Propriedade intelectual. Infração de patente. Alegação de vício de prestação jurisdicional. Inexistência. Patente de processo produtivo. Instâncias de origem que reconhecem trata-se de processos diferentes. Ausência de violação da patente. Pedido do autor-inventor improcedente. Restabelecimento da sentença. Pedido da empresa detentora da licença. Quebra de contrato. Cláusula de não-concorrência. Reexame de matéria contratual e fática.

1 - O Tribunal de origem afirmou no acórdão tratar-se de patente de processo produtivo, registrando haver diferenças entre os processos dos autores e da ré, mas manteve a indenização por entender que os produtos finais seriam equivalentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento e reconvenção. Dano moral. Descumprimento contratual. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. A reforma do julgado que entendeu não caracterizado o dano moral, haja vista que o réu não se prejudicou com a cláusula de não concorrência e que foi ressarcido por meio do pagamento das cotas, demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP TUTELA ANTECIPADA - Contrato de franquia - Decisão agravada que indeferiu pedidos do Franqueado de (a) suspensão dos efeitos contratuais relacionados às cobranças das taxas de franquia e cláusula de não concorrência; e (b) abstenção de cobranças de valores e protesto de títulos decorrentes do contrato - Pertinência da compreensão singular - Repertório probatório apresentado sem força suficiente a amparar a verossimilhança quanto aos descumprimentos noticiados e consequente inexigibilidade dos débitos - Necessidade de ser aguardado o aperfeiçoamento da lide - Tutela negada - Agravo não provido.

32 - TJSP Agravos de instrumento - Franquia - Julgamento conjunto dos recursos interpostos por ambas as partes, eis que envolvem a cláusula de não concorrência prevista no contrato.

33 - TJSP Agravos de instrumento - Franquia - Julgamento conjunto dos recursos interpostos por ambas as partes, eis que envolvem a cláusula de não concorrência prevista no contrato.

34 - TRT2 Contrato de trabalho. Cláusula de não-concorrência. Indenização devida. CCB/2002, art. 122 e CCB/2002, art. 422.

«Considerando que o pacto de não-concorrência cria para o trabalhador não só a expectativa de uma indenização, senão a necessidade de se preparar para uma futura e nova atividade, com expectativas e incertezas, não é razoável que a segurança desse negócio jurídico possa ser frustrada unilateralmente pela empresa contratante, mediante simples renúncia ao pactuado. Inteligência do CCB/2002, art. 122, bem como dos princípios da justiça contratual e da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422). Devida a indenização pactuada.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C MULTA SENTENÇA DE PARCIA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Cláusula de não concorrência. Apelado que passou a exercer atividade congênere à rede franqueada após a resolução do contrato. Fato por ele não rechaçado. Violação configurada. Multa devida. Observado o valor sugerido pela apelante, menor que o previsto na avença; 2. Prejudicado o pedido de encerramento das atividades do apelado, ante o escoamento do prazo previsto na cláusula de barreira; 3. Apelante que sucumbiu de parte mínima do pedido. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência antecipada - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência para declarar a inexigibilidade da cláusula de não concorrência dos dois contratos de franquia e, por conseguinte, autorizar a atuação das autoras no mesmo ramo de atividade com sua marca própria, em razão dos alegados descumprimentos contratuais da ré - Inconformismo das autoras - Cláusula de barreira inserta nos contratos, ao que parece, não tem limitação geográfica - Limitação apenas quanto ao desenvolvimento empresarial no mesmo endereço das unidades franqueadas- Precedente - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

37 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA.

Inexistência de causas de nulidade do contrato, nos termos do art. 166/CC. Escopo do empreendimento delimitado suficientemente no contrato. Cláusula de não concorrência articulada em termos razoáveis. Aceitável limitação no território nacional, considerando a atividade desenvolvida (marketing digital) pelo plausível prazo de dois anos. Validade da avença de non compete. Precedentes. Franqueado que passou a atuar, durante a validade do contrato de franquia, em empresa concorrente à franqueadora. Infração sancionada com cláusula penal. Sanção excessiva. Redução equitativa, nos termos do art. 413/CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Franquia. Cobrança de multa. Violação à cláusula de não concorrência. Sentença de procedência. Insurgência. Acolhimento em parte, em ponto específico. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessária a dilação probatória, porque a prova documental acostada aos autos bastava ao deslinde da controvérsia. Comprovado o exercício de atividade concorrente, antes de decorrido o prazo de vedação ao restabelecimento, expressamente constante do instrumento contratual. Ré que continuou o exercício da empresa (escola de idiomas), após rescisão da franquia. Recurso provido em parte, apenas para conceder a gratuidade da justiça a uma das pessoas físicas apelantes

39 - TJSP Apelação. Direito Empresarial. Franquia. Rescisão contratual, com pleitos cumulados de condenação ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, apenas para decretar a rescisão contratual, sem atribuição de culpa a qualquer das partes. Inconformismo da autora, franqueadora. Não acolhimento. Argumentos inconvincentes. Cláusula de não concorrência inválida, porque inexistentes limitações temporal e territorial. Precedentes desta Câmara. Desnecessário, portanto, se imiscuir acerca da existência ou não de prática de atividade concorrente pela ré, de modo que de rigor a manutenção da sentença, ainda que por fundamento distinto. Sentença mantida. Recurso desprovido

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS DANOS E LUCROS CESSANTES. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A CLÁUSULA DE BARREIRA.

Agravados que desempenhavam a atividade de corretores antes da assinatura do contrato de franquia. Cláusula de não concorrência que pode vedar o exercício da atividade profissional relacionada à corretagem de seguro, sem trazer delimitação geográfica da sua abrangência. Perigo de dano, consubstanciada no risco de dano reverso aos autores agravados. Situação excepcional que autoriza a suspensão da cláusula até melhor apuração na origem com a devida instauração do contraditório. Porém, deverão os agravados se absterem do uso da marca e dos elementos identificadores da rede franqueada. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil .agravo regimental no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Ação cominatória. Contrato de compra e venda de ações. Cláusula de não concorrência. Violação do art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Reforma do julgado. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo não provido.

«1. Não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Cláusula penal. Cláusula de não concorrência inserida em termo de confidencialidade celebrado entre as partes. Alegação de violação ao CF/88, art. 170, inciso IV e parágrafo único, e de desproporcionalidade em relação ao objeto do contrato e aos prejuízos. Violação contratual demonstrada nos autos. Penalidade válida e paritariamente pactuada. Instituto jurídico que atua como meio de coerção e também como forma de prefixação dos danos. Desnecessidade de que o contratante inocente demonstre os prejuízos sofridos. Inaplicabilidade do artigo 413 do Código Civil em razão do vulto do negócio jurídico e do desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva por parte dos apelantes. Recurso improvido.

43 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela Cautelar antecedente - Franquia - Decisão agravada que, reconhecendo violação de ordem de abstenção pela requerida, aqui agravante, fixou multa diária de R$ 3.000,00, limitada em R$ 60.000,00 - Inconformismo - Descabimento - Cláusula de barreira que não aparenta ostentar qualquer ilegalidade - Alegação de que o ajuste teria sido desfeito em 2021 que não corresponde à prova dos autos - Pedido de desfazimento do vínculo, pelas agravantes, formulado em julho/2023, a demonstrar que a cláusula de não concorrência se encontra em plena vigência - Pretensão de reconhecimento de inaplicabilidade, ao fundamento da existência de ação anulatória do contrato em trâmite que não merece guarida, ausente qualquer notícia da concessão de tutela provisória de urgência, presumindo-se válidas as disposições contratuais com as quais se anuiu livremente - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

44 - TJSP Ação cominatória, cumulada com pedidos indenizatórios, ajuizada por cessionário e sociedade limitada cedida contra o cedente. Sentença de parcial procedência, determinando ao réu que observe cláusula de não concorrência, rejeitados pedidos de condenação em indenização por danos materiais e ao pagamento de multa contratual. Apelação da parte autora, pela integral procedência da ação e pela aplicação da regra geral do § 2º do CPC, art. 85 para fixação dos honorários advocatícios. Apelação do réu pelo levantamento de suspensão do pagamento do preço que foi determinada no curso do processo, ante a observância da obrigação de não fazer, e também pela inversão dos ônus sucumbenciais.

45 - TJSP Agravo de instrumento - Franquia - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora - Inconformismo - Não acolhimento.

46 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de valores não pagos e multa contratual, com pedido de tutela antecipada requerida em caráter incidente - Inconformismo dos réus reconvintes - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência requerida pelos réus para determinar a «sustação dos efeitos da cláusula de não concorrência prevista nos contratos de franquia com a Autora/Reconvinda, bem como dos protestos levados a apontamento pela Franqueadora relativamente a royalties e taxa de propaganda - Desacerto não demonstrado - Matéria já apreciada por esta Câmara Reservada de Direito Empresarial em recursos anteriores, ainda que em sede de cognição sumária - Ausência de fato novo a justificar o reexame da matéria - Litigância de má-fé configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido

47 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação inibitória c/c cobrança - Decisão que deferiu parcialmente liminar, para compelir os réus a não se utilizarem de marca da parte autora na clínica que operam na cidade de Fátima do Sul/MS - Autora e réus que tinham relação de franquia, já rescindida, pretendendo a autora, após o fim do contrato, seja reconhecida, liminarmente, a incidência da cláusula de não concorrência, de modo a impedir que, durante os 2 anos posteriores à rescisão, os réus deixem de operar atividade congênere (serviços de odontologia) por meio de empresa concorrente, apenas como pessoa física - Plausibilidade do direito invocado - Periculum in mora, entretanto, inexistente - Pretensão recursal, ainda, de difícil reversibilidade, a impedir o seu acolhimento - Decisum mantido - Agravo não provid... (Continua)

48 - TJSP Franquia. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência deferida parcialmente, para que a ré (franqueadora) somente se abstenha de promover medidas de cobrança judiciais ou extrajudiciais, relacionadas ao objeto contratual, bem como de lançar o nome do autor (franqueado) nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Pretensão de ampliação da liminar concedida, a fim de que seja suspensa a cláusula de não concorrência e autorizado o fechamento da franquia, sem qualquer penalidade. Inadmissibilidade. Tratando-se de fase inicial da demanda, em juízo de cognição sumária, não cabe antecipação da tutela nos moldes requeridos, sobretudo porque as conclusões exigem análise e contraditório. Impossibilidade de resolução, de imediato, da matéria de direito que soluciona a lide entre as partes. Agravo desprovido.

49 - TJSP Rescisão de contrato de franquia, cumulada com danos morais. Parcial procedência do pedido principal e improcedência da reconvenção. Reforma. Franqueador que não garante o sucesso do negócio, cujo risco é assumido pelo franqueado. Atividade desempenhada regularmente por quase um ano. Supostas falhas apresentadas pela autora, e não comprovadas, que não foram determinantes para a rescisão do contrato. Culpa exclusiva da franqueada, que optou pelo encerramento das atividades antes do prazo ajustado - desistência do negócio. Multa pelo descumprimento do ajuste se apresenta condizente, todavia, com redução de 50%, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Cláusula de não concorrência apta a prevalecer. Questões outras que não estão em condições de sobressair, haja vista que deve ser observado um acertamento no final da relação negocial. Sucumbência recíproca configurada. Apelo da ré, reconvinte, provido em parte

50 - TJSP Apelação cível - Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos, cobrança de multa contratual e indenização por danos morais - Sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos descritos na petição inicial em desfavor do réu ALEXSANDER e totalmente improcedentes os pedidos formulados em face da corré ORIENTAL PESCADOS, condenando a autora ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados por equidade - Insurgência dos réus - Alegação de não infringência à clausula de não concorrência prevista no instrumento de cessão onerosa de quotas sociais e a impossibilidade de arbitramento de honorários por equidade - Cabimento - Autora que não comprovou os fatos constitutivos do seu direito - Prova documental encartada aos autos insuficiente a comprovar que o réu tenha agido como administrador, gestor, diretor, procurador ou empregado da empresa ORIENTAL PESCADOS - Exegese do CPC, art. 373, I - Concorrência desleal não comprovada - Precedente desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Não incidência da multa por suposto descumprimento da cláusula 4ª do instrumento de cessão de quotas sociais subscrito pelo réu ALEXSANDER - Honorários de sucumbência - Arbitramento de acordo com o art. 85, §2º, do CPC que se impõe - Valor da causa que não é irrisório e não autoriza a fixação por equidade - Tema 1076 do E. STJ - Sentença parcialmente reformada para julgar improcedente o pedido em face do réu ALEXSANDER e para alterar a forma de arbitramento dos honorários de sucumbência em relação à corré ORIENTAL PESCADOS - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PROVIDO