documentacao concurso publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso publico. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Eliminação de candidata em teste físico. Acórdão fundamentado à luz do acervo fático da causa. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Pretensão da impetrante a concorrer na «Seleção Pública para Residência Médica - 2024 em uma das vagas destinadas às pessoas com deficiência física. Impetrante que apresenta visão monocular, juntando laudo médico. Pedido indeferido sob o argumento de não ter sido apresentada a documentação comprobatória requerida. Documentação que atende às exigências editalícias. Perícia médica que comprova ser a impetrante pessoa com deficiência. Fato não impugnado pelo ente público impetrado. Visão monocular que é considerada como deficiência física para fins de reserva de vagas em concurso público a seus portadores, nos termos da Súmula 377/STJ. Impetrante que se enquadra nas vagas reservadas às pessoas com deficiência. ... (Continua)

3 - TJPE Concurso público. Prazo para entrega de documentação. Vinculação ao instrumento convocatório. Previsão editalícia. Recurso de apelação improvido. Decisão unânime.

«1 - O Edital é o instrumento normativo do concurso público, ao qual se junge a Administração Pública, em consonância com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto nos arts. 3º e 41º, da Lei 8.666/1993, pelo que se configura inadmissível a apresentação inadequada de documentos. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Apresentação de documentação para a posse. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu liminar para que a autoridade impetrada aceite o protocolo de inscrição no Conselho Regional para fins de efetivação da contratação. Impossibilidade. Edital que prevê a data para a entrega da documentação necessária à posse. A impetrante só obteve a inscrição no órgão de classe estadual (COREN) meses após o prazo previsto no edital. Incabível a pretensão de que a autoridade aguarde a regularização da documentação do candidato para contratação. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

5 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -

Pedido de anulação de ato administrativo de não aceitação de inscrição para a concorrer a vagas reservadas em decorrência de apresentação de documentação em desconformidade com previsões editalícias - Lista especial de pontuação diferenciada - Examinadores que concluíram pelo não cumprimento de requisito exigido pelo edital - Metodologia empregada a todos os candidatos - Edital faz lei entre as partes - Sentença de procedência reformada - Apelação provida... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

Candidata que pretende seja permitida sua nomeação e posse mediante a apresentação da documentação apresentada e não aceita pelo ente (diploma em de Licenciatura em Pedagogia). Concurso para o provimento de do cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I. Exigência da legislação e do edital no sentido de que o cargo almejado exige licenciatura plena em pedagogia. O diploma apresentado pela impetrante contém uma série de vícios, além de não atender o requisito mínimo de escolaridade exigido. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL.

Concurso público para ingresso no cargo de professor. Não preenchimento dos requisitos previstos no edital. Candidata que não enviou a documentação exigida no edital para aferição do preenchimento dos requisitos para a pontuação diferenciada. Inexistência de prática de ato ilegal por parte da Administração. Sentença reformada. Recursos providos... (Continua)

8 - TJSC Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de defensor público estadual. Candidato comprovadamente doador de sangue. Isenção do pagamento da taxa de inscrição. Ausência de requerimento específico pedindo a isenção. Irrelevância. Exigência desarrazoada. Apresentação tempestiva da documentação respectiva que supre o requerimento burocrático expresso. Ordem concedida.

«Tese - A apresentação da documentação respectiva, no prazo estabelecido, é sinal de que o candidato está pretendendo a isenção da taxa de inscrição de modo a suprir a exigência do requerimento burocrático expresso. ... (Continua)

9 - STJ Registro público. Administrativo. Concurso público. Serviços notariais e de registros públicos do Estado de Minas Gerais. Edital 001/99. Prova de títulos. Omissão. Data-limite para obtenção dos títulos. Suprimento. Competência da comissão examinadora. Lei 8.935/94, art. 14, V. CF/88, art. 236.

Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado e classificado no Concurso para provimento do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte, contra ato dos Presidentes do Conselho de Magistratura e da Comissão Examinadora, objetivando a pontuação de títulos relacionados com três aprovações em anteriores concursos públicos para provimento de cargos de serventias do foro extrajudicial (Serviços Notariais e de Registros Públicos). Na hipótese sub examine a definição acerca dos títulos considerados pela Comissão foi realizada posteriormente à publicação do edital (24/12/99), que conferia inicialmente 01 ponto para cada aprovação em concurso público para carreira jurídica. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Concurso. Habilitação. Documentação. Impossibilidade. Súmula 266/STJ. Investigação social. Divergência jurisprudencial devidamente demonstrada. 1. A exigência de comprovação de documentação do candidato se dá no momento da admissão. Súmula 266/STJ, in verbis. «o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

«3. Divergência jurisprudencial devidamente demonstrada, com a realização do indispensável confronto analítico. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO VESTIBULAR USP. DESCLASSIFICAÇÃO. COTAS RACIAIS. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Pretensão da impetrante pela anulação de ato administrativo motivado da Comissão de Heteroidentificação, que a excluiu do concurso Vestibular 2024 da Fundação Universitária para o Vestibular - FUVEST, por não se inserir como destinatária de cotas raciais. Pleito pela sua reinserção no certame. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Concurso público. Inscrição definitiva. Indeferimento. Documentação. Irregularidade. Regra editalícia. Descumprimento.

1 - Co nsoante o entendimento do STJ, a entrega de documentos com ausência de informação exigida no edital de abertura do concurso autoriza a comissão a recusar a inscrição definitiva do candidato. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Cargo de professor - Avaliação de títulos - Alegação de que não foram considerados os pontos relativos à formação acadêmica do impetrante - Sentença que concedeu a segurança - Insurgência da Fazenda Estadual - Parcial cabimento - Preliminar - Secretário Estadual de Educação que possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo, quem é incumbido pela elaboração do edital, assim como a fiscalização da aplicação do exame e convocação dos candidatos nomeados - Mérito - A documentação apresentada pelo impetrante à banca examinadora não atende ao disposto nas previsões editalícias, pois foi anexada em campo inadequado, hipótese em que era prevista a sua desconsideração - Impetrante que não faz jus à pontuação pleiteada - Não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso em questão - Atribuição de notas aos candidatos na fase de títulos do concurso público que diz respeito ao mérito do ato administrativo - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes - Sentença reformada - Recurso voluntário parcialmente provido e remessa necessária provida.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Descumprimento de regra editalícia. Falta de entrega de documentos. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - A parêmia de que o edital configura a lei do concurso, de observância obrigatória pela Administração Pública e pelo candidato, autoriza a eliminação de concorrente que não providencia a entrega de documentação solicitada por ocasião de determinada etapa do certame. ... (Continua)

15 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Soldado 2ª Classe da Polícia Militar. Autora excluída do certame por não atingir a estatura mínima prevista no edital. Divergência quanto à real estatura da candidata, que apresentou documentação médica indicando que atende às exigências do edital. Primeira sentença proferida que foi anulada por essa C. Câmara, com determinação de prova pericial. Apelante que deixou de comparecer na data designada para perícia, que seria realizada pelo IMESC, com manifestação de justificativa somente após ter sido devidamente intimada. Ausência de justificativa plausível. Exigência de altura mínima para o cargo de soldado da polícia militar: previsão editalícia em acordo com a lei. Precedente dessa C. Corte Bandeirante. Necessidade de manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA APROVADA DENTRO DE COTAS RACIAIS.

Pretensão de suspender os efeitos da exclusão e determinar a manutenção no certame. Possibilidade. Autodeclaração como parda. Procedimento de heteroidentificação que decidiu pela não validade da autodeclaração. Ausência de fundamentação suficiente por parte da Administração Pública. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. Documentação que comprova ser a autora pessoa parda. Precedentes desta E. Corte. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM 2ª CLASSE. EXAME PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.

Cerceamento de defesa por falta de prova pericial. Inocorrência. Laudo psicológico acostado aos autos que se revela suficiente documentação para o deslinde da controvérsia, dispensando a necessidade de realização de prova pericial. Pretensão à anulação do ato que determinou sua exclusão, com a reintegração no certame. Inadmissibilidade. A avaliação psicológica, como etapa eliminatória do concurso público para ingresso na Polícia Militar, está prevista em lei específica e anterior ao certame aqui tratado. Avaliação psicológica que se mostra pertinente na seleção de candidatos ao ingresso na carreira militar, por sua relação com o porte e uso de arma de fogo (equipamento de defesa imprescindível ao exercício da função). Caráter eliminatório expresso no edital. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Coordenador Pedagógico de Paulínia. Títulos. Contagem de pontos correspondentes a título de mestrado. Previsão editalícia de que apenas seriam computados os títulos não exigidos como requisito básico para provimento do cargo. Requisito básico de formação para o cargo: «Curso de graduação em Pedagogia ou Licenciatura de Graduação Plena com pós-graduação em mestrado ou doutorado na área da educação". Retificação do edital durante o certame e reabertura de prazo para envio de comprovação de títulos. Necessidade de envio de certificado/diploma de conclusão do curso considerado como requisito para o cargo, juntamente com a comprovação do título de mestrado, para demonstrar que, tendo graduação em Pedagogia, o mestrado poderia ser computado como título, diferentemente do que ocorreria caso comprovada a formação em Licenciatura de Graduação Plena, hipótese em que o mestrado é requisito básico para provimento do cargo. Documentação incompleta enviada pela candidata, o que impossibilitou à Comissão do concurso considerar a pontuação correspondente ao título de mestrado. Avaliação em conformidade com as regras editalícias. Inexistência de ilegalidade. Ação julgada improcedente pela sentença. Recurso não provido.... (Continua)

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - PROVA DE TÍTUTLOS -

Pretensão de reavaliação da documentação apresentada - Impossibilidade - Apresentação em desacordo com o previsto no edital - Ausência de violação de direito líquido e certo - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por candidato contra ato do Município de Várzea Paulista que determinou sua exclusão de concurso público para o cargo de Guarda Municipal de 3ª Classe por inaptidão, decorrente da falta de apresentação da certidão de quitação eleitoral. O impetrante busca a anulação do ato administrativo, alegando que enviou toda a documentação exigida, conforme previsto no edital, e que a ausência do documento pode ter ocorrido por falha técnica no sistema de envio. ... (Continua)

21 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA.

Pretensão de reintegração no concurso público regido pelo Edital 02/2022, para provimento de cargos de Guarda Civil Municipal. Impetrante que alega ter sido contraindicada na fase de investigação social, em razão de não ter apresentado certidões de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Militar. ... (Continua)

22 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidato que deixa de apresentar documentação necessária no período previsto no edital. Pretendida entrega até a data da posse, com fundamento na Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula que se refere à possibilidade de o candidato preencher os requisitos de habilitação do concurso até a data da posse, e não à entrega de documentação já existente. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. Segurança denegada. Recurso improvido.

23 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. TÍTULOS APRESENTADOS DESCONSIDERADOS PELA BANCA EXAMINADORA, POR IRREGULARIDADE NO ENVIO DE DOCUMENTOS.

Pretensão do impetrante à computação de títulos apresentados com o fito de acrescer pontuação à nota final obtida em concurso público para provimento de cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, regido pelo Edital 01/2023. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. VAGA DESTINADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Candidato desclassificado por supostamente não possuir deficiência nos termos do edital do certame. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Presença, contudo, dos requisitos legais para a concessão da medida. Autor que demonstrou possuir monoparesia de membro inferior direito e deformidade congênita valga do pé direito. Documentação médica que é corroborada por conclusões de perícias feitas em outros órgãos públicos para fins profissionais, todas no sentido de ser o candidato acometido pela deficiência em questão. Monoparesia, ademais, que se enquadra no rol do Decreto 3.298/99, art. 4º, que foi utilizado pelos agravados como referencial para identificação dos candidatos com deficiência. Decisão reformada. Multa diária fixada em sede de antecipação de tutela recursal que deve ser mantida. Recurso de agravo de instrumento provido, com observação quanto à multa cominatória. Agravo interno prejudicado... (Continua)

25 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Município de Campinas. Reclassificação mediante pontuação dos títulos. Documentação apresentada em desacordo com as regras editalícias. Direito líquido e certo inocorrente. Denegação mantida. Recurso desprovido

26 - TJSP APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - COTAS RACIAIS -

Apelante que se autodeclarou preto e foi excluído de concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação, por não apresentar documentação dos ascendentes, conforme disposto do Edital de Abertura de Inscrições 01/2023 - Inteligência da Lei 12.990/14, art. 2º, caput, e do Lei Complementar 1.259/2015, art. 4º - Presença do requisito da probabilidade do direito alegado, em vista da existência de fotografias e documentos que demostram que o apelante possui caraterísticas fenotípicas que o identificam socialmente como afrodescendente, corroborando sua autodeclaração como pessoa preta - Nos termos do Edital, a juntada de cópia colorida do documento de pelos menos um de seus genitores possui caráter subsidiário, sendo exigível a comprovação de sua ascendência, apenas em caso de dúvida quanto a auto declaração firmada pelo candidato - Por sua vez, em caso de dúvida, o item 18, do capítulo 7, do Edital, estabelece a convocação do candidato para o procedimento de heteroidentificação presencial, o que não ocorreu, já que o recorrente teve seu pedido indeferido de pronto - Perigo de dano decorrente da exclusão do impetrante do certame, que está em andamento - Decisão mantida - Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Concurso público. Oficial odontólogo da polícia militar do aprovação fora da única vaga prevista. Alegação de preterição não amparada pelo acervo de documentos. Alegação de nova vaga durante o prazo de validade do concurso. Prerrogativa da administração de nomear ao longo deste prazo.

«1. A Administração Pública possui a prerrogativa de nomear os aprovados fora das vagas quando for conveniente e oportuno. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança.

29 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Cargo de professor - Indeferimento da inscrição do candidato pelo sistema de pontuação diferenciada, destinado a pessoas pretas, pardas e indígenas - Não preenchimento dos requisitos previstos no edital - Sentença que denegou a segurança - Insurgência do impetrante - Descabimento - Candidato que não enviou a documentação exigida no edital, para aferição dos requisitos necessários à pontuação diferenciada, sobretudo a autodeclaração preenchida - Lei . 12.990/14, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo STF (Pleno, ADC 41, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 8.6.2017, DJe 16.8.2017), prevê que a condição de preto ou pardo será afirmada em autodeclaração - Indeferimento que não indica excessivo formalismo e violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Tampouco restou demonstrado, pelo apelante, que interpôs recurso administrativo em tempo hábil à comissão organizadora do certame - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

Pretensão da impetrante ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo de ser nomeada para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, após aprovação em certame dentro do número de vagas previstas em edital. Decurso do prazo de validade do concurso sem a nomeação da candidata. Sentença concessiva. Pretensão da municipalidade à reforma. Inadmissibilidade. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento.  Município de Buri. Indeferimento da prorrogação do prazo para posse em concurso público. Falta de certificado de conclusão de curso no dia da entrega de documentos. Anulação do ato administrativo. Aceitação de documentação faltante. Nomeação, posse e exercício. Recurso não provido. Decisão mantida. 

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA POSSE. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Valinhos contra decisão que, em mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em concurso público, deferiu liminar para prorrogar por 30 dias o prazo de apresentação de documentos necessários à posse no cargo de «Professor I". A impetrante não havia obtido diploma de licenciatura, requisito para a investidura no cargo. O Município alega que a decisão foi baseada em redação revogada do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, não sendo mais possível a prorrogação. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. REPROVAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE.

Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que excluiu o candidato do concurso, com a consequente reintegração nas demais fases do certame. Sentença procedência na origem, para anular o ato administrativo. Insurgência do réu. Descabimento. Exclusão do certame que se deu pela constatação de deformidade na orelha do candidato, decorrente do uso de alargador. Documentação que comprova se tratar de diminuta cicatriz, que em nada prejudica o desempenho de sua função. Ato estatal eivado de ilegalidade, excedendo os limites da discricionariedade. Controle jurisdicional para afastar o ato de exclusão do candidato, reintegrando-o ao certame. Sentença mantida. Majoração da verba honorária devida pela apelante (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO INTERNO (CABO PM) - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL -

Pretensão mandamental do impetrante voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo de ser reintegrado no concurso interno de que participava, voltado à promoção para o cargo de Cabo-PM - Candidato que apresentou «Certidão de Pontos da CNH em vez da «Certidão de Prontuário da CNH - Sentença de denegação da segurança - Acerto - Edital que satisfatoriamente descreveu a forma de obtenção da Certidão de Prontuário da CNH, não se cogitando qualquer falta de clareza das normas editalícias que pudessem induzir os candidatos a erro - Documentos distintos e que não se confundem, contendo informações distintas - Impossibilidade de substituição de documentos exigidos pelo edital, sob pena de alteração das regras do certame pelo Poder Judiciário e violação à isonomia perante os demais candidatos, o que não se pode juridicamente permitir - Impossibilidade de apresentação dos documentos quando da posse, vez que se trata de concurso interno, cujo provimento do cargo é derivado (por promoção), sequer havendo posse - Competência para validação da documentação apresentada pelo candidato que cabe à Banca Examinadora, e não à Organização Policial Militar - Direito líquido e certo não comprovado - Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Agente fiscal de rendas. Alegação de precedência em razão da nomeação de candidatos sem concurso público pela via derivada da transformação. Art. 15 da Lei paulista 567/88. Requisito legal para a reserva de vaga. Ação judicial em curso. Ausência de prova pré-constituída.

«1. Nos termos da LC paulista 790/94, garante-se a reserva de vaga para o cargo de agente fiscal de rendas aos candidatos aprovados no último concurso público e que se encontrem amparados por ações judiciais em curso. ... (Continua)

36 - TJSP apelação cível - Concurso público para soldado PM 2ª classe - Reprovação na fase da avaliação médica - Constatação de cicatriz oriunda do uso de alargador na orelha - Ação em que a autora visa nulidade do ato administrativo e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que assegurou a participação da candidata nas fases seguintes do concurso - Caso em que a documentação de fl. 95 evidencia que se trata de cicatriz pequena e que não interfere na capacidade laboral da candidata - Sentença mantida - Recurso desprovido

37 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Entrega de exames médicos pré-admissionais. Perda do prazo. Constatação.

«1. Esta Corte já decidiu que não há direito a ser protegido quando o candidato aprovado em concurso público deixa de apresentar tempestivamente a documentação exigida no edital do certame, inexistindo violação aos postulados da isonomia e da legalidade, em face do caráter vinculativo das normas editalícias, tanto para o candidato quanto para a Administração. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ministério da ciência e tecnologia. Posse e exercício em data pré-estabelecida pela administração pública. Possibilidade. Discricionariedade.

«1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro da Ciência e Tecnologia, consubstanciado na Portaria MCTI 60, de 28/01/2013, que, ao nomear as impetrantes para os cargos de Assistente e Analista no referido Ministério, determinou que a posse somente se daria em 19/02/2013 e o exercício em 1º03.2013. ... (Continua)

39 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 335/STF. Administrativo. Concurso público. Servidor público. Remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de problema temporário de saúde. Vedação expressa em edital. Constitucionalidade. Violação ao princípio da isonomia. Não ocorrência. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 5º, «caput e CF/88, art. 37, II.

«Tema 335/STF - Remarcação de teste de aptidão física em concurso público.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput, e CF/88, art. 37, caput, a possibilidade ou não, de remarcação de teste de aptidão física para data diversa da estabelecida por edital de concurso público, a pedido do candidato, em virtude de força maior que atinja a higidez física do candidato, devidamente comprovada mediante documentação idônea. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. DESCLASSIFICAÇÃO. PROVA RPÁTICA.

Pretensão do impetrante à anulação de ato administrativo que o excluiu de concurso para Operador de Máquinas Pesadas, regido pelo Edital 01/2023, em razão de reprovação em etapa de prova prática. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PRAIA GRANDE.

Exclusão de candidato ao cargo de Guarda Civil Municipal - 4ª Classe considerado «inapto na fase de avaliação psicológica. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Outorga de delegações de notas e registro do estado de Minas Gerais. Edital 01/2011. Ausência de documento exigido pela norma disciplinadora do certame. Certidão cível e criminal do juizado especial federal. Prazo para complementar a documentação. Inexistência. Princípio da vinculação ao edital. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Princípio da vinculação ao edital. Apresentação de diploma. Requisito não cumprido. Documentação apresentada diferente da exigida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente em face de ato praticado pelo Secretário de Educação e da Secretária Executiva de Educação que indeferiu sua posse no cargo de Professora de Língua Inglesa por não ter comprovado a habilitação exigida pelo edital do concurso. ... (Continua)

44 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Transposição sem concurso público. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, art. 37, II.

«No mais, o Plenário, ao ensejo do exame do pedido de medida cautelar, já tomou posição, não conhecendo da Ação, no ponto em que impugnava os arts. 10, 11 e 13 da Resolução, «porque insatisfatoriamente fundamentada e documentada a petição inicial. Sendo assim, a ação teve prosseguimento, apenas, na parte em que impugna os arts. 6º e 8º. E, quanto a estes, a inconstitucionalidade é manifesta, pois «a leitura conjunta desses dois artigos convence de que, com eles, se propicia a transposição de funcionários de um Quadro Especial (temporário e destinado à extinção), como, aliás, está expresso no art. 3º da Resolução, «para um Quadro Permanente (de cargos efetivos), sem o concurso público de que trata o inc. II do art. 37 da Constituição. Uma vez conhecida, apenas quanto aos arts. 6º e 8º da Res. 382/94, da Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, a Ação é julgada procedente, para se lhes declarar a inconstitucionalidade.... (Continua)

45 - TJSP Mandado de segurança. Servidora Pública Municipal, detentora do cargo de professora. Posterior aprovação em concurso público para o exercício de outro cargo de professora, em município diverso. Indeferimento de pedido de acúmulo de cargos, por incompatibilidade de horários. Pretensão de revogação do ato administrativo que tornou sem efeito sua nomeação para o segundo cargo. Ordem denegada. Pedido de reforma. Possibilidade. Documentação suficiente para o confronto entre as jornadas de trabalho. Cumulação de cargos públicos prevista no CF/88, art. 37, XVI, «a. Exigência de, no mínimo, duas horas de intervalo entre uma jornada e outra. Impossibilidade de criação, pelo ente municipal, de restrição que a própria Lei Maior não previu. Incompatibilidade de horários que, ademais, somente pode ser analisada após a investidura do servidor. Existência de direito subjetivo à nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovada mediante concurso público. Ofensa a direito líquido e certo caracterizada. Concessão da segurança. Provimento do recurso.

46 - TJSP Mandado de segurança. São Paulo. Concurso público para o cargo de Procurador do Estado - Edital 03/2023. Pretensão de anular o ato que indeferiu a inscrição do impetrante na condição de candidato cotista preto/pardo/indígena. Descabimento. Falha no envio da documentação pertinente que só pode ser atribuída à desídia do candidato. Ausência de ilegalidade e/ou arbitrariedade no indeferimento da inscrição. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso, às quais aderiu o candidato ao se inscrever. Sentença de denegação da ordem mantida. Precedentes. Recurso não provido

47 - STJ Administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Concurso público. Serviços de notas e de registros. Irregularidade documentação apresentada. Descumprimento de regra editalícia. Indeferimento de inscrição definitiva. Ilegalidade não verificada.

«1 - O mandamus ataca ato que indeferiu a inscrição definitiva do recorrente Concurso de Notários e Tabeliães do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, em virtude da não apresentação de Certidão Negativa Criminal da localidade em que residiu nos últimos dez anos, qual seja, o Município de Pouso Alegre, jurisdição qual se encontra a localidade de Conceição das Pedras, descumprindo, portanto, o disposto edital 001/2015 e 05/2017. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital. Desistências de candidatos e indeferimento da documentação apresentada por outros, todos classificados em posições imediatamente anteriores dentro do prazo de validade do certame. Impetração após a expiração do prazo de validade do concurso público. Lista de remanescentes que perde a validade quando expira o certame. Ausência de direito líquido e certo a ser tutelado. Ordem denegada desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Mera existência de vagas não se traduz em inequívoco interesse público em seu preenchimento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo praticado pelo Governador do Estado de São Paulo, requerendo a concessão de nomeação em concurso público. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Prorrogação do prazo de posse e exercício. Ato discricionário da administração pública. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.

«1 - Consoante o teor do disposto no Decreto-Lei 220/1975, art. 8º, § 3º, que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a critério da administração, ocorrendo motivo relevante, o prazo para o exercício de cargo público poderá ser prorrogado. ... (Continua)

50 - TJSP Concurso público. Candidato regularmente aprovado e convocado para posse. Entrega da documentação exigida no edital. Desclassificação do certame. Descabimento. Violação a direito líquido e certo. Direito do impetrante à nomeação e posse reconhecido. Sentença mantida. Recurso não provido.