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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Desclassificação para furto. Inviabilidade. Ameaça efetiva. Estado de pânico da vítima. Agravo regimental não provido.

1 - Esbarra no óbice da Súmula 7/STJ a pretensão de afastar a ameaça configuradora do roubo com a finalidade de desclassificar a conduta para furto, contrariamente ao reconhecimento pelas instâncias ordinárias do pânico causado à vítima pelo agir do réu. ... (Continua)

2 - STF Prisão preventiva. Crime de incêndio. Garantia da ordem pública. Imputação de 4 incêndios. Possibilidade de tumulto e pânico. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. CP, art. 250, § 1º, II, «a.

«Além de a prisão preventiva ter como objetivo, no caso, a prevenção quanto à reprodução de outros fatos criminosos - e a ocorrência de 04 incêndios anteriores recomenda essa cautela -, objetiva ela, também, garantir a incolumidade física das pessoas, que traduz uma das dimensões do conceito de ordem pública, tendo em vista que o crime em questão é daqueles que podem causar tumulto e pânico.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Arma de fogo apontada para a cabeça das vítimas. Ameaças de morte. Crise de pânico da ofendida. Especial reprovabilidade da conduta demonstrada. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - É idôneo o aumento da pena-base do crime de roubo pelo fato de as vítimas haverem sido submetidas a ameaças de morte, com uma arma de fogo apontada para a cabeça. Uma das ofendidas, inclusive, sofreu uma crise de pânico em decorrência da grave ameaça e quase infartou.... (Continua)

4 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Bancário. Assalto ao banco. Ausência de provas quanto ao mal causado ao autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Não há nos autos elementos que comprovem o estado de pânico do reclamante em decorrência dos assaltos. O autor limita-se a imputar ao reclamado a culpa na ocorrência dos assaltos e, conseqüentemente, no seu estado nervoso e de pânico. Contudo, não traz aos autos qualquer comprovação de suas alegações no tocante ao mal que lhe fora causado, não havendo, desta forma, meios possíveis de se verificar o nexo de causalidade porventura existente entre o fato e a culpa do empregador, inviabilizando sobremaneira a pretensão obreira. ... (Des. Heriberto de Castro).... (Continua)

5 - TRT3 Síndrome do pânico. Doença comum sem nexo com o trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Descabimento.

«O laudo pericial apurou a inexistência de nexo causal entre a patologia do autor e o trabalho, pois o transtorno do pânico é uma doença comum (sem cunho ocupacional ou profissional), causada por diversos fatores (multifatorial). No caso em exame, os documentos colacionados aos autos revelam que a doença do autor já havia se manifestado em época anterior ao contrato de trabalho mantido com a ré, não havendo que se falar que o trabalho provocou a doença. Ausente o nexo causal ou concausal com o trabalho, não cabe cogitar de indenização por danos morais e materiais.... (Continua)

6 - TJMG Direito administrativo ação civil pública. Adequação estrutural da uaps. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Condições de funcionamento e acessibilidade de unidade de atenção primária em saúde (uaps). Processo de segurança contra incêndio e pânico (pscip). Inexistência. Risco à segurança da população local. Concessão da antecipação da tutela. Adequação estrutural da uaps. Necessidade de instrução processual. Disponibilização contínua de insumos e medicamentos. Pedido liminar genérico

«- Havendo indícios nos autos de que a Unidade de Atenção Primária em Saúde localizada no Município agravado vem funcionando de forma irregular, por não possuir Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), presente a verossimilhança das alegações a justificar a concessão da tutela antecipada no tocante à apresentação do referido PSCIP no Corpo de Bombeiros. ... (Continua)

7 - TJMG Ação civil pública. Funcionamento de unidade de saúde. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Condições de funcionamento e acessibilidade de unidade de atenção primária em saúde (uaps). Processo de segurança contra incêndio e pânico (pscip). Inexistência. Risco à segurança da população local. Concessão da antecipação da tutela. Adequação estrutural da uaps. Necessidade de instrução processual. Disponibilização contínua de insumos e medicamentos. Pedido liminar genérico

«- Havendo indícios nos autos de que a Unidade de Atenção Primária em Saúde localizada no Município agravado vem funcionando de forma irregular por não possuir Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), presente a verossimilhança das alegações a justificar a concessão da tutela antecipada no tocante à apresentação do referido PSCIP junto ao Corpo de Bombeiros. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, TRANSTORNO DE PÂNICO, TRANSTORNO MISTO DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO.

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TRANSTORNO DE PÂNICO E LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DA ISENÇÃO LEGAL DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso da autora. Atividades habituais de operadora de telemarketing. Transtorno de pânico e lesões colunares. Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada, cientificamente, por assistente técnico indicado. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. ... (Continua)

10 - TJSP Revisão criminal. Pena. Regime. Inicial fechado. Progressão. Pedido de adoção de regime semi-aberto. Descabimento. Roubo qualificado. Agente revela intensa periculosidade e a população vive em constante pânico por esse motivo. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido.

11 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Concessão. Impossibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. O roubo é delito grave, provocando pânico e temeridade social, a recomendar a observância das medidas assecuratórias da aplicação da lei penal. Ordem de «habeas corpus denegada.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Tumulto em estação do Metrô causado por passageiros. Pânico. Passageiros feridos. Socorro devidamente prestado. Responsabilidade objetiva da ré elidida pela força maior. Indenização por danos morais e materiais. Descabimento. Recurso não provido.

13 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Peticionário acometido de depressão e síndrome do pânico. Suprimento de «Lexapro 20mg. Necessidade. Suficiência do receituário e relatórios médicos fornecidos por profissional habilitado. Observância. Tutela do direito à vida. Recurso municipal não provido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Defeitos. Simples e corriqueiros aborrecimentos cotidianos, sem afetação mais séria ao universo do psiquismo da parte e que lhe pudesse contaminar de vergonha, humilhação, pânico ou outros transtornos. Indenização descabida. Recurso improvido.

15 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO - APÓLICE PREVENDO COBERTURA DE INVALIDEZ PARCIAL E TOTAL DECORRENTE DE ACIDENTE - INVALIDEZ DO AUTOR/APELANTE QUE, INCONTROVERSAMENTE, DERIVA DE DOENÇA MENTAL (SÍNDROME DO PÂNICO) - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

16 - TJSP Acidente de trabalho. Carteiro. Stress pós-traumático, transtorno do pânico, depressão e ansiedade.

17 - TJSP PROCESSO

Tratamento médico - Transtorno de ansiedade generalizada e Transtorno de pânico - Produto à base de canabidiol - CBD Water Soluble Full Spectrum 9000mg/30ml - Tutela de urgência - Fornecimento - Indeferimento - Possibilidade: - Ausente a probabilidade do direito, não há fundamento para a tutela de urgência, mesmo que haja o perigo da demora... (Continua)

18 - TJSP Tutela de urgência - Plano de saúde coletivo - Obrigação de fazer - Restabelecimento de cobertura cancelada unilateralmente - Tutela deferida para manutenção do contrato - Beneficiária portadora de depressão grave, síndrome do pânico e Asperger, em tratamento - Impossibilidade da interrupção da cobertura - Tema 1082 do STJ - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão acertada - Recurso desprovido.

19 - TJSP Seguro de vida - Ação indenizatória - Autor portador de transtorno do pânico - Perícia concludente acerca da incapacidade total e permanente por doença - Intepretação das cláusulas contratuais nos moldes da legislação consumerista - Necessidade - Capital segurado para perda permanente do certificado de habilitação de voo ocasionada por doença devido - Inexistência de constrangimentos passíveis de reparação por danos morais - Apelos improvidos

20 - TJSP Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Deixando de violar, a prisão cautelar, o princípio constitucional da presunção de inocência, conclusão decorrente da conjunção dos, LVII, LXI e LXVI do CF/88, art. 5º, de rigor sua manutenção com referência àquele que ostentando antecedentes pela prática de crimes graves vem novamente a provocar pânico e temeridade social com reiteração da conduta ilícita. Ordem de habeas corpus denegada.

21 - TJSP Prova. Produção. Servidor Público Municipal. Magistério. Anulação de pedido de exoneração em face de alegado quadro de depressão, ansiedade e síndrome do pânico. Julgamento antecipado da lide. Sentença que julga pedido improcedente por falta de prova. Invalidade, ante a ausência de oportunidade para que a parte demonstre o direito alegado. Cerceamento de defesa evidenciado. Reconhecimento de nulidade da decisão. Recurso provido para anular a sentença, havendo que ser proferida após regular instrução.

22 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Síndrome do pânico. Liame ocupacional não demonstrado. Improcedência. Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o obreiro não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Inversão do Julgado para o decreto de improcedência do pedido inicial por força do reexame necessário e do provimento da apelação do INSS.

23 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Nova Aliança. Liminar concedida em mandado de segurança para assegurar à impetrante os medicamentos necessários para tratamento de depressão crônica, transtornos de pânico e crises epiléticas de que padece. Insurgência. Descabimento. Propriedade da terapêutica que se insere na esfera técnica do profissional de medicina. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Preliminares bem rejeitadas. Segurança mantida. Recurso não provido.

24 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Depressão. Síndrome do pânico. Exercício de função estressante. Nexo de causalidade não reconhecido na hipótese. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Está no âmbito do especial, como questão jurídica, o exame do nexo causal, considerada a base fática posta nas instâncias ordinárias. Transtornos de humor e de ansiedade são inerentes ao trabalho exercido por muitos profissionais, mas que não geram a obrigação de indenizar sem que se identifique o laço causal entre o ato ilícito do empregador e a patologia, neste caso, inexistente.... (Continua)

25 - TJSP Pena. Regime. Roubo majorado. Deixando de se mostrar suficiente para coibir infração retratada nos autos regime prisional menos gravoso que o fechado, forçosa a aplicação deste, mormente efetuada a prática durante o período noturno, em concurso de pessoas, com emprego de ameaça, acarretando pânico e insegurança ao ofendido, situação evidenciando grande obstinação e audácia se revestindo de gravidade concreta não se podendo cogitar de baixa culpabilidade do agressor. Decisão reformada neste aspecto. Recurso ministerial provido.

26 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Revelia. Afastamento. Retorno dos autos à origem.

«Comprovado por meio de atestado médico que o representante da empresa foi acometido por uma crise do pânico no momento da audiência, tem-se como justificável sua ausência àquele ato processual, mormente diante do seu anterior comparecimento às demais audiências previamente realizadas nos autos. Sendo assim, acolhe-se a preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, anulando-se todos os atos praticados desde a audiência inaugural. Provimento nesses termos.... (Continua)

27 - TJSP MEDICAMENTOS -

Fornecimento gratuito - Impetrante portadora de Depressão Grave e Transtorno de Pânico (CID 10 - F32.2 + F41.1 e F41.0) - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Questão dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, DJE 04/05/2018, mediante sistemática dos recursos repetitivos (Tema 106 - STJ) - Requisitos devidamente preenchidos - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)

28 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. A existência da prova da materialidade da prática de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma, mais corrupção de menores, com indícios suficientes da autoria por parte daquele que já responde por crimes graves que provocam pânico e temeridade social, recomenda a adoção de medidas assecuratórias da ordem pública como a prisão preventiva, garantindo a instrução criminal, aplicação da lei penal e proteção de testemunhas, afastando alegado constrangimento ilegal chancelador de almejada concessão da ordem. Decreto de custódia cautelar mantido. Ordem denegada.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Contrato de rastreamento de veículos automotores. Roubo de veículo, que não foi recuperado. Alegação de responsabilidade da prestadora do serviço. Descabimento. Botão de pânico não utilizado sendo que ao que consta a ré só foi cientificada do roubo mais de cinco horas depois do fato. Caracterização, ademais, de força maior uma vez que a subtração ocorreu com emprego de arma, inibidora da utilização do equipamento de alarme. Excludente de responsabilidade demonstrada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

30 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio simples. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo. Culpabilidade. Dez facadas. Excesso na execução. Circunstâncias do delito. Crime cometido em estabelecimento comercial na presença de outros clientes. Pânico e correria. Personalidade. Aumento em face de envolvimento em outro fato delituoso. Inadmissibilidade. Súmula 444/STJ. Quantum de aumento na primeira fase. Ofensa à razoabilidade e proporcionalidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

31 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Metrô. Pane no sistema elétrico que deixou os passageiros presos na composição férrea por mais de uma hora, sem ar condicionado e sem meios de deixar o local. Situação que causou pânico a alguns passageiros e configura evidente constrangimento. Inexistência de fortuito externo. Dano moral cuja indenização foi, entretanto, superestimada e merece adequação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 7.500,00. Considerações do Des. Marco Antonio Ibrahim sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O fato que configura o núcleo da causa de pedir encontra-se cumpridamente demonstrado. Passageiros do metrô, no dia e hora narrados na inicial, ficaram presos nos vagões, entre duas estações, porque houve queda de energia. Em razão disso foram submetidos a condições pouco suportáveis de calor e pressão psicológica, havendo registro de que alguns chegaram a desmaiar e, ao deixarem o trem, andaram entre trilhos energizados por mais de 200 metros. Diferentemente do que sustenta, a parte apelante, não houve, na espécie, qualquer fortuito externo. A ocorrência, embora não seja comum, está dentro da álea de atividade de equipamentos cujo funcionamento depende de energia elétrica. ... (Continua)

32 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Barretos (SP). Mandado de segurança impetrado para fornecimento gratuito dos medicamentos aripiorazol 15 mg e aldrazolan 1 mg a pessoa portadora de episódio depressivo grave com sintomas psicóticos (CID10-F32.3), transtorno de pânico (CID10-F41.0), e transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo (CID10-F25.1). Dever do Estado. Tutela à saúde ampla e incondicionada. Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática. Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal. Procedência do pedido. Facultada a substituição do remédio por outro com idêntico princípio ativo e

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela provisória de urgência deferida na origem, para afastamento imediato da parte autora por incapacidade laborativa, sem prejuízo da continuidade do percebimento dos vencimentos inerentes ao cargo que ocupa, pelo prazo de 2 (dois) meses. Requerente está em acompanhamento psiquiátrico, apresentando humor depressivo, instabilidade emocional, pensamentos intrusivos, anedonia e crises de pânico recorrentes (F41.1 e F32.2), desde outubro de 2022. Atestado médico indica que a atividade laboral do autor serviu de gatilho para piora de seu quadro psiquiátrico. Determinação de reavaliação da decisão a cada dois meses. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Roubo circunstanciado e corrupção de menores - Apelação - Insurgências contra a dosimetria penal - Pleito para redução das reprimendas - Motivação idônea e concreta para a fixação das basilares acima do mínimo legal - Uso de simulacro de arma de fogo, em conjunto com as demais circunstâncias do crime, que causou maior pânico à vítima, revestindo a conduta de maior gravidade - Consumação bem delineada, a teor da Súmula 582/STJ - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes - Regime proporcional e adequado ao caso concreto - Sentença mantida - Recursos desprovidos

35 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Decisão que deferiu tutela antecipada para custeio integral, pela agravante, dos tratamentos prescritos à autora - Paciente portadora de transtorno de ansiedade (pânico), apresentando sintomas depressão que necessita submeter-se a tratamento urgente de Estimulação Magnética Transcraniana - EMT - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Indicação médica para tratamento - Alegação de que os tratamentos não se encontram cobertos pelo plano e não constam do rol da ANS que não deve prevalecer - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica - Inteligência da Súmula 99 deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovido... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c.c. Indenização por danos morais. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Questões devidamente apreciadas. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Pedido expresso de improcedência total dos pedidos formulados na apelação dos réus. Veiculação da imagem da autora, ora recorrente, em programa de televisão, em contexto desrespeitoso e com insinuações de natureza sexual, sem autorização. Programa «pânico na tv. Violação aos direitos da personalidade da autora (imagem e privacidade). Dano moral devidamente caracterizado. Recurso provido parcialmente.

«1 - O propósito recursal é definir, a par da adequação da tutela jurisdicional prestada (omissões no acórdão recorrido e julgamento ultra petita), se a veiculação da imagem da recorrente, no programa «Pânico na TV, afrontou seus direitos da personalidade, a ensejar a condenação por danos morais. ... (Continua)

37 - STJ Crime. Nexo de causalidade. Relação de causalidade material. Elemento subjetivo. Latrocínio. Concausa superveniente. Resultado morte ocorrido em função do pânico de uma das vítimas que correu para a pista de asfalto em grande movimento, sendo atropelada e morta por um ônibus. CP, arts. 13, parágrafo único e 147, § 3º.

«Não há crime sem relação de causalidade entre a conduta e o resultado. Urge, entretanto, não ficar restrito ao vínculo material. Caso contrário, consagrar-se-á a responsabilidade objetiva, constitucionalmente repelida. Urge, ademais, distinguir previsão, ou previsibilidade do resultado em tese, do resultado concreto. Ao direito penal da culpa só interessa o segundo. O tema ganha relevo, dado o Código Penal distinguir a concausa superveniente que, por si só, produziu o resultado, da que apenas concorre, colabora para o resultado final.... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Depressão. Síndrome do pânico. Exercício de função estressante. Nexo de causalidade não reconhecido na hipótese. Amplas considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... A instituição financeira recorrente afirma que o acórdão «não demonstra a culpa do empregador em relação a doença adquirida pelo recorrido, nem o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão do recorrente (fl. 378). O acórdão, na verdade, limitou-se a repetir a sentença nessa parte da identificação da culpa. Essa, porém, contenta-se em afirmar genericamente que havia ambiente hostil de trabalho que levou a uma neurose depressiva, mencionando o acórdão mais adiante «que o autor é portador de moléstia denominada síndrome do pânico, que lhe causam tonturas, suor excessivo, agulhadas na cabeça, dor no peito, dificuldade de concentração, má alimentação e muita dificuldade de convivência em sociedade... (fl. 351). ... (Continua)

39 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Amparado legalmente o fundamento do decreto do encarceramento, respeitado o binômio adequação-necessidade em hipótese de crime de latrocínio que atenta contra a paz social e conduz a comunidade a verdadeiro estado de pânico diante da insegurança que lhe impõe, devendo-se acautelar o meio social sem descurar do fato de que o delito está incluído no rol dos hediondos, ainda que na forma tentada, embora a gravidade do ilícito por si só não sirva para ensejar a decretação da prisão preventiva, constitui fator importante a ser considerado, mormente se ao aliar-se às demais circunstâncias do caso concreto, enseja necessidade de indeferimento do pleito de soltura. Ordem de «habeas corpus denegada.

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídios qualificados. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. A sentença de pronúncia fez menção ao decreto de prisão que apresentou fundamento que pode ser tido como idôneo, pelo modo de realização do homicídio, com invasão de domicílio e exposição de várias pessoas a medo e pânico com o disparo de arma de fogo, pois os autuados adentraram a casa da vítima na procura da pessoa de Aliffer para o matar. Todos os moradores da casa se esconderam, tendo a vítima se escondido dentro do banheiro. Nisso, os sujeitos começaram a atirar e questionar onde estava a pessoa de Aliffer. ... (Continua)

41 - TST Indenização por danos morais. Doença ocupacional. Transtorno de pânico e transtorno misto ansioso e depressivo. Nexo de concausalidade com a atividade laboral. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«No caso, trata-se de pedido de indenização por danos morais fundado em doença ocupacional, em que o autor desenvolveu transtorno de pânico e transtorno misto ansioso e depressivo. No caso, o Regional excluiu da condenação a indenização por danos morais imposta na sentença, pois concluiu que não ficou demonstrado que a responsabilidade pelo adoecimento foi exclusivamente do demandado. O Regional, pautado no laudo pericial, ressaltou que «a lesão sofrida pelo Reclamante, a redução temporária de sua capacidade laborativa, bem como o nexo causal entre a moléstia e a atividade laboral, restaram provadas pelo laudo pericial de fls. 692/713 e 725/730. Diante disso, concluiu que, «quanto à culpa pela doença do Demandante, observo que, mesmo tendo o obreiro desempenhado atividades em local pequeno, sem janela e pouca ventilação, sob pressão por produção e desempenho, e ainda com responsabilidade sobre vultoso numerário do Reclamado, não há como entender que a responsabilidade pelo adoecimento foi exclusivamente do Demandado. A controvérsia, portanto, cinge-se em saber se a concausa é suficiente à caracterização do nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas pelo reclamante e a doença de que é portador. Na hipótese vertente, conforme se depreende da decisão regional, ficou comprovado nos autos que as atividades desempenhadas pelo reclamante, ainda que não tenham sido a causa determinante para o desenvolvimento da doença ocupacional, contribuíram para o seu agravamento, agindo, ao menos, como concausa. É fato que as doenças ocupacionais podem advir de causas múltiplas e que, nem por isso, perdem o enquadramento de doença ocupacional, conforme prevê o Lei 8.213/1991, art. 21, I. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, furto qualificado e explosão. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime. Gravidade concreta. Violência exacerbada. Manutenção da modalidade mais gravosa. Agravo regimental improvido.

1 - Na espécie, o recrudescimento do regime deu-se com base na gravidade concreta do delito praticado « em concurso de agentes e com emprego de violência - aplicação do golpe conhecido como gravata, depois de terem simulado serem passageiros comuns de aplicativo o que acarretou pânico e insegurança ao ofendido, situação que revela grande obstinação e audácia e se reveste de gravidade concreta, não havendo de se cogitar de baixa culpabilidade dos apelantes. Assim, não há, no caso, desobediência ao preconizado nas Súmulas 440 desta Corte Superior e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Autor que trabalhava como motorista de táxi utilizando os veículos locados pela requerida. Alegação de que a empresa ré não realizava a manutenção dos veículos de forma adequada. Incidente ocorrido na Rodovia dos Bandeirantes. Automóvel que teria ficado desgovernado. Não comprovação. Ônus da prova da parte autora. Inteligência do art. 373, I do CPC. Hipótese em que, ainda que a alegação do autor seja verdadeira, não restou demonstrado o nexo causal entre o incidente ocorrido na rodovia e a síndrome do pânico relatada pelo requerente. Não comprovação de que a ré não realizava as manutenções necessárias nos veículos. Sentença mantida. Recurso não provido.

45 - TST Valor da indenização por dano moral. Assédio moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição, os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído, R$ 60.000,00 não se mostra elevado a ponto de ser considerado desproporcional, diante do quadro de estresse pós-traumático, transtorno do pânico e episódios depressivos desenvolvido pela reclamante. Incólumes os artigos 5º, V, da CF/88e 944 do CCB/2002. ... (Continua)

46 - STF Direito administrativo. Unidades de atenção primária à saúde. Uaps. Determinação de apresentação às autoridades competentes de projeto arquitetônico e do processo de segurança contra incêndio e pânico. Alegação de violação ao princípio da separação de poderes. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal.acórdão recorrido publicado em 09/02/2015.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

47 - TJSP Acidente do trabalho. Vigilante. Males psiquiátricos. Síndrome de burnout, síndrome do pânico e depressão. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Perícia produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita habilitada e de confiança do Juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide. Laudo pericial conclusivo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide. Vistoria ambiental que em nada alteraria a conclusão do julgado. Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz CPC, art. 370. Preliminar não acolhida. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade ante a inexistência de contradição de provas. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida.

48 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Inviabilidade. Ausência de comprovação de estado de saúde grave e de incapacidade da unidade prisional em prestar atendimento médico. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Os requisitos, na forma do CPP, art. 318, não estão presentes. As infor mações acostadas à inicial dão conta de que o recorrente necessita de cuidados devido a um transplante de córnea realizado, risco de amputação do pé esquerdo por necrose e problemas emocionais, como ansiedade, depressão, síndrome do pânico. No entanto, conforme o acórdão recorrido, não houve comprovação da especial gravidade do estado de saúde do réu, tampouco da incapacidade da unidade prisional em prestar o atendimento necessário, sendo inviável a esta Corte se aprofundar na análise do material fático probatório para chegar a uma conclusão diversa. Precedentes.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Direito consumidor. Exigência de projeto de combate de incêndio e pânico. Agravo de instrumento contra decisão que indefere antecipação de tutela. Acórdão regional que reconhece a ausência dos requisitos autorizadores. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente recurso tem origem em acórdão prolatado em agravo de instrumento, que em autos de ação civil, manteve a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo ora agravante, relativamente à apresentação de Projeto de combate a incêndio por parte do réu. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pena- base. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A culpabilidade do agente foi considerada desfavorável por meio de fundamentos concretos, uma vez que o fato de o delito haver sido praticado com uma arma apontada para a cabeça das vítimas aumenta a reprovabilidade da conduta. ... (Continua)