potencial lesivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falso testemunho. Concurso de pessoas. Potencial lesivo. Participação do advogado. Possibilidade. CP, art. 29 e CP, art. 342.

«Para a configuração do delito de falso testemunho basta a verificação do efetivo potencial lesivo da conduta, não sendo necessária a demonstração do prejuízo. Ante o cometimento do falso testemunho, a instigação ou induzimento que ensejou a prática do crime passa a ser penalmente relevante, como participação. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - TJRJ Pena. Causa de aumento de pena. Roubo. Emprego de arma de fogo. Potencial lesivo. Irrelevância. CP, art. 157, § 2º, I e II

«A não apreensão da arma não afasta a aplicação dessa causa especial de aumento de pena, sendo irrelevante se possuía a mesma potencial lesivo, uma vez que a arma, por si só, causa temor à vítima, diminuindo consideravelmente a sua capacidade de resistência. Critério subjetivo a ser adotado.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falsificado. Carteira de identidade e comprovante de residência. Consunção. Tentativa de estelionato. Impossibilidade. Não exaurimento do potencial lesivo da falsificação. Agravo regimental não provido.

1 - Nos casos de falsificações, para que se reconheça a consunção, é necessário que a conduta imputada seja definida como fase de preparação ou de execução de outro delito, além do exaurimento do potencial lesivo do documento. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Importação ilegal de medicamentos. Adequação típica. Potencial lesivo à saúde pública. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.

«1. A condenação pela prática do crime previsto no CP, CP, art. 334, caputocorreu com fundamento no conjunto fático-probatório amealhado aos autos, o qual indicou a pequena quantidade de medicamentos apreendidos e o baixo potencial lesivo à saúde pública. ... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Uso de arma. Apreensão. Potencial lesivo. Avaliação. Desnecessidade. Palavra da vítima. Valor majorante. Aplicação. CP, art. 157, § 2º, I.embargos infringentes. Apelação crime. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. A ausência de perícia atestando o potencial lesivo da arma usada na prática de roubo não afasta a majorante. Precedentes desta corte e do STJ. Embargos infringentes desacolhidos.

6 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Rádio clandestina. Potencial lesivo atestado pelas autoridades competentes. Impossibilidade de incidência do princípio da insignificância. Incabível reexame de prova. Ordem denegada.

«1. Não se pode perceber a tipicidade penal como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, necessária a análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto para verificar-se a ocorrência de lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. ... (Continua)

7 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Não aplicação do princípio da consunção, pois não houve exaurimento do potencial lesivo das falsificações. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro qualificado praticado contra adolescente. Prisão preventiva. Modus operandi. Crime de potencial lesivo diferenciado. Reiteração delitiva. Risco à ordem pública evidenciado. Fundamentação idônea no Decreto de prisão.

1 - O decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, porquanto o paciente supostamente praticou ato obsceno e constrangeu duas pessoas distintas, sendo uma adolescente, em diferentes contextos fáticos, mediante violência a praticarem atos libidinosos, o que configura crime de potencial lesivo diferenciado e a reiteração delitiva denota risco à ordem pública, não havendo manifesta ilegalidade. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Escritura pública. Consunção. Crime- meio para ilícito tributário. Potencial lesivo não exaurido. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Demonstração do potencial lesivo. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Precedentes.

«I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14) é crime de perigo abstrato, ou seja, para a configuração do delito basta o cometimento de qualquer dos núcleos do tipo penal, não exigindo a demonstração do potencial lesivo do armamento e munição apreendidos. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de uso permitido. Arma desmuniciada. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Potencial lesivo da arma comprovada por prova pericial. Tipicidade. Recurso provido.

1 - Para configurar o crime de porte de arma de uso permitido, previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, mostra-se irrelevante o fato de a arma não conter munição.... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Recurso interposto contra a determinação para que se proceda à avaliação do imóvel penhorado nos autos, com urgência. Despacho de mero impulso. Inexistência de potencial lesivo. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.

13 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Penal e processo penal. Importação ilegal de medicamentos sem registro na anvisa. Adequação típica. Desclassificação da conduta. Art. 334 e 273, § 1º-B, I, do CP, CP. Potencial lesivo à saúde pública. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O exame dos autos para se verificar se, consideradas a natureza e a quantidade de medicamentos apreendidos, haveria especial potencial lesivo à saúde pública, de modo a se classificar a conduta como crime de contrabando ou no tipo descrito no artigo 273, § 1º-B, I , do CP, Código Penal, exigira o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

14 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico internacional de entorpecente. Alegação de imprescindibilidade de perícia complementar na substância entorpecente apreendida. Desnecessidade. Inexigência na Lei 11.343/2006 de determinação do grau de pureza da droga e do seu potencial lesivo. Impossibilidade de reexame de prova. Ordem denegada.

«1. Desnecessária a aferição do grau de pureza da droga para realização da dosimetria da pena. A Lei 11.343/2006 dispõe como preponderantes, na fixação da pena, a natureza e a quantidade de entorpecentes, independente da pureza e do potencial lesivo da substância. Precedente. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Falsificação de documento público. Estelionato. Consunção não caracterizada. Não exaurimento do potencial lesivo dos documentos falsificados. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro delito e depende das circunstâncias da situação concreta; no caso das falsificações, também importa o exaurimento do potencial lesivo. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Importação ilegal de medicamentos sem registro na anvisa. Adequação típica. Desclassificação da conduta. CP, art. 334 e 273, § 1º-B, I, III e V. Potencial lesivo à saúde pública. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. O exame dos autos para se verificar se, consideradas a natureza e a quantidade de medicamentos apreendidos, haveria especial potencial lesivo à saúde pública, de modo a se classificar a conduta como crime de contrabando ou no tipo descrito no CP, art. 273, § 1º-B, I, III e V, exigira o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Recurso especial. Lei 10.826/03, art. 14. Potencialidade lesiva. Na linha de precedentes desta corte, o porte de pequena quantidade de munição de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal, denota potencial lesivo suficiente para a configuração do crime da Lei 10.826/03, art. 14 (precedentes ). Recurso provido.

18 - STJ Penal. ECA. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de latrocínio tentado. Alegada ausência de comprovação do potencial lesivo da arma de fogo e das munições. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas na origem. Revisão do entendimento. Impossibilidade nesta via. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - A autoria e a materialidade da prática do ato infracional foram suficientemente demonstrados, de modo que a revisão do entendimento das instâncias ordinárias para se chegar à conclusão de que a arma e as munições utilizadas pelo menor não teriam potencial lesivo demandaria a inevitável incursão no acervo fático probatório dos autos, providência essa obstada na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

19 - TJSP Pena. Regime. Surpreendido o acusado em poder de elevada quantidade de entorpecente de alto potencial lesivo, alta reprovabilidade e periculosidade, de rigor fixação de regime prisional apto a dissuadir a reiteração da prática delitiva. Modalidade fechada fixada. Recurso não provido.

20 - TJSP Falso testemunho - Depoimento que não influiu no deslinde da causa - A pessoa a quem, em tese, se buscava favorecer, foi condenada, mesmo com o suposto depoimento mentiroso - Inexistência de potencial lesivo da conduta - Absolvição por atipicidade da conduta.

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Estelionato. Associação criminosa. Corrupção de menores. Fundamentação idônea. Alto potencial lesivo, organização e complexidade do grupo criminoso. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento de liminar de reintegração de posse até a apresentação de defesa, após o que a questão poderá ser reapreciada. Questão não encerrada pelo juízo de primeiro grau. Inexistência de qualquer potencial lesivo no caso concreto. Recurso não conhecido.

23 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Toxina botulínica fine tox. Substância não registrada na anvisa. Condenação em primeira instância no CP, art. 273, § 2º. Modalidade culposa. Absolvição em segunda instância. Pleito condenatório no art. 273, §§ 1º e 1º-B, do CP, CP. Impossibilidade. Ausência de comprovação do potencial lesivo da substância. Dolo versus culpa. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - Para a condenação da agravada em sede de recurso especial na modalidade dolosa, quando a condenação pretérita havia se dado em modalidade culposa, é necessário revolvimento do contexto fático-probatório acerca do dolo, inviável nesta instância Superior. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Exasperação da pena-base. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Possibilidade. Lei 11.343/06, art. 42. Proporcionalidade do quantum adotado pelo tribunal de origem. Elevado potencial lesivo e de adicção das drogas confiscadas. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - A quantidade e a variedade das drogas apreendidas são elementos que autorizam o incremento da reprimenda básica na primeira fase do cálculo dosimétrico, com fulcro na Lei 11.343/06, art. 42. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Potencial lesivo. Perícia. Desnecessidade. Crime de mera conduta. Perigo abstrato. CPP, art. 386, VII. Absolvição. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de droga. Alto potencial lesivo. 130kg de cocaína. Gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... (Continua)

27 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Realização de prova pericial onde constatado que o artefato não tinha potencial lesivo, pois não estava apto a efetuar disparos, sendo que quanto a munição o laudo não especificou qual o seu poder de lesão. Absolvição do acusado decretada. Recurso provido para esse fim.

28 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Porte ilegal de munição de uso permitido. Ausência de exame pericial. Irrelevância. Potencial lesivo presumido. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte já firmou posicionamento no sentido de que a ausência do laudo pericial não impede o enquadramento da conduta de portar ilegalmente arma de fogo ou munição. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Potencial lesivo do artefato. Exame pericial. Desnecessidade. Insurgência desprovida.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o delito de porte ilegal de arma de fogo ostenta natureza de perigo abstrato, sendo desnecessária a confecção do laudo pericial sobre o artefato para a configuração da conduta típica. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual. Crime de menor potencial lesivo. Lei 9.099/95. Transação penal homologada. Descumprimento. Denúncia. Crime de desobediência. Impossibilidade.

1 - O descumprimento da transação penal, em razão dos efeitos da coisa julgada material e formal do acordo, não permite o oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público e, muito menos, rende ensejo ao crime de desobediência.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Suspensão de liminar. Licitação. Gases medicinais essenciais a centros cirúrgicos e unidades de terapia intensiva. Sobrestamento. Potencial lesivo à saúde e à economia públicas caracterizado. Lei 8.666/93, arts. 24, IV e 57, § 4º. Lei 4.348/64, art. 4º.

«Diante da impossibilidade da prorrogação do contrato anterior, o sobrestamento do processo licitatório com vistas à aquisição de gases medicinais para diversas Unidades de Saúde da Secretaria de Estado de Goiás, essenciais ao funcionamento de centros cirúrgicos e unidades de terapia intensiva, configura risco de grave lesão à saúde e à economia públicas.... (Continua)

32 - STJ Juizado especial criminal. Infração de menor potencial lesivo. Elevação da pena máxima para 2 anos pela Lei 10.259/01, art. 2º, parágrafo único. Circunstância que não alcança a suspensão condicional do processo («sursis processual). Considerações sobre o tema. Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 9.099/1995, art. 89. Súmula 243/STJ.

«A Lei 10.259/01, em seu art. 2º, parágrafo único, alterando a concepção de infração de menor potencial ofensivo, alcança o disposto no Lei 9.099/1995, art. 61. Entretanto, tal alteração não afetou o patamar para o «sursis processual (Aplicação da Súmula 243/STJ). Contradição reconhecida com efeito infringente.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Ausência. Significativa quantidade de drogas, duas delas de alto potencial lesivo (cocaína e crack). Denegação da ordem.

«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, praticando a traficância com habitualidade, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Infortúnio decorrente de culpa da ré, que não ministrou treinamento prévio para o exercício da função, tampouco o fiscalizou, tendo designado a vítima, de tenra idade, para operar máquina de grande porte e potencial lesivo. Reparação dos prejuízos materiais e morais experimentados pelos autores em razão da morte de seu filho. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma. Caracterização. Firme e coeso o depoimento da vítima e do policial acerca do emprego de arma de fogo para a grave ameaça à subtração dos bens da vítima. Arma apreendida e submetida a exame pericial. Potencial lesivo do revólver. Reconhecimento. Inafastável a causa de aumento pelo emprego de arma. Recurso não provido neste aspecto.

36 - TRT2 Acidente de trabalho. Uso de maquinário. Responsabilidade subjetiva. Manifesta a culpa da empregadora, em relação ao acidente de trabalho ocorrido, por exigir função sem o adequado treinamento e orientação à utilização de maquinário de notório potencial lesivo, sem o devido fornecimento de equipamentos de proteção e ante a falta de instalação de dispositivos de segurança que pudessem evitar acidentes deste tipo.

37 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e deixou para apreciar demais pedidos após expedição do mandado de levantamento - Requerimento de análise dos pedidos e atribuição de efeito suspensivo - Premissa equivocada - Pronunciamento judicial que não impõe qualquer condição - Decisão que não tem natureza interlocutória - art. 203, § 2º do CPC - Ausência de potencial lesivo - Recurso não conhecido

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegada ausência de tipicidade material. Potencial lesivo da arma. Crime de perigo abstrato. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência da Lei 8.069/1990, art. 122, II. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Aferição do potencial lesivo do artefato. Prescindibilidade. Razões do recurso que não atacam o fundamento da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182 desta corte.

«I - O Agravante, nas razões do Agravo Regimental, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, o que impõe a aplicação da Súmula 182/STJ, assim enunciada: «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada . ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato. Arma desmuniciada. Potencial lesivo. Demonstração. Irrelevância. Laudo pericial. Desnecessidade.

1 - O entendimento hoje assente em ambas as Turmas da Terceira Seção é o de que o crime de porte ilegal de arma, previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, é de perigo abstrato, sendo irrelevante, para a configuração do tipo penal, que esteja ou não municiado o artefato. ... (Continua)

41 - TJSP Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório, não sendo questionado pela defesa - Mantida a condenação - Redução da pena-base - Inviável - A pena-base aplicada foi estabelecida corretamente acima de seu patamar mínimo legal, dada grave intensidade do dolo nas ações do apelante, carregando grande diversidade de droga, demonstrando maior potencial lesivo - Pena e regime mantidos - Recurso improvido

42 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Autora que afirma ter sofrido abalo psicológico em razão de mensagens enviadas pela ré no aplicativo Messenger. Ausência de violação aos atributos da personalidade da requerente. Mensagens de baixo potencial lesivo, mantidas em ambiente privado e motivadas pela rivalidade das partes, derivadas de um interesse romântico comum. Mero aborrecimento não indenizável. Sentença mantida. Recurso desprovido

43 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso do réu. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada no mínimo legal. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Réu preso em flagrante com considerável quantidade e diversidade de drogas de extremo potencial lesivo. Regime fechado mantido. Recurso não provido

44 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço - Inexistência de potencial lesivo neste momento processual - Pronunciamento que não possui natureza de decisão interlocutória - Decisão ademais que não se enquadra no rol do CPC, art. 1015 - Mitigação da taxatividade - Inaplicabilidade - - Recurso não conhecido

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato. Arma desmuniciada. Potencial lesivo. Demonstração. Irrelevância. Laudo pericial. Nulidade. Questão inócua.

1 - O entendimento hoje assente em ambas as Turmas da Terceira Seção é o de que o crime de porte ilegal de arma, previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, é de perigo abstrato, sendo irrelevante para a configuração do tipo penal que esteja ou não municiado o artefato. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Desnecessidade de perícia na arma para comprovação de seu potencial lesivo. Entendimento firmado pelo STJ e pelo STF. Súmula 83/STJ. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade e autoria da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que é desnecessária a apreensão ou perícia da arma utilizada no crime para o reconhecimento da majorante da pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, quando o uso daquela é evidenciado por outros meios de prova. Incidência da Súmula 83/STJ na espécie. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Crime descrito no art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03. Atipicidade material da conduta. Absolvição. Impossibildade. Desclassição para conduta prevista na Lei 10.826/03, art. 12. Descabimento. Granadas químicas com potencial lesivo de causar queimaduras graves, perda parcial de membros, além de iniciar princípio de incêndio em material inflamável de fácil combustão. Matéria que demanda revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo interno da dpu. Unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Falsidade ideológica. Denúncia. Ausência de justa causa e inépcia. Crime formal. Demonstração de potencial lesivo. Descrição suficiente. Justa causa demonstrada. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte tem decidido que «A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões (AgRg no AREsp 501.898/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª T. DJe 5/6/2014). ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Simulacro sem potencial lesivo. Ônus da defesa de comprovar o alegado. Cúmulo de causas de aumento de pena. Inocorrência. Concurso de agentes empregado na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

50 - STF Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia para a comprovação de seu potencial ofensivo. Desnecessidade. Circunstância que pode ser evidenciada por outros meios de prova. Ordem denegada. CP, art. 157, § 2º, I.

«I - Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. ... (Continua)