solucao de merito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. NULIDADE SUPERADA. SOLUÇÃO DE MÉRITO MAIS BENÉFICA. PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

A nulidade arguida pela defesa resta superada quando a solução de mérito é mais favorável ao acusado. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Sentença que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária ajuizada pelos aqui requeridos - Alegação de incidência do art. 966, III e VIII do CPC - Inadmissibilidade - Demanda que se mostra uma tentativa de revisão da sentença - Rescisória inadmissível - Petição inicial indeferida, com extinção sem solução de mérito - Ônus sucumbenciais com a autora - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... (Continua)

3 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Irresignação da parte autora. APELAÇÃO. Interesse de agir verificado. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Entendimento diverso que viola os princípios constitucionais de acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição. Inicial que preenche os requisitos do CPC, art. 319. Precedentes. Inexistência de elementos suficientes para a solução de mérito. Possibilidade de a Magistrada adotar as medidas de boas práticas estabelecidas pela Corregedoria. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Processo digital. Ausência de classificação adequada da documentação, nos termos da Resolução 551/11, em consonância com a Lei 11.419/06, mesmo após concedido prazo suplementar para tanto. Provocação de dificuldades à jurisdição. Inviabilidade de solução de mérito. Decisão que negou seguimento confirmada. Recurso não provido.

5 - TJSP Embargos à execução. Confissão de dívida. 1. Inexistência de julgamento «citra petita". 2. Documentos suficientes para solução de mérito. Inexistência de cerceamento de defesa. 3. Execução instruída com o título executivo e com planilha de cálculos que detalha a origem e a evolução da dívida. Preliminar de inépcia da petição inicial afastada. 3. No mérito, inexistência de ilegalidade ou abusividade na cobrança de juros e encargos. R. sentença mantida. Recurso não provido

6 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Irresignação da parte autora. APELAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS AO AUTOR. Impugnação não acolhida. Ausência de comprovação quanto a eventual modificação da situação financeira do autor. MÉRITO. Inépcia da inicial que não subsiste. Inicial que preenche os requisitos do CPC, art. 319. Indicação do endereço do autor. Prescindibilidade da juntada de comprovante de residência e ante os documentos juntados. Precedentes. Inexistência de elementos suficientes para a solução de mérito. Possibilidade de o Magistrado adotar as medidas de boas práticas estabelecidas pela Corregedoria. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra extinção de agravo de instrumento sem conhecimento de mérito, pela ausência do preenchimento dos requisitos do art. 9º, I, IV, «c e parágrafo único da Resolução 551/2011. Descabimento. Instrução de processo digital com documentação sem índice, sem nomeação, em desordem ou em ordem que não se compadece com os diplomas administrativos da Corte, dificultando sobremaneira a jurisdição. Solução de mérito inviável. Negativa de seguimento confirmada. Recurso improvido.

8 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade decorrente da busca pessoal prejudicada face à solução de mérito adotada.

9 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta grave. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade não apreciada, por ser a solução de mérito mais favorável. Procedimento instaurado por comunicado de evento arrolando diversos sentenciados como autores. Ausência de descrição suficiente e individualizada da conduta faltosa em tese praticada pelo recorrente. Elementos probatórios frágeis para a responsabilização. Absolvição. Agravo provido

10 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Fundamento no CPC, art. 966, V - Descabimento - Demanda que se mostra uma tentativa de revisão dos julgados, acórdão e sentença - Caso de indeferimento da inicial, mesmo após o contraditório - Rescisória inadmissível - Petição inicial indeferida, com extinção sem solução de mérito - Ônus sucumbenciais atribuídos ao autor.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Por divisar solução de mérito em benefício da recorrente e ante a imprescindível necessidade de imprimir maior celeridade ao deslinde do processo, deixa-se de analisar a preliminar de negativa de entrega da jurisdição, com fundamento no § 2º do CPC/1973, art. 249.... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Processo digital. Instrução. Documentação sem índice, sem nomeação, em desordem ou em ordem que não se compadece com os diplomas administrativos da Corte, dificultando sobremaneira a jurisdição. Solução de mérito inviável. Negativa de seguimento confirmada. Agravo regimental não provido.

13 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Processo digital. Instrução. Documentação sem índice, sem nomeação, em desordem ou em ordem que não se compadece com os diplomas administrativos da Corte, dificultando sobremaneira a jurisdição. Solução de mérito inviável. Negativa de seguimento confirmada. Agravo regimental não provido.

14 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Restrições cadastrais alegadamente indevidas. Julgamento de parcial procedência, com desacolhimento da pretensão indenizatória. Insurgência recursal da autora. Negativa do débito, em si mesma, desprovida de plausabilidade, mantido o reconhecimento de inexigibilidade, ante a falta de insurgência recursal da ré. Dano moral, todavia, não caracterizado. Solução de mérito adotada em Primeiro Grau mantida. Compensação indireta das verbas honorárias, em função do decaimento recíproco, que se tem por inviável. Vedação pelo CPC, art. 85, § 14. Sentença reformada apenas para esse fim. Apelo da autora parcialmente provido.

15 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Acórdão rescindendo que manteve sentença de procedência de ação de usucapião - Alegação de incidência do art. 966, V, VII e VIII, do CPC - Inadmissibilidade - Demanda que se mostra uma tentativa de revisão dos julgados, acórdão e sentença - Caso de indeferimento da inicial, mesmo após o contraditório - Rescisória inadmissível - Petição inicial indeferida, com extinção sem solução de mérito - Ônus sucumbenciais atribuídos às autoras.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA-

Acórdão rescindendo que manteve sentença de procedência de ação reivindicatória de imóvel - Alegação de incidência do art. 966, II, III, IV, V e VIII do CPC - Inadmissibilidade - Demanda que se mostra uma tentativa de revisão dos julgados, acórdão e sentença- Caso de indeferimento da inicial, mesmo após o contraditório - Rescisória inadmissível- Petição inicial indeferida, com extinção sem solução de mérito - Ônus sucumbenciais com o autor.... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Conjunto probatório demonstra intermitência na saída de chamadas e não recebimento de ligações pela linha fixa. Falha na prestação de serviço verificada. Determinado o restabelecimento da linha telefônica. Dano moral caracterizado. Indenização fixada de acordo com a proporcionalidade e a razoabilidade. Preliminar não apreciada diante da primazia da solução de mérito. Ação procedente. Recurso parcialmente provido

18 - TJSP Habeas corpus. «habeas corpus. Requisitos. Prova. Autoria. Negativa. Análise valorativa dos interrogatórios dos réus e depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa. Impossibilidade. Matéria atinente às provas, que devem ser suscitadas e amplamente discutidas na ação penal, observando-se o contraditório. Solução de mérito da causa que não permite exame antecipado em sede de «habeas corpus. Alegações que extrapolam os limites estreitos deste «writ. Conhece-se em parte da presente ação constitucional para, nesta, denegar a ordem de «habeas corpus.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA POR AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Insurgência contra decisão que suspendeu a ação de reivindicação, proposta pelo agravante, até a solução de mérito da ação de usucapião proposta pela ora agravada. Suspensão acertadamente determinada pelo MM. Juízo a quo, no entanto, prazo previsto no art. 313, V, «a e §4º já decorrido. Norma contida no art. 11 do Estatuto da Cidade que não colide com o mencionado prazo do diploma processual civil. Forçoso o afastamento da suspensão. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Decisão interlocutória. Admissibilidade recursal possível, consoante entendimento já exarado pelo c. STJ. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Insurgência contra r. decisão que deixou de homologar acordo extrajudicial firmado entre uma parcela dos litigantes, determinando perícia para avaliação dos imóveis objeto da ação. Insurgência do agravante. Não acolhimento. Contexto processual fático que recomenda a realização da perícia como medida de acesso à justiça. Juízo que é o destinatário da prova, cabendo a ele determiná-la, para condução à devida solução de mérito. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP Ação declaratória- Decreto de improcedência - Afirmação da qualidade de «sócio de fato - Pontos controvertidos não esclarecidos, proferido, mesmo diante do requerimento conjunto, julgamento no estado do processo, com aplicação das regras atinentes ao ônus da prova - Cerceamento na produção de provas caracterizado - Requerimento expresso de produção de prova oral a implicar na solução de mérito, impossibilitado o reconhecimento da improcedência justamente pela falta de prova dos fatos constitutivos do direito alegado - Falta de enquadramento no art. 355, I do CPC/2015 - Sentença anulada - Apelo provido

22 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. Parte ré alegou nas contrarrazões que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Razões recursais não estão divorciadas da solução de mérito do julgado, dedicando-se o apelante a ventilar argumentos de fato de direito que, no seu entender, podem ensejar a reforma da r. sentença. Ausência de irregularidade. Arguição rejeitada. MÉRITO. Não acolhimento. Negativação decorrente da falta de pagamento de faturas de cartões de crédito. Prova do adimplemento que competia ao autor. Documentação suficiente a comprovar a existência do débito. Aparente litigância de má-fé. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse sobre imóvel e perda dos valores pagos, proposta pela «CDHU". ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria de fato. Controvérsia. Provas. Requerimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Decisão mantida.

1 - Configura-se o cerceamento de defesa quando, subsistindo controvérsia sobre matéria de fato e diante do expresso requerimento da parte para a dilação probatória, dá-se o julgamento antecipado da lide com solução de mérito contrária àquele que pretendia ouvir testemunhas e o depoimento pessoal do coautor. ... (Continua)

25 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Ação ajuizada por ex-cônjuge - Improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Imóvel ocupado pela ré e pelo filho menor em regime de guarda compartilhada, com residência fixa na casa materna - Ausência de posse exclusiva - Prestação alimentícia in natura caracterizada - Exclusão do aluguel das obrigações alimentares definidas em processo autônomo - Alimentos fixados em montante inferior às despesas reconhecidas do menor - Peculiaridades do caso que justificam a improcedência do pedido - Designação de perícia no curso do processo que não vincula a solução de mérito - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO IMOTIVADO DE CONTA CORRENTE.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. APELAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Parte autora alegou nas contrarrazões que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Razões recursais não estão divorciadas da solução de mérito do julgado, dedicando-se o apelante a ventilar argumentos de fato de direito que, no seu entender, podem ensejar a reforma da r. sentença. Ausência de irregularidade. Arguição rejeitada. MÉRITO. Resilição contratual imotivada que se mostrou abusiva. Ocorrência de danos morais in re ipsa. RECURSO ADESIVO. Quantum indenizatório bem arbitrado. Precedentes. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

27 - TJRJ Arbitragem. Cláusula arbitral. Hermenêutica. Lei da arbitragem. Aplicação imediata de suas regras de natureza processual. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Contrato internacional. Lei 9.307/96, art. 1º. CPC/1973, art. 267, VII.

«Pelo Protocolo de Genebra de 1923 ou pela Convenção de Nova Iorque de 1958, subscritos pelo Brasil, a eleição de compromisso ou cláusula arbitral imprime às partes contratantes a obrigação de submeter eventuais conflitos à arbitragem, ficando afastada a solução judicial. Nos contratos internacionais devem prevalecer os princípios gerais de direito internacional em detrimento da normatização específica de cada país, o que justifica a análise da cláusula arbitral sob a ótica do Protocolo ou da Convenção acima mencionados. Provimento do recurso para se desconstituir o douto julgado monocrático, resolvendo-se o processo sem solução de mérito.... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de improcedência liminar dos pedidos - Irresignação improcedente.

29 - STJ Embargos de declaração. Processo penal. Decisão de mérito. Limitação de efeitos da liminar. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O julgamento do habeas corpus traz a solução de mérito dada à causa, afastando os efeitos da liminar expressamente até então vigente. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EXTINÇÃO TERMINATIVA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Evidenciada a deficiência na representação processual, correta a extinção da ação sem solução de mérito - Certidão de oficial de justiça em mandado de constatação, na qual se verifica que a parte desconhece o objeto da ação e sequer reconheceu os nomes dos advogados - Existência de mais de quarenta ações ajuizadas pela mesma parte, patrocinadas pelos mesmos causídicos - Presentes indícios de litigância predatória que justificam as medidas tomadas - Inexistência de violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e acesso à justiça - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação constitucional. Fundamentação deficiente. Inexistência de perda de objeto.

1 - O recurso especial não é conhecido quanto a tese de violação de preceito constitucional (Súmula 284/STF) nem quanto a tese cuja fundamentação é deficiente (Súmula 284/STF). ... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa em relação a determinados bens penhorados, e, em relação aos demais, acolheu parcialmente os embargos. APELAÇÃO. Irresignação da parte embargante. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Parte embargada alegou nas contrarrazões que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Razões recursais não estão divorciadas da solução de mérito do julgado, dedicando-se a apelante a ventilar argumentos de fato de direito que, no seu entender, podem ensejar a reforma da r. sentença. Ausência de irregularidade. Arguição rejeitada. MÉRITO. Não propriedade de bens comprovada. Ilegitimidade ativa bem reconhecida. Existência de duplicidade quanto aos bens penhorados, que afasta a essencialidade. Impenhorabilidade não demonstrada. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão interlocutória que determinou a suspensão do processo por um ano enquanto a exequente soluciona questões societárias atinentes a sua representação. Requereu a recorrente a imediata extinção do processo com fulcro nos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do CPC. Existência de conflito societário instaurado na Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, onde se busca a solução da questão concernente à representação da empresa. Entendeu o MM Juízo «a quo ser contraproducente a extinção da ação no presente momento, mormente por se tratar de processo complexo e volumoso. Manutenção do r. «decisum interlocutório. Inteligência dos princípios da primazia da solução de mérito, cooperação, boa-fé processual e com as normas constitucionais de eficiência e de inafastabilidade da jurisdição. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Réu Victor Hiago. Preliminar de violação ao CPP, art. 226. Prejudicada. Solução de mérito mais favorável. Prova. Insuficiência. Autoria não comprovada. Inadmissibilidade de formação do juízo condenatório unicamente com base nos elementos de informação contidos nos autos do inquérito policial. CPP, art. 155. Incidência do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada. Réu Bruno Henrique. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Causas de aumento. Caracterizadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena redimensionada. Redução do aumento na terceira fase da dosimetria por força das majorantes reconhecidas. Possibilidade. Acréscimo único nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP. Regime fechado inalterado. Recurso do réu Victor Hiago provido e recurso de Bruno Henrique parcialmente provido

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA -

pretensão inicial do autor voltada à concessão de uso especial para fins de moradia, com fundamento na Medida Provisória 2.220/2001 - insuficiência da prova pericial produzida nos autos, considerando que o estudo de solo não seguiu metodologias adequadas e não esclareceu se a infraestrutura urbana na localidade foi promovida pelo próprio Poder Público - possibilidade de o juízo determinar segunda perícia e apresentar quesitos a serem respondidos pelo expert, conforme CPC, art. 470 e CPC art. 480 - busca pela solução de mérito efetiva que não se confunde com quebra da imparcialidade do julgador - imprescindibilidade da prova pericial para solução de controvérsia complexa acerca da ocupação do solo - insuficiência da instrução probatória que acarreta cerceamento ao direito de defesa que cumpre reconhecer de ofício (CF/88, art. 5º, LV) - sentença de improcedência anulada, com o retorno dos autos à instrução, prejudicado o apelo... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que deu por prejudicado recurso de agravo de instrumento interposto por coexecutado, pois repetia matéria já apreciada em recurso outro, manejado por devedor diverso. Insurgência do coexecutado agravante. Colegiado que, no julgamento de agravo outro, interposto por coexecutado diverso, apreciou todas as matérias agora aventadas pelo devedor mais. Evidente o prejuízo ao agravo de instrumento, ao passo que esvaído o todo de seu objeto, já que o inconformismo encontrou solução de mérito por via paralela. Recurso interposto por um devedor solidário que aproveita ao outro, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns. Art. 1.005, parágrafo único, do CPC. Derrogação do caráter pessoal dos recursos, para evitar conflito entre decisões versando sobre as mesmas situações. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido.... (Continua)

37 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que, ao reconhecer a ocorrência de prescrição, julgou extinta a ação. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Parte ré alegou nas contrarrazões que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Razões recursais não estão divorciadas da solução de mérito do julgado, dedicando-se o apelante a ventilar argumentos de fato de direito que, no seu entender, podem ensejar a reforma da r. sentença. Ausência de irregularidade. Arguição rejeitada. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS AO AUTOR. Impugnação não acolhida. Ausência de comprovação quanto a eventual modificação da situação financeira do autor. MÉRITO. Irresignação da parte autora para a aplicação do prazo decenal de prescrição. Inocorrência. Contrato de crédito consignado celebrado com instituição financeira. Aplicação do prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Precedente do c. STJ. Prescrição que deve ser reconhecida. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu. APELAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Parte autora alegou nas contrarrazões que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Razões recursais não estão divorciadas da solução de mérito do julgado, dedicando-se o apelante a ventilar argumentos de fato de direito que, no seu entender, podem ensejar a reforma da r. sentença. Ausência de irregularidade. Arguição rejeitada. MÉRITO. Ação regressiva fundada em ocorrência de fraude em meio bancário. Pretensão fundada no pagamento de valor de indenização em favor de terceiro envolvido em fraudulenta contratação de abertura de conta corrente e emissão de cheques, com nome incluído em banco de órgão de proteção ao crédito. Acionamento judicial pelo emitente de cártula devolvida por insuficiência de fundos. Condenação no pagamento de indenização por danos morais. Direito de regresso caracterizado. ... (Continua)

39 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato jurisdicional praticado pela 2ª turma do STF. Determinação de baixa dos autos independentemente de publicação, diante do abuso do direito de recorrer. Irresignação mandamental voltada ao mérito das decisões proferidas. Inexistência de teratologia. Descabimento da impetração. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da ampla defesa não serve de amparo ao abuso no direito de recorrer, sendo cabível a imediata baixa dos autos à origem, independentemente de publicação, quando configurada o excesso. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Ação de despejo, cumulada com cobrança - Sentença de procedência - Insurgência do locatário.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Embargos infringentes. Interposição. Inadmissibilidade. Falta de requisitos. CPC/1973, art. 530. Embargos infringentes. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Acórdão que desconstituiu a decisão agravada, determinando realização de nova perícia. Inexistência de enffrentamento de mérito da demanda. Ausência de requisitos de admissibilidade dos embargos infrigentes.

«A interposição de embargos infringentes em sede de agravo de instrumento, é admitida, em caráter excepcional, quando o acórdão, por maioria, com efeito terminativo enfrenta e decide o mérito da demanda. Precedentes. Tendo o acórdão embargado desconstituído a decisão agravada, para fins de retomar o processo na origem com realização de nova perícia, por outro expert, sem solução de mérito portanto, persiste não decidido o provimento terminativo, não se enquadrando a hipótese dentre as admissíveis de embargos infringentes, impondo a inadmissibilidade do recurso. Os embargos infringentes objetivam modificar a decisão da maioria no órgão fracionário, predominante no acórdão recorrido, razão pela qual, no caso, tendo natureza desconstitutiva, não satisfaz os requisitos do CPC/1973, art. 530EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração. Processual civil. Reconsideração da decisão. Verificada omissão no acórdão de origem. Retorno dos autos. Agravo regimental provido.

1 - Omissão relativa à irregularidade da Fundação Universitária de Cardiologia perante a Seguridade Social, o que a impediria de firmar contrato com o poder público, inclusive na forma de convênio.... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Ação monitória - Sentença de acolhimento do pedido. 1. Sentença. Provimento jurisdicional que decidiu a lide nos limites do pedido. Inocorrência de julgamento citra petita. Nulidade não configurada. 2. Petição inicial instruída com contrato de empréstimo assinado pelo devedor e demonstrativo de débito. Documentos que permitem a presunção da existência do alegado crédito (CPC/2015, art. 700, I). Admissibilidade do processamento de ação monitória. Aptidão da petição inicial. Interesse de agir configurado. 3. Hipótese em que, em precedente ação declaratória, foi determinada a limitação dos descontos em folha de pagamento a importe correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu-embargante. Limitação dos descontos, contudo, que não autoriza a conclusão de que o mutuário esteja em mora pelo não pagamento da parcela das prestações que suplantar o limite de descontos. Conclusão lógica de que o banco mutuante descurou na análise da margem consignável no ato da concessão do empréstimo e, portanto, que deve se verificar o alongamento do prazo e das prestações inicialmente pactuados, de modo a que o valor de cada prestação observe a limitação legal, para tanto recalculando-se os juros correspondentes à operação, em função do alongamento, mantida a taxa antes pactuada. Consequente proclamação da improcedência da ação monitória, invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Julgamento não unânime quanto à solução de mérito.

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena. Matéria não examinada nas instâncias ordinárias. Feito em tramitação. Processo de execução ainda não formado. Ausência de lesão atual ou iminente ao direito de ir e vir. Agravo regimental improvido.

1 - Para se aferir a competência do STJ, é necessário que a matéria questionada tenha sido analisada pela Corte de origem, consoante dispõe a CF/88, art. 105, II, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pelo óbice da Súmula 7/STJ para reformar o entendimento consignado pelo tribunal a quo acerca da ausência de cerceamento de defesa e da condenação por improbidade administrativa dolosa. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegadas contradições. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A mera transcrição dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais serviram para subsidiar a análise feita pela Turma Julgadora acerca da impossibilidade de reexame dos fatos e provas pelo STJ, circunstância processual referenciada pela decisão de inadmissibilidade dos embargos de divergência, não se traduz em «endosso da solução de mérito, tampouco contradição. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Processo extinto sem solução de mérito. Inúmeras causas sobre o mesmo assunto. CPC/1973, art. 267, VI. Honorários advocatícios. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20. Equidade. Pedido de majoração. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Nas causas em que não haja condenação, como se dá no caso dos autos, em que o feito foi extinto sem resolução do mérito, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios nele previstos. ... (Continua)

48 - TJSP Processual. Prestação de serviços advocatícios. Honorários convencionais. Recurso diferido interposto pelo embargante nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º, contra decisão interlocutória de designação de prova pericial para a apuração dos serviços efetivamente prestados pelo exequente. Afirmação de inutilidade de prova em tal sentido. Impossibilidade, contudo, de a parte obstar a produção de provas determinadas pelo Juiz no uso de seus poderes instrutórios, e tidas por necessárias. Resultado da perícia que, além do mais, vem discutido no plano da própria solução de mérito objeto da r. sentença. Falta de interesse recursal para a impugnação da mera deliberação de realização da prova. Recurso diferido não conhecido.

49 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer de fornecimento de home care c/c indenização por danos morais. Sentença que concede o pedido cominatório e rejeita o pleito indenizatório. Inconformismo de ambas as partes. Acolhimento da preliminar alvitrada pela ré. Cerceamento de defesa caracterizado. Quadro clínico que a priori reclama acompanhamento contínuo com profissional de área da saúde. Autora que é portadora de «Doença de Alzheimer em progressão e de «carcinoma pulmonar, tendo histórico de internação recente por pneumonia e apresenta aparente necessidade de aspiração das vias aéreas, além de alegada impossibilidade de deambulação. Parte que questiona a higidez da avaliação técnica que resultou no desmame do tratamento, da qual consta que a autora deambula com auxílio e não faz uso de aspirador. Julgador que não tem o conhecimento técnico necessário para resolver a divergência técnica suscitada. Julgamento antecipado, ademais, que impede a parte de produzir prova imprescindível à solução da contenda, devendo ser anulada a r. sentença para reabertura da instrução probatória, tudo sob pena de afronta ao contraditório e à ampla defesa. Dever, ademais, do juízo de busca da verdade real que implica na determinação de perícia, a fim de aferir a real necessidade do atendimento com enfermeiro/técnico de enfermagem e determinar se a autora preenche os critérios de elegibilidade para a internação domiciliar, tudo de modo a adequar-se à situação o tratamento correto, proferindo solução de mérito justa e efetiva. Sentença anulada. RECURSO DA RÉ PROVIDO, determinando-se o retorno dos autos à origem para os fins retrocitados. RECURSO DO AUTOR, tendente à concessão da indenização por danos morais, PREJUDICADO... (Continua)

50 - TRT2 Prova documental. Incidente de falsidade. Recurso. Instauração em fase recursal. Alegação de falsidade ideológica. Não cabimento. Ação declaratória é destinada a declarar apenas a falsidade material de documento, jamais dos fatos declarados neste último. Hipótese, ademais, de intempestividade do ajuizamento incidental. Extinção sem solução de mérito. CPC/1973, arts. 4º, II, 267, IV e VI, 372, 387 e 390. CCB/2002, art. 171, I e II.

«O incidente destina-se a invalidar o documento por falsidade material, consistente em formar documento falso ou alterar documento verdadeiro (CPC, art. 387, par. único, c/c art. 372, «caput), tanto é verdade que o principal meio destinado a provar a falsidade do documento é o exame pericial (art. 392) rendendo ensejo a uma sentença predominantemente declaratória (CPC, art. 4, II). Já a falsidade ideológica não atinge o documento em si, mas as declarações dele constantes, por pairar sobre o negócio jurídico representado pelo documento um vício de consentimento ou social, ou porque ao menos algumas das declarações são inverídicas. E, o questionamento sobre o fato declarado no documento, ou sua falsidade ideológica, não demanda ação declaratória, mas demonstração de inexistência do fato ou do vício de vontade nos próprios autos (art. 372, parágrafo único), ou mediante ação anulatória, de natureza desconstitutiva (CCB/2002, art. 171, I e II). Já a inveracidade dos fatos declarados exigem negócio jurídico representado pelo documento, demandando decisão desconstitutiva, exige ação anulatória ou de algumas declarações neste constantes.... (Continua)