stj restituicao valores consorcio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA E EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. A R. SENTENÇA FOI CLARA NO SENTIDO DE QUE OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS TÃO SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO EM LEI PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES AO CONSORCIADO. 2. MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL), DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO OU À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 53, §2º, DO CDC. PRECEDENTES DO C. STJ. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DESEMBOLSADOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 35 DO C. STJ («INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO.). ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO, OU SEJA, PELA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP. 4. RECURSO DESPROVIDO

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA E EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL), DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO OU À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 53, §2º, DO CDC. PRECEDENTES DO C. STJ. 2. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRADORA. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DESEMBOLSADOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 35 DO C. STJ («INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO.). ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. 4. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO, OU SEJA, PELA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP, E NÃO PELO IGP-M. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. Fixação da competência do Juizado Especial. Enunciado 39 do Fonaje: o proveito econômico pode ser referência para a definição do valor da causa. O consorciado tem mesmo direito à restituição dos valores pagos, com desconto das taxas de retenção e cláusula penal, bem como de administração. Aplicabilidade da Súmula 35/STJ Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. Fixação da competência do Juizado Especial. Enunciado 39 do Fonaje: o proveito econômico pode ser referência para a definição do valor da causa. O consorciado tem mesmo direito à restituição dos valores pagos, com desconto das taxas de retenção e cláusula penal, bem como de administração. Aplicabilidade da Súmula 35/STJ mesmo à vista de norma que trata da regulamentação do sistema de consórcios. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

4 - STJ Consumidor. Ação coletiva. Direitos individuais homogêneos. Declaração de nulidade de cláusula de contrato de consórcio. Restituição de valores. CDC, art. 83, III.

«A origem comum dos direitos individuais homogêneos versados neste processo consiste na declaração de nulidade de cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas do contrato de consórcio, após 30 (trinta) dias do encerramento do grupo, aos consorciados desistentes ou excluídos. ... (Continua)

5 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão de restituição integral de valores pagos em consórcio contratado, com redução de multa contratual, recálculo de taxa de administração antecipada e incidência de correção monetária desde cada desembolso. Sentença de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão de restituição integral de valores pagos em consórcio contratado, com redução de multa contratual, recálculo de taxa de administração antecipada e incidência de correção monetária desde cada desembolso. Sentença de improcedência. Multa de 15% que não comporta redução. Taxa de administração antecipada que deve ser descontada dos valores a serem restituídos à autora de forma proporcional ao tempo em que ela esteve vinculada a grupo do consórcio. Consectários legais. Correção monetária que deve incidir, na restituição de valores, a contar do desembolso. Inteligência da Súmula 35/STJ. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SOMENTE APÓS O PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO PLANO. 1. Autora pleiteia a declaração de nulidade de cláusula contratual que impeça o consorciado desistente em ter seu dinheiro restituído de imediato. 2. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que o consorciado deve aguardar o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SOMENTE APÓS O PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO PLANO. 1. Autora pleiteia a declaração de nulidade de cláusula contratual que impeça o consorciado desistente em ter seu dinheiro restituído de imediato. 2. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que o consorciado deve aguardar o encerramento do grupo de consórcio para a devolução do valor despendido. Tema Repetitivo 312. 3. O contrato de consórcio firmado entre as partes possui encerramento previsto para janeiro de 2030. Assim, a autora deve aguardar o encerramento do grupo para ter o reembolso do crédito. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

7 - TJSP Apelação Cível - Consórcio - Ação de Revisão de Contrato c/c Pedido de Devolução de Valores - Desistência voluntária - Relação de consumo - Taxa de administração - Multas - Encargos das mora.

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Consórcio de automóvel. Restituição de valores ou do saldo remanescente. Possibilidade apenas nos casos de desistência ou exclusão do consorciado do grupo.necessidade de revolvimento fático-probatório.Súmula 7/STJ. Sumúla 283

«1 - No presente caso, o acórdão recorrido assentou que o consorciado fora contemplado e utilizou o veículo, alienado fiduciariamente, por mais de 03 anos e perdendo a posse do bem em razão do inadimplemento das prestações do consórcio, não havendo falar em restituição integral dos valores pagos ao consórcio. ... (Continua)

9 - TJSP CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Taxa de administração devida, mas de forma proporcional ao período em que o consorciado permanece vinculado ao consórcio. Remuneração que depende da efetiva prestação do serviço ao consorciado. Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJSP CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de extinção sem resolução de mérito em relação a alguns pedidos e de procedência em relação a outros. Recurso do autor e da ré. Exclusão do consorciado em virtude de desistência. Pretensão da ré à taxa de administração referente a todo o período contratual e à cláusula penal compensatória. ... (Continua)

11 - TJSP Restituição das parcelas pagas em consórcio - Encerramento do grupo. Aplicação do CPC, art. 543-Cem recurso repetitivo. Decisões reiteradas do STJ. Devida restituição de valores pagos por consorciado desistente. Prazo de até trinta dias, a contar do término contratual do plano, para restituição, com incidência de juros de mora a partir desse Ementa: Restituição das parcelas pagas em consórcio - Encerramento do grupo. Aplicação do CPC, art. 543-Cem recurso repetitivo. Decisões reiteradas do STJ. Devida restituição de valores pagos por consorciado desistente. Prazo de até trinta dias, a contar do término contratual do plano, para restituição, com incidência de juros de mora a partir desse momento. Correção monetária desde os respectivos pagamentos, conforme Súmula 35/STJ. Caracterização de relação de consumo. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais. Nulidade da cláusula que estipula multa compensatória como cláusula penal. Recursos desprovidos.

12 - TJSP Consórcio - Desistência - Restituição de valores - Cláusula penal - Inexigibilidade - Reconhecimento - Ausência de comprovação de prejuízo experimentado - Precedentes do STJ - Seguro - Retenção dos valores devidos somente durante o período de vigência da prestação do serviço correspondente - Legalidade - Reconhecimento - Precedentes jurisprudenciais - Valores que devem ser proporcionalmente descontados do montante a ser devolvido ao consorciado - Fundo de reserva - Retenção devida - Proporcional ao período em que o autor permaneceu vinculado ao consórcio - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sucumbência inalterada.

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória c/c indenização - Consórcio - Cumprimento de sentença - Impugnação do executado - Excesso de execução - Acolhimento parcial - Restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio - Pretensão do consorciado agravante de devolução integral e imediata - Descabimento - Prazo para devolução de valores já fixado na fase de conhecimento, em estrita observância ao decidido pelo STJ em sede de recursos repetitivos - REsp. Acórdão/STJ (CPC/2015, art. 1.036) - Impossibilidade de rediscussão de questão examinada e decida, sob pena de ofensa à coisa julgada - Inteligência dos arts. 502, 507 e 508 do CPC - Pretensão afastada - Decisão mantida - Recurso não provido

14 - TJSP *Ação de restituição de quantia paga - Contrato de consórcio de imóvel - Desistência do consórcio - Sentença de improcedência.

15 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Contrato de consórcio - Autora que pretendia a rescisão do contrato, com devolução dos valores pagos - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte ré - Pretensão recursal restrita às deduções e encargos moratórios sobre o valor a ser restituído - Taxa de administração - Existência de previsão contratual - Lícitas as retenções dos valores pagos durante o período em que o autor esteve vinculado ao plano de consórcio (proporcional) - Súmula 538/STJ - Cláusula penal - Entendimento majoritário deste Egrégio Tribunal de que a dedução da cláusula penal deve ser afastada, quando não comprovado prejuízo à administradora (art. 53, §2º, CDC) - Correção monetária incidente desde o desembolso (Súmula 35/STJ) - Juros de mora devidos a partir do termo fixado para restituição dos valores - Sentença mantida- Recurso desprovido... (Continua)

16 - 1TACSP Consumidor. Consórcio. Consorciado excluído. Devolução das quantias pagas. Cláusula que manda aguardar o encerramento do grupo, e restituir os valores sem juros nem correção monetária. Nulidade. Caráter abusivo e leonino. Restituição imediata e atualizada. CDC, art. 51, IV, XV, § 1º, e CDC, art. 53. Súmula 35/STJ. (Com doutrina e precedentes).

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Relação de consumo - Consórcio de bem imóvel - Desistência pela consorciada - Sentença de parcial procedência - Apelo da administradora do grupo de consórcio ré - Sem razão - CLÁUSULA PENAL - Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado - Inexistência  de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída da autora do grupo de consórcio - Sentença mantida - Descabimento de majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Consórcio. Exclusão do consorciado inadimplente. Restituição dos valores pagos. Cabimento. Inteligência da Súmula 35, do STJ. Incidência dos juros de mora somente após o decurso de trinta dias do encerramento do grupo. Correção monetária devida a partir de cada desembolso. Recurso provido em parte.

19 - TJSP RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Consórcio. Parcial procedência. Apelo das partes. Contrato celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008. Restituição da parcela adimplida deve ocorrer na oportunidade da contemplação da cota do consorciado excluído ou após o encerramento do grupo. Taxa de administração. Inexistência de ilegalidade na cobrança. Inteligência da Súmula 538/STJ. Retenção pela empresa deve ser proporcional ao tempo em que a parte permaneceu vinculada ao grupo. Cláusula penal. Não demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pelo grupo com a exclusão do autor. Cobrança indevida. Sentença reformada. Sucumbência integralmente atribuída ao réu. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Autora que pretendia a rescisão do contrato, com devolução dos valores pagos -Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte ré - Pretensão recursal restrita às deduções e encargos moratórios sobre o valor a ser restituído - Taxa de administração - Existência de previsão contratual - Lícitas as retenções dos valores pagos durante o período em que o autor esteve vinculado ao plano de consórcio (proporcional) - Súmula 538/STJ - Cláusula penal - Entendimento majoritário deste Egrégio Tribunal de que a dedução da cláusula penal deve ser afastada, quando não comprovado prejuízo à administradora (art. 53, §2º, CDC) - Correção monetária incidente desde o desembolso (Súmula 35/STJ) - Juros de mora devidos a partir do termo fixado para restituição dos valores - Manutenção da sucumbência recíproca - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. EXCLUSÃO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FUNDO DE RESERVA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA PENAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor requerendo a restituição de valores pagos, inclusive fundo de reserva, e exclusão da multa contratual, ou sua limitação a 10% dos valores a serem restituídos. ... (Continua)

22 - TJSP Consórcio. Afastamento da preliminar de não conhecimento do recurso. Ausente ofensa ao CPC, art. 1010. Morte de um dos consorciados. Recusa da seguradora em quitar o contrato. Prova dos autos que demonstra o cancelamento do seguro. Desistência. Restituição dos valores pagos antes do encerramento do grupo. Impossibilidade. Questão sedimentada no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Prevalência do interesse coletivo sobre o individual do consorciado. Incidência da Lei 11.795/2008, que não previu encerramento específico para hipótese de falecimento do consorciado. Sentença mantida.

23 - STJ Civil. Consórcio. Desistência. Devolução de valores pagos. Cabimento, no encerramento do grupo. Correção monetária. Cabimento. Restituição do fundo de reserva. Cabimento. Dispositivos legais analisados. Arts. 25, 27, § 2º, 30 e 32 da Lei 11.795/08; e 14 e 26, I, da circular 3.432/09.

«1. Ação ajuizada em 12/07/2002. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 19/02/2013. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com restituição de valores c/c danos morais. Consórcio de automóveis. Reexame de clausulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato de consórcio, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal de origem concluiu «não se extrai uma promessa clara de contemplação, mas sim, como referido na sentença, uma «previsão repassada ao cliente com base em lances pretéritos, sem que houvesse um comprometimento inequívoco da empresa de consórcios, o que sequer seria permitido pela legislação vigente". ... (Continua)

25 - TJSP *Ação revisional de contrato c/c restituição de valores e danos morais - Contrato de consórcio de imóvel - Sentença de parcial procedência. 

26 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 312/STJ. Consórcio. Recurso especial representativo da controvérsia. Desistência. Devolução das parcelas pagas pelo consorciado. Prazo. Trinta dias após o encerramento do grupo. Tese limitada somente para as hipóteses regidas pela lei anterior. Precedentes do STJ. Lei 5.768/1971. Lei 11.795/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 312/STJ - Controvérsia subjacente diz respeito a restituição das parcelas pagas em consórcio em caso de desfazimento do contrato.
Tese jurídica firmada: - É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.
Anotações Nugep: - Em Questão de Ordem, a Seção, por maioria, decidiu limitar o julgamento à tese do recurso repetitivo considerando-se apenas a lei antiga (Lei 8.177/1991) ..
Repercussão geral: - Tema 332/STF - Restituição dos valores pagos a consórcio em razão de desistência do consorciado.» ... (Continua)

27 - STF Recurso extraordinário. Consórcio. Repercussão geral não reconhecida. Tema 332. Consumidor. Desistência do consorciado antes do encerramento do grupo. Devolução das parcelas pagas. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. Lei 11.795/2008 (Sistema de consórcios).

«Tema 332 - Restituição dos valores pagos a consórcio em razão de desistência do consorciado.... (Continua)

28 - STJ Recurso especial repetitivo. Consórcio. Dívida já paga. Pagamento em dobro. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 622/STJ. Demanda postulando a declaração de incidência de correção monetária sobre as parcelas pagas a consórcio e a respectiva restituição dos valores. Acórdão estadual que considerou incidentes juros de mora, sobre os valores remanescentes a serem devolvidos aos autores, desde o 31º dia após o encerramento do grupo consorcial, bem como aplicou a sanção prevista no CCB/1916, art. 1.531, Código Civil/1916 (atual CCB/2002, art. 940) em detrimento do demandante que não ressalvara os valores recebidos. Súmula 159/STF. CCB/1916, art. 950, CCB/1916, art. 955, CCB/1916, art. 960 e CCB/1916, art. 1.531. CCB/2002, art. 327, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 940. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 622/STJ - Para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C «Tema 622/STJ - A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no CCB/1916, art. 1.531, Código Civil/1916, reproduzida no CCB/2002, art. 940) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato com restituição de valores - Consórcio - Desistência do consorciado - Procedência parcial - Insurgência do autor em relação à correção monetária e juros de mora - Correção monetária que deve ser aplicada a partir de cada desembolso, de acordo com a Súmula 35 do C. STJ - Juros de mora exigíveis somente a partir do término do prazo previsto no contrato, após o encerramento do grupo, para restituição das parcelas pagas - Recurso provido do autor

30 - TJSP Consórcio de imóvel - Alegado pela autora ter aderido a cotas de consórcio mediante promessa de contemplação rápida - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, mesmo que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Impossibilidade de se aceitar a alegação de vício de consentimento, a legitimar a anulação ou resolução dos ventilados contratos.

31 - STJ Consumidor. Consórcio. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído do grupo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

«... V. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Consórcio. Consorciado desistente. Restituição dos valores pagos em até 30 dias do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Mora automática a partir do 30º dia. Desnecessidade de citação válida. Repetitivo aplicável. Resp1.119.300/RS. Recurso não provido.

1. A pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de que fica constituída automaticamente em mora a Administradora que não reembolsar o consorciado desistente até o trigésimo dia após o encerramento contratualmente previsto do plano, incidindo a partir daí juros de mora e correção monetária, não havendo falar em necessidade de citação válida. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Consórcio. Desistência. A restituição das quotas pagas por consorciado desistente deverá ocorrer após o encerramento do grupo de consórcio ou em eventual contemplação por sorteio, nos termos do Lei 11.795/2008, art. 22, caput e §2º. Existência de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Taxa de administração. Muito embora o disposto na Súmula 538 e Recurso Repetitivo, ambos do C. STJ, o percentual contratado de 24% é abusivo. Necessária adequação do percentual a ser deduzido, visto que constatada abusividade vedada pelos arts. 6º, IV e 51, IV, da Lei 8.078/90. Cabível na espécie a redução do percentual que a requerida pretende reter a título de taxa de administração para 13%, a qual deverá ser descontada proporcionalmente ao período de vinculação ao grupo de consórcio, considerados os valores pagos pelo consorciado. Cláusula penal. Abusividade. Não comprovação de prejuízo ao grupo. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP.

34 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de cobrança movida por consórcio para obtenção da diferença não coberta pela venda de automóvel alienado fiduciariamente. Bem que se encontrava na posse direta do consumidor à época do inadimplemento. Reconvenção. Alegação de cobrança indevida, pois o CDC, art. 53 garante ao consorciado a devolução dos valores pagos em caso de desistência do negócio. Análise do alcance de tal artigo em consonância com o regramento específico do Decreto-Lei 911/69. Peculiaridades da espécie.

- É por demais conhecida a jurisprudência do STJ no sentido de que o CDC, art. 53 fundamenta, em certas relações jurídicas - como as relativas a compromisso de compra e venda de imóvel e, em alguns casos, o próprio consórcio - a devolução das parcelas pagas pelo consumidor, apenas com uma retenção relativa a custos de administração e eventuais indenizações.... (Continua)

35 - TJSP Ação de conhecimento objetivando provimento de anulação/rescisão de contrato de consórcio para aquisição de veículo cumulado com pedido de restituição de valores.

36 - TJRS Direito privado. Consórcio de bem imóvel. Lance. Restituição quantias pagas. Fiança. Garantia complementar. Cláusula abusiva. Taxa de administração. Taxa de adesão. Devolução. Descabimento. Apelação cível. Contrato de consórcio de bem imóvel. Agravo retido não-conhecido. Devida a restituição imediata dos valores pagos pelo consorciado. Caso concreto em que a administradora, de forma abusiva, exigiu garantia complementar referente às prestações vincendas da quota contemplada em função de lance. Multa. Descabe sua retenção ante a culpa da administradora no caso concreto. Correção monetária. Igp-m. Índice que melhor repõe as perdas inflacionárias. Súmula 35/STJ. Juros moratórios. Percentual de 12% ao ano. Legalidade do percentual a título de taxa de administração. Circular 2.766/97 do bacen. Devolução taxa de adesão e administração e do valor referente ao seguro. Impossibilidade. Precedentes desta câmara. Dano material. É de ser reconhecido o prejuízo sofrido pela parte, devendo ser restituído, de forma integral, o valor do lance, incidindo juros moratórios e correção monetária. Ônus de sucumbência. Redimensionamento. Recursos parcialmente providos.

37 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Consórcios de bens móveis e imóveis - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a rescisão dos contratos e condenar a ré à restituição dos valores pagos na data da contemplação da cota excluída ou no prazo de até 30 dias do encerramento dos grupos, permitida a retenção dos valores pagos a título de taxa de administração, de adesão e de prêmio do seguro proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo - Manutenção.

38 - STJ Reclamação. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e orientação fixada em julgamento de recurso representativo de controvérsia. Consórcio. Desistência. Devolução de valores pagos.

«1.- A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.119.300/RS, prolatado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, assinalou que a restituição das parcelas pagas pelo participante desistente deve ocorrer em até 30 dias após o término do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Consórcio. Ação de restituição de parcelas. Pagamento. Valores corrigidos. Comprovação. Matéria fático probatória. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - Assentado pelas instâncias ordinárias que a devolução dos valores pagos pelos autores foi devidamente comprovada, a inversão do que ficou decidido pelo Tribunal de origem demandaria, tal como propugnado nas razões recursais, novo exame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação revisional de consórcio. Rescisão do contrato. Falha na prestação do serviço. Restituição imediata das prestações. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção monetária. Desvalorização da moeda.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de crédito. Consórcio de bem imóvel. Desistência. Devolução dos valores pagos pelo participante. Prazo. Trinta dias após o encerramento do grupo. Entendimento firmando no Resp1.119.300/RS. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESISTÊNCIA DO AUTOR DO CONSÓRCIO. COTA CONTEMPLADA POR SORTEIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DETERMINANDO «DEVOLUÇÃO AO AUTOR DE 90% DOS VALORES POR ELE PAGOS, ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIADO". INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DEVOLUÇÃO DA TAXA ADESÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERMITIDA COBRANÇA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO NO GRUPO. SEGURO PRESTAMISTA DEVIDO. DEVOLUÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Comprovada a situação de desemprego do autor, aliada ao fato de que seus rendimentos eram provenientes exclusivamente do contrato de trabalho, consoante exibição das declarações de ajuste do imposto de renda de pessoa física, e ainda, a situação financeira difícil por meio de extratos bancários, é de rigor a concessão dos benefícios da justiça gratuita a partir da formulação do pedido, observando-se que ele não produz efeitos «retroativos, pois não pode ser concedida com fundamento em situações passadas, devendo ser considerada a situação financeira da parte referente ao presente. ... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Ação de rescisão cumulada com restituição de valores. Possibilidade de devolução das parcelas pagas, em razão da desistência da consorciada. Relação de consumo caracterizada. Apelante requer a devolução imediata dos valores pagos. Impossibilidade. Restituição das parcelas pagas, corrigidas desde cada desembolso, deve ocorrer em até 30 (trinta) dias, após o encerramento do grupo. Reconhecimento. Entendimento consolidado no STJ em sede de recurso repetitivo. Sentença de parcial procedência mantida. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso improvido.

44 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Pretensão da ré de reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de devolução de valores - Descabimento - Hipótese em que houve a procedência apenas com relação ao prazo para restituição de valores em trinta dias contados do prazo contratual para encerramento do grupo, conforme Tema Repetitivo 312 do STJ - Demais alegações que não foram apreciadas pela r. sentença, pois não trazidas pelo autor na petição inicial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A sentença julgou parcialmente procedente a ação, determinando a restituição dos valores pagos pela consorciada desistente, com correção e juros, e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários.II. A apelante busca a reforma da sentença para determinar a restituição imediata dos valores e a exclusão de taxas do montante a ser restituído.III. Não há previsão legal para a devolução imediata dos valores; a restituição deve ocorrer após o encerramento do grupo ou contemplação, conforme jurisprudência e legislação aplicáveis.IV. Os pedidos de exclusão de cláusula penal e adequação da taxa de administração foram deferidos na sentença, não havendo impugnação específica.V. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores. Consórcio. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora pleiteando a rescisão do contrato, com o reembolso dos valores, descontada a taxa de administração proporcional, sem a incidência da multa contratual. Recurso que merece ser conhecido, uma vez que inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, o inconformismo é parcialmente justificado. Relação de consumo. Contrato de consórcio celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008. Previsão legal de que a devolução das parcelas ao consorciado excluído deve se dar por sorteio ou, não havendo contemplação no sorteio, em até 60 dias contados da data da realização da última assembleia. Cobrança da taxa de administração que se revela desproporcional, uma vez que a parte autora não utilizará os serviços da parte ré de forma integral. Cláusula penal que só deve incidir quando estiver provado o prejuízo causado ao grupo pela exclusão da parte. Parte ré que não trouxe prova de prejuízo, sendo inviável o abatimento a esse título (art. 373, II do CPC). Incidência da correção monetária desde o desembolso dos valores, nos termos da Súmula 35 do C. STJ e juros moratórios desde o esgotamento do prazo para a administradora proceder ao reembolso. Sentença reformada para o fim de determinar a rescisão do contrato, condenando a parte ré à devolução dos valores por ocasião da contemplação por sorteio ou, alternativamente, em até 60 dias contados da data da realização da última assembleia de contemplação do grupo de consórcio, com incidência de juros de mora e correção monetária, desde o desembolso dos valores, descontada a taxa de administração de forma proporcional ao tempo de permanência da parte autora no grupo e afastada a cobrança da cláusula penal. Sucumbência alterada.

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO PARA DEVOLUÇÃO. INDUÇÃO A ERRO E DANO MORAL NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que condenou as rés, solidariamente, à restituição dos valores pagos ao consórcio, de forma proporcional ao tempo de vinculação do autor, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora a partir do término do prazo para devolução. O autor alega ter sido induzido a erro ao acreditar estar adquirindo uma carta de crédito de consórcio já contemplada e pleiteia a restituição imediata dos valores pagos, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora. 1. «é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro luis felipe salomão, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJE de 27/8/2010). Incidência da Súmula 83/STJ.

2 - Rever as conclusões da Corte local acerca da natureza da rescisão contratual operada no caso concreto e acolher o inconformismo recursal, apenas seria possível com nova incursão no acervo fático probatório dos autos e com a reapreciação das cláusulas do contrato entabulado entre as partes, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

49 - TJRJ Consumidor. Consórcio. Ação indenizatória. Programa de consórcio. Desistência da autora. Pedido de restituição imediata dos valores pagos. Possibilidade. Ausência de comprovação de prejuízo ao consórcio. Ônus da prova que incumbia à ré, administradora do grupo. Legalidade da cláusula penal inserida em contrato de adesão. Parcial provimento. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 408, e ss. Lei 5.768/1971. Lei 11.795/2008. CPC/1973, art. 333.

«1. Não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça, adotando o regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que a devolução deve ser feita em até trinta dias, porém somente após o término do grupo (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010). ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO -

Pretensão da ré de que prevaleça a taxa de administração no percentual pactuado - Ausência de interesse recursal - Sentença que não reduziu a taxa de administração e consignou que a cobrança deve se restringir ao período em o autor permaneceu vinculado ao consórcio - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... (Continua)