retificacao de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Retificação. Cálculos de liquidação. Retificação, de oficio, de erros detectados. Poder-dever do magistrado. Vedação ao enriquecimento ilícito da parte exequente. Preservação da autoridade da coisa julgada.

«No processo do trabalho, as execuções se processam de oficio e, desse modo, o juiz não está adstrito à iniciativa da parte, tendo o poder-dever de praticar os atos necessários ao fiel cumprimento da sentença ou do acordo. Firme nessa orientação e no princípio que veda o enriquecimento ilícito da parte, o juiz pode determinar, a qualquer momento, a correção de erros detectados nos cálculos, ainda que não provocado, com vistas a garantir a perfeita correspondência entre o direito reconhecido e o correspondente monetário. Nessa perspectiva de raciocínio, o fato de os cálculos terem sido homologados não obsta a que, posteriormente, ao detectar a incorreção, o d. julgador determine a retificação, com base no princípio maior que rege todo o ordenamento jurídico vigente. Além disso, a atuação, de oficio, do julgador visa garantir a autoridade da coisa julgada que deve ser fielmente observada na fase de liquidação.... (Continua)

2 - TJSP Falsidade ideológica. Descaracterização. Absolvição correta. Erro material. Retificação de ofício da sentença para explicitar o dispositivo legal da absolvição. Expedientes fraudulentos que foram utilizados como meio para a prática do crime de peculato, exaurindo sua potencialidade lesiva após a consumação deste. Incidência do princípio da consunção. Aplicação analógica da Súmula 17/STJ. Crime de falsidade ideológica não caracterizado. Sentença mantida nesta parte com retificação de ofício. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Sentença de procedência. Recurso da ré locatária, alegando irregularidade da notificação para desocupação no prazo de trinta dias. Ciência inequívoca da locatária quanto à intenção do locador na desocupação do imóvel. Notificação enviada por e-mail ao mesmo endereço eletrônico que a locatária utilizava para se comunicar com o locador. Atendido o pressuposto do art. 57, da Lei de Locação. Locação vigente por prazo indeterminado, notificação para desocupação com o prazo de trinta dias e propositura da ação de Despejo após o decurso do prazo legal. Procedência mantida. Retificação, de ofício, da sentença que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Inexistindo condenação, o percentual de 10% a título de honorários advocatícios deve incidir sobre o valor da causa. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Apelação. Rejeição sob o fundamento de deserção. Descabimento. Deferimento de gratuidade processual pela sentença. Retificação de ofício da concessão antes da interposição da apelação. Inexistência. Deferimento que produz efeitos enquanto não retificado, ainda que decorrente de equívoco. Recurso provido.

5 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. EXIGIBILIDADE DO VALOR RELATIVO À INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR POR MERA LIBERALIDADE. MANTIDO O DECRETO DE INEXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE DESPESAS COM INTERNAÇÃO NA UTI UMA VEZ QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE NÃO HAVIA, A PARTIR DE ENTÃO, OUTRA ALTERNATIVA AOS AUTORES, SEJA PELO AGRAVAMENTO DO ESTADO CLÍNICO DO PACIENTE, SEJA PELA AUSÊNCIA DE VAGAS EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA, CONFIGURANDO O ESTADO DE NECESSIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE DISPOSITIVA DA R. SENTENÇA RELATIVAMENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Recursos de apelação e adesivo improvidos, com retificação, de ofício, dos ônus sucumbenciais... (Continua)

6 - TRF4 Seguridade social. Juizado Especial Federal. Agravo de instrumento. Previdenciário. Valor da causa. Retificado de ofício. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«Cabível retificação de ofício, quando o valor atribuído à causa, aleatoriamente, desborda dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade referidos, mostrando-se excessivo, ainda que não ultrapassado o valor buscado a título benefício previdenciário.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Apenado que, no regime aberto, pratica novo delito. Regressão e interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime. Possibilidade. Agravo regimental improvido. Retificação, de ofício, de erro material no decisum agravado.

«1. O recurso em habeas corpus perdeu seu objeto, pois, após seu ajuizamento, o apenado - que estava no regime aberto - regrediu ao semiaberto, ante a prática de outro delito, o que provocou nova contagem do prazo para obtenção do benefício da progressão. ... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Erro material. Possibilidade de retificação de ofício. Descabimento do «writ. CPC/1973, art. 463, I. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O ato judicial que retifica evidente erro material não é suscetível de impugnação via mandado de segurança. (...) Impende ressaltar que, na espécie, o equívoco constante na decisão proferida no agravo de instrumento - foi conferido provimento ao recurso quando a fundamentação do julgado era toda no sentido contrário - caracteriza-se como evidente erro material, dando pleno azo para que seja retificado pelo órgão julgador. ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Interposição com caráter de infringência. Ausência de objetivo de integração, mas de substituição do julgado. Inviabilidade. Via imprópria para correção de apreciação dos fatos, provas ou aplicação do direito. Ocorrência, todavia, de erro material na tira de julgamento e parte dispositiva do acórdão. Onde se lê «remessa oficial deve-se considerar ?apelação?. Correção de ofício determinada. Embargos conhecidos e acolhidos para retificação, de ofício, do erro apontado.

10 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Erro material. Retificação de ofício a qualquer tempo. Possibilidade. Processual civil. Interposição do recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de reiteração posterior. Extemporaneidade evidenciada. Recurso improvido.

11 - TJSP Sentença. Erro material. Retificação. Possibilidade. IPTU. Municipalidade de São Paulo. Ação de embargos à execução de sentença proferida em execução fiscal. Nome de pessoa diversa. Comprovação que deixa claro o erro material. Possibilidade de retificação, de ofício, pelo juiz da execução sem que haja violação à coisa julgada. Exegese do CPC/1973, art. 463, I. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DADO A CAUSA.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Omissão existente quanto ao benefício da justiça gratuita, de que goza a embargante. Retificação de ofício. Embargos rejeitados, sanada, de ofício, a omissão... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - COMPRA E VENDA DE COLCHÃO - VÍCIO OCULTO - PROVAS DA INADEQUAÇÃO DO PRODUTO - AUSÊNCIA DE TESE DEFENSIVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A NARRATIVA INICIAL - RESPONSABILIDADE MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUIVOCADA NA ORIGEM - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CORREÇÃO DO ERRO DE PROCEDIMENTO - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO

vício oculto no colchão foi devidamente comprovado por fotografias por parte da autora, inexistindo, na defesa da ré Plumatex, única a contestar, argumento ou prova técnica idônea a desconstruir a inferência validamente deduzida da narrativa e dos elementos probatórios coligidos com a inicial. Vício oculto reconhecido. Resolução contratual mantida.... (Continua)

15 - TJSP Sentença. Retificação de ofício. Acréscimo na parte dispositiva após o transito em julgado. Inadmissibilidade. Tópico que não encerra mero erro material, mas impõe franca condenação ao pagamento da comissão de corretagem e da chamada taxa SATI. Omissão que somente poderia ser sanada por meio de embargos de declaração. Conteúdo decisório anulado neste tópico. Recurso provido.

16 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Indenização por danos materiais e morais. Estimativa atribuída pelo autor, beneficiário da justiça gratuita. Admissibilidade. Exagero não constatado. Possibilidade, ainda, de retificação, de ofício, pelo magistrado, para adequação do valor da causa à realidade. Ação de cunho condenatório. Montante indenizatório pretendido que não vincula o arbitramento na sentença. Prevalência do valor almejado na inicial. Recurso não provido.

17 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Irresignação contra sentença que rejeitou embargos de devedor à execução por título extrajudicial. Recebimento no duplo efeito em consideração diversa do previsto na lei. Juízo de admissibilidade dos recursos é concorrente nas duas instâncias. Possibilidade de retificação de ofício por ser tratar de matéria de ordem pública. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, inciso V. Recurso parcialmente provido para este fim.

18 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Retificação, de ofício, de erro material no relatório do aresto anteriormente proferido. Agravo interno contra acórdão. Recurso incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/1973, art. 557, § 2º. Agravo regimental não conhecido.

19 - TJDF Família. Apelação. Processo civil. Divórcio litigioso c/c alimentos e guarda. Partilha de imóvel. Inovação recursal. Violação. Não conhecimento do recurso. Honorários advocatícios de sucumbência. Partes beneficiárias da gratuidade de justiça. Condenação. Valor da causa. Retificação de ofício. CPC/2015, art. 98, § 2º. CPC/2015, art. 329. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 1.014. CPC/2015, art. 350.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 329 e CPC/2015, art. 336, os limites objetivos da lide são fixados no momento da inicial e da contestação. Por essa razão, o CPC/2015, art. 350 impõe a manifestação da parte contrária quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, alegados em contestação, sob pena de incidir a preclusão consumativa. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da causa. Embargos do devedor. Determinação de retificação de ofício pelo magistrado. Possibilidade, pois tanto as partes como o estado são beneficiados economicamente pela demanda. Ação, ademais, que versa sobre a validade e a modificação do negócio jurídico celebrado entre as partes. Valor da causa que deve ser o valor do próprio contrato questionado. CPC/1973, art. 259, V. Recurso desprovido.

21 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. CPC, art. 115. Ausência de configuração do conflito. Retificação de erro material. Inovação recursal. Impossibilidade. Manutenção da decisão atacada.

1 - Erro material retificado, de ofício. Alteração da redação do segundo parágrafo da fl. 126 da decisão anteriormente proferida, o qual passa a ostentar o seguinte teor: «Na espécie, as suscitantes pretendem ver reunidos os feitos de que cuida este incidente, a fim de que sejam processados e julgados pelo Juízo Federal de São José do Rio Preto". ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO.

Abandono afetivo. Indenizatória. Conversão do julgamento em diligência. Não cabimento. Parte que expressamente concordou com o julgamento antecipado da causa. Prova coligida aos autos que não comprova a prática de atos dessa natureza ou danos eventualmente suportados pelo menor por força de algum comportamento paterno. Mero distanciamento que, por si só, não implica em abandono afetivo. Erro material na distribuição dos ônus de sucumbência a cuja retificação se procede de ofício. Sentença reformada em parte. Recurso improvido, com retificação de ofício da distribuição dos ônus de sucumbência... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Desclassificação em pregão presencial - Retificação de ofício do valor da causa, a fim de que corresponda ao do futuro contrato administrativo, com determinação de recolhimento de custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ação pela qual se busca o reconhecimento de ilegalidade de ato administrativo e não a imediata concretização de um valor econômico - Valor da causa corretamente atribuído pelo agravante - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Liquidação pelo procedimento comum - Título judicial que condenou a ré ao pagamento por lucros cessantes, equivalentes ao lucro líquido da empresa autora apurado no período 1 ano, contado retroativamente da denúncia do contrato - Decisão que homologou o laudo pericial - Insurgência da empresa autora, ora liquidante - Alegação de que o laudo pericial não observou o que foi determinado no título judicial em relação aos investimentos do «programa de excelência - Parcial cabimento - O título judicial foi claro ao reputar os investimentos requeridos da empresa autora como fato relevante para caracterizar a abusividade da ruptura contratual pela empresa ré, determinando que os investimentos do «programa de excelência não deveriam ser contabilizados como despesas na apuração do lucro líquido - Laudo pericial que deverá ser complementado, para que as despesas com o «plano de excelência sejam extirpadas do cálculo do lucro líquido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nessa parte. ... (Continua)

25 - STJ Recurso. Apelação cível. Sentença. Rejulgamento. Devido processo legal. Proclamação do resultado do julgamento pelo colegiado. Retificação na sessão seguinte por questão de ordem. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 463, 471, 513 e 556. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 556, o julgamento nos órgãos colegiados se encerra após a proclamação do resultado final pelo seu Presidente, não podendo haver nenhuma retificação de ofício após o seu desiderato, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e do contraditório. Precedente. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Necessidade de dilação probatória. Suposta ofensa aos arts. 527, III c/c 558 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Retificação, de ofício, de erro material relativo à denominação da corte de origem, passando a constar, no ponto «Tribunal Regional federal da 4ª região. Agravo regimental desprovido.

27 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Retificação, de ofício, do valor da causa para o suposto valor de mercado do imóvel em questão, com concessão de prazo para o recolhimento da diferença, sob pena de cancelamento da distribuição - Pretensão recursal voltada à utilização do valor venal do imóvel - Descabimento - Valor da causa nos embargos de terceiro que deve corresponder ao valor do imóvel objeto da constrição, desde que não exceda o débito - Precedentes jurisprudenciais e da instância especial - Decisão ligeiramente reformada - Recurso não provido, com observação

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável CP, art. 217-A. Recurso acolhido para afastar a incidência do redutor da tentativa. Tese de que o recurso especial carece de interesse recursal. Inadmissibilidade. Questão não deduzida em sede de contrarrazões. Preclusão consumativa. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 7/STJ. Improcedência. Falta de prequestionamento. Improcedência. Vício no dispositivo da decisão. Correção de ofício. Agravo regimental improvido, com retificação de ofício do dispositivo da decisão agravada.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA PUNITIVA LIMITADA A 100% DO VALOR DO TRIBUTO.

Regularidade. Matéria de ordem pública e que não demanda dilação probatória. Correta a redução da multa punitiva no valor máximo de 100% do imposto devido. Entendimento do E. STF que considera confiscatória a multa aplicada em percentual superior a 100% do valor do tributo. Decisão mantida, sem prejuízo da retificação de ofício dos honorários, ora redimensionados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS -

Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Subtração de quatro patrimônios distintos, de quatro vítimas diferentes. Concurso formal. Materialidade delitiva e autoria amplamente demonstradas e que não foram objeto de irresignação defensiva. Incidência de causas de aumento de pena igualmente comprovada. Possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal. Retificação de ofício da capitulação no dispositivo da r. sentença. Recursos defensivos parcialmente providos apenas para reduzir as reprimendas dos apelantes.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PAGAS ACUMULADAMENTE - RRA - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1500/2014 - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO -

Pretensão da cessionária de retificar o ofício requisitório na parte específica de «dados para o RRA, de modo que conste a inclusão dos décimos terceiros salários na apuração e liquidação - decisão agravada que afastou a possibilidade de correção dos cálculos com fundamento na preclusão - com efeito, é possível a revisão de cálculos ou correção de erros materiais a qualquer tempo antes do pagamento ao credor - necessidade de correção - precedentes do TJSP - decisão reformada. Recurso da agravante provido, com observação... (Continua)

32 - STF Reclamação. Arguição de ofensa ao postulado da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Súmula Vinculante 10/STF. Retificação de ofício, em sede de embargos de declaração, pelo próprio tribunal de 2º grau, da decisão reclamada, por ele proferida, para o específico fim de afastar a declaração incidental de inconstitucionalidade anteriormente reconhecida. Perda superveniente de objeto. Prejudicialidade da reclamação. Precedentes. Inadmissibilidade, ademais, do instrumento reclamatório como sucedâneo da ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

33 - TJSP declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Valor da causa - Retificação de ofício, afastada - Valor atribuído que corresponde à soma dos pedidos declaratório e indenizatório - Extinção do feito, sem resolução de mérito - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, bem como de comprovante atual de residência - Descabimento - Medidas não previstas em lei - Documentos que não são essenciais à propositura da ação - Demais, exigência apenas de indicação do endereço, nos termos do CPC, art. 319, II - Extinção afastada - Recurso provido

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Processo de Repactuação de Dívidas previsto na Lei 14.181/2021. Valor da causa. Somatória do valor de todos os contratos. Retificação de ofício para a somatória dos contratos cuja existência restaram demonstrados pela autora. Inconformismo de corré, instituição financeira. Benefício econômico pretendido. Repactuação com redução do valor da dívida em 30% dos juros. Valor pretendido pela corré que se encontra dissociado do benefício buscado com a demanda. Alteração do valor da causa. Possibilidade. Modificação para R$50.000,00. Quantia que melhor atende o critério do benefício econômico. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

35 - STJ Agravo regimental. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações faltantes. Legitimidade passiva. Erro material. Retificação de ofício. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A Brasil Telecom S/A, como sucessora de empresa estatal prestadora de serviços de telecomunicações, é parte legítima para compor o polo passivo da lide, devendo responder pelas obrigações assumidas no contrato de participação financeira firmado entre a sociedade empresária sucedida e a parte demandante.... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais - Compra e venda de bem imóvel - Cessão de direito de uso de unidade hoteleira por sistema de tempo compartilhado - Time sharing - Rescisão decretada em primeiro grau com reconhecimento de culpa dos autores - Apelo das corrés - Cláusula penal manifestamente abusiva - Majoração do percentual de retenção - Previsão legal - Incidência de correção monetária desde cada desembolso, pois destinada à recomposição da moeda - Retificação de ofício - Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado - Entendimento do STJ - Parcial reforma da sentença - Recurso provido em parte

37 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido de retificação de ofício requisitório. Agravo de instrumento parcialmente provido. Incidência de juros de mora entre a data da conta e a data da expedição do precatório. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de de agravo de instrumento no qual se questiona decisão que, nos autos de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de retificação de ofício requisitório. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido, para determinar a incidência de juros de mora entre a data da conta e a data da expedição do precatório. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Pleito de assistência judiciária gratuita, deduzido por fundo de investimento. Porte econômico de monta que não configura a efetiva necessidade ao benefício. Indeferimento que se afigura regular. Diferimento do recolhimento das custas processuais. Impossibilidade. Hipótese que não se ajusta ao modelo legal. Compreensão do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Determinação para que o agravante promova a readequação do valor da causa à estimativa concretamente justificada e condizente com a dimensão econômica da causa, sob pena de retificação de ofício. Regularidade. Recurso desprovido... (Continua)

39 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito societário. Menção a dispositivos do CPC/2015, em vez do cc/2002. Mero erro material. Art. 47 do cc/2002. Existência de pronunciamento, na decisão monocrática, sobre a tese jurídica de que trata o referido dispositivo legal. Temas relacionados à simulação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Demais teses. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido com a retificação, de ofício, de erro material.

1 - A menção ao CPC/2015, em vez do CC/2002, configura mero erro material, o qual não tem o condão de alterar o convencimento manifestado na decisão agravada. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 619. Oposição após o decurso do prazo legal. Intempestividade. Ocorrência. Aclaratórios não conhecidos. Retificação de ofício.

«1 - Os embargos de declaração no processo penal têm prazo de 2 (dois) dias para a oposição, consoante previsto no CPP, art. 619. ... (Continua)

41 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ausência de especificação do valor pretendido a título de reparação do dano moral. Desnecessidade de atribuição de valor certo ou determinado, uma vez que a apuração da extensão do dano e o arbitramento do valor da reparação incumbem ao juízo. Possibilidade, ademais, de retificação (de ofício pelo juiz) do valor da causa, se o quantum apontado na petição inicial não corresponde ao valor do proveito econômico pretendido pelo autor. Recurso provido para anular a sentença que julgou extintos os processos principal e cautelar, sem resolução do mérito, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para que o valor da causa seja corretamente fixado pelo juízo a quo.

42 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais - Parcial procedência da ação - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da regularidade da autorização da cobrança - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, e não do arbitramento como constou - Retificação de ofício - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Gratuidade processual par o ato - Recurso não provido, com observação

43 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROLAÇÃO DE DECISÃO ANULATÓRIA DE PARTE DA SENTENÇA DEVIDO À PRESENÇA DE VÍCIO INSANÁVEL. PLEITO DE MANUTENÇAO DA EXTINÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. HIPÓTESE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AGRAVO IMPROVIDO.

Em ação de despejo por falta de pagamento, a sentença homologatória de acordo foi parcialmente anulada de ofício, sob o fundamento de vício insanável, ao deixar de observar o prosseguimento da demanda para a cobrança dos locativos em atraso. Trata-se de erro material passível de retificação de ofício e a qualquer tempo, nos termos do CPC, art. 494, I, de modo que inviável se apresenta o pleito de prevalecimento da extinção processual, devendo prosseguir a demanda nos termos livremente pactuados, que ganharam atribuição de eficácia com a homologação judicial... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Aplicação da equidade prevista no CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade. Precedente da Segunda Seção. Não incidência da Súmula 7/STJ. Incidência do percentual fixado, a título de honorários, sobre o valor da causa. Agravo desprovido, com a retificação, de ofício, de erro material.

«1 - A previsão de arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, de que trata o CPC/2015, art. 85, § 8º, incide apenas nos casos «em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica nos autos. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Retificação, de ofício, de erro material, na decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Cessão de crédito. Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome. Sentença de improcedência.

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Retificação da guia de execução de ofício. Possibilidade. Ausência de violação da coisa julgada. Preclusão pro judicato. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ consolidou-se no sentido de que a retificação de ofício pelo Juiz da Execução Penal do incorreto cálculo de penas não encontra óbice nos institutos da preclusão e da coisa julgada, por não importar em alteração no título executório a ser cumprido pelo Sentenciado, não configurando, portanto, em reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação de relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Ausência dos requisitos para a fixação da sucumbência com base no valor da causa - Incidência do disciplinado no CPC, art. 85, § 2º - Retificação de ofício - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

49 - TJSP Agravo de instrumento. Retificação de ofício do valor da causa. Insurgência do autor. Cabimento do agravo ante o risco de lesão imediata, a tornar inútil o enfrentamento da questão em sede de eventual apelação ou contrarrazões de apelação. Tema repetitivo 988 do STJ. Mérito. Tratando-se de demanda de reintegração de posse e não sendo possível estimar com precisão o proveito econômico vislumbrado, mostra-se razoável estimar o valor da causa em um terço sobre o valor venal dos bens. Porém, considerando que a suposta invasão alcança somente parte dos quatro imóveis pertencentes ao autor, o valor venal deve ser proporcional à área em disputa. Entendimento contrário implicaria sobrevalorização do conteúdo econômico imediatamente aferível do feito. Determinação de retificação do valor da causa a fim de que designe a quantia correspondente a um terço do valor venal proporcional à área litigiosa. Recurso conhecido e provido.

50 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Acórdão publicado sem constar o voto vencido. Embargos de declaração opostos postulando complementação da peça faltante. Intempestividade. Erro material. Posterior retificação, de ofício, por decisão do relator, para integração do voto minoritário. Republicação do acórdão. Prazo recursal. Embargos infringentes interpostos. Tempestividade reconhecida. CPC/1973, arts. 463, I, 530 e 535.

«I. Determinado de ofício, pelo relator, a republicação do acórdão para a integração do voto vencido que faltara na primeira publicação, consideram-se tempestivos os embargos infringentes opostos ao aresto republicado, desprezada a anterior intempestividade dos aclaratórios da mesma parte, superada que ficou pela própria iniciativa do órgão judicial na correção de erro material cartorário. II. Agravo regimental provido, para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando ao Tribunal de Justiça a apreciação dos embargos infringentes.... (Continua)