687 stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 687/STF. Administrativo. Promoção de policial militar a posto de hierarquia superior quando de sua passagem para a inatividade. Leis estaduais de regência dos servidores militares devem ser similares às disposições federais sobre o tema. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 37, XIII, CF/88, art. 40, § 2º e CF/88, art. 42, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 687/STF - Promoção de policiais militares ao grau hierarquicamente superior quando transferidos para a reserva remunerada.
Discussão:Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, XIII e CF/88, art. 40, § 2º, a constitucionalidade de leis estaduais que asseguraram direito a subtenentes inativos da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina de perceberem remuneração equivalente ao soldo de 2º Tenente da PM.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

3 - STF Processual civil. Arguição de prevenção e de impedimento. Manifesta improcedência. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Incidentes de fls. 663/671 e de fls. 686/687 indeferidos, por manifestamente incabíveis. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar estadual. Passagem para a reserva remunerada. Promoção ao grau hierárquico superior. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 717.898-RG. Tema 687. Controvérsia de índole infraconstitucional local. Agravo regimental desprovido.

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Infrações político-administrativas. Incompetência legislativa do estado-membro.

«- O Estado-membro não dispõe de competência para instituir, mesmo em sua própria Constituição, cláusulas tipificadoras de ilícitos político-administrativos, ainda mais se as normas estaduais definidoras de tais infrações tiverem por finalidade viabilizar a responsabilização política de agentes e autoridades municipais. Precedentes.... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência para o processo e julgamento de prefeito municipal. Infrações político-administrativas e ilícitos penais.

«- Compete, exclusivamente, à Câmara de Vereadores, processar e julgar o Prefeito Municipal nas infrações político- -administrativas, assim definidas em legislação emanada da União Federal, podendo impor, ao Chefe do Executivo local, observada a garantia constitucional do «due process of law, a sanção de cassação de seu mandato eletivo. Precedentes. - O Tribunal de Justiça do Estado, ressalvadas as hipóteses que se incluem na esfera de atribuições jurisdicionais da Justiça Federal comum, da Justiça Militar da União e da Justiça Eleitoral, dispõe de competência originária para processar e julgar os Prefeitos Municipais nas infrações penais comuns.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inventário extrajudicial. Precatório. Rpv. Depósito judicial em nome do falecido. Habilitação (cpc, arts 687 a 692 do CPC/2015. Levantamento dos valores. Autorização. Judicial. Necessidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Efetivado o depósito judicial oriundo de precatório ou RPV em do nome falecido, devem os herdeiros, mediante a apresentação da escritura pública de inventário e partilha desses créditos, pleitear a habilitação nos referidos autos, nos termos das regras estabelecidas nos arts. 687 a 392 do CPC/2015, bem como a autorização judicial para levantamento dos valores.... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Arts. 687, § 5º e 698 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Penhora. Pessoa jurídica. Intimação do sócio. Súmula 7/STJ.

1 - Divergência jurisprudencial não configurada por ausência de similitude fática entre os julgados comparados.... (Continua)

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Sucessão e substituição do prefeito e do vice-prefeito do município.

«- Não cabe, ao Estado-membro, sob pena de frontal transgressão à autonomia constitucional do Município, disciplinar, ainda que no âmbito da própria Carta Política estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou de impedimento cuja ocorrência justifique a sucessão ou a substituição nos cargos de Prefeito e/ou de Vice-Prefeito do Município. A matéria pertinente à sucessão e à substituição do Prefeito e do Vice-Prefeito inclui-se, por efeito de sua natureza mesma, no domínio normativo da Lei Orgânica promulgada pelo próprio Município. - Não se reveste de validade jurídico-constitucional, por ofensiva aos postulados da autonomia do Município (CF/88, art. 29 e CF/88, art. 30) e da separação de poderes (CF/88, art. 2º c/c o art. 95, parágrafo único, I), a norma, que, embora inscrita na Constituição do Estado-membro, atribui, indevidamente, ao Juiz de Direito da comarca, que é autoridade estadual, a condição de substituto eventual do Prefeito Municipal.... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Arts. 37, XIII, e 195, § 5º, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Servidor público militar estadual. Aposentadoria. Promoção ao grau hierárquico imediatamente superior. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (are 717.898-RG, rel. Min. Gilmar mendes, tema 687). Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Autonomia do Estado-Membro. A Constituição do Estado-Membro como expressão de uma ordem normativa autônoma. Limitações ao poder constituinte decorrente. Imposição, ao Prefeito Municipal e respectivos auxiliares, do dever de comparecimento, perante a Câmara de Vereadores, sob pena de configuração de crime de responsabilidade. Prescrição normativa emanada do legislador constituinte estadual. Falta de competência do estado-membro para legislar sobre crimes de responsabilidade. Ofensa à autonomia municipal. Transgressão ao princípio da separação de poderes. Competência da câmara municipal para processar e julgar o prefeito nos ilícitos político-administrativos. Organização municipal. Esfera mínima de ingerência normativa do estado-membro autorizada pela constituição da república. Exigência de os tribunais de contas encaminharem relatórios trimestrais de suas atividades ao poder legislativo. Plena adequação ao modelo federal consagrado no CF/88, art. 71, § 4º. Ação direta julgada parcialmente procedente. Constituição Estadual e autonomia do Município.

«- A Constituição estadual não pode impor, ao Prefeito Municipal, o dever de comparecimento perante a Câmara de Vereadores, pois semelhante prescrição normativa - além de provocar estado de submissão institucional do Chefe do Executivo ao Poder Legislativo municipal (sem qualquer correspondência com o modelo positivado na Constituição da República), transgredindo, desse modo, o postulado da separação de poderes - também ofende a autonomia municipal, que se qualifica como pedra angular da organização político-jurídica da Federação brasileira. Precedentes.... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade da competência da assembléia legislativa para julgar as contas do Tribunal de Contas do estado.

«- Reveste-se de plena legitimidade constitucional a norma inscrita na Carta Política do Estado-membro que atribui, à Assembléia Legislativa, competência para efetuar, em sede de fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial, o controle externo das contas do respectivo Tribunal de Contas. Doutrina. Precedentes. - O Tribunal de Contas está obrigado, por expressa determinação constitucional (CF/88, art. 71, § 4º), aplicável ao plano local (CF/88, art. 75), a encaminhar, ao Poder Legislativo a que se acha institucionalmente vinculado, tanto relatórios trimestrais quanto anuais de suas próprias atividades, pois tais relatórios, além de permitirem o exame parlamentar do desempenho, pela Corte de Contas, de suas atribuições fiscalizadoras, também se destinam a expor, ao Legislativo, a situação das finanças públicas administradas pelos órgãos e entidades governamentais, em ordem a conferir um grau de maior eficácia ao exercício, pela instituição parlamentar, do seu poder de controle externo. Precedente. MUNICÍPIOS E TRIBUNAIS DE CONTAS. - A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF/88, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - ADI 445/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA), incumbido de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF/88, art. 31, § 1º). - Esses Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios - embora qualificados como órgãos estaduais (CF/88, art. 31, § 1º) - atuam, onde tenham sido instituídos, como órgãos auxiliares e de cooperação técnica das Câmaras de Vereadores. - A prestação de contas desses Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (CF/88, art. 31, § 1º), há de se fazer, por isso mesmo, perante o Tribunal de Contas do próprio Estado, e não perante a Assembléia Legislativa do Estado-membro. Prevalência, na espécie, da competência genérica do Tribunal de Contas do Estado (CF/88, art. 71, II, c/c o art. 75).... (Continua)

13 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente concedido em data posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. Aplicação da regra do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inadmissibilidade. Súmula nº: 687 do STF. Incidência. Recurso improvido.

14 - STF Agravo regimental. Reclamação. Alegação de afronta ao que decidido nas adis 687/pa, 3.549/go, 4.298 mc/to e 1.057 mc/BA. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. MERO INADIMPLEMENTO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO COMPROVAÇÃO.

Uma vez constatado que a tese jurídica adotada no decisum não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte (Tema 246) e pelo Pleno do TST (Súmula 331, V), e, visando prevenir possível violação de norma legal e constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. MERO INADIMPLEMENTO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO COMPROVAÇÃO. A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, conclusão essa que se extrai do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADC 16/2010 e do RE-760.931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral) e da Súmula 331/TST, V. No caso dos autos, o Juízo a quo reconheceu a culpa in vigilando da Administração Pública pela simples constatação de verbas inadimplidas, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar estadual. Promoção ao grau hierárquico imediatamente superior. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (are 717.898-RG, tema 687). Recurso extraordinário interposto com base nas alíneas a e d do, III do CF/88, art. 102. CF/88. Agravo a que se nega provimento.

«I - Este Tribunal, no julgamento do ARE 717.898/SC, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema 687, relativo à «promoção de policiais militares ao grau hierarquicamente superior quando transferidos para a reserva remunerada ... (Continua)

17 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Aposentadoria por invalidez acidentária. Incidência da equivalência salarial. Art. 58 do ADCT. Impossibilidade. Aplicação limitada aos benefícios concedidos anteriormente à vigência da CF/88. Súmula nº. 687 do STF. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

18 - STJ Processual civil. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, CPC/1973, art. 687, § 5º, CPC/1973, art. 683, I, II e III e CPC/1973, art. 665-B. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acordão do tribunal de origem que contatou a existência de intimação da decisão que determinou o desapensamento dos autos da execução fiscal e de preclusão lógica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, CPC/1973, art. 687, § 5º, CPC/1973, art. 683, I, II e III e CPC/1973, art. 665-B, pois as teses legais apontadas não foram analisadas pelo acórdão hostilizado. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Ofensa ao CPC/2015, art. 110, CPC/2015, art. 313, CPC/2015, art. 485, CPC/2015, art. 682 e CPC/2015, art. 687. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Suposto acordo para redução do valor dos aluguéis. Falta de demonstração. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 76, CPC/2015, art. 81, CPC/2015, art. 110, CPC/2015, art. 314 e CPC/2015, art. 687; e CCB/2002, art. 682, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falecimento da parte. Ausência de suspensão do processo. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental.agravo no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Regular prestação jurisdicional. Arts. 944, e 14 do pacto de san josé da costa rica e 1º do Decreto 687/1992. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Transmissão de imagem e informação. Fundamento constitucional. Ausência de dano. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

22 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014 e na vigência do CPC/1973. Ação anulatória de arrematação. Incidente à execução trabalhista. Hasta pública. Intimação do executado por edital. Nulidade. Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 687, § 5º, 1973. Cientificação da realização da praça e leilão na forma do CLT, CPC, art. 888, «caput, ou, art. 687, § 5ºde 1973. Matéria de cunho eminentemente infraconstitucional. Aplicação das restrições contidas no CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Violação direta e literal do CF/88, art. 5º, II e LIV. Inocorrência.

«I - Trata-se de ação anulatória de arrematação de bem imóvel, incidente à execução trabalhista em curso nos autos originários, de tal sorte que à admissibilidade do recurso de revista impõe-se a demonstração manifesta e evidente de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e em conformidade com a Súmula 266/TST. II - Em decisão recente, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do processo TST-E-ED-68700-21.2006.5.02.0007, por maioria, reafirmou a tese de que «os recursos de revista interpostos contra acórdãos proferidos em sede de ações anulatórias de arrematação, ajuizadas para desconstituir atos praticados na fase de execução, por versarem sobre incidente nessa fase processual, sofrem as restrições previstas no CLT, art. 896, § 2º, em conformidade com a Súmula 266/TST desta Corte Superior. III - Nesse sentido, a única tese recursal a observar a sistemática do preceito consolidado é a da suposta afronta ao artigo 5º, incisos II e LIV, do Texto Constitucional. IV - Com efeito, a violação do referido mandamento constitucional, se existente, não seria de forma direta e literal, na forma exigida na alínea «c do CLT, art. 896, mas quando muito, por via reflexa. V - Isso porque a matéria debatida nos autos - nulidade da arrematação - ausência de vício de intimação da realização da hasta pública - ciência da realização da praça e leilão na forma do CPC, CLT, art. 888, caput, ou do artigo 687, § 5ºde 1973 - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, pelo que dependeria do prévio exame da matéria à luz de norma infraconstitucional (artigos 769, 888 e 889 da CLT e 687, § 5º, do CPC/1973), especialmente quanto ao seu alcance, insuscetível de pavimentar o acesso do apelo ao TST, na esteira do teor restritivo do já mencionado CLT, art. 896, § 2º e na orientação Súmula 266/TST. VI - Essa circunstância implica a insofismável ausência de violação literal e direta ao dispositivo constitucional supramencionado, a teor inclusive da Súmula 636/TST do STF, segundo a qual «Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. VII - Ainda, em relação ao devido processo legal substancial, insculpido no inciso LIV do artigo 5º da Constituição, é válido acrescentar o julgamento proferido pelo STF no RE 810623 SP, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, conclusivo no sentido de que «AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. CPC, ART. 195. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Contratos. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 687. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alienação fiduciária. Reintegração de posse. Comprovação da mora do devedor. Notificação por edital. Alegação de falta de esgotamento dos meios de localização. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Questão relativa à aplicação do CPC, art. 687, § 5º, 1973. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1 - Na interposição do recurso especial, não basta a simples menção ao dispositivo, nas razões recursais. É necessário seja indicado de forma clara e precisa em que consistiu a apontada ofensa, pois a deficiência na fundamentação recursal atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. RECURSO FUNDAMENTADO EM VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 442. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO art. 5º, II, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO.

Trata-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa a dispositivo, da CF/88, de contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte Superior ou à súmula vinculante do STF, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442. Nesse contexto, a pretensão de reforma da decisão, com fundamento em dispositivo de lei e divergência jurisprudencial, encontra óbice na Súmula 442. Por outro lado, é inviável o processamento do recurso por ofensa ao CF/88, art. 5º, II, pois trazido apenas nas razões do agravo, o que configura nítida inovação recursal, inadmissível nesta fase processual. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Decreto-lei 687/1969, art. 6º, caput e parágrafo único. Decreto 91.030/1985, art. 217, III. Decreto 91.030/1985, art. 218, II. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º (LINDB). Prequestionamento. Ausência. IPI. Isenção. Mercadoria importada. Decreto-lei 666/1969. Necessidade de transporte por meio de navio de bandeira brasileira.

«1 - Não decididas pela Corte de origem as questões federais alusivas ao Decreto-lei 687/1969, art. 6º, caput e parágrafo único. Decreto 91.030/1985, art. 217, III. Decreto 91.030/1985, art. 218, II. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º (LINDB), inadmissível é o manejo de recurso especial, pois imperiosa a observância do prequestionamento. São aplicáveis, nesses pontos, as Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 606 DE REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA CONCEDIDA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.

alterações promovidas pela Lei 13.256/2016. Microssistema de Formação Concentrada de Precedentes Judiciais Obrigatórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. Nos termos do CPC, art. 1.030, com as alterações promovidas pela Lei 13.256/2016, o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial (ou de revista, no caso da Justiça do Trabalho), quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF exarado em regime de repercussão geral, ou de Tribunal Superior, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I). Eventual inconformismo da parte, contra essa decisão, deve ser veiculado em agravo interno, dirigido para respectivo tribunal (art. 1.030, §2º, e art. 1.035, §7º, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015, o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (art. 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no CPC, art. 988, II, na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. Logo, considerando haver previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admite o recurso de revista, aliada à inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade a recursos cuja apreciação compete a órgãos diferentes, o presente apelo não admite conhecimento, no particular. Agravo de instrumento não conhecido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DE PREMISSAS FÁTICAS INERENTES À REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO . Prejudicada a análise do tema, ante o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pedido referente à reintegração ao emprego . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . 1. INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS . BENEFÍCIO PREVISTO EM REGULAMENTO DE EMPRESA. REGISTRO FÁTICO DA AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DA PAUSA AO TRABALHADOR. ARTIGO IMPERTINENTE E ARESTOS INESPECÍFICOS. 2. LANCHES AVULSOS. BENEFÍCIO PREVISTO EM REGULAMENTO DE EMPRESA. REGISTROS FÁTICOS DA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DAS REFEIÇÕES AO TRABALHADOR E DA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DAS DESPESAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA . PRETENSÕES CALCADAS NO REEXAME DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

28 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 5º, II E LV, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO DECRETO ESTADUAL 52.674/2008 E DAS LEIS COMPLEMENTARES 687/92 E 689/91. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDAMENTADO PELO TRT NOS ÓBICES DAS Súmula 410/TST. Súmula 83/TST E 343 DO STF. DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO.

1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Nesse sentido, a diretriz da Súmula 422/TST, I. 2. No caso, a Corte Regional consignou a inocorrência, no caso vertente, de violação direta aos dispositivos legais indicados na petição inicial, fundamentando a improcedência do corte rescisório nos óbices das Súmula 410/TST e Súmula 83/TST, assim como no óbice da Súmula 83/STF. 3. Nas razões recursais, entretanto, a Autora não impugna especificamente a motivação adotada pelo TRT no julgamento proferido. Em verdade, a parte apenas repete a argumentação articulada na petição inicial, sustentando, novamente, a « violação dos arts. 5º, II, LV, 37, caput, da CF/88, assim como violação do Decreto Estadual 52.674/2008 e Leis Complementares 687/92 (derrogada pela Lei Complementar 1.144/2011) e 689/91 , sem impugnar a motivação mediante a qual a Corte Regional rejeitou o pleito desconstitutivo, qual seja, a de que a pretensão formulada exige o reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 410/TST) e de que a matéria em questão se mostra controvertida nos tribunais (óbice das Súmula 83/TST e Súmula 343/STF). 4. O recurso ordinário, portanto, não cumpre o seu propósito, uma vez que a Recorrente não se insurge contra o fundamento da decisão que deveria impugnar, encontrando-se o apelo desfundamentado, nos termos do CPC, art. 1.010, II e na esteira da diretriz da Súmula 422/TST, I. Recurso ordinário não conhecido.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Justiça Federal. Competência. Tema 1.011 do STF aplicado pelo tribunal a quo. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 687. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falecimento da parte autora. Representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Ausência de interesse na sucessão processual reconhecida pela corte de origem. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Decisum em consonância com orientação do STJ. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - O Agravo Interno foi apresentado contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

30 - STF Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise da legislação ordinária. Ofensa à CF/88 meramente reflexa. Servidor público militar estadual. Aposentadoria. Promoção ao grau hierárquico imediatamente superior. Matéria infraconstitucional. Ausência de transcendência geral (are 717.898-RG, rel. Min. Gilmar mendes, tema 687). Agravo regimental a que se nega provimento. Honorários advocatícios adicionais correspondentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (CPC/2015, art. 85, § 11).

31 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento a medida cautelar com pedido de liminar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Publicidade do ato de arrematação. Pretensa violação aos CPC/1973, art. 687 e CPC/1973, art. 698. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 690, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Rediscussão do valor da reavaliação. Inviabilidade.

«1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a necessária e concomitante comprovação do periculum in mora e do fumus boni juris, referindo-se este último requisito à probabilidade de êxito do recurso especial. ... (Continua)

32 - STF Competência. Revisão da jurisprudência pelo STF. Eficácia prospectiva das suas decisões. Admissibilidade em nome da segurança jurídica. Precedente do STF (cancelamento da Súmula 394/STF). CF/88, art. 102.

«O STF, guardião-mor da Constituição Republicana, pode e deve, em prol da segurança jurídica, atribuir eficácia prospectiva às suas decisões, com a delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que proceder revisões de jurisprudência definidora de competência ex «ratione materiae. O escopo é preservar os jurisdicionados de alterações jurisprudenciais que ocorram sem mudança formal do Magno Texto. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução. Nulidade da Leilão e da arrematação. Atos expropriatórios realizados sem a intimação pessoal do executado, que não tinha procurador constituído nos autos. Aplicação do § 5º do CPC/1973, art. 687. Acórdão recorrido que não se pronunciou sobre as várias tentativas de intimação pessoal, nem sobre a intimação por edital. Omissão relevante, que justificaria a oposição de novos embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido. 1. Consoante entendimento albergado nesta corte de justiça, a ausência de pronunciamento no acórdão recorrido acerca da tese suscitada no apelo especial obsta o conhecimento da insurgência pela ausência de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Prevalece na jurisprudência do STJ o posicionamento de que o prequestionamento implícito ocorre quando houver o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados, situação não verificada nestes autos. 3. Agravo regimental desprovido.

34 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador urbano. Qualidade de segurado comprovada. Prorrogação do período de graça nos termos da Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º, II. Óbito da parte autora. Habilitação de herdeiros. Comprovação da incapacidade total e permanente por laudo oficial. Perícia indireta. Pensão por morte. Dependência econômica. Prova documental. Termo a quo. Juros de mora. Correção monetária. CPC/2015, art. 687.

«1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto na Lei 8.213/1991, art. 42. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Óbices das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.

«A matéria em debate no recurso de agravo tem pertinência com a questão relativa ao mérito da causa, ao passo que a decisão agravada apenas cuidou do não-atendimento de pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Nos termos das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF, o presente agravo regimental é inadmissível, pois a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.

«1. Deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamento infraconstitucional não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmulas 284 e 287/STF.

«1. Se o recurso de agravo regimental não ataca todos os fundamentos da decisão agravada, deve ser prontamente rejeitado, nos termos das Súmulas 284 e 287 da Corte. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ausência de impugnação dos fundamentos. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. Alegada violação do CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, LV. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão em que não admitiu o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 284 e 287/STF. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental em petição. Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões do agravo regimental. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. Incide no caso as Súmulas 284 e 287 da Corte. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 287/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. As razões do recurso não infirmam todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.

«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.

«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.

«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.

«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.

«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.

«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão em que não se tenha admitido o recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.

«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão em que não se tenha admitido o recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.

«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão em que não se tenha admitido o recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.

«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... (Continua)