cada desembolso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Restituição de valores ao promitente-comprador. Correção monetária a partir de cada desembolso. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Compra e venda. Consumidor. Correção monetária. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Devolução da integralidade das parcelas pagas. Correção monetária. Termo inicial. Cada desembolso. CPC/1973, art. 219.

«4. A regular constituição do devedor em mora somente é marco relevante para a incidência dos juros legais, mas não da correção monetária. Esta, por não configurar acréscimo pecuniário à dívida, apenas recompõe o valor devido, fazendo frente aos efeitos erosivos da passagem do tempo. No particular, a jurisprudência desta Corte é assente em afirmar que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência dos promitentes compradores. Rescisão do contrato. Correção monetária. Termo inicial. Data de cada desembolso. Acórdão estadual em harmonia com o entendimento desta casa. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. ... (Continua)

4 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Restituição das importâncias pagas. Termo inicial da correção monetária. Data de cada desembolso. Súmula 83/STJ. Não prevalência da Lei 6.899/1981.

1 - «O entendimento desta Corte é no sentido de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/8/2022). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual motivada pela adquirente. Restituição de valores. Correção monetária a partir de cada desembolso. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, «em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 13/9/2017). ... (Continua)

6 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão do compromisso por iniciativa do comprador. Restituição de noventa por cento dos valores pagos, com correção monetária desde cada desembolso. Ressarcimento do honorários contratuais. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão de restituição integral de valores pagos em consórcio contratado, com redução de multa contratual, recálculo de taxa de administração antecipada e incidência de correção monetária desde cada desembolso. Sentença de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. Preliminar de violação à dialeticidade recursal afastada. Mérito. Pretensão de restituição integral de valores pagos em consórcio contratado, com redução de multa contratual, recálculo de taxa de administração antecipada e incidência de correção monetária desde cada desembolso. Sentença de improcedência. Multa de 15% que não comporta redução. Taxa de administração antecipada que deve ser descontada dos valores a serem restituídos à autora de forma proporcional ao tempo em que ela esteve vinculada a grupo do consórcio. Consectários legais. Correção monetária que deve incidir, na restituição de valores, a contar do desembolso. Inteligência da Súmula 35/STJ. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Contrato. Consórcio. Exclusão do consorciado inadimplente. Restituição dos valores pagos. Cabimento. Inteligência da Súmula 35, do STJ. Incidência dos juros de mora somente após o decurso de trinta dias do encerramento do grupo. Correção monetária devida a partir de cada desembolso. Recurso provido em parte.

9 - TJSP Contrato. Franquia. Ausência de instrumento escrito. Pagamento de quantia inicial pelo interessado. Unidade não instalada. Retenção do dinheiro pela franqueadora, a título de arras. Impossibilidade. Necessidade de contratação formal. Atualização monetária. Cálculo a partir de cada desembolso das parcelas. Necessidade. Recurso da ré improvido e provida a apelação do autor.

10 - TJSP Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão. Inadimplemento incontroverso. Cláusula contratual que estabelece perda total das prestações pagas. Nulidade. Devolução das parcelas pagas, de uma só vez e com correção monetária desde a data de cada desembolso. Necessidade. Retenção de 10% a título de despesas administrativas. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cooperativa habitacional. Atraso na obra. Indenização descabida, no seu lugar deferidos juros compensatórios, na forma do acórdão, que não se confundem com os moratórios, contados a partir da citação. Correção monetária a partir de cada desembolso. Sucumbência integralmente a cargo da ré. Recurso do autor parcialmente provido, por maioria de votos.

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão quanto à atualização dos valores depositados a favor do autor, os quais deverão ser corrigidos monetariamente a partir da disponibilização - Erro material em relação aos juros de mora dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, os quais deverão incidir a partir de cada desembolso - EMBARGOS ACOLHIDOS.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Tv por assinatura. Contrato não cumprido pela prestadora, não obstante recepcionar as mensalidades ajustadas. Consumidor que pagou por serviços não prestados. Necessidade da devolução de todos os valores dispendidos pelo apelante, corrigidos e acrescidos de juros legais, a partir de cada desembolso. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Sociedade comercial. Registro. Sociedade irregular. Falta de registro na Junta Comercial. Reconhecimento da representação pelos novos sócios ocultos. Dívidas sociais relativas ao estabelecimento. Responsabilidade dos novos sócios pelo descumprimento do contrato. Elementos constitutivos configurados. Cabimento. Incidência da correção monetária da dívida que deverá recair a contar da data de cada desembolso. Recursos providos em parte.

15 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Participação em grupo de consórcio de imóvel. Desistência do consorciado. Restituição das parcelas pagas. Preliminar. Correção monetária. Índice igpm, desde a data de cada desembolso. Contrato de adesão. Função social do contrato. Princípios da boa- fé e da onerosidade excessiva. Devida a diferença entre o valor restituído e o valor correto. Correção pelo igp-M. Termo a quo. Cada desembolso. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não demonstração. Súmula 284/STF. Violação de Lei. Súmula 83/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial alegado e não deduzido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Pretensão de rescisão do contrato e de restituição de parcelas pagas por consorciado excluído. Dever de reembolso das parcelas pagas somente após o 60º dia, contado do encerramento do grupo. Rescisão contratual levada a efeito a partir do inadimplemento. Correção monetária a incidir oportunamente, cuja contagem deverá ser feita desde cada desembolso. Juros de mora que se configura somente com a inadimplência de uma das partes em relação a determinada obrigação assumida. Ação parcialmente procedente. Recurso provido

17 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento. Termo inicial dos juros de mora.

18 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Aquisição de unidades autônomas. Rescisão. Inadimplência absoluta das promitentes-vendedoras. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Restituição integral dos valores pagos pela promitente-compradora com incidência de correção monetária a partir de cada desembolso e de juros moratórios desde a citação. CPC/2015, art. 240, caput. Aplicabilidade da Súmula 543/STJ. Procedência mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação declaratória c.c. Restituição de valores. Taxa sati (serviço de assessoria técnico-imobiliária). Restituição de forma simples, pela ausência de má-fé, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo de cada desembolso. Precedente em repetitivo. Recurso provido em parte.

20 - TJSP Contrato. Rescisão. Consórcio. Bem móvel. Devolução das parcelas pagas. Possibilidade. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula que estipula a multa compensatória a título de «cláusula penal. A restituição das parcelas pagas, corrigidas desde cada desembolso, deve ocorrer em até trinta dias após o encerramento do grupo, deduzindo-se apenas a taxa de administração. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

21 - TJSP Apelação - Compra e venda Imobiliária - Rescisão contratual com pedido de devolução dos valores pagos- Cooperativa Habitacional - Inadimplemento do vendedor - Sentença de parcial procedência, com declaração de rescisão do contrato por culpa da ré e restituição de 90% das quantias pagas, excetuado seguro prestamista - Atualização monetária pela tabela do tribunal, e juros de mora contados do trânsito em julgado - Apelo da ré -

22 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Pagamento de apenas doze prestações. Pretensão da incorporadora para alienação do bem a terceiro. Possibilidade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Autorização para a venda do imóvel discutido, providenciando a recorrente o depósito dos valores pagos, devidamente corrigidos a partir de cada desembolso. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Rescição contratual. Compra e venda de imóvel. Taxa de retenção. 25% dos valores pagos. Peculiaridades do caso. Redução motivada para 10% dos valores pagos. Verificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Restituição das parcelas pagas. Correção monetária. Cada desembolso. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem.... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Consórcio. Ação de restituição de quotas. Exclusão do consorciado. A devolução dos valores pagos deve ocorrer até trinta dias após o encerramento contábil do grupo. Correção monetária incidente a partir de cada desembolso e cômputo dos juros moratórios que se dá após o trigésimo dia do encerramento do grupo. Taxa de adesão devida pelos serviços prestados na vigência do contrato. Recursos do autor e da ré parcialmente providos.

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Resilição de promessa de compra e venda. Iniciativa do promitente comprador. Retenção dos valores pagos estipulada no percentual de 10% sobre o montante pago. Incidência da Súmula 83/STJ. Correção monetária. Cada desembolso. Súmula 83/STJ. Inobservância de sucumbência recíproca. Inaplicabilidade do. CPC/2015, art. 86. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.» ... (Continua)

26 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cooperativa habitacional. Natureza contratual. Aplicabilidade do CDC. Súmula 602/STJ. Ausência de previsão de prazo para conclusão da obra. Inadmissibilidade. CDC, art. 39, XII. Rescisão decretada. Culpa da ré reconhecida. Cabimento da restituição de todas as quantias pagas e de uma só vez. Correção monetária devida desde cada desembolso. Juros moratórios incidentes a partir da citação. Art. 405 do CC. Ação procedente. Recurso desprovido

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Restituição de parcelas. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel (lote). Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Liquidação do contrato. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados antes de sua vigência. Vedação da retroatividade mínima da lei. Retenção contratual de 20% das parcelas pagas mantida. Restituição em parcela única, com correção monetária desde cada desembolso. Taxa de fruição de 0,5% do valor do contrato, desde a expedição do TVO. Recurso parcialmente provido

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Inadimplemento contratual. Valores pagos. Devolução. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência sem contemplação. Rescisão contratual e restituição de parcelas pagas. Improcedência. Admissibilidade. Alegação de inexistência do negócio por vício de consentimento. Indução à erro não comprovada. Avença válida e eficaz. Direito à devolução das parcelas pagas, com correção monetária de cada desembolso (Súmula 35, do Superior Tribunal de Justiça), mas não de forma imediata e sim, após o trigésimo dia do término do grupo, quando incidem os juros de mora. Recurso não provido com observação.

31 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Ação de rescisão cumulada com restituição de valores. Possibilidade de devolução das parcelas pagas, em razão da desistência da consorciada. Relação de consumo caracterizada. Apelante requer a devolução imediata dos valores pagos. Impossibilidade. Restituição das parcelas pagas, corrigidas desde cada desembolso, deve ocorrer em até 30 (trinta) dias, após o encerramento do grupo. Reconhecimento. Entendimento consolidado no STJ em sede de recurso repetitivo. Sentença de parcial procedência mantida. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso improvido.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. LEILÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.786/2018. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 20%. PREVISÃO CONTRATUAL E ADEQUAÇÃO JURISPRUDENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

Decretada a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por inadimplemento dos compromissários-compradores, conforme estabelecido na cláusula contratual e no CDC, bem como na Súmula 543/STJ. A restituição parcial de 80% dos valores pagos é devida, com retenção de 20%, em conformidade com a cláusula penal compensatória e a jurisprudência consolidada. A existência de leilão extrajudicial prévio e subsequente adjudicação do imóvel não exime a obrigação de devolução parcial das quantias pagas, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Aplicação restrita da Lei 4.591/1964, art. 63, sem incidência retroativa da Lei 13.786/2018, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVI e do art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Incidência da correção monetária a partir de cada desembolso, em razão de sua natureza de recomposição do poder aquisitivo da moeda, conforme entendimento pacífico na jurisprudência. Correção desde cada pagamento, afastando-se o marco inicial da propositura da ação. Juros de Mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do Tema 1.002 do STJ, considerando que a resolução contratual ocorreu por inadimplemento dos compradores e não por culpa do vendedor, evitando-se penalização injusta à parte não inadimplente. Reforma da sentença apenas para ajustar o marco inicial dos juros de mora. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RMC - FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA POR PERÍCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RELEGANDO ÀO AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - TRANSTORNOS QUE REFOGEM DO MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL EVIDENCIADO - FIXAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A RESTITUIR - INCIDÊNCIA DESDE CADA DESEMBOLSO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de bem imóvel. Rescisão contratual. Termo inicial da correção monetária. Desembolso. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel ou de compromisso de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Consórico de bem imóvel. Rescisão Contratual c.c. Restituição de Valores. Possibilidade de devolução das parcelas pagas, em razão da desistência do consorciado. Dano moral não caracterizado. Relação de consumo. Nulidade da cláusula que estipula a multa compensatória a título de «cláusula penal. A restituição das parcelas pagas, corrigidas desde cada desembolso, deve ocorrer em até trinta dias após o encerramento do plano. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos. Recurso adesivo do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido.

36 - TJSP Contrato. Rescisão. Consórcio. Desistência do consorciado. Pretensão à devolução imediata dos valores pagos. Descabimento. Devolução das parcelas pagas para o caso de desistência do consórcio não deve ser imediata, mas até 30 dias após a data prevista no contrato para o encerramento do plano. Incidência da correção monetária a partir de cada desembolso e de juros de mora a partir do trigésimo dia de encerramento do grupo. Declaratória de rescisão contratual cumulada com ação de restituição procedente em parte. Recurso parcialmente provido para este fim.

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ônus. Sucumbência. Redistribuição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso.

1 - Rever a distribuição dos ônus sucumbenciais envolve ampla análise de questões de fato e de prova, conforme as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Compromisso de venda e compra de imóvel. Rescisão contratual. Culpa exclusiva dos autores. Devolução de valores. Pretensão de retenção de 30% dos valores pagos. Descabimento. Abusividade. Ocorrência. Autores que sequer tiveram posse do bem. Reconhecimento da pertinência da retenção de 10% dos valores pagos, percentual apto a remunerar as despesas com a comercialização, administração e o inadimplemento, inexistindo comprovação de gastos que superariam tal percentual. Devolução em parcela única, corrigida monetariamente desde cada desembolso e com juros de mora a contar da citação. CCB, art. 405. Recurso não provido.

39 - TJSP Multa diária. Sentença. Execução. Obrigação de fazer descumprida. Decisão nos autos da execução e em Agravo de Instrumento acerca da desnecessidade de procedimento próprio de execução e intimação do devedor para cumprimento. Preclusão. Exclusão das custas para ajuizamento da execução, bem como as devidas ao final, que deverão ser oportunamente cobradas quando da expropriação e pagamento do credor e término da execução. Recurso provido em parte para julgar procedentes em parte, os embargos, reduzindo-se a execução ao valor discriminado, incidindo correção monetária, segundo a DEPRE, desde cada desembolso.

40 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Desistência do negócio jurídico por parte dos consumidores. Restituição das parcelas pagas. Dever jurídico e moral de reembolso. Medida que visa evitar o enriquecimento sem justa causa. Retenção de 20% (vinte por cento) dos valores pagos pelos autores a título de indenização pelas perdas e danos experimentados pelas rés. Plausibilidade e adequação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade das Súmulas 1 e 2 da Seção de Direito Privado desta Corte e da Súmula 543/STJ. Incidência de correção monetária a partir de cada desembolso e de juros moratórios sobre o «quantum objeto de devolução desde o trânsito em julgado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Rescisão de contrato c.c. pedido de restituição de valores pagos a título de VRG. Pagamento antecipado do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Não exercida, ao final da avença, a opção de compra pelo arrendatário, cumpre ao arrendador a devolução integral dos valores, assegurada a compensação com o crédito que tem direito. Juros devidos a partir da citação à taxa legal de 1% a.m.. Incidência da correção monetária desde a data de cada desembolso até a data efetiva da devolução dos valores. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Existência. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Desistência pelo comprador. Restituição de quantias pagas. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. ... (Continua)

43 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. CDC. Aplicabilidade. Rescisão contratual unilateral imotivada por parte da seguradora. Devolução dos prêmios pagos nos últimos 12 (doze) meses de contrato, acrescidos de juros legais e de correção monetária a partir de cada desembolso, utilizando-se a Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Viabilidade. Ainda que em tese a seguradora não seria obrigada a contratar ‘eternamente’, houve uma quebra da confiança depositada pelo consumidor junto à demandada. Violação do princípio da boa-fé, essencial aos contratos. Ausência de oportunidade ao grupo de renovar a apólice em questão. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

44 - TJSP Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Extinção por ausência de interesse de agir. Pretensão voltada à condenação da Fazenda Pública do Estado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Possibilidade. Carência superveniente do interesse de agir. Execução fiscal que teve prosseguimento e foi redirecionada ao embargante mesmo após o cancelamento da CDA. Erro que não se justifica, devendo o Estado reverter ao apelante os valores que despendeu a título de custas e despesas processuais, com atualização monetária a partir de cada desembolso. Honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

45 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Desistência do negócio jurídico por parte dos consumidores. Restituição das parcelas pagas. Dever jurídico e moral de reembolso. Medida que visa evitar o enriquecimento sem justa causa. Retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelos autores a título de indenização pelas perdas e danos experimentados pela ré. Plausibilidade e adequação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade das Súmulas 1 e 2 da Seção de Direito Privado desta Corte e da Súmula 543/STJ. Incidência de correção monetária a partir de cada desembolso e de juros moratórios sobre o «quantum objeto de devolução desde o trânsito em julgado. Descabimento da dedução de valores alusivos a despesas condominiais incidentes sobre o imóvel compromissado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento contratual. Mora da construtora para a efetiva entrega do imóvel. Caracterização. Resolução do contrato. Restituição das quantias pagas. Admissibilidade. Conforme entendimento pacificado na 8ª Câmara de Direito Privado, a resilição do contrato, decorrente da mora exclusiva da construtora, acarreta a devolução integral das quantias pagas pelo adquirente, inclusive comissão de corretagem, além de indenização pelos prejuízos materiais. Precedentes. Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da ré não provido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva. Revisão do acórdão objurgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Teoria da aparência. Súmula 7/STJ. Rescisão por interesse dos autores. Devolução de valores pagos. Cabimento. Observância da jurisprudência assentada do STJ. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Precedentes. Despesas de rateio e parcelas de seguro. Retenção integral. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção monetária. Incidência. Cada desembolso. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Tendo o tribunal de origem consignado, mediante a análise dos documentos constantes dos autos, a legitimidade passiva do recorrente, eventual alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, esbarrando no óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas. Percentual. Retenção. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso.

1 - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. SÚMULA 161 DESTE TRIBUNAL. OBSERVÂNCIA. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPEITO ÀS FORMALIDADES PREVISTAS NA Lei 9.514 DE 1997. IRRELEVÂNCIA. VENDEDORA QUE DEU CAUSA À RESCISÃO DA AVENÇA. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. SÚMULA 543 DO STJ. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 02 TJSP.  LEI N. 13.786 DE 2018. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO. IMPOSTO PREDIAL. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

50 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Loteamento - Pretensão de rescisão contratual e restituição de valores pagos julgada parcialmente procedente - Contrato firmado antes da vigência da Lei 13.786/2018 e que, por isso, é inaplicável ao caso - Desfazimento do negócio por iniciativa do promissário comprador em decorrência da falta de recursos financeiros - Restituição de 90% dos valores pagos que se reputa correta - Inadmissibilidade do decote da comissão de corretagem determinado na sentença, pois, a semelhança da taxa SATI, não há prova de pagamento de verba a esse título - Incidência de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado - Tema Repetitivo 1.002, do STJ - Apelação provida.