1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Execução de título executivo extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Abusividade. Ocorrência. Ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços advocatícios no âmbito extrajudicial. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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2 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que determinou a penhora de direitos de coexecutado sobre imóvel - Ausência de recurso em face de decisão anterior, que reconheceu a ocorrência de fraude à execução com relação ao imóvel - Agravante que narra ter alienado o bem constrito - É vedada a rediscussão da questão, a cujo respeito se operou a preclusão, nos termos dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE -
Decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade processual - Não comprovada a alegada carência de recursos financeiros - RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVID... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE -
Decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade processual - Não comprovada a alegada carência de recursos financeiros - RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVID... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA.
Impenhorabilidade. Não ocorrência. Ausência de demonstração cabal da alegação. Ordem de indisponibilidade que não impede a penhora. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.... ()
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6 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade, mantendo o bloqueio dos valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação dos coexecutados. Alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis. Não verificado. Inteligência do art. 854, §3º, I, do CPC. Incumbe à parte executada comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o que não fizeram os agravantes. Não comprovação de que o montante penhorado, junto a plano de previdência privada, é destinado, de fato, à complementação da renda. Mera alegação, de serem os valores constritos inferiores a 40 salários-mínimos, não se reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a ausência de demonstração da natureza da verba. Limitação do CPC, art. 833, X, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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7 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade, mantendo o bloqueio dos valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da coexecutada. Alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis. Não verificado. Inteligência do art. 854, §3º, I, do CPC. Incumbe à parte executada comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o que não fez a agravante. Não comprovação de que a conta bancária é utilizada para recebimento do benefício previdenciário e/ou pensão alimentícia do filho incapaz. Mera alegação, de serem os valores constritos destinados à própria subsistência, não se reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a ausência de demonstração da natureza da verba. Limitação do CPC, art. 833, IV, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONDOMINIAIS.
Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. ... ()
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9 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade, mantendo o bloqueio dos valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do coexecutado. Alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis. Não verificado. Inteligência do art. 854, §3º, I, do CPC. Incumbe à parte executada comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o que não fez o agravante. Não comprovação de que o montante penhorado, junto à conta corrente é advindo integralmente pelo exercício de sua profissão. Mera alegação, de serem os valores constritos inferiores a 40 salários-mínimos, não se reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a ausência de demonstração da natureza da verba. Limitação do CPC, art. 833, X, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto. RECURSO DESPROVIDO... ()
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10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Impetração em face de decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de ativos financeiros - Carência da ação. Impossibilidade de concessão da segurança quando da decisão judicial impugnada caiba recurso com efeito suspensivo. Lei 12.016/09, art. 5º, II. Inadequação da medida. Descabimento da utilização de mandado de segurança como substituto recursal. Súmula 267, STF. Ademais, não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão combatida. Petição inicial liminarmente indeferida... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade processual e rejeitou a exceção de pré-executividade - Demonstrada a carência de recursos financeiros - Incorreto o cálculo apresentado pelo Exequente - RECURSO DOS EXECUTADOS PROVIDO, para conceder o benefício da gratuidade processual aos Executados e para determinar a apresentação de novo cálculo pelo Exequente (na Vara de origem), nos termos do acordo e da fundamentaçã... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência contra a decisão que acolheu a impugnação à penhora e determinou o levantamento da quantia bloqueada, pelo executado - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Violação dos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Exequente que não foi intimado para se manifestar sobre a peça de defesa do executado - Decisão anulada - RECURSO PROVIDO... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu requerimento formulado pelo exequente, que objetivava o arresto executivo de ativos financeiros na conta bancária dos executados - Ocorrência de tentativas de citação dos executados apenas por via postal, o que impossibilita o arresto executivo de bens, cabível, apenas, após tentativas infrutíferas de citação por meio de Oficial de Justiça - Inteligência do CPC, art. 830 - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu requerimento formulado pelo exequente, que objetivava o arresto executivo de ativos financeiros na conta bancária dos executados - Ocorrência de tentativa de citação do executado apenas por via postal, o que impossibilita o arresto executivo de bens, cabível, apenas, após tentativas infrutíferas de citação por meio de Oficial de Justiça - Inteligência do CPC, art. 830 - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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15 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, julgando extinto o processo, nos termos do CPC, art. 924, V - Irresignação do exequente - Necessidade de prévia intimação do exequente, mesmo nas hipóteses de declaração de ofício, para manifestação quanto a eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição intercorrente - Precedente do Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ - Inteligência do art. 921, §5º, CPC - Ademais, vedação à decisão-surpresa, conforme dispõe o CPC, art. 10 - Contraditório não observado - Sentença anulada - Recurso prejudicado... ()
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16 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Cédula de crédito bancário. OCORRÊNCIA. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e Incidente de Assunção de Competência - IAC 001. Julgamento proferido pela E. Corte Superior que possui força vinculante. Inteligência do CPC, art. 947, § 3º. Prazo prescricional, na hipótese, de três (3) anos. Inércia do credor por prazo superior ao da prescrição do direito material. Respeito ao contraditório observado. Prescrição consumada. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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17 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir empresa e pessoa física terceiras no polo passivo da execução - Pretensão de afastamento da desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Elementos que denotam que a empresa incluída no polo passivo e a devedora original pertencem a um único grupo familiar - Ambas as empresas estão localizadas no mesmo endereço e possuem objeto social semelhante - Além disso, a empresa devedora principal está faturando através do CNPJ da empresa agravada - Demonstração da ocorrência de confusão patrimonial e de utilização da personalidade jurídica da empresa devedora para lesar credores (CC, art. 50) - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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18 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO
-Agravo de instrumento - Embargos recebidos sem a suspensão da execução - Regra geral imposta pelo CPC, art. 919 que determina o recebimento dos embargos apenas no efeito devolutivo - Exceção que depende do preenchimento de requisitos especiais, previstos no § 1º do citado artigo - Não ocorrência na espécie - Decisão mantida. ... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Serviços educacionais. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição. Inconformismo da executada. Descabimento. Prescrição que ocorre no mesmo prazo aplicável à pretensão executória. Súmula 150, do C. STF. Prazo quinquenal aplicável à espécie, a teor do disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Inércia do credor por período inferior ao prazo do direito material perseguido, considerando o preconizado pelo art. 921, III, §§1º e 4º, CPC. Prescrição intercorrente. Não ocorrência RECURSO DESPROVIDO... ()
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20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Impetração em face de decisão que determinou aos moradores autorizar a entrada da leiloeira, juntamente com interessados no imóvel a ser leiloado. Questão relativa à impenhorabilidade do bem imóvel há muito resolvida nos autos de origem, sem notícia de interposição do recurso cabível pelos executados, ora impetrantes. Carência da ação. Impossibilidade de concessão da segurança quando da decisão judicial impugnada caiba recurso com efeito suspensivo. Lei 12.016/09, art. 5º, II. Inadequação da medida. Descabimento da utilização de mandado de segurança como substituto recursal. Súmula 267, STF. Ademais, não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão combatida. Petição inicial liminarmente indeferida.... ()
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21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em nulidade de citação e inexistência de título executivo extrajudicial. 2. Nulidade de citação. Inocorrência. Citação válida no endereço fornecido pela agravante no título executivo e na procuração, recebida sem ressalvas por pessoa identificada. Ausência de prova de que a pessoa que recebeu a citação não tinha poderes de gerência ou responsabilidade pelo recebimento de correspondências. Endereço vinculado às atividades da agravante, conforme placa na fachada e registros comerciais. 3. Justiça gratuita. Possibilidade de concessão, limitada, contudo, a esta Instância «ad quem, nos termos do CPC/2015, art. 98. Documentação revela acentuado comprometimento financeiro, configurando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo da continuidade das atividades empresariais. 4. Recurso não provido, com observação... ()
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22 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que não acolheu impugnação à penhora e alegação de vício na avaliação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação de terceira interessada. BEM DE FAMÍLIA. Carência de interesse recursal. Questão objeto dos embargos de terceiro ainda pendente de julgamento. VÍCIO NA AVALIAÇÃO. Terceira que é parte legítima para impugnar avaliação. Penhora que recai sobre 50% do bem imóvel, permite ao coproprietário impugnar a avaliação, a fim de assegurar o correto valor do bem. Erro no laudo pericial. Informações imprecisas que demonstram a falta de vistoria. Avaliação que não levou em consideração a construção existente no local. Anúncios de imóveis correlatos em valores muito discrepantes. Necessidade de nova avaliação. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO, com observação... ()
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23 - STJ Agravo regimental. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Acordo extrajudicial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Extinção da execução. Acordo que representou verdadeira novação da dívida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrário sensu da Súmula 283/STF. ... ()
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24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO DE BENS -
Inadmissibilidade - Ocorrência de tentativas de citação do executado apenas por via postal, o que impossibilita o arresto executivo de bens, cabível, apenas, após tentativas infrutíferas de citação por meio de Oficial de Justiça - Inteligência do CPC, art. 830 - Precedentes do TJSP - Decisão mantida. - RECURSO IMPROVIDO... ()
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25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - Descabimento - Nos termos da Súmula 150/STF, a prescrição da pretensão executiva é calculada com fundamento no prazo previsto para a propositura da ação de conhecimento, que, in casu, é de três anos (art. 206, §3º, VIII, do CPC) - Agravado que buscou de forma constante a citação dos sucessores da executada e o recebimento do crédito - Ausência de adminículos probatórios que revelem inércia - Outrossim, não incide a prescrição intercorrente por ausência de previsão de prazo legal para a habilitação dos herdeiros - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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26 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Execução extinta pelo reconhecimento de prescrição intercorrente, com condenação do exequente ao pagamento de custas processuais - Sentença que foi desafiada por apelação julgada deserta - Exequente que pretende a dispensa do pagamento - Determinação que não está sujeita aos efeitos da coisa julgada - Se a sentença aplicou expressamente o § 5º do CPC, art. 921, não podia ter consignado a expressão «Custas e despesas pela parte exequente, estando configurado aí o erro material - Embora relacionado ao conteúdo decisório, mas sem com ele se confundir, configura-se o erro material quando o resultado proclamado do julgamento se encontra dissociado da motivação e do dispositivo, revelando incoerência interna no julgado, o que compromete o fim último da atividade jurisdicional que é a entrega da decisão congruente e justa para permitir a pacificação das pessoas e a eliminação dos conflitos - Reforma da decisão que indeferiu a dispensa do exequente do pagamento das custas processuais impostas em sentença que extinguiu a ação por prescrição intercorrente - Recurso provido... ()
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27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que rejeitou a impugnação da executada para manter o arresto realizado nos autos - Irresignação da autora pugnando pela nulidade do ato citatório - Não Acolhimento - Vício na citação - Não ocorrência - Comparecimento espontâneo da executada - Aplicação do disposto no CPC, art. 239, § 1º - Ausência de prejuízo - Direito de defesa exercido pela executada com a apresentação de embargos à execução - Anulação de todos os atos processuais anteriores ao comparecimento da requerida que implicariam apenas no refazimento de atos já praticados - Manutenção do Decisum pelos seus próprios fundamentos - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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28 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de crédito bancário - Decisão recorrida que rejeitou o pleito de reconhecimento da prescrição intercorrente - Confirmação - Ausência de inércia ou desídia por parte do exequente - Autos que ficaram paralisados apenas por um ano, ainda que em dois momentos (de junho de 2020 a janeiro de 2021 e de abril a novembro de 2022), sendo realizadas diversas tentativas para localizar bens dos devedores, algumas frutíferas - Processo que se encontra em pleno andamento - Ausência, ademais, de arquivamento recente do feito e, ainda, que a partir do qual começaria a correr o prazo da prescrição intercorrente - Inaplicabilidade dos preceitos contidos no art. 921, III, e §§ 1º, 2º e 4º, do CPC - O fato de o feito encontrar-se em andamento desde 2015, não induz, necessariamente, à ocorrência da prescrição, mormente porque a demora no desfecho da demanda não decorreu de conduta negligente do credor - Precedentes desta E. Corte - Recurso desprovido... ()
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29 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Sentença de extinção, nos termos do art. 924, V, CPC, com reconhecimento de prescrição intercorrente. APELAÇÃO. Irresignação da exequente. Partes que foram intimadas a se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Decisão surpresa não caracterizada. Podendo o juiz decretar a prescrição de ofício, após a oitiva das partes. Aplicação da redação original do CPC, art. 921, em razão da data do arquivamento do feito. Pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 14.195/21, prejudicado. Necessária observância da suspensão dos prazos prescricionais em razão da Lei 14.010/2020. Não verificado o decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil. Não verificada a inércia da exequente por prazo superior ao do direito material reivindicado. Inexistência dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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30 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPERTINÊNCIA -
título executivo extrajudicial previsto no art. 784, X do CPC. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para que se dê guarida à exceção, ou objeção, de executividade ou pré-executividade, insta restar demonstrado, sem qualquer margem a dúvida, a ausência de algum dos pressupostos de existência e de validade do processo, ou seja, a falta de qualquer das condições da ação, a saber: legitimidade ad causam ativa e passiva, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Quando duvidosa a arguição, de rigor a sua rejeição. ... ()
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31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA -
Alegação da executada, ora agravante, de impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, por se tratar de verbas decorrentes de pensão alimentícia, nos termos do art. 833, IV do CPC - Alegação não comprovada - Ocorrência de diversos créditos na conta bancária na qual foram bloqueados valores, oriundos de diversas fontes - A executada não comprovou a sua alegação de que o bloqueio incidiu exclusivamente sobre a pensão alimentícia destinada aos seus filhos - Impenhorabilidade não demonstrada - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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32 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PENHORA - DESCABIMENTO - A
execução se faz no interesse do credor, devendo o devedor responder com seus bens para a satisfação do débito. Prévia tentativa de bloqueio de ativos financeiros da executada, que restou frustrada, bem como não promoveu a devedora qualquer indicação de bens para substituição dos imóveis penhorados - Carência de informações acerca do valor médio de mercado dos imóveis penhorados, tornando necessária a avaliação dos referidos bens para aferição de eventual excesso de penhora - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... ()
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33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que condenou a parte agravante em litigância de má-fé por considerar que houve oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, bem como a insistência de fato incontroverso - Recurso interposto pelo executado. ... ()
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34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -
insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes - alegação de prescrição da pretensão executiva - cabimento - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos nos termos do art. 206§5º, I do Código Civil - pretensão executiva da agravada está prescrita - prescrição decretada - extinção da execução - agravo provido... ()
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35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA -
Decisão que deferiu o pedido para avaliação dos imóveis indicados pelo banco exequente, deixando de reconhecer a ocorrência de prejudicialidade externa, devido ao julgamento dos agravos de instrumento sob números 2233683-10.2023.8.26.0000 e 2171873-34.2023.8.26.0000, que não são dotados de efeito suspensivo - Inexistência de prejudicialidade externa - Não há prejudicialidade externa entre um recurso e a decisão de origem, pois o recurso não é uma nova ação - Inexistência de questão prejudicial sendo debatida em outro processo, tampouco sentença de mérito que dependa do julgamento de outra causa - Os recursos especiais interpostos contra os aludidos acórdãos, em regra, não são dotados de efeito suspensivo - Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado dos acórdãos para dar prosseguimento à execução - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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36 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Fraude à execução - Ocorrência - Doações de imóveis realizadas entre familiares - Sentença de procedência dos embargos de terceiro 1017502-08.2021.8.26.0451 que não reconheceu a fraude à execução, mas que foi proferida em caráter condicional, caso demonstrada a insuficiência dos bens oferecidos em garantia da dívida e a inexistência de outros bens no patrimônio dos coexecutados - Indícios de alteração das circunstâncias fáticas que autorizam o reconhecimento de fraude à execução - Acórdão anterior prolatado em agravo interno contra o indeferimento de efeito suspensivo à apelação 2149912-03.2024.8.26.00000 reconheceu a possibilidade de futuro reconhecimento de fraude à execução, se alteradas as circunstâncias fáticas condicionantes da regularidade das doações - Boa-fé dos coexecutados não demonstrada, pois as doações foram realizadas entre familiares que não podiam ignorar a ação de execução movida contra a doadora, com valor atribuído aos imóveis doados substancialmente inferior ao valor de mercado - Situação capaz de ensejar o esvaziamento patrimonial e levar a devedora à insolvência - Incidência do CPC, art. 792, IV - Inocorrência de ofensa à Súmula 375/STJ - Precedentes deste TJSP - Manutenção da decisão que reconheceu a fraude à execução - Recurso desprovido... ()
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37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Penhora de imóvel - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família.- Decisão que manteve a penhora sobre o imóvel do agravante - Execução de título executivo embasado em dois cheques - Recorrente que figurou como avalista de contrato de fomento mercantil, o qual não é o objeto da ação executiva, não sendo emitente das cártulas exequendas - Ilegitimidade passiva do agravante - Ocorrência - Ausência de condição da ação - Questão de ordem pública que pode e deve ser conhecida e proclamada a qualquer tempo pelo juiz - Recurso provido a fim de determinar o levantamento da constrição sobre o imóvel do recorrente e julgar extinto o processo de execução, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ilegitimidade de parte passiva, apenas em relação ao agravante - Condenar a agravada a pagar-lhe as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dado à causa, atualizado (art. 85, § 2º do CPC). Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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38 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU
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39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO EM PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de execução de título extrajudicial decorrente de inadimplência de instrumento particular de confissão de dívida. Irresignação do devedor sob alegação de ocorrência da paralisação do processo com ocorrência da prescrição intercorrente. Inocorrência de fluência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, parágrafo 5º, I, CCB/2002, notadamente do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150/STF. Suspensão do feito determinada em 05/07/2019, iniciando-se a contagem do prazo prescricional em 05/07/2020, após um ano da suspensão - o prazo dar-se-á em julho de 2025. Prescrição intercorrente não consumada. ... ()
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40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -
Oposição contra Acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - INSURGÊNCIA DA COEXECUTADA - Alegação de omissão - Ocorrência - Preenchimento do CPC, art. 1.022, II - Aponta a embargante omissão no acórdão recorrido que teria deixado de se pronunciar acerca do processo de recuperação judicial deferido - Acolhidos os embargos para suprir a omissão constante no Decisum - EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeitos modificativos... ()
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41 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MAJOROU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1.Litigância de má-fé não se presume, exigindo prova não apenas da ocorrência mas ainda do dolo processual da parte penalizada. ... ()
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42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ACOLHIDO.
Elementos carreados aos autos que se mostraram suficientemente aptos a caracterizar a existência do abuso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade e confusão patrimonial - Grupo econômico e confusão patrimonial - Similitude de sócios, gerência e atuação em mesmo ramo de atividade - Abuso da personalidade jurídica verificado, com desvio de finalidade e confusão patrimonial - Exegese do CCB, art. 50. ... ()
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43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores - Recurso interposto pela executada. ... ()
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44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE -
Pretensão ao reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados no interregno havido entre o falecimento e a regularização processual - Não ocorrência - Convalidação dos atos processuais - Possibilidade - Ausência de prejuízo à parte interessada - Nulidade afastada - Observância dos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e efetividade processuais - Precedente do STJ - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora e, igualmente, deixou de acolher os embargos de declaração opostos pelos agravantes, tendo ainda reconhecido que estes foram manejados com intuito protelatório, impondo aos agravantes multa 1% sobre o valor do débito exequendo em favor da parte exequente - Recurso interposto pelos executados. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução fundada em titulo extrajudicial. Insurgência contra decisão que determinou a suspensão da execução e também dos embargos a ela opostos. Ação de prestação de contas que versa sobre o mesmo titulo extrajudicial. Questão prejudicial. Ocorrência. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF, e, Súmula 356/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora da quantia de R$ 4.180,37 localizada em conta corrente da executada Carla, por não vislumbrar na espécie a incidência da impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV do CPC. Irresignação dos executados que deve prosperar. Preclusão consumativa. Não ocorrência. Documentação acostada aos autos que demonstra que a quantia penhorada é proveniente de benefícios previdenciários da genitora da executada Carla. Patrimônio de terceira estranho à lide que não pode responder pela obrigação contraída pelos executados. Ilegitimidade passiva verificada. Além disso, os valores são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV do CPC. Decisão Reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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48 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Possibilidade. Sistema implementado e regulamentado por este E. Tribunal de Justiça, conforme Comunicado conjunto 680/2022, da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP. Medida que agiliza a pesquisa patrimonial do devedor, ao cruzar informações de bases de dados em um único local. Precedentes. Pesquisa de bens e direitos constantes em escrituras públicas, por meio do Sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Possibilidade. Provimento 18/2012 do CNJ. Necessária a intervenção judicial para obter as informações junto ao referido órgão. Medida que visa efetividade à execução. Requisição de informações. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Norma legal direcionada a hipóteses de suspeita de crimes de «lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Inexistência nos autos de documentos que indiquem investigações ao executado neste sentido, na seara criminal. Medida extrema a ser efetuada na área cível e só deve ser deferida na hipótese de comprovação de efetiva suspeita de ocorrência dos crimes. Expedição de ofícios às empresas Sem Parar e Conectar. Não cabimento. Procedimento que não se prestará a identificar eventual ocultação de bens pelos executados. O veículo que porta o dispositivo para execução dos serviços, pode ser utilizado por qualquer pessoa. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Impugnação específica. Ocorrência. Reexame de provas. Inexistência. Serviço extrajudicial. Delegação originária. Passivo. Sucessão. Impossibilidade.
1 - Quando a inadmissão do recurso especial se escora na genérica fundamentação de que o acórdão local não ofendeu Lei, o agravo que especificamente indique violação da legislação, ainda que de maneira sucinta, autoriza o exame do apelo especial. ... ()
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50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Laudo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
