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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.

Ausência de impugnação específica à assinatura em réplica e pleito genérico pela produção da prova pericial na exordial. CPC, art. 430 - NO MÉRITO - Autora que não impugnou em réplica autenticidade do documento ou da assinatura aposta, nem tampouco a transferência do crédito em sua conta. Relação jurídica e contratação válidas e exigíveis - Irresignação da autora quando à aplicação de multa por litigância de má-fé. Aplicação de multa por litigância de má-fé mantida - Fracionamento injustificado de demandas. Violação dos princípios da boa-fé, da cooperação da economia e da eficiência processuais. Litigância temerária - Manutenção da sentença - Honorários sucumbenciais majorados - RECURSO DESPROVID... (Continua)

3 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Ausência de registro da escritura pública. Transferência de domínio dos bens imóveis que se dá pelo registro. Ato que pode ser fisicamente praticado por ambos os contratantes. Medida dependente do pagamento das custas. Obrigação que, no silêncio do contrato, incumbe ao comprador. Impossibilidade de acolhimento do pedido. Necessidade de formação da relação processual em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade da contestação trazer matérias de defesa no âmbito dos contratos, com afastamento da pretensão da autora. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido.

4 - STJ Recurso especial. Direito civil. Cláusula contratual de retenção de recebíveis e estorno após contestação pelo titular do cartão de crédito. Chargeback. Repartição do risco empresarial. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que confirmou sentença de procedência parcial em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos materiais e morais, ação essa relacionada à retenção de recebíveis após contestação pelo titular do cartão de crédito por procedência na contestação feita pelo portador do cartão ( chargeback ).... (Continua)

5 - TJSP PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Dispensável a realização de dilação probatória. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo réu. contra sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer movida pelo autor. II. Questão em discussão. A controvérsia se centra na alegação de cerceamento de defesa, em razão de não terem sido produzidas provas requeridas pelo réu em contestação. No mérito, pleiteia o réu a improcedência da ação ou, subsidiariamente seja determinada a transferência de apenas 01 lote de terreno ao patrimônio da recorrida, bem como para excluir a condenação em multa contratual. III. Razões de decidir. 1. A preliminar de cerceamento de defesa é acolhida, uma vez que a produção de provas é essencial para dirimir a controvérsia dos autos. 2. A negativa de produção de provas solicitadas pela parte impede a análise completa dos fatos, sendo necessário garantir o direito à ampla defesa. 3. O julgamento antecipado da lide, sem a devida instrução, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese. 1. Anula-se a sentença, retornando os autos ao juízo de origem para abertura da fase instrutória.2. Tese de julgamento: «1. Reconhecido cerceamento de defesa. 2. Necessidade de produção de provas. 3. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 370; TJSP, Apelação Cível 1002534-28.2022.8.26.0292, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 08/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1002499-18.2020.8.26.0008, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2020. TJSP, Apelação Cível 1002219-22.2018.8.26.0136, Rel. Cesar Ciampolini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 31/03/2020. TJSP, Apelação Cível 1037111-36.2016.8.26.0100, Rel. Silvia Rocha, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 12/05/2020... (Continua)

7 - TJPE Apelação cível. Impugnação à justiça gratuita. Impossibilidade. Inexistência de cerceamento de defesa. Transferência de propriedade de bem móvel com a tradição. Presunção de boa fé do terceiro adquirente.

«1. A gratuidade de justiça foi concedida pelo Juízo de primeiro grau e não houve qualquer impugnação por parte do Apelado. Ressalte-se que essa impugnação deveria ter sido feita em autos apartados e não no curso da própria contestação, nem nas contrarrazões, como no presente caso. Além de não ter seguido o trâmite processual adequado, o Apelado não apresentou documentos bastantes para desconstituir a declaração de pobreza do Apelante. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVAÇÃO.

Inocorrência - Prova oral desnecessária para julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II e art. 370), em vista de documentos já exibidos nos autos - Possibilidade de julgamento antecipado - Preliminar afastada. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Autor que, durante a instrução, deixou de se manifestar no momento em que caberia a especificação das provas que entendesse pertinente, o que resultou no julgamento antecipado da lide. Postura contraditória e pouco cooperativa ao postular, em sede recursal, pela anulação da sentença em razão da necessidade probatória. Alegação rejeitada. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSO INVESTIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Juízo de livre convencimento. Provas constantes nos autos. Autora que não nega a contratação. Contratação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário com a confirmação de biometria facial. Selfie. Banco réu que se desincumbiu do ônus de provar, carreando aos autos o contrato de empréstimo, a transferência dos valores e autorização para desconto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PONTUAÇÃO - TRANSFERÊNCIA AO CONDUTOR INFRATOR - NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Possibilidade - Condutor infrator assumiu a responsabilidade das infrações de trânsito e, citado, não apresentou contestação - Inteligência do art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Prazo de natureza administrativa - Reabertura da Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PONTUAÇÃO - TRANSFERÊNCIA AO CONDUTOR INFRATOR - NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Possibilidade - Condutor infrator assumiu a responsabilidade das infrações de trânsito e, citado, não apresentou contestação - Inteligência do art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Prazo de natureza administrativa - Reabertura da discussão em sede judicial - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Negativa de seguimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 68 - Dano moral, contudo, não caracterizado - Falta de apresentação de defesa nos processos administrativos - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

Ação movida por beneficiária previdenciária alegando descontos em seu benefício por contratação de cartão de crédito consignado que não reconhece. Requereu nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, fundamentada na existência de provas da regularidade da contratação e da utilização do cartão pela autora. A autora apelou alegando cerceamento de defesa pela falta de perícia grafotécnica. ... (Continua)

14 - TJSP "APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERÍSTICA MULTIFACETADA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VGBL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE INVIABILIZOU A PRODUÇÃO DE PROVAS.

Pretensão dos autores, herdeiros, de devolução de valores recebidos pela viúva, casada pelo regime da separação obrigatória de bens, provenientes de VGBL. Alegação de que tais valores possuiriam natureza de investimento e estariam sujeitos à partilha. Sentença de improcedência. Inconformismo. Fundo de previdência privada mantido em entidade aberta que possui característica multifacetada, gozando, via de regra, de natureza securitária e previdenciária. De acordo com o entendimento do STJ: No período que antecede a percepção dos valores, ou seja, durante as contribuições e formação do patrimônio, com múltiplas possibilidades de depósitos, de aportes diferenciados e de retiradas, inclusive antecipadas, em casos excepcionais, pode ficar caracterizada situação de investimento, equiparando-se o VGBL a aplicações financeiras. Autores que formularam pedido, em sua réplica à contestação, de produção de provas, em especial de fornecimento de documentos por parte do Itaú Unibanco S/A. a respeito daquele VGBL, até a data da transferência dos valores para os autores e a ré. Julgamento antecipado da lide que inviabilizou a produção de provas. Anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. (v. 43982)... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA INÚTIL NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DIREITO À AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA FORMALIZAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DEVIDAMENTE ASSINADA PELA CONTRATANTE. DEMONSTRAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS CUIDADOS INERENTES AO TIPO DE CONTRATAÇÃO. ATENDIMENTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DISPONIBILIZADO EM FAVOR DA APELADA, NÃO TENDO A CONTRATANTE DEVOLVIDO O NUMERÁRIO DEPOSITADO, TAMPOUCO CONSIGNADO O VALOR EM JUÍZO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM PARA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

16 - TJSP FURTO DE CELULAR - UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS BANCÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES - TRANSAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE NEXO DE CAUSALIDADE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MATERIAL E MORAL Ementa: FURTO DE CELULAR - UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS BANCÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES - TRANSAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL DO CONSUMIDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DE NEXO DE CAUSALIDADE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS TAMBÉM PELA AFIRMAÇÃO FEITA EM DEFESA DE QUE O CONSUMIDOR CONTRIBUIU INTENCIONALMENTE PARA A FRAUDE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA L.J.E. - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

17 - TJSP APELAÇÃO - Ação de cobrança - Sub-rogação de crédito - Transferência bancária fraudulenta - Sentença de improcedência - Pleito de reforma - Impossibilidade - Alegação de cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para juntada de elementos (preexistentes) que não prevalece - Parte que deve instruir a peça vestibular com os documentos hábeis a provar suas alegações - Inteligência do CPC, art. 434 - Ausência de provas acerca da alegada transação e contestação por parte de seu cliente - Apelante que não se desincumbiu da demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado, nos termos do CPC, art. 373, I - Improcedência corretamente decretada - Recurso desprovido.

18 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL E DA GELOCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se questiona a validade de contratação de empréstimo consignado por meio digital. A sentença impugnada revogou a tutela de urgência e extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. ... (Continua)

19 - TJSP Compra e venda de bem móvel - Ausência de transferência administrativa do veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Sentença de procedência - Réu revel se manifestou nos autos após decorrido o prazo do edital, mas antes da curadora nomeada ter manifestado contestação por negativa geral - Revelia caracterizada - Descabidas as pretensões de devolução do prazo para contestação ou produção de prova oral para discutir fatos presumivelmente verdadeiros (CPC, art. 344) - Cerceamento de defesa, contudo, está configurado, na medida em que cessada a fé do instrumento particular, diante da alegação de falsidade de assinatura - Imprescindível a produção de prova pericial, solicitada pelo réu, ainda que de forma genérica - Provimento da apelação do réu revel para anular a sentença e devolver os autos à primeira instância

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de irregularidade de contrato de empréstimo consignado, com pleito de restituição de valores e indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa e multa por litigância de má-fé no percentual de 5%, além de reconhecer a regularidade do contrato impugnado com base na prova pericial grafotécnica. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - CONTA CORRENTE - AUTOR QUE APONTA DESCONHECER TRANSAÇÃO DE DÉBITO REALIZADA - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A RESTAR DETERMINADO O RESSARCIMENTO DO VALOR DEBITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL REALIZADO (FOLHAS 35/63), TENDO A CONTESTAÇÃO SE REFERIDO A ELE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - CONTA CORRENTE - AUTOR QUE APONTA DESCONHECER TRANSAÇÃO DE DÉBITO REALIZADA - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, A RESTAR DETERMINADO O RESSARCIMENTO DO VALOR DEBITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL REALIZADO (FOLHAS 35/63), TENDO A CONTESTAÇÃO SE REFERIDO A ELE (FOLHA 69) - PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RESSARCIMENTO DE VALOR - CABIMENTO - RÉU QUE DEFENDE A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, MAS ORA APONTA QUE TERIA SIDO REALIZADA ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP (FOLHA 43) E ORA APONTA QUE TERIA SIDO CONCRETIZADA PELO APLICATIVO DO TELEFONE (FOLHA 338) - CIRCUNSTÂNCIA QUE BASTA PARA CORROBORAR A ALEGAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE NÃO REALIZOU A TRANSAÇÃO, NÃO TENDO O PRÓPRIO RÉU SEGURANÇA ACERCA DA FORMA COMO TERIA SE DADO A TRANSFERÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO CONFIRMADA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

22 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Parte autora que afirma que recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como atendente do réu, solicitando o envio de foto e documento pessoal para atualização de dados, sendo posteriormente orientada à devolução de valores depositados em sua conta devido à realização de 4 empréstimos consignados por equívoco do banco. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora afirmando o cerceamento de defesa, a falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Preliminar. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Relação de consumo. Conjunto probatório revela a ausência de verossimilhança das alegações da parte autora quanto à fraude na contratação. Parte autora que não juntou aos autos conversa ou o «e-mail por meio do qual foram enviados a foto e o documento para o suposto funcionário do banco. Banco réu que juntou prova da contratação, com assinatura digital, geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora e duas selfies diferentes. Parte autora que contribuiu de forma decisiva para os fatos, ao realizar transferência de valores para terceiros a fim de cancelar supostos empréstimos bancários. Ausência do zelo e da cautela necessária que se espera em transações bancárias, uma vez que não é usual que funcionários do banco solicitem transferências bancárias para terceiros. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o dano sofrido pela parte autora. Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida. Honorários majorados.

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE VALORES PROMOVIDOS PELA AUTORA, APÓS TRATATIVAS DESENVOLVIDAS POR TELEFONE - RECORRENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A CONTRATAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES QUE ALEGA INDEVIDA - INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE IMPLICAR NO IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS INCONSISTENTES RECLAMOS DEDUZIDOS PELA AUTORA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE VALORES PROMOVIDOS PELA AUTORA APÓS TRATATIVAS DESENVOLVIDAS PELO APLICATIVO «WHATSAPP - RECORRENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A CONTRATAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES QUE ALEGA INDEVIDA - INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE IMPLICAR NO IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS INCONSISTENTES RECLAMOS DEDUZIDOS PELA AUTORA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

25 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de valores. Autor, aposentado, que não reconheceu a contratação de empréstimos consignados com o banco réu. Instituição financeira que instruiu sua defesa com instrumentos em nome de terceira pessoa e que declarou, posteriormente, não ter outras provas a produzir. Trechos recortados dos Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de valores. Autor, aposentado, que não reconheceu a contratação de empréstimos consignados com o banco réu. Instituição financeira que instruiu sua defesa com instrumentos em nome de terceira pessoa e que declarou, posteriormente, não ter outras provas a produzir. Trechos recortados dos instrumentos contratuais que teriam sido firmados pelo autor, colacionados no corpo da contestação, que são insuficientes para atestar a regularidade das operações. Comprovantes de transferência que apontam conta bancária diversa daquela indicada nos documentos que acompanharam o termo de ajuizamento. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos para, confirmando a tutela provisória que havia determinado a suspensão dos descontos, condenar o requerido a restituir ao autor os valores descontados, relativamente aos empréstimos consignados em discussão. Insurgência do réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Desnecessária a produção de prova pericial para a solução da controvérsia, consignando que nem mesmo por ocasião da oposição dos embargos declaratórios e da interposição deste recurso foram trazidos aos autos, em sua integralidade, os instrumentos que teriam sido assinados pelo recorrido. Argumentos defensivos, reiterados em sede recursal, que não são suficientes para demonstrar, com a necessária segurança, a regularidade das operações impugnadas. Compensação descabida, pois não se comprovou, efetivamente, que os valores dos créditos foram disponibilizados ao aposentado recorrido. Recurso desprovido.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE CONTA CORRENTE (CARTEIRA DIGITAL) - TRANSFERÊNCIA VIA PIX APÓS O ROUBO DE APARELHO CELULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO OU DO RECURSO - A APONTAR A AUTORA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE CONTA CORRENTE (CARTEIRA DIGITAL) - TRANSFERÊNCIA VIA PIX APÓS O ROUBO DE APARELHO CELULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO OU DO RECURSO - A APONTAR A AUTORA QUE FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA DO RÉU ENSEJOU A TRANSFERÊNCIA IMPUGNADA, A LEGITIMIDADE PASSIVA É INAFASTÁVEL - EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO OCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO DE 01 (UMA) ÚNICA TRANSAÇÃO, ATRAVÉS DO TELEFONE CELULAR DA AUTORA E DA UTILIZAÇÃO DA SENHA - INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO A EVENTUAL DISSONÂNCIA COM O PERFIL DE UTILIZAÇÃO PELA AUTORA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMUNICADA ACERCA DA SUBTRAÇÃO APÓS CONCRETIZADA A TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A ADOÇÃO DE CAUTELAS PRÉVIAS PELA RÉ PARA A LIBERAÇÃO DA TRANSAÇÃO - APLICAÇÃO DO art. 14, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ENUNCIADO 14 DA COLENDA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. Alegação rejeitada. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NA ORIGEM. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Apelação interposta por Banco Itaú Consignado S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida pelo autor, declarando a nulidade e inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, impondo à instituição bancária a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu alega cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral, contestando a existência de fraude e pleiteando a redução da indenização, multa e honorários advocatícios. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Contratação de empréstimo bancário seguido de transferências de valores para empresa terceira. Alegação da autora de que foi vítima do "golpe da falsa portabilidade". Operações bancárias expressamente questionadas pela parte autora. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cabimento. Pretensão da parte autora pela responsabilização e consequente condenação do banco apelado para declarar o contrato nulo com a restituição dos valores pagos em dobro, além do pagamento de indenização por dano moral. Cabimento. É ônus da instituição financeira comprovar o fato impeditivo, extintivo ou modificativo do alegado direito da autora. Não o fazendo deve ser responsabilizada, nos termos da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. Fraude que ocorreu utilizando-se do sistema do banco, que possui total capacidade de inibir que fraudadores utilizem de seu aparato institucional para aplicar golpes. Dano moral caracterizado. Transtornos impingidos em patamar superior a meros aborrecimentos. Indenização cabível. Quantum arbitrado a título de indenização por dano moral em R$ 10.000,00. Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Incidência dos juros de mora considerando-se a data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ por se tratar de relação extracontratual. Sentença reformada para condenar o banco réu ao pagamento de dano moral e considerar como termo inicial dos juros de mora a data do evento danoso. RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL DA REGULARIDADE DO CONTRATO. TED REALIZADO EM FAVOR DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelo autor em razão de alegada fraude na contratação de empréstimo consignado. A sentença declarou a inexigibilidade do contrato de empréstimo, determinou a devolução dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. O banco réu recorre alegando cerceamento de defesa, a necessidade de produção de prova oral, e requer a reforma da sentença ou, alternativamente, a redução da indenização. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Contratos de empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação, que teria sido solicitada por terceiros, valendo-se das fotografias e documentos do autor, sem sua autorização. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Não produção de laudo pericial. Prova desnecessária ante os demais elementos dos autos. «Golpe do falso funcionário". Fraudadores que, por mensagens de WhatsApp e ligações telefônicas, induziram o autor à contratação de empréstimo e transferência de valores a terceiros. Elementos dos autos demonstram que os empréstimos foram solicitados pelo próprio requerente. Responsabilidade do banco réu não configurada. Ausência de falha na prestação dos serviços pela instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima, que não adotou as cautelas necessárias à realização de operações bancárias. Sentença mantida. Recurso desprovido

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de reparação de danos. Autor que impugna transferência realizada em sua conta corrente após procedimentos realizados junto a suposta central de atendimento do banco. Aplicabilidade ao caso do CDC. Admissibilidade da inversão do ônus probatório. Falta de prova de que transferência de tal vulto (R$ 5.800,00) era usual e rotineira no perfil econômico do autor. Instituição financeira que, em sua defesa, apresentou argumentos genéricos, sequer impugnando especificamente a versão dos fatos apresentada pela parte ativa. Verificação de falha na segurança do serviço disponibilizado ao consumidor. Reconhecimento da ilegitimidade da operação contestada. Condenação do banco ao ressarcimento da quantia subtraída da conta corrente da parte ativa. Operação fraudulenta que não foi estornada ao autor mesmo após a contestação do débito e a comunicação do fato à autoridade policial. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... (Continua)

33 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que ajuizou ação contra os bancos requeridos, alegando que recebeu uma ligação oferecendo redução nas parcelas de um empréstimo e, sem ser informado de novas contratações, foi surpreendido com empréstimos fraudulentos vinculados a ambos os bancos. Os valores foram creditados em sua conta e ele realizou transferências conforme orientações fraudulentas, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

34 - TJSP Bem móvel. Ação de reintegração de posse de veículo. Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção. Apelo da autora-reconvinda.

35 - STJ Consumidor. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Administração pública. Contrato com instituição financeira. Transferência bancária. Equívoco. Ação de indenização. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à administração pública somente em situações específicas se existente vulnerabilidade. Súmula 7/STJ. CDC art. 2º.

«1 - Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada pelo Distrito Federal contra o Banco de Brasília S. A e particular devido a transferência bancária feita pela instituição financeira em favor de pessoa diversa da que deveria ser beneficiada, em razão de a Secretaria de Obras do Distrito Federal ter enviado dado incorreto da conta. ... (Continua)

36 - TJSP Recursos inominados. Trânsito. Parte autora aduz não ter mais a posse e propriedade de dois veículos, há anos, mas, ainda assim, tem lhe sido atribuídas infrações e penalidades de trânsito, tributos, entre outros encargos. Pleito parcialmente acolhido pelo juízo a quo, afastando a responsabilidade da autora quanto aos débitos constituídos após a notificação de transferência dos veículos. Ementa: Recursos inominados. Trânsito. Parte autora aduz não ter mais a posse e propriedade de dois veículos, há anos, mas, ainda assim, tem lhe sido atribuídas infrações e penalidades de trânsito, tributos, entre outros encargos. Pleito parcialmente acolhido pelo juízo a quo, afastando a responsabilidade da autora quanto aos débitos constituídos após a notificação de transferência dos veículos. Detran/SP reiterou, integralmente, os termos de sua contestação, sem impugnar especificadamente os fundamentos da sentença. Não observância do princípio da dialeticidade e não preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal. CPC/2015, art. 932, III, que impõe o não conhecimento deste recurso. Precedentes deste Colégio Recursal. Parte autora postula a decretação de nulidade de um auto de infração e do decorrente processo administrativo de cassação de seu direito de dirigir, visto que as notificações de autuação e de penalidade foram enviadas para endereço distinto do seu. Endereço cadastrado junto ao Detran que corresponde àquele indicado como seu atual domicílio. Equívoco que inviabilizou a instauração do contraditório e a ampla defesa. Exercício da defesa no âmbito do processo administrativo de cassação não afasta a ilegalidade prévia, que impediu que a autora buscasse evitar a imposição da penalidade. Existência de dois endereços atrelados ao cadastro da autora junto ao Detran, o que, provavelmente, ocasionou o presente imbróglio. Afronta à Súmula 312/STJ. Nulidade do auto de infração e do decorrente processo administrativo de cassação do direito de dirigir caracterizada. Recurso do Detran/SP não conhecido e recurso da parte autora conhecido e provido.

37 - STJ Recurso especial. Consumidor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de cartão de crédito. Cláusulas abusivas. Compartilhamento de dados pessoais. Necessidade de opção por sua negativa. Desrespeito aos princípios da transparência e confiança. Abrangência da sentença. Astreintes. Razoabilidade.

«1 - É facultado ao Juízo proferir sua decisão, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência, assim como, nos termos do que preceitua o princípio da livre persuasão racional, avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade. ... (Continua)

38 - TJSP Recuperação judicial do Grupo PEM Engenharia - Impugnação de crédito de outro credor acolhida - Cerceamento de defesa - Inocorrente - Parecer ministerial de mérito colhido nessa instância, não se podendo, também, desconsiderar o veto aa Lei 11.101/2005, art. 4º, que impede o reconhecimento de nulidade processual por falta de manifestação do Ministério Público nas hipóteses não previstas expressa e taxativamente - Questões preliminares rejeitadas - Pagamento da cessão de crédito por meio de transferência bancária previsto no próprio instrumento - Falta de fornecimento de forneceu quaisquer elementos documentais hábeis a corroborar a efetivação do pagamento previsto na contratação, conjugada, inclusive, a regra geral do art. 320 do CC/2002 - Ausência de comprovação da existência do crédito cedido - Inexiste comprovação da prestação de serviços cujo valor foi objeto de confissão de dívida constituída após seis anos da elaboração de um instrumento aditivo, que supostamente prorrogou a contratação da referida prestação de serviços, inclusive correspondendo a dívida supostamente prescrita - Decisão mantida - Recurso desprovido

39 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, da apresentação de outras provas além das existentes dos autos - Contratação de dois empréstimos consignados e transferência de valor da conta poupança da autora após ter recebido ligação de suposto preposto do réu - Demandante que, seguindo as orientações do suposto preposto do banco, foi induzido a instalar aplicativo denominado «AnyDesk em seu celular - Inexistência de culpa da autora - Falha no sistema de proteção do banco evidenciada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a ausência de falhas na prestação de seus serviços, do qual não se desincumbiu - Dano moral configurado, devendo ser reparado pelo réu - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso da autora provido

40 - TJSP Recurso inominado. Prestação de serviços. Evento de formatura. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa não caracterizado. Julgamento antecipado da lide legitimado nas circunstâncias. Pretensão de inclusão, no polo passivo da lide, de concessionária de energia elétrica na condição de litisconsorte passiva. Descabimento. Hipótese de responsabilidade solidária frente aos ditames Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços. Evento de formatura. Ação de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa não caracterizado. Julgamento antecipado da lide legitimado nas circunstâncias. Pretensão de inclusão, no polo passivo da lide, de concessionária de energia elétrica na condição de litisconsorte passiva. Descabimento. Hipótese de responsabilidade solidária frente aos ditames do CDC. Festa de formatura. Realização confirmada, não obstante a ausência de regular fornecimento de energia elétrica. Contratação de gerador, pela requerida, e que se mostrou insuficiente. Iluminação deficitária e término prematuro do evento, dada a queima do equipamento. Descumprimento contratual evidenciado nas circunstâncias. Violação aos deveres de transparência, de informação e prática abusiva configurados. Afronta aos arts. 6º e 39, XII, do CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em conformidade com os princípios norteadores da proporcionalidade e razoabilidade, anotado o duplo escopo, compensatório/dissuasório da reparação a tal título. Sentença mantida. Recurso desprovido.

41 - STJ Família. Civil e processual civil. Direito de família no CCB/1916. Omissão no julgado. Inocorrência. Exame das questões relevantes submetidas ao órgão julgador. Curador judicial. Outorga de procuração a terceiro, em nome da curatelada, sem autorização judicial. Nulidade relativa. Anulabilidade. Convalidação ou ratificação judicial posterior. Possibilidade. Contratação, pelo mandatário, de escritório de advocacia para defesa da interditada em ação rescisória. Possibilidade. Poderes de gestão patrimonial, no CCB/1916, concentrados na figura do cônjuge varão. Ausência de transferência da própria curatela. Observância do melhor interesse da interditada. 1- ação ajuizada em 10/12/2001. Recurso especial interposto em 17/12/2015 e atribuído à relatora em 08/08/2017. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se houve omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se poderia o curador judicial constituir procurador, sem prévia autorização judicial, para celebrar negócios jurídicos em nome da interditada, em especial a contratação de advogados para a defesa da interditada em ação rescisória que fora contra ela ajuizada. 3- inexiste omissão no julgado que examine as questões relevantes para o desate da controvérsia, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pela parte. 4- a inobservância da regra do CCB/1916, art. 427, VII (atual CCB/2002, art. 1.748, v), que prevê que caberá ao tutor, e também ao curador, apenas mediante prévia autorização judicial, propor ou responder as ações que envolvam o tutelado ou curatelado, é causa de nulidade relativa (ou anulabilidade) suscetível de convalidação e ratificação judicial posterior. 5- a outorga de procuração, pelo curador judicial e cônjuge da interditada, para que terceiro, em nome dela, celebrasse contrato de prestação de serviços advocatícios para defendê-la em ação rescisória, deve ser reputada como válida, na vigência do CCB/1916, tendo em vista o contexto normativo e social que previa a cessão de uma vasta gama de poderes de gestão e de administração ao cônjuge varão e, sobretudo, por não ter havido a transferência da curatela propriamente dita, mas, apenas a gestão dos bens de propriedade dos cônjuges, bem como por ter sido buscado e atingido o melhor interesse da interditada. 6- recurso especial conhecido e desprovido.

42 - TST Adicional de transferência.

«O Tribunal Regional consignou que a empresa não impugnou em sua defesa o período de transferência afirmado na inicial, de 12 meses. Registrou, ainda, que «O reclamante foi transferido para localidade diversa da contratação, em cidade e estado distintos e sua transferência foi provisória.-. Desse modo, verifica-se que a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, segundo a qual: "O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória." Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST.... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - TRANSFERÊNCIA VIA «PIX REALIZADA APÓS O FURTO DE APARELHO CELULAR - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA R. SENTENÇA - NÃO VERIFICAÇÃO - JULGADO QUE CONTA COM OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS E APONTOU OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS RESTOU ACOLHIDA A PRETENSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE CONTA CORRENTE - TRANSFERÊNCIA VIA «PIX REALIZADA APÓS O FURTO DE APARELHO CELULAR - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA R. SENTENÇA - NÃO VERIFICAÇÃO - JULGADO QUE CONTA COM OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS E APONTOU OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS RESTOU ACOLHIDA A PRETENSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO OU DO RECURSO - A APONTAR A AUTORA QUE FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA DO RÉU ENSEJOU A TRANSFERÊNCIA IMPUGNADA, A LEGITIMIDADE PASSIVA É INAFASTÁVEL - EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO OCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO DE 01 (UMA) ÚNICA TRANSAÇÃO, DE VALOR APENAS RAZOÁVEL (R$ 511,00) - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMUNICADA ACERCA DA SUBTRAÇÃO CERCA DE 10 (DEZ) DIAS DEPOIS DA SUBTRAÇÃO - APLICAÇÃO DO art. 14, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ENUNCIADO 14 DA COLENDA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

44 - TJSP OBRIGAÇÕES -

Transferência de bem imóvel - Insurgência contra sentença que julgou extinto o feito pela perda do objeto - Pedido que visa à anulação da sentença, com o retorno ao juízo «a quo, a fim de que seja apreciado o requerimento de transferência do imóvel - Descabimento - Inépcia da inicial no que toca à tal pretensão - Ausência de pedido certo e determinado que impede o escorreito julgamento do feito - Inexistência de defesa da parte requerida em sede de contestação no que toca a tal pedido - Eventual pretensão que deverá ser promovida através das vidas próprias - Sentença extintiva mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

45 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco.

46 - TJSP INDENIZATÓRIA.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Golpe do falso empréstimo. Contratação realizada via Whatsapp, com transferências de valores como condição para liberação do mútuo. Transferências realizadas de forma espontânea pelo próprio demandante. Culpa exclusiva da vítima. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CPC. Inexistência de falha na prestação de serviços a justificar o pleito indenizatório. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Empregado público. Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. Variação patrimonial não justificada. Infração a CLT, art. 482, «a ao Lei 8.492/1992, art. 9º, VII. Improbidade administrativa. Ministro de estado do controle e da transparência. Competência. Precedentes. Ausência de comprovação de origem dos recursos. Tema provado nos autos. Impossibilidade de contraditório. Cerceamento de defesa. Inexistência. Variação. Ônus da prova agente público. Precedente. Proporcionalidade. Violação. Ausência. Precedente. Inexistência do direito líquido e certo postulado.

«1. Mandado de segurança impetrado contra portaria emanada pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, da Controladoria-Geral da União - CGU, pela qual foi determinada a rescisão do contrato de trabalho de empregado público, por justa causa, em razão de variação patrimonial não justificada em simetria à sua renda e, logo, violação do Lei 8.492/1992, art. 9º, VII, com pena aplicada em razão do CLT, art. 482, «a. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Inconformismo - Rejeição - Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova pericial - Negativa de contratação. Prova constante nos autos da efetiva contratação de cartão de crédito consignado - Argumentação de suposta fraude sem amparo probatório ou verossimilhança - Contratação comprovada documentalmente com selfie, IP, documento pessoal e recibo de transferência do valor para a conta do contratante - Falha na prestação de serviços não configurada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Inconformismo - Rejeição - Inocorrência de cerceamento de defesa - Desnecessidade de prova pericial - Negativa de contratação - Prova constante nos autos da efetiva contratação de empréstimo consignado - Argumentação de suposta fraude sem amparo probatório ou verossimilhança - Contratação comprovada documentalmente com selfie, geolocalização, IP e prova da transferência do valor para a conta da contratante - Falha na prestação de serviços não configurada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Inconformismo - Rejeição - Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de prova pericial - Negativa de contratação - Prova constante nos autos da efetiva contratação de empréstimo consignado - Argumentação de suposta fraude sem amparo probatório ou verossimilhança - Contratação comprovada documentalmente com selfie, IP e prova da transferência do valor para a conta da contratante - Falha na prestação de serviços não configurada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)