funcao de professor
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Educador infantil. Reconhecimento de exercício da função de professor.

«A Lei 9.394/96, introduziu algumas mudanças no conceito de educação infantil, compreendida dentro da educação básica, e, uma delas, foi o reconhecimento da importância da 1ª infância para o desenvolvimento de um indivíduo (artigo 29). Assim, instituiu que creches e pré-escolas integram o sistema de ensino (artigo 89), no atendimento a crianças de 0 a 5 anos (artigo 30, I e II). Comprovado o ofício de magistério em creches, é reconhecida a função de professor.... (Continua)

2 - TST Exigência de registro no ministério da educação. Execício da função de professor. Aplicação das normas coletivas da categoria.

«Não obstante o CLT, art. 317 exija o registro no Ministério da Educação para o exercício da função de professor, entende-se que devem ser aplicadas à reclamante as normas coletivas da respectiva categoria, em face do princípio da primazia da realidade, segundo o qual a verdade real deve prevalecer sobre a verdade formal. Precedentes. No caso dos autos, conforme consignado pelo Tribunal Regional, a reclamante exercia a função de professora de educação infantil pré-escolar e ensino fundamental. Decisão regional em consonância o entendimento desta Corte. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, §4º. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

3 - TRT3 Professor. Enquadramento sindical professor de idioma. Curso livre. Enquadramento sindical.

«Por expressa previsão normativa, a convenção coletiva firmada entre o SINPRO (Sindicato dos Professores) e o sindicato representativo da categoria econômica da reclamada aplica-se ao autor, que ministrava aula em curso livre de idioma. Os requisitos previstos no CLT, art. 317 para o exercício da função de professor (habilitação legal ou registro no Ministério da Educação) visam à proteção do empregado contra exigências abusivas do empregador e não pode ser invocado para prejudicá-lo. O Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia da realidade. Se o autor ministrava aulas, não pode ser enquadrado de outra forma a não ser como professor.... (Continua)

4 - TST Professor. Atividades extraclasse.

«A realização de atividades fora da sala de aula - inerentes à função de professor -, por si só, não implica o pagamento de gratificação ou adicional suplementar, sem previsão específica em lei, regulamento interno ou norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TRT3 Professor. Orientador educacional professor. Orientação em trabalhos de conclusão de curso e participação em bancas examinadoras. Horas extras.

«A orientação de alunos na elaboração de monografias e projetos e a participação em bancas de encerramento de cursos representam um acréscimo extraordinário de trabalho ou uma maior responsabilidade, não presente na função de professor. Por isso, o trabalho correspondente deve ser remunerado como extraordinário, porque não abrangido pelo adicional extraclasse previsto em convenção coletiva de trabalho.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Professor. Horas extraclasse. Inobservância do percentual mínimo de 1/3 da jornada.

«As atividades extraclasse, tais como correção de provas, preparação de aulas, entre outras, são inerentes ao exercício da função de professor. Sendo assim, já estão remuneradas no salário-base, consoante o disposto no CLT, art. 320. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TRT2 Relação de emprego. Professor. Escola de educação infantil. Enquadramento na função de professor. Indevido.

«O fato da reclamante atuar em estabelecimento voltado à primeira etapa da educação básica e se qualificar como professora, por si só, não tem o condão de impor ao reclamado a obrigação do registro da função reivindicada, ainda que seja possuidora do diploma de nível superior, na medida em que para o magistério na educação infantil basta a formação do profissional em nível médio. Ademais, nos termos do CLT, art. 444, as partes são livres para contratar e tendo a reclamante sido admitida para a função de educadora, nessa condição atuando ao longo da contratualidade, não pode pretender o enquadramento compulsório em função diversa.... (Continua)

8 - TRT2 Sindicato. Enquadramento sindical. Centro de recreação e pré-escola. Função de professor. Não configuração.

«A reclamada tem por atividade principal a recreação infantil e a pré-escola, prevalecendo a prova documental, não elidida pelas testemunhas, quanto ao exercício das funções de Auxiliar de Ensino, para fins de enquadramento sindical, correspondente à atividade preponderante do empregador, e a ativação da reclamante na educação informal.... (Continua)

9 - TRT3 Professor. Habilitação profissional. Professor. Convenção coletiva aplicável. Ausência de habilitação.

«Os requisitos previstos no CLT, art. 317 para o exercício da função de professor (habilitação legal e registro no Ministério da Educação) visam à proteção do empregado contra exigências abusivas do empregador e não podem ser invocados para prejudicá-lo. Comprovado nos autos que a empregada ministrava aulas e era vista perante a escola como professora, impõe-se assegurar-lhe os direitos e vantagens previstas na convenção coletiva da categoria do professor. O Direito do Trabalho é regido pelo princípio de primazia da realidade. Se a autora ministrava aulas, não pode ser enquadrada de outra forma, que não como professora. Recurso a que se nega provimento em homenagem à Justiça.... (Continua)

10 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Soma dos valores percebidos a título de vencimentos como Oficial da Polícia Militar com os valores percebidos como honorários na função de Professor da Academia de Policia - Temas 377 e 384 do STF admitem a consideração apartada de cada vínculo para fins de fixação de teto constitucional na hipótese de cumulação de cargos, empregos e Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Soma dos valores percebidos a título de vencimentos como Oficial da Polícia Militar com os valores percebidos como honorários na função de Professor da Academia de Policia - Temas 377 e 384 do STF admitem a consideração apartada de cada vínculo para fins de fixação de teto constitucional na hipótese de cumulação de cargos, empregos e funções autorizados pelo constituinte - Recurso não provido.

11 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Soma dos valores percebidos a título de vencimentos como ocupante do cargo de Oficial da Polícia Militar com os valores percebidos como honorários na função de Professor da Academia de Policia - Temas 377 e 384 do STF admitem a consideração apartada de cada vínculo para fins de fixação de teto constitucional na hipótese de cumulação de Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Soma dos valores percebidos a título de vencimentos como ocupante do cargo de Oficial da Polícia Militar com os valores percebidos como honorários na função de Professor da Academia de Policia - Temas 377 e 384 do STF admitem a consideração apartada de cada vínculo para fins de fixação de teto constitucional na hipótese de cumulação de cargos, empregos e funções autorizados pelo constituinte - Recurso não provido.

12 - TJSP Servidor público estadual. Inativo. Delegado de polícia. Cobrança de diferenças salariais em razão do exercício da função de professor na Academia de Polícia. Pretensão ao reconhecimento de outro vínculo em razão da função desempenhada. Descabimento. Função inerente ao cargo efetivo. Contratação mediante aprovação em processo interno de seleção. Recebimento de honorários pelas aulas ministradas. Ação improcedente. Recurso provido.

13 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência/SPPREV - Soma dos valores percebidos a título de proventos como ocupante do cargo de Oficial da Polícia Militar com os valores percebidos como honorários na função de Professor da Academia de Policia - Temas 377 e 384 do STF admitem a consideração apartada de cada vínculo para fins de fixação de teto constitucional Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência/SPPREV - Soma dos valores percebidos a título de proventos como ocupante do cargo de Oficial da Polícia Militar com os valores percebidos como honorários na função de Professor da Academia de Policia - Temas 377 e 384 do STF admitem a consideração apartada de cada vínculo para fins de fixação de teto constitucional na hipótese de cumulação de cargos, empregos e funções autorizados pelo constituinte - Recurso não provido.

14 - TJSP Recurso inominado - FESP - Exercício da função de professor da Academia Barro Branco e do cago efetivo de Coronel da Polícia Militar - Possibilidade de acúmulo de dois cargos/funções, assegurado na CF/88 - Redutor salarial (instituído pela Emenda Constitucional 41/03) que deve incidir de forma isolada nas remunerações relativas ao cargo e função acumulados, conforme entendimento sedimentado pelo STF - Verbas de Ementa: Recurso inominado - FESP - Exercício da função de professor da Academia Barro Branco e do cago efetivo de Coronel da Polícia Militar - Possibilidade de acúmulo de dois cargos/funções, assegurado na CF/88 - Redutor salarial (instituído pela Emenda Constitucional 41/03) que deve incidir de forma isolada nas remunerações relativas ao cargo e função acumulados, conforme entendimento sedimentado pelo STF - Verbas de natureza distintas - Temas 377 e 384 do STF - Sentença de procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso da Ré.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. Cumulação das remunerações do cargo de coronel da PM e da função de professor. Direito reconhecimento em mandado de segurança. Ação de cobrança de valores não prescritos no período anterior ao mandamus. Prescrição. Inocorrência. Recurso não provido, com observação quanto aos consectários legais.

16 - TJSP Policial Militar - Cumulação com a função de professor - Teto remuneratório - Pretensão de que o redutor salarial previsto no art. 37, XI da CF/88incida separadamente sobre a remuneração do cargo e função e para que sejam devolvidos os valores descontados indevidamente - Sentença de procedência - Cumulação lícita no caso focado - O cargo de oficial da Polícia Militar e a função de docente da Ementa: Policial Militar - Cumulação com a função de professor - Teto remuneratório - Pretensão de que o redutor salarial previsto no art. 37, XI da CF/88incida separadamente sobre a remuneração do cargo e função e para que sejam devolvidos os valores descontados indevidamente - Sentença de procedência - Cumulação lícita no caso focado - O cargo de oficial da Polícia Militar e a função de docente da Academia de Polícia Militar devem ser considerados isoladamente para fins de incidência do teto remuneratório - Independe o fato de que a atividade de magistério decorra do mesmo vinculo funcional, consubstanciando função diversa - Aplicação dos Temas 377 e 384 do STF - Sentença mantida - Recurso desprovido.

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO CARGO DE POLICIAL MILITAR E FUNÇÃO DE PROFESSOR NA ACADEMIA DE POLÍCIA. TETO CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS PELO STF. TEMAS 377 E 384. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA. CARÁTER INFRINGENTE. Embargos conhecidos e desprovidos.

18 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Julgamento do Tema 377 e 384 no Supremo Tribunal Federal que deu repercussão geral ao tema de acumulação de cargos e a incidência da CF/88, art. 37, XI. Exercício da função de professor que não é inerente ao cargo de oficial da PM. Gratificação de horas-aula configura verdadeira remuneração pelo exercício Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Julgamento do Tema 377 e 384 no Supremo Tribunal Federal que deu repercussão geral ao tema de acumulação de cargos e a incidência da CF/88, art. 37, XI. Exercício da função de professor que não é inerente ao cargo de oficial da PM. Gratificação de horas-aula configura verdadeira remuneração pelo exercício de função em acumulação autorizada pelo art. 37, XVI, b, da CF  Acórdão recorrido em conformidade com entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal. Confirmação da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. Recurso improvido.

19 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Julgamento do Tema 377/STF e Tema 384/STF no Supremo Tribunal Federal que deu repercussão geral ao tema de acumulação de cargos e a incidência da CF/88, art. 37, XI. Exercício da função de professor que não é inerente ao cargo de oficial da PM. Gratificação de horas-aula configura verdadeira remuneração pelo exercício Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Julgamento do Tema 377/STF e Tema 384/STF no Supremo Tribunal Federal que deu repercussão geral ao tema de acumulação de cargos e a incidência da CF/88, art. 37, XI. Exercício da função de professor que não é inerente ao cargo de oficial da PM. Gratificação de horas-aula configura verdadeira remuneração pelo exercício de função em acumulação autorizada pelo CF/88, art. 37, XVI, «b».  Acórdão recorrido em conformidade com entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal. Confirmação da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. Recurso improvido.

... (Continua)

20 - TJSP Agravo Interno em Recurso Extraordinário - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência-SPPREV - Necessidade de exame da legislação local vedada pela Súmula de 280 do STF - Soma dos valores percebidos a título de vencimentos do cargo de policial militar com os valores percebidos como honorários na função de Professor da Academia de Policia - Temas 377 e 384 do STF admitem a Ementa: Agravo Interno em Recurso Extraordinário - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência-SPPREV - Necessidade de exame da legislação local vedada pela Súmula de 280 do STF - Soma dos valores percebidos a título de vencimentos do cargo de policial militar com os valores percebidos como honorários na função de Professor da Academia de Policia - Temas 377 e 384 do STF admitem a consideração apartada de cada vínculo para fins de fixação de teto constitucional na hipótese de cumulação de cargos, empregos e funções autorizados pelo constituinte - Inadequação dos Temas 359 e 490 ao caso em tela - Decisão recorrida motivada - Recurso não provido.

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. REPROVAÇÃO NOS EXAMES MÉDICOS. CISTO EM CORDA VOCAL.

Pretensão à anulação de ato administrativo que excluiu o autor, em fase de avaliação médica, de concurso público para o cargo de professor. Descabimento. Autor considerado inapto em razão de cisto em corda vocal, por médico otorrinolaringologista do DPME. art. 47, VI, da Lei Estadual 10.261/1968, que dá amparo ao ato de exclusão do autor. Perícia médica realizada pelo IMESC que confirma a conclusão do laudo produzido pelo DPME, e a consistência da motivação do ato administrativo. Circunstância de já exercer a função de professor em instituição privada ou pública que não infirma, no caso concreto, a conclusão da perícia. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO. Irresignação contra r. decisão da E. Presidência do Colégio Recursal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Julgamento do Tema 377 e 384 no Supremo Tribunal Federal que deu repercussão geral ao tema de acumulação de cargos e a incidência da CF/88, art. 37, XI. Exercício da função de professor que não é inerente ao cargo de oficial da PM. Gratificação Ementa: AGRAVO INTERNO. Irresignação contra r. decisão da E. Presidência do Colégio Recursal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Julgamento do Tema 377 e 384 no Supremo Tribunal Federal que deu repercussão geral ao tema de acumulação de cargos e a incidência da CF/88, art. 37, XI. Exercício da função de professor que não é inerente ao cargo de oficial da PM. Gratificação de horas-aula configura verdadeira remuneração pelo exercício de função em acumulação autorizada pelo art. 37, XVI, b, da CF. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal. Negado seguimento ao recurso extraordinário. Inteligência do CPC/2015, art. 1.030, I, «a. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Senai. Instrutor de ensino. Enquadramento na categoria de professor. Princípio da primazia da realidade.

«O TRT, amparado pelas provas constantes dos autos, concluiu que, independentemente da denominação do cargo, a autora efetivamente exercia funções de professora. Nesse contexto, ante a prevalência do princípio da primazia da realidade, entendeu que a não observância de requisitos formais para o exercício da função de professor não acarreta óbice ao enquadramento pretendido pela reclamante. Tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado professor, instrutor ou técnico é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferencia da de docente. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Ato administrativo impugnado. Exclusão de candidato no exame médico para o exercício da função de professor. Motivo considera o diagnóstico de lesão de natureza otorrinolaringológica. Ausência de comprovação de compatibilidade das condições de saúde da autora para o exercício do cargo. Prova pericial que atestou a incompatibilidade entre a condição de saúde da autora e as exigências do cargo almejado. A motivação do ato administrativo considerou a lesão existente na prega vocal, e não uma possível piora futura do quadro clínico. Natureza das atribuições do cargo exige boa saúde, especialmente das cordas vocais. Prevalência do livre convencimento motivado do magistrado. Reconhecimento da legitimidade da desclassificação. Legalidade do ato administrativo. Precedentes. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE PROFESSOR À DISTÂNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional, valendo-se do conjunto fático probatório dos autos, julgou procedente o pedido de diferenças salariais pelo exercício da função de professor, quando da atuação do reclamante na modalidade Ensino à Distância, por verificar que « o trabalhador exercia, em boa verdade, funções típicas de professor « e que « o documento de ID. 64ee9c9 - Pág. 2, consubstanciado no Plano de Trabalho - Tutor online, estampa a olhos vistos que o autor atuou na modalidade de ensino à distância, em sua plenitude, como docente, não se limitando à tutoria ou à atividade auxiliar «. Desse modo, a revisão da decisão, na forma pretendida pela reclamada, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126/TST. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Acumulação. Cargo comissionado. Professor. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação de improbidade em que se alega que servidor público teria acumulado vencimentos de forma indevida, consistentes em cargo comissionado e professor. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Posse e exercício de função pública. Perícia médica do DPME aferindo inaptidão de concursando para o exercício da função de professor de Educação Básica II. Perícia médica inconsistente e em desacordo com os requisitos legais estipulados pelo CPC/2015, art. art. 473. Ilegalidade do ato administrativo que negou ingresso de concursando na atividade laborativa (Lei Estadual 10.177/1998). Ato administrativo passível de controle jurisdicional. Novo laudo pericial apresentado pelo IMESC. Competência e livre convencimento do juiz. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso para o cargo de professor de educação básica. Demonstração do surgimento de novas vagas. Contratação irregular de professores.

1 - O recorrente não possui interesse no Agravo Interno interposto, visto que se saiu vencedor, in tontum, da demanda. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso para o cargo de professor de educação básica. Demonstração do surgimento de novas vagas. Contratação irregular de professores.

1 - O recorrente não possui interesse no Agravo Interno interposto, visto que se saiu vencedor, in tontum, da demanda. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Depósito de FGTS. Vínculo temporário de prestação de serviço. Professor estadual. Pedido procedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referente ao vínculo temporário de prestação de serviço na função de professor estadual. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF e na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 (Súmula 83/STJ). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Concurso Público. Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM. Prova de Títulos. Caráter exclusivamente classificatório. Pontuação relativa à experiência profissional não contabilizada. Pretensão voltada ao acréscimo dos pontos correspondentes, nos termos do atestado apresentado, e consequente reclassificação no certame. Ordem denegada na origem. Existência de disposição expressa no edital de que deveria ser comprovado o desempenho da atividade no magistério oficial do Ensino Fundamental ciclo II, Médio e Técnico de nível médio em unidades escolares das redes Federal, estaduais, municipais e particulares. Documento apresentado pelo impetrante que se revela incompleto, na medida em que deixa de consignar informação indispensável à exata compreensão do cargo desempenhado. Afirmação genérica de que exerceu a função de professor. Impossibilidade de enquadramento. Desconsideração de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido

32 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Docente do ensino estadual. Ato que a impediu de realizar entrevista e apresentar proposta de trabalho com vista à designação para o exercício da função de professor coordenador. Inadmissibilidade. Defectiva interpretação do item 3 da Instrução CENP/DRHU de 20/03/08, que não proíbe o docente a quem se tenha atribuído aulas de Projeto da Pasta. Oficinas Circulares de Escola de Tempo Integral, de concorrer à designação. Impede-o, isso sim, de se afastar e tampouco desistir dessas aulas/turmas/classes ou da citada designação, para ser designado Professor-Coordenador. Positivada a ilegalidade ofensiva a direito subjetivo liquido e certo, outro não poderia ter sido o desate. Recurso fazendário não provido.

33 - TJSP Recurso inominado. Pedido de afastamento do teto remuneratório na somatória de funções públicas. Procedência. Ressalva de entendimento do Relator de que a função de professor exercida por Oficial da PM na Academia de Polícia gera apenas uma verba adicional, e não implica em investidura em cargo, emprego ou função pública. Teto remuneratório seria aplicável pela não pluralidade de vínculos. Maioria da Turma Julgadora entende pela pluralidade e aplicação dos Temas 377 e 384 de Repercussão Geral do Egr. Supremo Tribunal Federal. Precedente desta Turma Julgadora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.

34 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão mantida na sentença. Professor. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho dos professores. Lei 11.738/2008. Atividade extraclasse. Remuneração no salário-base.

«As atividades extraclasse, tais como correção de provas, preparação de aulas, entre outras, são inerentes ao exercício da função de professor. Sendo assim, já estão remuneradas no salário-base, consoante o disposto no CLT, art. 320. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho dos professores. Lei 11.738/2008. Atividade extraclasse. Remuneração no salário-base.

«As atividades extraclasse, tais como correção de provas, preparação de aulas, entre outras, são inerentes ao exercício da função de professor. Sendo assim, já estão remuneradas no salário-base, consoante o disposto no CLT, art. 320. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho dos professores. Lei 11.738/2008. Atividade extraclasse. Remuneração no salário-base.

«As atividades extraclasse, tais como correção de provas, preparação de aulas, entre outras, são inerentes ao exercício da função de professor. Sendo assim, já estão remuneradas no salário-base, consoante o disposto no CLT, art. 320. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo seletivo simplificado para a função de professor de educação profissional de teatro. Candidata aprovada e contratada. Prova pré-constituída de que a autoridade impetrada estaria na iminência de exonerar a impetrante. Inexistência. Indeferimento da petição inicial. Denegação da segurança.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o mandado de segurança preventivo «exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano (RMS 19.020/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX (PRIMEIRA TURMA, DJU de 10/4/2006). Nesse mesmo sentido: AgInt no MS 25.563/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/3/2020; AgRg no MS 20.395/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/9/2014. ... (Continua)

39 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria como professor. Necessidade de exercício integral. Regra excepcional. Reconhecimento administrativo parcial. Sucumbência do autor.

«1. A atual Constituição Federal exige (mesmo após as modificações da Emenda Constitucional 20/1998) 30/25 anos para a aposentadoria por tempo de contribuição de professor, a serem integralmente cumpridos nessa condição (CF/88, art. 201, §§ 7º e 8º). ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Direito líquido e certo reconhecido. Existência de vaga demonstrada pela contratação temporária. Necessidade do serviço. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Comprovada a existência de vaga e demonstrada a necessidade de pessoal, em razão da contratação temporária para exercício da função de professor do ensino médio, exsurge o direito líquido e certo da impetrante à nomeação, no cargo para o qual fora aprovado em concurso público de provas e títulos.... (Continua)

41 - TJSP PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Mandado de segurança. Pensão por morte. Policial militar inativo. Cumulação com função de professor da Academia da Polícia Militar do Barro Branco. Pretensão a que as rés se abstenham de aplicar o teto remuneratório sobre o somatório de seu benefício previdenciário, adotem a remuneração total do servidor falecido como base de cálculo, com a aplicação do teto constitucional apenas ao valor final do benefício, se este ultrapassar o limite remuneratório, e procedam à devolução dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de valores devidos, observado o termo inicial correspondente à data da impetração. Admissibilidade. Prescrição do fundo do direito não operada. Base de cálculo da pensão por morte que deve corresponder à totalidade da remuneração do servidor falecido, antes da aplicação do teto remuneratório, com incidência deste apenas sobre o valor final do benefício, caso seja ultrapassado o limite remuneratório. Aplicação da tese firmada no IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000 (Tema 29) deste Tribunal. Cumulação legítima do cargo de Coronel PM com a função de professor, prevista no art. 37, XVI, «b, da CF. Aplicação do decidido em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal nos RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF. Condenação à restituição dos valores indevidamente descontados. Sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário e recurso não providos.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Professor da universidade tecnológica federal do Paraná. Utfpr. Omissão na entrega e nos ajustes dos diários de classe do ano de 2006. Conjunto probatório a subsidiar a punição do agente. Alteração do julgado que demanda análise dos elementos de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno no recurso especial do particular a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem concluiu que, os fatos apurados - omissão em entregar e fazer ajustes nos diários de classe do ano de 2006 - não foram de pequeno equívoco isolado no exercício da função de Professor, mas sim negligência sobre um grande lapso de tempo, aplicável a pena de demissão. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. CARGO EFETIVO DE PEB II. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Pleito de incorporação de décimos de gratificação decorrente do exercício da função de «Professor Coordenador, entre os anos de 1996 a 2008, com base na LCE 1.018/07. Descabimento. A Gratificação de Função foi instituída com base nos art. 1º a 4º da Lei Complementar Estadual 1.018/2007, recentemente revogados pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Trata-se de verba «pro labore faciendo, já que exigia o efetivo exercício das funções de Professor Coordenador e Vice-Diretor de Escola, de forma que não se estende automaticamente aos inativos. Precedentes deste E. Tribunal. No caso, a autora só faria jus à incorporação de décimos relativamente a período trabalhado na função de Coordenadora após a entrada em vigor da LCE 1.018/2007. Como o último período em que exerceu a função de Professora Coordenadora se deu entre 10/02/2000 a 30/01/2008, não chegou a completar sequer um ano nessa função, mas apenas 91 dias sob a vigência e eficácia da LCE 1018/2007. Ademais, quanto às verbas recebidas sob outras denominações em razão da função de Coordenadora, em período anterior à LCE 1018/2007, não consta direito à incorporação aos proventos de aposentadoria, com base na legislação pertinente a cada verba e nos termos do art. 133 da Constituição Estadual, observando-se, ainda, o Decreto Estadual 35.200/92. Sentença reformada para se decretar a improcedência da ação. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO E APELO DA AUTORA DESPROVIDO.

44 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora pública estadual - Supervisora de Ensino - Pretensão à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição para fins de aposentadoria especial de magistério - Admissibilidade - Preenchidos os requisitos e pressupostos legais elencados no julgamento da ADI Acórdão/STF e na Lei 11.301/06, cuja atividade é correlata à função de professor - Reafirmação do posicionamento pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Repercussão Geral no RE 1.039.644 - Tema 965 - Precedentes desta C. Corte - R. Sentença mantida. ... (Continua)

45 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL -

Professor Educação Básica II - Afastamento decorrente de problemas de saúde - Indeferimento administrativo de alguns dos pedidos de licença para tratamento de saúde formulados pela requerente - Laudo pericial confirmando a necessidade do afastamento da autora por apresentar quadro incapacitante ao exercício da função de professor nos períodos indicados nos autos - Ausência de impugnação técnica às conclusões apresentadas pela perícia - Impossibilidade de se efetuar descontos nos vencimentos - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... (Continua)

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. P ROFESSOR. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, pela presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício entre o reclamante (no exercício da função de professor) e a reclamada, registrando que, dada as especificidades da profissão, « o pagamento por hora-aula, a autonomia didático-científica e a impossibilidade de substituição ordinária no serviço não afastam o vínculo jurídico clássico entre professor e instituição de ensino «. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, qual seja, que o reclamante foi contratado para prestar serviços autônomos, como instrutor de ensino, sem a presença dos elementos da relação de emprego. Uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes.

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. PARTICIPAÇÃO EM BANCAS DE AVALIAÇÃO DE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse, como a preparação de aulas e a correção de provas, são inerentes à função de professor, sendo indevido o pagamento como horas extraordinárias. De fato, tais atividades já estão inclusas na remuneração de hora-aula. No presente caso, todavia, a pretensão de horas extras está circunscrita à participação em bancas de avaliação de trabalhos de conclusão de curso (TCC) em horários que não aqueles das aulas regulares. Ao contrário do sustentado pela reclamada, a participação em bancas de conclusão de TCC não está incluída na remuneração de que trata o CLT, art. 320, caput, devendo ser remuneradas como horas extraordinárias, caso contrário caracteriza-se o rompimento do caráter sinalagmático do contrato de trabalho. Logo, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não se viabiliza o recurso de revista, uma vez que não há ofensa aos dispositivos invocados, tampouco divergência jurisprudencial válida à luz do CLT, art. 896. Agravo não provido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO.

Professor do Ensino Fundamental II e Médio do Município de São Paulo. Candidato considerado inapto em exame médico admissional em razão de quadro de «psoríase grave descompensada". Decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava a reintegração ao certame. Inconformismo. Cabimento. Presunção de legitimidade do ato administrativo infirmada, em juízo de cognição sumária. Ausência de qualquer restrição ou incapacidade laboral. Exclusão lastreada em suposto risco de agravamento da doença pelo exercício da função de professor ou incapacidade laboral futura, sem indicação de relação direta com as atribuições do cargo. Discriminação eugênica vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. CF/88, art. 3º. Tema 1015 do STF em igual sentido. Requisitos da tutela de urgência presentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Aprovação dentro do número de vagas. Prazo de validade do concurso ainda não expirado. Juízo de conveniência e oportunidade da administração pública. Incidência da Súmula 83/STJ. Jornada de trabalho superior à prevista no contrato ou desvio de função não configurado. Professor assistente ou efetivo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a nomeação de candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital não elide a discricionariedade da Administração Pública de avaliar o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, as nomeações serão realizadas. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INSTRUTOR DE CURSO PROFISSIONALIZANTE. SENAC. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA DOS PROFESSORES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE . No caso, registrou o Regional que « a atividade preponderante da reclamada é a promoção de cursos objetivando a qualificação profissional dos seus alunos e que «o autor também demonstra, na petição inicial, que a reclamada é a mantenedora da Faculdade de Tecnologia SENAC RIO - FATEC, onde prestou serviços ao longo de todo o período contratual . A questão em debate já foi decidida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte em outras oportunidades, em que se adotou o entendimento de que, independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor ou técnico -, é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada de docente. A não observância de mera exigência formal para o exercício da profissão de professor, no entanto, não afasta o enquadramento pretendido pelo reclamante. A primazia da realidade constitui princípio basilar do Direito do Trabalho. Ao contrário dos contratos civis, o contrato trabalhista tem como pressuposto de existência a situação real em que o trabalhador se encontra, devendo ser desconsideradas as cláusulas contratuais que não se coadunam com a realidade da prestação de serviço. Assim, evidenciados, nos autos, que o reclamante, efetivamente, exercia a função de professor e que essa era a atividade preponderante da empresa, tem-se como aplicáveis as normas coletivas em questão. Por não se tratar de categoria diferenciada, no contexto fático probatório delimitado no acórdão regional, não há que se cogitar de qualquer conflito com a Súmula 374/TST, que fora mal aplicada no caso. Agravo provido para, reformando a decisão unipessoal proferida, não conhecer do recurso de revista da empresa, mantendo-se a decisão regional no particular.