objeto juridico cartao consignado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Inconformismo da autora que alega: a) inexistência de informações claras acerca da modalidade de empréstimo efetivada, configurando nulidade; b) ocorrência de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERTENDO O NEGÓCIO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO PADRÃO.

Apelo do banco, buscando o reconhecimento da regularidade da contratação. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de ausência de prova da regularidade da contratação, bem como de descumprimento das normas relativas às contratações eletrônicas. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de ausência de prova da regularidade da contratação, bem como de descumprimento das normas relativas às contratações eletrônicas. ... (Continua)

5 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação anulatória c/c com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença extra petita. Declaração de inexistência de relação jurídica não objeto do pedido. Preponderância do julgamento de mérito. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório. Demonstrada a contratação do cartão de crédito consignado. Recurso provido.

6 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de ausência de prova da regularidade da contratação, bem como de descumprimento das normas relativas às contratações eletrônicas. ... (Continua)

7 - TJSP Ação de declaratória c/c repetição do indébito e indenização em danos morais. Sentença de improcedência. PRELIMINAR. Inobservância ao princípio da dialeticidade não configurada. Razões recursais em consonância aos fundamentos da sentença. MÉRITO. Cartão de crédito consignado (RMC). Alegação de que desejava o autor contratar empréstimo consignado. Regularidade da contratação configurada. Instrumento contratual incontroversamente assinado pelo autor, com indicação clara de seu objeto. Provas da realização de saques e de uso regular do cartão de crédito em outras operações. Autor que foi beneficiado pelo mútuo. Autor, ademais, que mantém ativos contratos de empréstimos consignados, comprometendo sua margem consignável, de modo que a contratação do cartão torna-se meio de obtenção de mais crédito, pois dotado de margem consignável exclusiva. Impossibilidade de convolação do negócio jurídico. RECURSO DESPROVIDO

8 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Alegação da parte autora no sentido de que pretendia a contratação de empréstimo consignado, mas lhe foi oferecido produto diverso, cartão de crédito consignado, sem a devida informação - Contrato assinado pela parte autora, que traz informações claras e precisas sobre o objeto da contratação - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Incabível, por conseguinte, a indenização por danos materiais e morais, ante ao reconhecimento da validade da contratação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - REJEIÇÃO - 1.

Alegação da parte autora no sentido de que pretendia a contratação de empréstimo consignado, mas lhe foi oferecido produto diverso, cartão de crédito consignado, sem a devida informação - Contrato assinado pela parte autora, que traz informações claras e precisas sobre o objeto da contratação - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Incabível, por conseguinte, a indenização por danos materiais e morais, ante ao reconhecimento da validade da contratação - Honorários advocatícios sucumbenciais corretamente fixados pelo juízo a quo - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - REJEIÇÃO - 1.

Alegação da parte autora no sentido de que pretendia a contratação de empréstimo consignado, mas lhe foi oferecido produto diverso, cartão de crédito consignado, sem a devida informação - Contrato assinado pela parte autora, que traz informações claras e precisas sobre o objeto da contratação - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Incabível, por conseguinte, a indenização por danos materiais e morais, ante ao reconhecimento da validade da contratação 2. Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

12 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - REJEIÇÃO - 1.

Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da r. sentença apelada - 2. Alegação da parte autora no sentido de que pretendia a contratação de empréstimo consignado, mas lhe foi oferecido produto diverso, cartão de crédito consignado, sem a devida informação - Contrato assinado pela parte autora, que traz informações claras e precisas sobre o objeto da contratação - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Incabível, por conseguinte, a indenização por danos materiais e morais, ante ao reconhecimento da validade da contratação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO -

Sentença de improcedência - Insurgência da consumidora autora - Rejeição - Contrato assinado pela parte autora, que traz informações claras e precisas sobre o objeto da contratação - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Incabível, por conseguinte, a indenização por danos materiais e morais e a conversão do negócio jurídico diverso, ante ao reconhecimento da validade da contratação - Precedentes em casos análogos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.  

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes.  ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Ação de nulidade contratual c/c conversão de contrato, devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na alegação da autora de que queria contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência com apelo da autora - Requerido que não conseguiu comprovar a regularidade do negócio jurídico, apresentando contratos que não se referem ao cartão de crédito consignado impugnado na inicial - Autora que, todavia, admitiu o recebimento do valor objeto do contrato em sua conta, pelo que se impõe a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado - Valor descontado do benefício previdenciário da autora que deve ser utilizado no abatimento do saldo devedor do contrato - Cálculo que deve ser feito considerando o dobro dos valores descontados da autora na medida em que o requerido não apresentou instrumento contratual capaz de justificar a cobrança de RMC - Danos morais não caracterizados uma vez que a cobrança indevida, por si só, não é suficiente ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Descontos que ocorreram por quase quatro anos até o ajuizamento da ação, restando evidente que a autora não sofreu constrangimento - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA, DE RESTITUIÇÃO DE VALOR EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. CARTEIRA DE CRÉDITO ADQUIRIDA POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA E SEUS CONTORNOS QUE PODEM SER EXTRAÍDOS DOS AUTOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RECEBIDO E Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA, DE RESTITUIÇÃO DE VALOR EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. CARTEIRA DE CRÉDITO ADQUIRIDA POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA E SEUS CONTORNOS QUE PODEM SER EXTRAÍDOS DOS AUTOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RECEBIDO E UTILIZADO. LANÇAMENTO PARCIAL DE VALORES NA FOLHA DE PAGAMENTO. AUTOR QUE REALIZOU ALGUNS PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS, REVELANDO O CONHECIMENTO DO PRODUTO E RECEBIMENTO DE FATURAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ENCAMINHAMENTO DE FATURAS QUE DEVERIA SER OBJETO DE OPORTUNO ACIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA (ART. 397, CAPUT, CC). SALDO DEVEDOR QUE ATINGIU ELEVADA QUANTIA, EM RAZÃO DOS SIGNIFICATIVOS JUROS SOBRE TAL MODALIDADE DE CRÉDITO E DA INÉRCIA DO AUTOR EM REALIZAR OS PAGAMENTOS POR MAIS DE UMA DÉCADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. ART 17-A, §1º, RESOLUÇÃO INSS/PRES 28/008 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO IMEDIATA, CASO CONTRÁRIO PERMANECERÃO OS DESCONTOS ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DÍVIDA EXISTENTE. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

17 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO -

Sentença de improcedência - Insurgência do consumidor autor - Rejeição - Contrato assinado pela parte autora, que traz informações claras e precisas sobre o objeto da contratação - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Incabível, por conseguinte, a indenização por danos materiais e morais, ante ao reconhecimento da validade da contratação - Precedentes em casos análogos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO -

Sentença de improcedência - Insurgência da consumidora autora - Rejeição - Contrato assinado pela parte autora, que traz informações claras e precisas sobre o objeto da contratação - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Incabível, por conseguinte, a indenização por danos materiais e morais, ante ao reconhecimento da validade da contratação - Precedentes em casos análogos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO -

Sentença de improcedência - Insurgência da consumidora autora - Rejeição - Contrato assinado pela parte autora, que traz informações claras e precisas sobre o objeto da contratação - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Incabível, por conseguinte, a indenização por danos materiais e morais, ante ao reconhecimento da validade da contratação - Precedentes em casos análogos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO -

Sentença de improcedência - Insurgência da consumidora autora - Rejeição - Contrato assinado pela parte autora, que traz informações claras e precisas sobre o objeto da contratação - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Incabível, por conseguinte, a indenização por danos materiais e morais, ante ao reconhecimento da validade da contratação - Precedentes em casos análogos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor que ele não autorizou - Sentença de procedência para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito, determinar a restituição simples dos valores cobrados e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais de R$3.000,00 - Apelo do requerido defendendo a improcedência da ação - Inconformismo justificado - Requerido que comprovou a regularidade da contratação carreando «Termo de Adesão às Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado e «Solicitação e Autorização de Saque Via Cartão de Crédito Consignado assinadas pelo autor e acompanhadas de documento de identidade e comprovante de residência - Parte ré que apresentou ainda faturas do cartão demonstrando sua utilização em compras e saques, bem como comprovantes de TED referentes a estes saques na conta do autor - Instrumentos contratuais que não deixam dúvida de que o contrato firmado pelas partes foi de cartão de crédito consignado, e não empréstimo consignado - Litigância de má-fé caracterizada pela utilização do processo para conseguir objetivo ilegal - CPC, art. 80, III - Sentença reformada - Ação improcedente.

22 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de cartão de crédito consignado que a autora afirma não ter desejado, visando a desconstituição do negócio jurídico com restituição em dobro ou simples dos valores descontados do seu benefício previdenciário ou, alternativamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a regularidade da contratação carreando «Termo de Adesão ao Cartão Consignado e «Saque do Limite do Cartão Consignado devidamente assinados pela autora, nos quais se verifica selfie da autora, geolocalização, data da celebração e imagem de cartão de crédito em tamanho real consoante a Instrução Normativa INSS 28/2008, não deixando dúvida acerca da modalidade da contratação - Parte ré que juntou ainda comprovante de depósito na conta da autora na exata quantia indicada no «Saque do Limite do Cartão Consignado poucos dias após a data do «Termo de Adesão, o que confirma a contratação - Demora de quase dois (2) anos entre o início dos descontos no benefício previdenciário da autora e o ajuizamento da ação que permite concluir que a autora não foi vítima fraude ou vício de consentimento - Negócio jurídico celebrado em 2022 e ação ajuizada apenas em 2024, não sendo crível que a autora tenha demorado quase dois anos para se dar conta de que estava sendo cobrada por cartão de crédito - Autora que, mesmo após a comprovação cabal de sua anuência em relação ao cartão de crédito, continua defendendo que foi enganada - Litigância de má-fé caracterizada pela alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal - Art. 80, II e III, do CPC - Sentença mantida.

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça à autora - Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: A situação em questão exige o deferimento da gratuidade, porque a recorrente comprovou a hipossuficiência financeira. No mérito o recurso não merece provimento. Validade da contratação que deve ser reconhecida. A utilização do crédito sem qualquer objeção ou ressalva é capaz de chancelar a contratação, mesmo que a assinatura não seja confirmada em sua autenticidade. Inexistindo prova de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora com base no contrato de cartão de crédito e respectivo saque impugnados, não há que se falar em indenização por dano moral ou restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro. Sentença reformada em parte.... (Continua)

24 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Alegação do autor de que imaginava ter contratado empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário, quando, posteriormente, veio a descobrir que se tratava de cartão de crédito consignado - Banco réu que não juntou aos autos o instrumento contratual - Apresentação do contrato que se mostrava indispensável para comprovar que, efetivamente, o consumidor teve conhecimento da modalidade de empréstimo contratado e manifestou sua expressa concordância com este, afastando qualquer tipo de equívoco no momento da adesão - Ausente prova em sentido contrário, deverá prevalecer a tese de que houve vício de consentimento no momento da contratação - Anulação do negócio jurídico realizado entre as partes, relativamente ao contato de cartão de crédito consignado objeto da lide - III - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará de forma simples, ante a inexistência de má-fé do réu - IV - Dano moral caracterizado - Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC - O fato de o autor ter indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário parcelas de empréstimo cuja contratação não restou comprovada, privando-o de parte dos recursos necessários à sua sobrevivência, traz-lhe inegável prejuízo - Em que pese o réu sustente ter havido a liberação de crédito em favor do autor, não sobreveio aos autos qualquer prova neste sentido - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada em R$2.000,00, ante as peculiaridades do caso, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Indenização por danos morais atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros moratórios, a contar do evento danoso - Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença da improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de vício de consentimento. Consumidor acostumado a lidar com empréstimo consignado. Realização de saques e utilização do cartão. Transcurso de mais de oito anos entre a contratação e a insurgência em juízo. Utilização do cartão, com inclusive quitação do primeiro saque efetuado. Nova contratação em 2020, não ultrapassando o limite de parcelas. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Nada impedirá que o autor solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Precedentes desta Turma julgadora. Segundo, reconhece-se a litigância da má-fé. Parte autora que em 2022 já havia promovido ação contra o banco réu com mesmo pedido e causa de pedir, sendo que os contratos objetos desta lide já tinham sido celebrados. Inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e da advogada, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genérica, caracterizando-se «litigância predatória". A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. Multa de 5% sobre o valor da causa atualizado. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDOS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO PELO MUTUÁRIO DE NÃO CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição sumária, não se encontra presente o requisito da probabilidade do direito alegado - Agravado que, nos autos do processo de origem, apresentou cópia do contrato de empréstimo assinado e acompanhado de documento de identidade da mutuária, bem como relatório e faturas - Documentos que não foram objeto de apreciação em primeiro grau, sendo necessário aguardar a sua análise, à luz do contraditório - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inconformismo da autora que alega: a) inexistência de informações claras acerca da modalidade de empréstimo efetivada, configurando nulidade; (b) ato abusivo do banco que justifica a revisão e aplicação das taxas de juros médias do mercado. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Apelação do autor contra sentença de improcedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, relativa a cartão de crédito consignado. ... (Continua)

29 - TJSP "Ação declaratória de inexistência de relação jurídico contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável 736133567 em nome do autor - Contrato incluído em seu benefício previdenciário em 26.5.2020 - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas nos documentos referentes a esse contrato - Subsistência da declaração de inexistência do débito e da determinação de restituição simples dos valores descontados a esse título do benefício previdenciário do autor, atualizados pela tabela prática do TJSP a partir de cada desconto, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

30 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO REFERETE A VÍCIO DO CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU.

Recurso da parte autora, alegando que contratou empréstimo consignado padrão e que a averbação de cartão de crédito consignado não foi autorizada. ... (Continua)

31 - TJSP *Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS APLICADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

33 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de débito c/c devolução em dobro de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de contrato de empréstimo consignado e contrato de cartão de crédito consignado que a autora não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência dos contratos e condenar os requeridos, solidariamente, a restituir de forma simples os valores cobrados e pagar R$6.060,00 a título de danos morais - Apelo do requerido Banco Santander visando a manutenção dos contratos ou, alternativamente, o afastamento/redução da indenização por danos morais e o carreamento das verbas de sucumbência à autora - Inconformismo justificado em parte - Requerido que não comprovou a regularidade dos negócios jurídicos - Documentos apresentados apenas em relação ao contrato de empréstimo e, mesmo assim, insuficientes para a demonstração da anuência da autora com a contratação - Autora que, por sua vez, apresentou conversa de WhatsApp com correspondente bancário informando expressamente que não pretendia a contratação de novo empréstimo, mas apenas a redução das parcelas relativas a empréstimo contraído anteriormente - Correta a sentença ao declarar a inexistência dos contratos e determinar a restituição simples dos valores cobrados sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Cobrança indevida que, todavia, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização por dano moral - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou mesmo algum tipo de publicidade relativa ao evento - Descontos no benefício previdenciário da autora que não impactaram sua subsistência visto que o valor objeto do contrato foi depositado em sua conta - Verba honorária corretamente imputada aos requeridos visto que, nos termos da sentença, saíram vencidos na quase totalidade dos pedidos, não se aplicando o princípio da causalidade eis que o ajuizamento da ação decorreu da contratação indevida em nome da autora - Apelo do requerido Banco Mercantil insistindo na sua ilegitimidade passiva - Inconformismo justificado - Extratos de «Empréstimo Consignado e de «Cartão de crédito consignado emitidos pelo INSS que revelam que os negócios jurídicos impugnados foram firmados com o Banco Santander - Documentos que foram trazidos pela própria autora de modo que ela tinha total ciência de que o Banco Mercantil não participou da relação jurídica sub judice, pelo que não se aplica a teoria da aparência - Ilegitimidade passiva reconhecida - Sentença reformada - Ação procedente em parte em relação ao requerido Banco Santander e extinta sem apreciação de mérito em relação ao requerido Banco Mercantil.

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Pedido de reconhecimento de dano moral. Não acolhimento. Situação que não decorre de natureza in re ipsa. Não demonstradas situações outras que superassem o mero dissabor e o desconforto relacionados ao cotidiano. COMPENSAÇÃO. Impossibilidade. Autor que em boa-fé procedeu ao pagamento de boleto falso na tentativa de devolver os valores indevidamente creditados. Acolhimento. Súmula 479 do C. STJ. Regularidade da contratação não observada, que ensejou o golpe praticado. Tentativa de devolução que só ocorreu face a irregular contratação. Valores que não beneficiaram o autor. Procedência que se impõe. Honorários fixados em atendimento ao preconizado pelo art. 85, §§2º e 8º do CPC. Majoração. Não acolhimento. Fixação por equidade haja vista a inexistência de condenação líquida e o elevado valor da causa. Recurso parcialmente provido. Apelação dos réus. Impossibilidade de restituição em dobro. Não acolhimento. Tema 929 do C. STJ. Independência de elemento volitivo. Restituição em dobro mantida. Recurso do autor PARCIALMENTE PROVIDO. Recursos dos réus IMPROVIDOS. Sentença Reformada em parte.... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer c/c devolução de valores - Ação visando compelir o requerido a cancelar contrato de cartão de crédito RMC anotado no benefício previdenciário do autor e compensar os valores já descontados com o saldo devedor do contrato - Sentença de procedência parcial para determinar o cancelamento do cartão de crédito, mantidos os descontos no benefício do autor até a quitação da dívida - Apelo do autor insistindo na compensação dos valores cobrados com o saldo devedor do contrato - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a regularidade da contratação, juntando «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e utilização do cartão por meio das respectivas faturas, bem como depósito do valor do objeto do contrato na conta do autor - Demora de mais de 8 anos no ajuizamento ação que permite concluir que o autor não foi vítima de engodo, fraude ou vício de consentimento - Comprovado o negócio jurídico, impossível a compensação dos valores descontados a título de pagamento mínimo com o saldo devedor do contrato - Inaplicabilidade do art. 16, §4º, da Instrução INSS 28/2008 - Inexistência de outros valores que possam ser compensados - Sentença mantida.

36 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RMC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Preliminar de razões do réu. Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência, dado que a prescrição nesse caso começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. Requerimento do apelado de revogação da gratuidade inicialmente concedida à autora. Não impugnação na contestação (CPC, art. 100). Não elaboração do requerimento com fatos supervenientes, e prova segura. Requerimento descabido ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo justificado em parte - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação rejeitada uma vez que o juízo a quo analisou e deliberou sobre todas as questões postas, expondo devidamente os motivos que levaram à rejeição das teses da autora - Requerido que não conseguiu comprovar a regularidade do negócio jurídico, apresentando apenas «Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado Pan sem assinatura da autora - Impossível a comprovação da anuência da autora apenas com base na apresentação de documentos pessoais e selfie, especialmente no caso em tela em que referidos documentos já podiam estar à disposição do requerido na medida em que já celebrou empréstimos anteriores com a autora - Requerido que não demonstrou nem mesmo a disponibilização do numerário objeto do contrato na conta da autora, tendo em vista que apresentou comprovante de depósito que não indica sequer o CPF e o nome completo dela - Depósito realizado em conta diversa da qual a autora recebe o benefício previdenciário que milita em desfavor do requerido - Contratação não comprovada - Necessidade de restituição das parcelas cobradas sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Restituição que, todavia, deve ser feita de forma simples posto que não houve ofensa à boa fé objetiva eis que a cobrança estava amparada em contrato só agora anulado - Danos morais não caracterizados uma vez que a cobrança indevida, por si só, não é suficiente ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Descontos que ocorreram por quase um ano e meio até o ajuizamento da ação, restando evidente que a autora não sofreu constrangimento - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

38 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença extra petita. Declaração de inexistência de relação jurídica não objeto do pedido. Preponderância do julgamento de mérito. Não apresentação do contrato impugnado. Nulidade da contratação. Devida restituição com compensação. Dano moral não configurado. Nulidade parcial da sentença reconhecida de ofício. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Apelações - Contrato de empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Apelação interposta em nome de Banco Itaú Consignado não comportando apreciação, uma vez que tal instituição financeira não integra a relação processual. 2. Hipótese em que o réu Itaú Unibanco protocolou contestação intempestiva. Réu que, apesar disso, teve assegurado o direito de produzir prova documental, mas não se valeu da oportunidade a tanto concedida. Contrato de mútuo cuja celebração é negada pela autora. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os contratos foram celebrados pela autora, ônus que tocava à primeira (CPC/2015, art. 373, II). Bem proclamada, portanto, a inexistência jurídica do aludido contrato. 3. Produto do suposto mútuo, no entanto, creditado na conta da autora no corréu Branco Bradesco e, segundo de infere da prova, regularmente sacado pela correntista, ao longo de três meses mediante o uso de cartão e senha pessoal. Cenário impondo que se proclame improcedente a ação contra o Banco Bradesco. 4. Determinada, outrossim, a restituição das partes (autora e Itaú Unibanco) ao estado anterior (CC, art. 182). Consequente reconhecimento do direito de a autora recobrar os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, e da respectiva obrigação de restituir o que recebeu por conta do negócio, compensando-se débitos e créditos. 4. Dano moral não evidenciado. Autora que recebeu o valor objeto do mútuo e os descontos estavam sendo realizados há mais de dois anos sem nenhum tipo de questionamento por parte da autora, que é experimentada em negócios tais. 5. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação, por caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, já na vigência da tese fixada no repetitivo relacionado ao EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a modulação ali estabelecida. 6. Sentença parcialmente reformada, para proclamar a improcedência da demanda face ao Banco Bradesco, afastar a condenação do Banco Itaú ao pagamento de indenização por dano moral e determinar a compensação dos créditos recíprocos (autora e Itaú Unibanco).

40 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Perda de objeto e falta de interesse não verificadas - Cartão de crédito consignado (RCC) - Contratação incontroversa - Alegação do autor de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato, assinado digitalmente, que aponta em seu cabeçalho «CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO («CCB) - CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO CREDCESTA EMITIDO PELO BANCO MASTER S/A. -  Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Por consequência, não prosperam os pleitos de nulidade da avença e repetição de indébito - Pedido subsidiário de conversão do cartão de crédito de crédito (RCC) em empréstimo - Impossibilidade - Além dos negócios ostentarem naturezas jurídicas e bases contratuais diversas, o réu informa que o contrato sub judice se encontra liquidado, a isso não tendo se oposto o autor - Ofensa moral, à míngua de conduta ilícita do réu, não configurada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI) - CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIBA - DISCUSSÃO ACERCA DO OBJETO DA CEI E DO QUORUM PARA CRIAÇÃO DA COMISSÃO -

Pretensão mandamental voltada ao reconhecimento da ilegalidade de criação da CEI pela Câmara Municipal de Itatiba, declarando nulos os atos por ela praticados - sentença de primeiro grau que concedeu em parte a ordem de segurança pretendida no writ para declarar a nulidade dos seguintes objetos da CEI: (i) apuração de irregularidades na aplicação de dinheiro público estadual ou federal; e (ii) apuração de irregularidades na documentação relativa à estrutura predial da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, sob o fundamento de que extrapolam o poder de investigação do legislativo municipal - irresignação de ambas as partes - QUÓRUM DE CRIAÇÃO DA COMISSÃO - a instituição da CEI depende do requerimento de 1/3 dos membros da Casa Legislativa, devendo ser voltada para apuração de fato determinado e ter previsão de prazo certo de duração - inteligência do art. 58, §3º, da CF/88- e, pela simetria, as regras impostas para a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito Federal são as mesmas para a Comissão Parlamentar de Inquérito Municipal, que possui um nome diferente, qual seja, Comissão Especial de Inquérito - assim, no que tange ao quórum de criação previsto na CF, o mesmo dispositivo foi estabelecido no art. 11, IX, da Lei Orgânica do Município de Itatiba - no caso concreto, o quórum foi respeitado, de modo que não existe fundamento jurídico para reconhecer a ilegalidade na criação da Comissão Especial de Inquérito - OBJETOS DA COMISSÃO - registre-se que os poderes investigatórios das comissões municipais não são tão amplos quanto os conferidos às instauradas no âmbito federal ou estadual - com efeito, não existe Poder Judiciário no Município, de modo que não lhe são atribuídos poderes de investigação próprios de autoridade judicial, pois tal entendimento acabaria por ampliar indevidamente o rol de competências municipais estabelecido pela Carta Magna - no caso dos autos, é importante consignar a competência do Poder Legislativo para fiscalizar questões envolvendo saúde pública, ainda que se trate de Hospital Privado, pois a instituição recebe verba pública, de modo que sua aplicação deve ser fiscalizada - ocorre que a Câmara Municipal não tem poder fiscalizatório no tocante ao emprego de verba pública Estadual e Federal, nem tampouco cabe ao Poder Legislativo Municipal apurar irregularidade na documentação relativa à estrutura predial do Hospital - sentença de parcial concessão da segurança mantida. Recursos voluntários das partes e reexame necessário desprovidos... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Prova documental suficiente a comprovar a regular contratação, pelo autor, de cartão de crédito consignado - Emissão de boleto pelo autor junto a terceiro falsário, por meio de aplicativo «WhatsApp - Ausência de direcionamento pelo banco réu - Nome de terceira pessoa como beneficiária do pagamento - Falta de cuidado e vigilância por parte do autor - Não verificado nexo de causalidade entre a conduta do banco réu e os danos sofridos pelo autor - Culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II) - Fortuito externo, excludente de responsabilidade do réu - Enunciado 12 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP e precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO NÃO PROVIDO.

43 - TJSP AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso da autora, com pretensão de conversão do negócio jurídico para empréstimo consignado comum, devolução em dobro dos valores descontados desde a contratação e de indenização por danos morais - Aplicação do Microssistema de Defesa do Consumidor - Aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em vez do pretendido empréstimo consignado - Réu que deixou de apresentar o instrumento contratual pertinente, não se desincumbindo do ônus de comprovar o objeto da avença - Danos morais não configurados, frente às circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação cominatória e indenizatória por danos materiais e morais. Autor que alega ausência de contratação junto ao banco réu de reserva de margem consignável por cartão de crédito. Solicitação de apenas um empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Com razão em parte. Preliminar. Dialeticidade recursal. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Mérito. Autor assevera ter firmado contrato de empréstimo consignado, ao passo que o réu alega a existência de regular contratação de cartão de crédito consignado. Inconteste a celebração de contrato entre as partes, restando controversa a ciência do autor em relação aos termos do negócio celebrado e eventual vício na sua manifestação de vontade em aderir à contratação do cartão de crédito. Cabia ao banco requerido trazer ao feito prova apta a confirmar a ciência inequívoca do demandante em relação aos termos do negócio celebrado e sua regular manifestação de vontade em aderir ao contrato de cartão de crédito consignado. Deste ônus não se desincumbiu. Contrato ativo junto ao INSS. Era dever do réu guardar o instrumento contratual até que decorra o prazo prescricional de eventuais ações judiciais a ele relacionadas. Diante da ausência do instrumento contratual celebrado entre as partes, não há como confirmar a prestação de informação adequada e suficientemente clara sobre o produto, nem a inequívoca ciência do autor em relação aos termos e objeto do negócio celebrado, nem a regular, válida e inequívoca manifestação de vontade em aderir aos seus exatos termos. Negócio jurídico que satisfaz os pressupostos para o empréstimo consignado, devendo este último subsistir, por inteligência do princípio da manutenção dos contratos. CCB, art. 170. Diante da readequação do negócio celebrado entre as partes não há falar em restituição em dobro do que foi cobrado. Os valores já pagos pelo autor em decorrência do contrato originalmente firmando deverão servir para amortizar o empréstimo. Dano moral. Inocorrência. Parcial provimento ao apelo do autor para julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito em consignação; determinar a conversão de referido contrato RMC em empréstimo consignado simples; condenar o requerido a proceder com a compensação dos débitos; e na eventualidade de saldo positivo em favor do autor, após a compensação, o valor respectivo deverá ser restituído de forma simples. Sucumbência recíproca decretada. Apelo parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição em dobro das parcelas cobradas e condenar o requerido ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido buscando a improcedência da ação - Inconformismo justificado - Caracterizado interesse de agir ainda que o contrato se encontre «baixado por refinanciamento, uma vez que em caso de contratação irregular o autor tem direito de discutir a restituição dos valores que pagou indevidamente e reparação por danos morais - Contrato que prevê obrigação de trato sucessivo, de modo que o prazo prescricional tem início a partir do último desconto no benefício previdenciário - Prazo quinquenal consoante o CDC, art. 27 - Prescrição não caracterizada - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico carreando «Proposta de Abertura de Limite de Crédito com desconto em Folha de Pagamento e Cédula de Crédito Bancário assinadas pelo autor, acompanhadas do documento de identidade dele e, principalmente, do cartão bancário indicando a conta em que foi depositado o numerário objeto do contrato - Prova pericial que não se mostra necessária nesse contexto - Demora de mais de 4 anos para o ajuizamento da ação que deixa claro que o autor não foi vítima de fraude, simplesmente se arrependeu de ter contratado - Sentença reformada - Ação improcedente.

46 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Ofensa ao princípio da dialeticidade não verificada - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação do autor de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de adquirir cartão de crédito - Confissão quanto à existência do vínculo contratual - Embora não arroste a relação jurídica, sustenta o autor vício de consentimento - PECULIARIDADES - Instrumento contratual carreado pelo réu, em que pese assinado, não indica as bases contratuais, em especial o valor contratado e a taxa de juros - Liberação de valor em proveito do autor não demonstrada - Afronta ao disposto no CDC, art. 6º, III - Anulação do negócio jurídico e consequente restituição do montante subtraído do autor - Incidência da tese assentada no Tema 929, do E. STJ, observada a data dos descontos e a modulação de seus efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Ofensa moral não configurada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para anular o contrato objeto da lide, determinando-se a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Réu que não comprovou a validade do negócio jurídico. Ausência de apresentação de contrato ou qualquer outro documento que demonstrasse a ciência da autora acerca dos serviços contratados. Violação do CDC, art. 30. Não foi juntado o comprovante do suposto saque realizado. Existência de margem disponível para a contratação de empréstimo consignado. Adequada proclamação da nulidade do contrato cartão de crédito consignado, mantendo-se, entretanto, o serviço ofertado de cartão de crédito comum. Inexigibilidade do valor do saque não comprovado de R$ 4.642,00 (fl. 68) e dos respectivos encargos. Além disso, as compras e pagamentos realizados pela parte autora serão objeto de lançamentos e faturas de acordo com o mecanismo do cartão de crédito (comum e não consignado), mas sem consideração de encargos de mora. Deverá ser considerado o prazo já ultrapassado (parcelas vencidas). As parcelas vincendas, por outro lado, não poderão ser antecipadas. Segundo, determina-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora. Evidenciada a má-fé do réu. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. E a realização de contratação sem a veiculação das informações necessárias e o consentimento da consumidora deixou escancarada um método comercial sem a devida cautela, levando à contratação de serviços não buscados pela autora. E terceiro, restaram configurados danos morais. A contratação do cartão de crédito consignado sem o consentimento da autora gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, circunstância que certamente afetou sua subsistência. alor da indenização fixado em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

48 - TJSP

Direito Civil e Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer. Reserva de Margem Consignável (RMC). Contratação de Empréstimo Consignado. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. SÚMULA 126/TST. No caso, consoante se infere da premissa fática delineada pelo Regional, a reclamada tinha por objeto a « concessão de empréstimos pessoais a clientes « e a reclamante desempenhava as atribuições de análise de crédito para a concessão de cartão de crédito e de empréstimos consignados e pessoais, venda de seguros. Diante dessa moldura fática, somente mediante o reexame do conjunto fático probatório seria possível afastar o enquadramento da obreira como financiaria, visto que a sua empregadora efetivamente se inseria na Lei 4.595/1964, art. 17. Assim, a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula 126/TST. SALÁRIO PAGO POR FORA. SÚMULA 126/TST . Tendo a Corte de origem expressamente consignado que a reclamante logrou comprovar o pagamento de «comissões por fora, somente mediante o reexame de fatos e provas seria possível verificar a ausência de pagamento das aludidas parcelas, de forma a afastar a condenação do empregador. Incidência da Súmula 126/TST . INTERVALO DO CLT, art. 384. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do Recurso de Revista denegado, não foram observados os requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 297/TST . A Corte de origem entendeu devidos os honorários advocatícios, porquanto presentes a declaração de hipossuficiência econômica e a assistência jurídica pela entidade sindical. A reclamada, em seu apelo, afirma ser indevida a verba honorária pelo fato de que, tendo sido reconhecida a condição de financiária da reclamante, o sindicato que a assiste não seria da sua categoria profissional. Todavia, a Corte a quo não foi instada a se manifestar sobre o aludido aspecto. Assim, a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula 297/TST. Agravo conhecido e não provido .

50 - TJSP Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Fraude constatada por perícia grafotécnica. Declaração de inexistência do contrato. Restituição simples dos valores descontados. Danos morais configurados. Indenização de R$ 10.000,00. Manutenção da sentença. Recurso não provido, com determinação.