estorno de tarifas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Banco. Ação objetivando estorno de tarifas e indenização por danos morais. Conta corrente bancária sem movimentação por vários anos, incidindo tarifas bancárias. Cobrança. Negativação do nome da autora. Sentença de improcedência, ao fundamento de que a conta não era do tipo salário e de que a autora fez uso do crédito concedido pelo banco. Cobrança de encargos em uma conta sem qualquer movimentação por cinco anos se torna abusiva (CDC, art. 39). Determinação de estorno da cobrança abusiva, restando o débito da autora acrescido apenas dos encargos legais e fiscais. Considerações do Des. Paulo Maurício Pereira sobre o tema.

«... Entretanto, extrai-se dos extratos exibidos (fls. 9/24), que o débito da autora foi se avolumando pelo somatório apenas de encargos, desde abril/2002, isto que não é de ser admitido como normal, pois o próprio banco, ao verificar a passagem de longo tempo sem que a conta tivesse qualquer movimentação deveria, automaticamente, se não encerrá-la, ao menos colocá-la em situação de suspensão temporária, até que o cliente viesse movimentá-la, novamente, ou encerrá-la de forma efetiva. De forma absurda, o débito da autora que era de R$ 10,24 (em abril/2002), se transformou, em virtude da cobrança de tarifas, em R$ 1.541,36, isto em janeiro/2006 (fls. 17). Tal valor, é de ser tido como abusivo (CDC, art. 39, inc. V) e, por isso, merece acolhida, ao menos nesta parte, o pedido inicial, no sentido de determinar o estorno de todas as tarifas bancárias e demais cobranças feitas pelo réu, de forma a voltar o valor do saldo na conta corrente em tela àquele do dia da última movimentação feita pela autora (sic œ fls. 7), isto é R$ 10,24, a cujo valor devem ser acrescidos os encargos legais (juros e correção monetária) e fiscais, apenas, mantida, no mais, a r. sentença apelada, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais. ... (Des. Paulo Maurício Pereira).... (Continua)

2 - TJSP RI. Consumidor. Telefonia. ICMS. Falta de repasse na tarifa. Estorno. Danos morais inexistentes. Parcial provimento

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE DAS TARIFAS COBRADAS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A autora ajuizou ação revisional de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade nas tarifas de cadastro, registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista, além de pedir a devolução dos valores pagos. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Instituição financeira - Tarifas de conta bancária - Direito do consumidor ao cancelamento das cobranças das tarifas desde a data do pedido administrativo de cancelamento, passando a fruir tão somente dos serviços denominados essenciais, consoante Resolução 3.919/2010 do BACEN - Diálogo via «chat interno do réu, de fls. 25/30, que confirma a alegação da autora de que Ementa: RECURSO INOMINADO - Instituição financeira - Tarifas de conta bancária - Direito do consumidor ao cancelamento das cobranças das tarifas desde a data do pedido administrativo de cancelamento, passando a fruir tão somente dos serviços denominados essenciais, consoante Resolução 3.919/2010 do BACEN - Diálogo via «chat interno do réu, de fls. 25/30, que confirma a alegação da autora de que postulou o cancelamento bem como demonstra que o autor ficou por meses tentado obter o estorno dos valores - Direito ao cancelamento e à restituição dos valores cobrados indevidamente - Dano moral - Abalo emocional e psíquico - Transtornos que suplantaram o mero aborrecimento - Desvio produtivo - «Quantum indenizatório - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE DAS TARIFAS COBRADAS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A autora ajuizou ação revisional de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade nas tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista, além de pedir a devolução em dobro dos valores pagos. ... (Continua)

6 - TJSP RETORNO DOS AUTOS - READEQUAÇÃO AO TEMA 986, STJ, ICMS SOBRE TARIFAS TUSD/TUST - ICMS - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST) -

Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986) - Impossibilidade de rediscussão da quaestio iuris - Inaplicabilidade, no caso, da modulação de efeitos realizada pelo STJ - Tese jurídica fixada em sede de recursos repetitivos e amplamente divulgada, cuja eficácia é imediata e independe de publicação do acórdão paradigma - Acórdão readequado - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE DAS TARIFAS COBRADAS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo, em que o autor busca a revisão de juros, tarifas e devolução de valores. ... (Continua)

8 - TJSP Coisa móvel - Compra e venda - Desistência da compra - feita no valor de R$ 1.499,00 - Estorno, porém, realizado pelo valor de R$ 999,00 - Ação de repetição do saldo de R$ 500,00 com pedido indenizatório moral - Procedência da ação para condenar a ré a restituir à autora o saldo do estorno - Indenização moral afastada - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Prejuízo moral decorrente do episódio inocorrente - Situação não caracterizadora dos danos alegados - Fato, nas circunstâncias, caracterizado como mero dissabor passível de acometer qualquer pessoa dentro das várias relações de consumo que acontecem cotidianamente - Sentença mantida - Recurso desprovido

9 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Recusa inadmissível. Documentos comuns às partes. Desnecessidade de recolhimento de tarifa para a obtenção dos documentos solicitados. Presente o interesse processual. Incabível o acolhimento do pedido de estorno de valor em razão da não apresentação dos documentos. Via inapropriada. Recurso provido em parte, com observação.

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD).

Extinção do feito sem julgamento do mérito, com o indeferimento da inicial por ausência de juntada de documento e descumprimento de determinação de emenda da inicial. Todavia, a demanda foi proposta com a juntada de documento hábil a comprovar a existência de relação jurídica entre as partes e a cobrança impugnada. Ademais, o autor não se manteve inerte diante da determinação de aditamento da inicial, mas sim pleiteou a inversão do ônus da prova. Arts. 4º, 6º e 317 do CPC/2015 que privilegiam o julgamento do mérito. Sentença de extinção anulada, com determinação de retorno dos autos à Primeira Instância para regular prosseguimento. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SEGURO PRESTAMISTA E TABELA PRICE REGULARMENTE CONTRATADOS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO INDEVIDAS, POR NÃO OCORRIDO A PRESTAÇÃO DE TAIS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DECISÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP Retorno dos autos à Câmara para aplicação da tese firmada pelo tribunal superior por força do art. 1.040, II do CPC. Agravo de instrumento. Decisão que manteve a incidência sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) Impugnação do contribuinte. Ausentes os requisitos ensejadores da antecipação da tutela. Ademais, inadmissibilidade do pedido liminar. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão. Decisão mantida. Recurso desprovido. Acórdão mantido.

13 - TJSP Retorno dos autos à Câmara para aplicação da tese firmada pelo tribunal superior por força do art. 1.040, II do CPC. Agravo de instrumento. Decisão que manteve a incidência sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) Impugnação do contribuinte. Ausentes os requisitos ensejadores da antecipação da tutela. Ademais, inadmissibilidade do pedido liminar. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão. Decisão mantida. Recurso desprovido. Acórdão mantido.

14 - TJSP Retorno dos autos à Câmara para aplicação da tese firmada pelo tribunal superior por força do art. 1.040, II do CPC. Agravo de instrumento. Decisão que manteve a incidência sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) Impugnação do contribuinte. Ausentes os requisitos ensejadores da antecipação da tutela. Ademais, inadmissibilidade do pedido liminar. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão. Decisão mantida. Recurso desprovido. Acórdão mantido.

15 - TJSP Retorno dos autos à Câmara para aplicação da tese firmada pelo tribunal superior por força do art. 1.040, II do CPC. Agravo de instrumento. Decisão que manteve a incidência sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) Impugnação do contribuinte. Ausentes os requisitos ensejadores da antecipação da tutela. Ademais, inadmissibilidade do pedido liminar. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão. Decisão mantida. Recurso desprovido. Acórdão mantido.

16 - TJSP Retorno dos autos à Câmara para aplicação da tese firmada pelo tribunal superior por força do art. 1.040, II do CPC. Agravo de instrumento. Decisão que manteve a incidência sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) Impugnação do contribuinte. Ausentes requisitos ensejadores da antecipação da tutela. Ademais, inadmissibilidade do pedido liminar. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão. Decisão mantida. Recurso desprovido. Acórdão mantido.

17 - TJSP Retorno dos autos à Câmara para aplicação da tese firmada pelo tribunal superior por força do art. 1.040, II do CPC. Agravo de instrumento. Decisão que manteve a incidência sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) Impugnação do contribuinte. Ausentes os requisitos ensejadores da antecipação da tutela. Ademais, inadmissibilidade do pedido liminar. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão. Decisão mantida. Recurso desprovido. Acórdão mantido.

18 - TJSP Retorno dos autos à Câmara para aplicação da tese firmada pelo tribunal superior por força do art. 1.040, II do CPC. Agravo de instrumento. Decisão que manteve a incidência sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) Impugnação do contribuinte. Ausentes os requisitos ensejadores da antecipação da tutela. Ademais, inadmissibilidade do pedido liminar. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão. Decisão mantida. Recurso desprovido. Acórdão mantido.

19 - TJSP Retorno dos autos à Câmara para aplicação da tese firmada pelo tribunal superior por força do art. 1.040, II do CPC. Apelação e reexame necessário. ICMS. Base de cálculo. Pretensão de afastar a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST). Inadmissibilidade. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão, com modulação efeitos. Sentença reformada. Recurso provido. Acórdão reformado.

20 - TJSP Retorno dos autos à Câmara para aplicação da tese firmada pelo tribunal superior por força do art. 1.040, II do CPC. Agravo de instrumento. Decisão que excluiu a incidência de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST)

21 - TJSP Retorno dos autos à Câmara para aplicação da tese firmada pelo tribunal superior por força do art. 1.040, II do CPC. Agravo de instrumento. Decisão que manteve a incidência sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) Impugnação do contribuinte. Ausentes requisitos ensejadores da antecipação da tutela. Ademais, inadmissibilidade do pedido liminar. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão, com modulação efeitos. Decisão mantida. Recurso desprovido. Acórdão mantido.

22 - TJSP Retorno dos autos à Câmara para aplicação da tese firmada pelo tribunal superior por força do art. 1.040, II do CPC. Agravo de instrumento. Decisão que excluiu a incidência sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST)

23 - STJ Tributário. ICMS. Inclusão dos valores afeitos às tarifas de uso do sistema de transmissão (tust) e de distribuição (tusd). Matéria submetida ao regime de recursos repetitivos. Devolução dos autos à origem.

«I - A matéria tratada nos autos - acerca da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS - , foi afetada para julgamento pela Primeira Seção do STJ, sob o rito de recursos repetitivos, CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037, nos autos dos Recursos Especiais 1.692.023, 1.699.851 e 1.163.020, Tema 986. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. ICMS. Inclusão dos valores afeitos às tarifas de uso do sistema de transmissão (tust) e de distribuição (tusd). Matéria submetida ao regime de recursos repetitivos. Devolução dos autos à origem.

«I - A matéria tratada nos autos - acerca da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS - , foi afetada para julgamento pela Primeira Seção do STJ, sob o rito de recursos repetitivos, CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.037, nos autos dos Recursos Especiais 1.692.023, 1.699.851 e 1.163.020, Tema 986. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Falta de prequestionamento. Prequestionamento ficto. Não cabimento. Sumula 211/STJ e 282/STF. Tarifas bancárias. Taxa de retorno. Tac e tec. Ausência de expressa previsão contratual. Cobrança. Não cabimento. Súmula 83/STJ.

«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... (Continua)

26 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. R. sentença de improcedência liminar. Alegação de abusividade quanto à cobrança de juros, serviços, taxas, tarifas e seguro. Controvérsias que demandam a intimação do requerido para a apresentação de contestação e de elementos de prova. Necessidade de anulação da r. sentença com determinação de retorno dos autos à Vara de Origem. Recurso provido.

27 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. TARIFAS CADASTRAIS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BENS. CONTRATO DE ADESÃO. IMPOSIÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. AMORTIZAÇÃO PRICE. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO PARA GAUSS OU SAC. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. CDC, art. 30. TEMA 958/STJ.

Requerente que celebrou contrato de financiamento de bem em alienação fiduciária junto ao banco requerido onde expressamente anuiu com suas cláusulas. ... (Continua)

28 - TJSP Direito bancário e processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência com base no CPC, art. 332. Necessidade de instrução processual.

29 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário. ICMS. Incidência sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão. Petição inicial. Pedido determinado. Requisitos. CPC/2015, art. 331, § 2º. CPC/2015, art. 321, parágrafo único. CPC/2015, art. 324.

«Pretensão inicial da autora-contribuinte voltada à declaração de inexigibilidade do ICMS exigido pelo Fisco Estadual sobre as chamadas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), cumulada com pedido de repetição do indébito tributário não atingido pela prescrição quinquenal. Sentença terminativa proferida pelo Juízo a quo. Indeferimento da petição inicial por descumprimento da determinação de emenda, nos termos do CPC/2015, art. 321, parágrafo único. Desacerto na hipótese sub examine, observado que a real extensão do indébito dependerá do momento em que cessada eventual cobrança indevida, cabível a formulação de pedido genérico, à luz do quanto disposto no CPC/2015, art. 324, § 1º, II. Admissibilidade da atribuição de valor da causa por estimativa nos casos em que o exato conteúdo econômico da demanda não for imediatamente aferível. Ausência de prejuízo à defesa ou à delimitação objetiva da demanda. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para formalização do contraditório e regular prosseguimento do feito até seus ulteriores termos (CPC/2015, art. 331, § 2º). Recurso da autora provido, com determinação.... (Continua)

30 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE DESDE 2018 VEM SENDO COBRADA PELO BANCO REQUERIDO POR «TARIFA MENSALIDADE PACOTES DE SERVIÇOS E «MENSALIDADE DE SEGURO". PRETENSÃO DE ESTORNO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Autora Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE DESDE 2018 VEM SENDO COBRADA PELO BANCO REQUERIDO POR «TARIFA MENSALIDADE PACOTES DE SERVIÇOS E «MENSALIDADE DE SEGURO". PRETENSÃO DE ESTORNO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Autora que notou ao longo dos anos cobrança de tarifa alusiva a pacote de serviços disponibilizados pelo banco, bem como mensalidade de seguro não contratado. Taxa devida para manutenção da conta. Ausência de provas de contratação do seguro. Devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, não atingidos pela prescrição. Dano moral configurado e arbitrado em valor suficiente, justo e equânime. Recursos de ambos. Banco réu que enfatiza a legalidade da contratação e dos descontos. Autora que pretende a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Recursos que não merecem provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO QUE NÃO DISPENSA A FASE INSTRUTÓRIA. MATÉRIA QUE NÃO É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. REQUISITOS DO CPC, art. 332 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, SEM POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA E DESENVOLVIMENTO COMPLETO DA FASE DE CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

32 - TJSP CONTRATO. Bancário. Financiamento de veículo. Revisional. Insurgência quanto à cobrança de juros abusivos e capitalizados, tarifas bancárias, cumulação de comissão de permanência com correção monetária. Julgamento de improcedência «in limine (CPC, art. 285-A). Inadmissibilidade por não se tratar de matéria unicamente de direito. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento, com exibição incidental pelo Banco requerido apelado do contrato bancário. Recurso provido.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO QUE NÃO DISPENSA A FASE INSTRUTÓRIA. MATÉRIA QUE NÃO É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. REQUISITOS DO CPC, art. 332 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, SEM POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA E DESENVOLVIMENTO COMPLETO DA FASE DE CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

34 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. 1 - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - BANCÁRIO . 1.1 - O

Tribunal Regional verificou que a reclamante trabalhou como Gerente de Relacionamento, gerenciando as contas de clientes de sua carteira, formada tanto por pessoas físicas quanto jurídicas. Ressaltou que a autora orientava seus clientes a respeito dos investimentos a serem por eles realizados, detendo certificação para indicar as melhores e mais adequadas aplicações financeiras, informando-os sobre as potencialidades de rendimento e alertando-os sobre os riscos, função que demandava conhecimento técnico e capacidade de atuação diferenciada, muito superiores às de um bancário comum (caixa, escriturário, etc.). Acrescentou que a reclamante detinha procuração com poderes de representação do Banco, tanto judicial como extrajudicialmente, assinava cheques administrativos, possuía as chaves da agência e as senhas dos alarmes e equipamentos de segurança, inclusive do cofre, podendo, também, enviar propostas de negócio para defender maior crédito aos clientes de sua carteira, atuando, de igual modo, nas renegociações de dívidas, além de efetuar ressarcimentos e estorno de tarifas e compensar cheques, sem que o cliente tivesse o dinheiro na conta, mas possuísse recursos em investimentos que poderiam ser utilizados para cobrir o valor emitido, ou seja, exercia função e atribuições que iam muito além de um cargo meramente técnico e operacional, atado a protocolos e procedimentos administrativos. Por fim, concluiu que não há dúvida quanto à remuneração diferenciada da autora, que auferia comissão de cargo em montante bem superior a um terço de seu salário - base, como se extrai dos demonstrativos de pagamento anexados, tendo verificado que foram preenchidos os elementos objetivo e subjetivo para o correto enquadramento da reclamante na exceção do §2º do CLT, art. 224, não se cogitando, pois, ser-lhe devido o adimplemento, como horas extras, da sétima e oitava diárias. 1.2 - Nesse contexto, o exame das alegações da reclamante no sentido de que as suas atribuições não detinham a fidúcia necessária para enquadramento no CLT, art. 224, § 2º, encontra óbice na Súmula 126/STJ, visto que demandariam o revolvimento do quadro fático probatório. A incidência da referida súmula inviabiliza, inclusive, o exame da divergência jurisprudencial apresentada, visto que não se pode asseverar que os restos divergentes partiram da mesma hipótese fático probatória para chegar a uma conclusão diversa, ainda que se trate do mesmo cargo de gerência. 1.3 - Por outro lado, a incidência do referido óbice é circunstância que prejudica o exame dos indicadores de transcendência da causa. Agravo não provido . 2 - DIFERENÇAS DE PLR - ÔNUS DA PROVA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo para que se possa adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido quanto ao tema . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE PLR - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada possível divergência jurisprudencial, o recurso de revista deve ser admitido para melhor exame. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE PLR - ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1 - Na hipótese a reclamante alega que, em razão do lucro extraordinário auferido pelo reclamado nos últimos anos e em razão do previsto nas normas coletivas que regulamentam o pagamento da PLR nos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, não deveria ter sido utilizada a regra básica para o cálculo da referida verba (correspondente a 2,2 salários dos empregados e limitada ao primeiro teto), mas sim, a regra alternativa que prevê um segundo valor para o teto. Sustenta que o ônus da prova quanto ao valor do lucro líquido e ao não enquadramento na regra alternativa é do reclamado, em razão da melhor aptidão para a prova. 2 - O Tribunal Regional entendeu que o ônus da prova seria da reclamante, quanto à existência de diferenças de PLR e quanto ao lucro líquido do reclamado. 3 - Com efeito, de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao reclamado a comprovação do valor do lucro líquido anual nos anos apontados pela reclamante, bem como a comprovação quanto aos valores pagos aos empregados e quanto ao não enquadramento destes na regra alternativa prevista nas normas coletivas do período, visto que se trata de fato impeditivo do direito pleiteado e, também, em razão da melhor aptidão para a prova. Julgados desta Corte. 4 - Nesse contexto, se o reclamado não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, uma vez que inexiste prova nos autos de que a soma de todos os valores da PLR pagos nos respectivos exercícios foram superiores a 5% do lucro líquido do banco nos respectivos anos, a reclamante faz jus às diferenças pleiteadas. 5 - Diante disso, para o cálculo da PLR deve ser utilizado o segundo critério fixado pelas CCTs (teto máximo), uma vez que inexiste prova nos autos de que a soma de todos os valores da PLR pagos nos respectivos exercícios foram superiores a 5% do lucro líquido do banco nos respectivos anos. Recurso de revista provido .... (Continua)

35 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 619/STJ. Banco. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Comissão de permanência. Compensação. Repetição do indébito simples. Tarifas bancárias. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Teses para efeito do CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade. Súmula 30/STJ. Súmula 294/STJ. Súmula 322/STJ. Súmula 472/STJ. Lei 4.595/1964, art. 4º e Lei 4.595/1964, art. 9º. CCB/1916, art. 965. CCB/2002, art. 877. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 619/STJ - Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, dentre outros encargos.
Tese jurídica firmada: - Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.
Informações Complementares: - Alcance da decisão de afetação: aditamento - 07/06/2013 - a) o sobrestamento não inclui as ações de execução ou em fase de cumprimento de sentença definitiva (decorrentes de decisão transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória; b) a limitação de julgamento, em qualquer sentido, está restrita aos processos de conhecimento em que a ação ou o recurso discutam a legitimidade dos itens listados acima, inclusive por suas designações correlatas, que tenham por objetivo a remuneração dos serviços bancários e o pagamento do tributo; c) fixar o limite temporal da suspensão em simultaneidade com o julgamento do presente recurso repetitivo ou do REsp Acórdão/STJ, em que se examinam as mesmas questões controvertidas; d) como consequência, não existe obstáculo à propositura e à distribuição de novas ações, nem ficam as partes tolhidas quanto à eventual realização de acordos para por fim às demandas.
Repercussão Geral: - Tema 614/STF - Cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, de abertura de crédito, de retorno, de emissão de boleto e de cadastro). ... (Continua)

36 - STF Recurso extraordinário. Tema 614/STF. Consumidor. Banco. Repercussão geral não reconhecida. Instituição financeira. Código de Defesa do Consumidor. Contrato bancário. 2. Cobrança de tarifas e taxas administrativas acessórias, vinculadas a contratos bancários. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, II, LIV, LV, § 2º, CF/88, art. 93, IX. Lei 8.078/1990 (CDC), Súmula 454/STF. Súmula 636/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 614/STF - Cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, de abertura de crédito, de retorno, de emissão de boleto e de cadastro).
Tese jurídica fixada: - A questão da legitimidade de cobrança de tarifas, taxas administrativas acessórias e de serviços de terceiros, incluídas em contrato de financiamento bancário, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Discussão: - Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II, LIV e LV e do § 2º, a legitimidade, ou não, da cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, de abertura de crédito, de retorno, de emissão de boleto e de cadastro).»... (Continua)

37 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 620/STJ.Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Comissão de permanência. Compensação. Repetição do indébito simples. Tarifas bancárias. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Teses para efeito do CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade. Súmula 30/STJ. Súmula 294/STJ. Súmula 322/STJ. Súmula 472/STJ. Lei 4.595/1964, art. 4º e Lei 4.595/1964, art. 9º. CCB/1916, art. 965. CCB/2002, art. 877. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 620/STJ - Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.
Tese jurídica firmada: - Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
Informações Complementares: Alcance da decisão de afetação: aditamento - 07/06/2013 - a) o sobrestamento não inclui as ações de execução ou em fase de cumprimento de sentença definitiva (decorrentes de decisão transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória; b) a limitação de julgamento, em qualquer sentido, está restrita aos processos de conhecimento em que a ação ou o recurso discutam a legitimidade dos itens listados acima, inclusive por suas designações correlatas, que tenham por objetivo a remuneração dos serviços bancários e o pagamento do tributo; c) fixar o limite temporal da suspensão em simultaneidade com o julgamento do presente recurso repetitivo ou do REsp 1.255.573, em que se examinam as mesmas questões controvertidas; d) como consequência, não existe obstáculo à propositura e à distribuição de novas ações, nem ficam as partes tolhidas quanto à eventual realização de acordos para por fim às demandas.
Repercussão Geral: Tema 614/STF - Cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, de abertura de crédito, de retorno, de emissão de boleto e de cadastro).» ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 618/STJ. Banco. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Comissão de permanência. Compensação. Repetição do indébito simples. Tarifas bancárias. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Teses para efeito do CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade. Súmula 30/STJ. Súmula 294/STJ. Súmula 322/STJ. Súmula 472/STJ. Súmula 565/STJ. Lei 4.595/1964, art. 4º e Lei 4.595/1964, art. 9º. CCB, art. 965. CCB/2002, art. 877. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 618/STJ - Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.
Tese jurídica firmada: - Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/1996) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.
Informações Complementares: -Alcance da decisão de afetação: aditamento - 07/06/2013 - a) o sobrestamento não inclui as ações de execução ou em fase de cumprimento de sentença definitiva (decorrentes de decisão transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória; b) a limitação de julgamento, em qualquer sentido, está restrita aos processos de conhecimento em que a ação ou o recurso discutam a legitimidade dos itens listados acima, inclusive por suas designações correlatas, que tenham por objetivo a remuneração dos serviços bancários e o pagamento do tributo; c) fixar o limite temporal da suspensão em simultaneidade com o julgamento do presente recurso repetitivo ou do REsp 1.255.573, em que se examinam as mesmas questões controvertidas; d) como consequência, não existe obstáculo à propositura e à distribuição de novas ações, nem ficam as partes tolhidas quanto à eventual realização de acordos para por fim às demandas.
Repercussão geral: - Tema 614/STF - Cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, de abertura de crédito, de retorno, de emissão de boletoede cadastro). ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 621/STJ. Banco. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Comissão de permanência. Compensação. Repetição do indébito simples. Tarifas bancárias. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Teses para efeito do CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade. Súmula 30/STJ. Súmula 294/STJ. Súmula 322/STJ. Súmula 472/STJ. Súmula 566/STJ. Lei 4.595/1964, art. 4º e Lei 4.595/1964, art. 9º. CCB/1916, art. 965. CCB/2002, art. 877. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 621/STJ - Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.
Tese jurídica firmada: - Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.
Informações Complementares: Alcance da decisão de afetação: aditamento - 07/06/2013 - «a) o sobrestamento não inclui as ações de execução ou em fase de cumprimento de sentença definitiva (decorrentes de decisão transitada em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória; b) a limitação de julgamento, em qualquer sentido, está restrita aos processos de conhecimento em que a ação ou o recurso discutam a legitimidade dos itens listados acima, inclusive por suas designações correlatas, que tenham por objetivo a remuneração dos serviços bancários e o pagamento do tributo; c) fixar o limite temporal da suspensão em simultaneidade com o julgamento do presente recurso repetitivo ou do REsp 1.255.573/RS, em que se examinam as mesmas questões controvertidas; d) como consequência, não existe obstáculo à propositura e à distribuição de novas ações, nem ficam as partes tolhidas quanto à eventual realização de acordos para por fim às demandas.
Repercussão Geral Tema 614/STF - Cobrança de tarifas e taxas acessórias, vinculadas a contratos bancários (como, por exemplo, de abertura de crédito, de retorno, de emissão de boleto e de cadastro). ... (Continua)

40 - TJSP INDENIZATÓRIA - Pacote de viagem - Impossibilidade da requerida em fornecer o produto conforme contratado, alegando aumento na demanda, indisponibilidade dos parceiros e alta nas tarifas - Autor que, diante da situação e opções apresentadas pela ré, optou pelo reembolso dos valores despendidos - Não cumprimento do prazo - Sentença que julgou o feito parcialmente procedente, determinando o Ementa: INDENIZATÓRIA - Pacote de viagem - Impossibilidade da requerida em fornecer o produto conforme contratado, alegando aumento na demanda, indisponibilidade dos parceiros e alta nas tarifas - Autor que, diante da situação e opções apresentadas pela ré, optou pelo reembolso dos valores despendidos - Não cumprimento do prazo - Sentença que julgou o feito parcialmente procedente, determinando o ressarcimento dos valores - Insurgência da requerente, que pretende o recebimento de indenização por danos morais - Cabimento - Autora que havia agendado férias e realizado planejamento profissional e financeiro - Violação da expectativa da autora que, além de ter sua viagem frustrada, despendeu tempo e esforço visando o cumprimento da oferta ou o ressarcimento das despesas - Desvio produtivo manifesto - Circunstâncias do caso que extrapolam o mero descumprimento contratual - Danos morais caracterizados - Reforma da sentença para fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual promovida pelo comprador, fundada na ausência de interesse na continuidade da relação jurídica. Decisão que deferiu, em parte, a tutela antecipada, para determinar que a ré suspenda a cobrança das parcelas do contrato, e se abstenha de inserir o nome do agravante nos cadastros restritivos de crédito. Inconformismo do agravante, objetivando seja ampliada a tutela de urgência, para que a ré seja reintegrada na posse do imóvel, e obstada a cobrança de condomínio, IPTU e outras tarifas, inerentes ao exercício da posse do imóvel. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Como é direito de o comprador rescindir o contrato, por não mais lhe interessar, com o retorno das partes ao status quo ante, seria despropositado continuar sendo responsável pelo pagamento de despesas decorrentes do uso do imóvel. Reintegração da ré na posse do imóvel que deverá ser analisada oportunamente. Recurso parcialmente provido

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Julgamento prematuro da lide - Legalidade na cobrança de tarifas contratuais (Tarifa de Avaliação e Registro de Contrato) se comprovada a realização dos serviços - Relação consumerista - Inversão do ônus da prova que deve ser reconhecida - Necessária a citação do réu a fim de demonstrar que os serviços foram prestados.... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Ação regressiva - Seguradora - Transporte internacional de pessoas - Cancelamento de voo - Sentença de improcedência na origem - Insurgência da parte autora.

44 - TJSP RECURSO ESPECIAL - RETORNO À TURMA JULGADORA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da autora, sob o fundamento de que a ação é inadequada e não mais prevista em lei - Julgamento do Recurso Especial - Determinação de retorno dos autos a esta Câmara Julgadora para novo julgamento do recurso, à luz da jurisprudência do C. STJ. Pretensão da autora de reforma da r. sentença. INADMISSIBILIDADE: Conforme já decidido pelo C. STJ, a falta do pedido prévio administrativo com prazo razoável e a falta do pagamento da tarifa impedem o acolhimento da pretensão da autora, em razão da ausência de interesse processual. Autora que deixou de comprovar a existência de pedido administrativo prévio ou mesmo o pagamento de tarifas. Sentença mantida. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Julgamento prematuro da lide - Legalidade na cobrança de tarifas contratuais (Tarifa de Avaliação e Registro de Contrato) se comprovada a realização dos serviços - (Seguro) necessidade de demonstrar que o contrato de seguro foi firmado em contrato à parte - Relação consumerista - Inversão do ônus da prova que deve ser reconhecida - Necessária a citação do réu a fim de demonstrar que os serviços foram prestados. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Prestação de serviço de esgoto. Natureza jurídica. Tarifa ou preço público. Retorno dos autos à origem para análise acerca dos requisitos para a cobrança de tarifa.

1 - A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

47 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo automotor. Julgamento de procedência da ação. Insurgência da ré. Demanda voltada ao mero exercício da garantia pelo credor, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Eventuais questões em torno da legalidade dos encargos contratuais que devem ser apreciadas somente no limite necessário para constatação da mora. Impertinência, para tal fim, da discussão sobre a legalidade de tarifas aplicadas ao início do contrato. Abusividades na composição das prestações à primeira vista inexistentes. Inexistência de óbice à cobrança, pelas instituições financeiras, de juros superiores a 12% ao ano. Percentual estabelecido no negócio entre as partes que não pode ser tido por exorbitante ou desbordante das práticas de mercado em negócios semelhantes. Mora incontroversa. Retomada devida. Sentença integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida

48 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Gratuidade recursal. Capacidade financeira não demonstrada. Deserção configurada. Consumidor. Abusividade de tarifas e repetição de indébito. Trânsito em julgado. Pleito de restituição dos juros reflexos, incidentes sobre rubricas canceladas. Vedação ao enriquecimento ilícito. Devolução dos valores na forma simples. Precedentes. Quantum a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Súmula 568/STJ. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos centrais do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

49 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Nulidade da sentença. Reconhecida. Autora que elaborou pedido de declaração de abusividade da taxa de juros praticada no contrato, com sua revisão para aplicação da taxa média do mercado, bem como declaração de ilegalidade na cobrança das tarifas de cadastro, registro, seguro e IOF, além da repetição do indébito, na forma dobrada. O Juiz singular analisou somente as questões relativas à tarifa de registro e seguro prestamista, com devolução dos valores cobrados indevidamente, deixando de se pronunciar sobre os demais pleitos. Sentença citra petita. Configurada. Ausência de enfrentamento de todos pedidos formulados pelo demandante. Error in procedendo, caracterizado e cognoscível, inclusive, de ofício. Sentença desconstituída, com retorno dos autos à origem para que outra seja proferida em seu lugar. RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS. READEQUAÇÃO EM RAZÃO DA TESE FIXADA NO RESP 1.692.023/MT, TEMA 986, STJ. DECISÃO REFORMADA.

Pretensão de exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidentes nas faturas de energia elétrica. Ação julgada procedente. Decisão mantida em Segundo Grau. Interposição de recursos especial e extraordinário. Fixação de tese pelo STJ, com determinação de retorno dos autos para adequação do julgamento. ... (Continua)