valor da causa retificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Revogação do benefício da gratuidade de justiça. Hipótese em que o agravante é advogado, assessor jurídico em diversas empresas e professor universitário. Comprovação de que realizou diversas viagens ao exterior. Hipótese em que o agravante deixou de juntar os extratos bancários de todas as suas contas, omitindo sua real condição financeira. Condições do agravante que não permitem a concessão do benefício. Revogação bem aplicada. Aplicação do parágrafo único do CPC, art. 100. Multa que deve incidir sobre o valor das despesas processuais que o autor tiver deixado de adiantar, e não sobre o valor da causa, como equivocadamente determinado. Retificação da base de cálculo, de ofício. Recurso não provido, com observação... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência com aplicação de multa por litigância de má-fé no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa - Negativação indevida - Insurgência - Cinge-se à aplicação da multa - Dívida originária junto ao Agibank S/A cedida à ré - Notificação da cessão que foi enviada para endereço que não é o atual da autora - Impossibilidade de se concluir que a autora tenha tomado ciência da cessão - Aliás, após a contestação e comprovação da cessão do crédito, a parte autora admite que contraiu a dívida junto ao Agibank S/A - Não demonstrada alteração da verdade dos fatos, ou tentativa de induzir o juízo a erro ou qualquer conduta temerária por parte da autora - Inteligência dos CPC, art. 80 e CPC art. 81 - Litigância de má-fé afastada - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES - INDENIZAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS - IPTU E TAXA CONDOMINIAL QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO - VALOR DAS BENFEITORIAS - SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO - JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO - ENTENDIMENTO FIXADO NO RECURSO ESPECIAL 1.740.911/DF, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 1.002 - CONTRATO FIRMADO EM 2014 - - INCIDÊNCIA DA TAXA DE FRUIÇÃO - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE DE SITUAÇÃO APTA A PERMITIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS COMPRADORES EM DETRIMENTO DA PARTE VENDEDORA, PORQUANTO TÊM OS COMPRADORES O DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ SER INDENIZADOS PELA EDIFICAÇÃO FEITA NO LOTE DE TERRENO ADQUIRIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não se mostra possível identificar um enriquecimento sem causa na espécie, sendo perfeitamente legítimo o direito dos autores de permanecerem ocupando o imóvel até o recebimento da indenização, de todo inviável à parte vendedora a possibilidade de obtenção de algum proveito econômico no interregno. Estando impedida de ter para si a disponibilidade do bem, não lhe sendo possível explorá-lo economicamente ou obter qualquer outra vantagem útil, não sofreu nenhum empobrecimento. Se não sofreu nenhum empobrecimento, não há como identificar na espécie um enriquecimento sem causa. E, por consequência, se não há um enriquecimento sem causa, falta fundamento jurídico para a incidência da denominada taxa de ocupação/fruição, sendo de rigor seu cancelamento ... (Continua)

4 - TJSP Servidor público estadual. Pretensão de recebimento da gratificação especial de suporte à saúde (GESS). Inadmissibilidade na hipótese. Cargo do autor é o de agente de escolta e vigilância penitenciária, e apenas o agente de segurança penitenciária foi destacado no anexo XI da Lei Complementar Estadual 1.157/2011 para fins de recebimento da GESS. Impossibilidade de se estender a gratificação por isonomia diante da vedação contida na Súmula Vinculante 37/STF, Egr. Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.

5 - TJSP Contratos bancários. Cadastro de inadimplentes. Indeferimento da petição inicial com punição por litigância de má-fé. Pleito preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Impossibilidade de analisá-lo em razão de dúvida sobre a existência e a validade da representação processual. Enfrentamento, desde logo, do cerne do recurso. Juízo facultou à autora comparecer ao cartório para ratificação do mandato. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Petição padronizada. Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras. Comparecimento ao cartório judicial é providência gratuita. Demandante reside na mesma comarca em que tramitam os autos de origem. Declaração escrita não supre a necessidade de comparecimento presencial, seja porque não possui reconhecimento de firma, seja, com mais razão, porque está desacompanhada de elementos que permitam aferir seguramente a voluntariedade do ato. Considerações, ainda, de que a lei autoriza a falta ao trabalho, sem prejuízo do salário, pelo tempo necessário ao comparecimento a juízo (CLT, art. 473, VIII). Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, IV. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o advogado responder pelas despesas processuais. Art. 104, §2º, do CPC. Confirmação da punição por litigância de má-fé. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". Multa fixada em 5% sobre o valor da causa. Inexistência de vulto, sobretudo ao considerar a inexistência de elementos apontando para hipossuficiência econômica da advogada. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pena de multa - Cálculo prescricional - Retificação - Prazos prescricionais que estão expressamente contidos na legislação penal, a qual deve prevalecer, até em razão de sua especialidade - Multa penal que, mesmo considerada dívida de valor, mantém a natureza de sanção penal - Entendimento que se extrai do julgamento da ADI 3150, decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, apenas alterou o CP, art. 51, a fim de estabelecer que a competência do juízo da execução para a execução da pena de multa - Causas suspensivas e interruptivas da prescrição, previstas na legislação penal, que também abarcam a multa, espécie de pena - Causas suspensivas e interruptivas da prescrição atreladas à execução da dívida de valor que, ainda, devem ser aplicadas, no que couberem - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Recurso ministerial provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Monitória. Confissão de dívida. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. A Ré assinou confissão de dívida. Desnecessidade da indicação da causa subjacente na Petição Inicial. Prova escrita suficiente a ensejar a propositura da Ação Monitória (CPC, art. 700), sendo irrelevante a indicação da causa da emissão da Confissão de dívida. Conjunto probatório que não é apto a comprovar a inexistência da dívida. Inteligência do CPC, art. 373, II. Decisão bem fundamentada. Ratificação da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se os honorários devidos pela Ré a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Autor... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - ITBI - Insurgência em face da sentença de improcedência. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.

10 - TJSP PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Hipótese em que o MM. Juiz «a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito diante da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual foi aferida supervenientemente diante da retificação do valor da causa. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR. PESSOA JURÍDICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Recurso voluntário, ao par da remessa necessária, contra sentença que julgou procedente pleito de anulação de autuações por infração à legislação de trânsito. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE.

Autor portador de doença de Parkinson. Prescrição de tratamento por procedimento cirúrgico de «Estimulação Cerebral Profunda (DBS), conforme relatório médico como adequada tentativa de correção da moléstia. Hipótese na qual o Requerente trouxe aos autos prova da necessidade do tratamento, com suporte em atestado médico idôneo. Presença da probabilidade do direito alegado e do risco de lesão grave e de difícil reparação, requisitos previstos no CPC, art. 300. Tutela de urgência indeferida em primeira instância. Decisão reformada. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Pensão por morte. Pensionista de ex-servidor estadual. Teto remuneratório. Momento de incidência. Cumulação da função de docência. Sentença de concessão da segurança que reconheceu a parte autora que o teto somente incida após a apuração do valor da pensão recebida pela impetrante, caso excedido o limite remuneratório.

14 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - PLANO DE SAÚDE -

Pedido para obrigar a ré a custear «Microneurólise Intraneural ou Intrafascicular entre outros procedimentos visando à solução de quadro de impacto fêmoro-acetabular do quadril esquerdo - Discussão jurídica dos autos se limita à pertinência, ou não, dos procedimentos médicos e materiais almejados - Ré não apresentou contestação, de tal sorte que se aplicam os efeitos da revelia (CPC, art. 344) -Presume-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente a pertinência e a necessidade das intervenções médicas e materiais - Cobertura, portanto, que se revela obrigatória - Dano moral não configurado, considerando a discussão administrativa a respeito da pertinência da intervenção médica, além do hiato entre a negativa da operadora e o ajuizamento da demanda - Necessária retificação da base de cálculo da verba honorária, a qual deve corresponder ao valor atualizado da causa (CPC, art. 85) - Sentença reformada quanto aos honorários - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, tão somente para retificar a base de cálculo dos honorários. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Execução fiscal - Extinção em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente - Municipalidade que manifestou desinteresse na interposição de recurso contra a sentença e requereu a certificação do trânsito em julgado - Valor da causa inferior ao valor de alçada (art. 496, § 3º, III, do CPC) - REEMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM EFEITO MODIFICATIVO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Embargos de declaração opostos pela ré/recorrente contra acórdão, com alegação de omissão referente à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. A embargante sustenta que os honorários deveriam ser fixados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as Disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Capitalização de Juros. Abusividade. Não ocorrência. Inteligência das Súmulas 539 e 541, editadas pelo Colendo STJ. Utilização da Tabela Price. Admissibilidade. A eleição e a aplicabilidade da denominada referida Tabela não são ilegais nem vedadas pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais proposta por Victor César Romero Aquino da Silva contra Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros, alegando que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito sem ser notificado da cessão do débito, o que prejudicou a sua capacidade de obter crédito parcelado. Requereu a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A requerida apresentou defesa, sustentando a legalidade da cessão do crédito e a inexistência de dano moral, em razão de outras anotações negativas no nome do autor. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA DÍVIDA. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por autor de ação monitória contra sentença que acolheu embargos monitórios, reconhecendo a carência da ação e extinguindo o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, em razão da insuficiência de documentação comprobatória da dívida. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. O autor sustenta que os embargos monitórios deveriam ser rejeitados por falta de indicação do valor correto da dívida e destaca que o contrato de abertura de crédito foi devidamente instruído com documentos necessários. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de exclusão da contribuição previdenciária sobre verba de Gratificação de Representação, a verba de Gratificação Judiciária e a diferença entre o vencimento-base do cargo efetivo e o vencimento-base do cargo comissionado, percebidas em decorrência de exercício de cargo em comissão. Sentença que julgou extinto o feito sem exame do mérito por suposta ausência de emenda à inicial. Emenda que já havia sido apresentada pela parte autora, com apresentação dos cálculos, os quais eram suficientes para aferir a competência do JEFAZ, sem prejuízo de liquidação precisa após o trânsito em julgado e apostilamento do título executivo judicial. Desnecessidade de inclusão da SPPEV no pólo passivo tendo em vista a legitimidade passiva da Fazenda Pública inclusive em relação a contribuições previdenciárias. Valor da causa que não ultrapassa o limite previsto na Lei 12.153/09, art. 2º. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção do processo

21 - TJSP Infração de trânsito. Alegação de nulidade de autuações por ausência de dupla notificação. Falta, entretanto, de especificação de quais seriam as autuações impugnadas. Alegação genérica que não é admissível, porque multas relativas ao veículo em si, e não à sua condução, não necessitam de indicação de condutor, como é o caso, por exemplo, de falta de conservação, em que a responsabilidade sempre pertence ao proprietário independentemente de quem seja o condutor (art. 257, § 2º, Código de Trânsito). Alegação genérica de nulidade de autuações sem sua especificação não permite a anulação pretendida de forma genérica, por falta de dupla notificação, para qualquer que seja a infração. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SENTENÇA QUE RECONHECEU O CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PUNITIVA E DEFINIU A SELIC COMO ÍNDICE DOS JUROS DE MORA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.

Sem arguições preliminares. Circunstâncias que fundamentaram a concessão da gratuidade da justiça à autora que não foram desconstituídas pela parte contrária. No mérito, mantêm-se os termos da r. sentença como proferidos. Multa punitiva que, tal como aplicada pelo Fisco, detém caráter confiscatório. Recálculo ou retificação necessários. Na hipótese, o percentual da multa supera significativamente o do próprio tributo (ICMS), devendo-se observar a proporcionalidade (100% do valor do tributo corrigido) retratada pelo princípio da vedação ao confisco, assim como no que diz respeito às multas isoladas, até o julgamento definitivo pelo STF do Tema 487. Precedentes. Conquanto plenamente cabíveis juros de mora sobre a multa, conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundi-los com a correção do débito. No caso, a partir dos novos cálculos da multa, rechaçando-se a ocorrência de bis in idem, os juros moratórios incidem a partir do 2º mês subsequente ao da notificação. Órgão Especial desta Corte que reconheceu a compatibilidade da lei paulista com a CF, desde que a taxa de juros adotada seja igual ou inferior à utilizada pela União para o mesmo fim (0170909-61.2012.8.26.0000). Tema 810 do STF cuja tese definiu que devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia. Honorários advocatícios que, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico (diferença do valor cobrado nas CDA após o recálculo), atendem à tese do Tema 1076 do STJ, incluindo-se a ordem de preferência entre a base de cálculo (valores da condenação, do proveito econômico e da causa). Sentença mantida. Majoração, em grau recursal, da verba honorária. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Tarifas. Ilícita a cobrança a título de tarifa de registro do contrato, pois não houve a efetiva prestação do serviço. Inadmissibilidade da cobrança de seguro. Venda casada. Devolução de tal despesa. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, fixando-se a verba recursal honorária devida pelo Banco Apelante em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor da Banca que patrocinou os interesses do Autor... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.

acórdão que não conheceu do agravo de instrumento da embargante, mantendo a r. decisão que determinou a emenda da inicial para a retificação do valor da causa - Alegação de vícios - Ocorrência apenas de erro material - Impossibilidade de se atribuir efeitos infringentes - Prequestionamento - Descabimento - O esclarecimento sobre a matéria aventada é desnecessário, nos termos do CPC/2015, art. 1.025 - Embargos acolhidos em parte, sem alterar o resultado do julgamento... (Continua)

25 - TJSP *Declaratória de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote com pedido de restituição de valores pagos - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da requerida.

26 - TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de produto rural financeira (CPRF 001/2024), contrato de cessão e transferência de cédula de produto rural financeira e outras avenças e cédula de produto rural financeira (CPRF002/2020) - Sentença de parcial procedência - Formação de sociedade de propósitos específicos denominada Predilectra Energia SPE visando implantar usina termoelétrica em Matão/SP - Provas documentais comprovaram que os embargantes inadimpliram as condições contratuais para a implementação adequada e tempestiva de cada fase do cronograma físico-financeiro da obra, deixando de cumprir o prazo pactuado para início das atividades comerciais da usina e recebimento do produto da venda de sua energia, acarretando o vencimento antecipado da dívida - Embargantes não conseguiram iniciar a operação até a data limite pactuada por problemas de obras na usina e, embora foram notificadas pela embargada em 10/9/2019, limitaram-se a pleitear uma prorrogação de prazo, sem que iniciasse posteriormente as atividades comerciais da usina, fato incontroverso - Inadimplemento contratual dos embargantes ensejando o vencimento antecipado da dívida a partir da notificação enviada pela embargada, em 10/9/2019, a evidenciar a higidez do débito exequendo, em consonância com a r. sentença apelada - Recurso dos embargantes negado.

27 - TJSP Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Determinação de retificação do valor da causa - A r. decisão agravada determinou a retificação para o valor do bem - O agravante atribuiu corretamente o valor à causa (parcelas vencidas e vincendas), pois o produto da venda do bem será destinado ao pagamento da dívida - Dá-se provimento ao recurso.

28 - TJSP declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Valor da causa - Retificação de ofício, afastada - Valor atribuído que corresponde à soma dos pedidos declaratório e indenizatório - Extinção do feito, sem resolução de mérito - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, bem como de comprovante atual de residência - Descabimento - Medidas não previstas em lei - Documentos que não são essenciais à propositura da ação - Demais, exigência apenas de indicação do endereço, nos termos do CPC, art. 319, II - Extinção afastada - Recurso provido

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PIRAJU - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ACADÊMICA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AO SALÁRIO-BASE - ACRÉSCIMO DA GRATIFICAÇÃO DESCABIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO DESDE O AJUIZAMENTO - AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PIRAJU - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR VIA ACADÊMICA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AO SALÁRIO-BASE - ACRÉSCIMO DA GRATIFICAÇÃO DESCABIDO -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO DESDE O AJUIZAMENTO - AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PIRAJU - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR VIA ACADÊMICA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AO SALÁRIO-BASE - ACRÉSCIMO DA GRATIFICAÇÃO DESCABIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO DESDE O AJUIZAMENTO - AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE À CONCESSÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL E REAJUSTE SALARIAL - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA -

Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, da Lei 12.153/2009, art. 2º, e dos arts. 8º e 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Nulidade da sentença - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Indenizatória. Espécies de Títulos de Crédito. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação contratual não comprovada. O Autor não colacionou aos Autos qualquer documento que comprovasse a entrega das mercadorias. E a prova testemunhal é insuficiente, além de contraditória. O Autor não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). Improcedência da pretensão que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelo Autor a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da Banca que patrocinou os interesses das Empresas Rés... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. PROVIDO.

Decisão interlocutória que determinou a retificação do valor da causa para o valor total da proposta da ora agravante na licitação, qual seja: R$ 27.366.529,20. Por fim, determinou o recolhimento de custas complementares no valor de R$ 106.080,00, sob pena de cancelamento da distribuição. ... (Continua)

35 - TJSP OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Ligações de cobrança reiteradas, à procura de terceiro - Sentença de procedência - Preliminar de ausência de interesse processual - Não cabimento - Inclusão do número do autor em lista de abstenção não configura perda do objeto da ação, mas sim cumprimento da obrigação de não fazer, que caso descumprida poderá ensejar a aplicação da multa cominatória - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

36 - TJSP CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE

da «FALSA CENTRAL ou do «FALSO FUNCIONÁRIO - Fraudador possuía informações sigilosas, dando credibilidade ao contato, no qual o autor instalou um software de «segurança adicional, após o que tomou conhecimento que realizado PIX de R$ 19.998,52 e pagamento de R$ 7.400,00 em 16/11/2023 de sua conta - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma pelas vencidas - Não cabimento. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MÓDULO DE COMBUSTÍVEL DE CAMINHÃO - FATO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA REQUERIDA.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de R$ 43.511,39. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Ação de exigir contas. Recurso da ré. Preliminar de intempestividade afastada. Mérito. Pedido de desconto de despesas administrativas e operacionais da base de cálculo. Não cabimento. Despesas dessa natureza só podem ser deduzidas se referentes aos profissionais trazidos pela autora, e não a todo o salão. Não discriminação desses gastos. Utilização do lucro operacional como base de cálculo para a definição dos valores devidos. Aplicação do percentual de 25% sobre o lucro operacional do período. Diante da falta de elementos suficientes para o cálculo do lucro líquido nos exatos termos da cláusula quinta do contrato, razoável que se estabeleça outro parâmetro para verificação do valor devido pelo serviço de consultoria prestado entre 2014 e 2017, sob pena de enriquecimento sem causa da ré. Honorários sucumbenciais devidos na segunda fase da ação Pronunciamento judicial que tem natureza de sentença. CPC, art. 85. Honorários sucumbenciais fixados na decisão interlocutória que julgou a primeira fase do procedimento. Preclusão da matéria. Alegação não formulada no tempo apropriado. Complementação dos honorários do perito. Cabimento. Trabalho adicional realizado pelo expert após a entrega do laudo pericial. Remuneração devida. Recurso da autora. Juros de mora que incidem desde a citação. Relação contratual. CCB, art. 405. Sentença reformada apenas quanto a este ponto. Recurso da autora provido. Recurso da ré não provido

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c indenizatória e danos morais. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Golpe da falsa central. Pix feito a terceiros fraudadores. A Autora não se acautelou de verificar se, de fato, fazia transações com o Banco Réu. Danos materiais e morais não configurados. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pela Autora a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Réu... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE DA OLX - AUTOR QUE NEGOCIOU VEÍCULO ANUNCIADO NA PLATAFORMA DA RÉ OLX, REALIZANDO TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA PAGAMENTO DA ENTRADA, EM CONTA MANTIDA PELA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PELA RÉ DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

42 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES. HONORÁRIOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE INVENTARIANÇA. REMUNERAÇÃO DE EX-INVENTARIANTES DATIVOS E SUAS EQUIPES.

Ação declaratória de inexigibilidade de valores. Honorários advocatícios decorrentes de atuação em processo de inventário. Pedido de fixação de honorários definitivos em valor inferior ao reservado em inventário. Sentença de improcedência. Valor da causa. Necessidade de correspondência com o proveito econômico, que corresponde à diferença entre os valores de honorários já arbitrados e aqueles que os autores entendem cabíveis. Valor da causa corretamente retificado pela sentença. Nulidade por falta de citação do espólio e demais herdeiros. Valores reservados a título de honorários são discutidos no inventário, do qual participam espólio e herdeiros. Autores que não possuem legitimidade para invocar prejuízo de terceiros. Interesse meramente econômico. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessária a produção de outras provas. Causa madura. Mérito. Não acolhimento do inconformismo. Se alguma retificação for necessária, ela decorrerá do que restar decidido no âmbito das ações de exigir contas e não do pedido formulado em demanda ajuizada após a homologação da partilha. Os autores buscam, por via obliqua, abrir mais uma frente de discussão de questões já debatidas em processos judiciais e incidentes próprios, o que não se admite. Sentença mantida. Sucumbência dos autores, que deverão arcar com as custas e despesas processuais, inclusive o complemento do valor do preparo recursal deste apelo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46182).... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito à Exportação, garantida por cessão fiduciária - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Pedido de suspensão da execução em face da empresa embargante, em recuperação judicial. Não acolhimento. Crédito garantido em 50%, por cessão fiduciária - Crédito de natureza extraconcursal, que não se submete à recuperação judicial da empresa devedora - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º - Precedente do C. STJ e deste E. Tribunal - Ademais, o prazo de suspensão da execução (stay period) por 180 dias (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º) e o da prorrogação deferida, já foram superados - Na hipótese, não há causa para a suspensão da demanda executiva. - Sentença proferida pelo Juízo Recuperacional em sede de impugnação de crédito apresentada pelo Banco embargado, determinando a exclusão de 50% da cédula de crédito à exportação exequenda dos efeitos da Recuperação Judicial, o que está em consonância com a execução ajuizada nos limites dos outros 50% da cédula garantidos pela cessão fiduciária, inexistindo o alegado excesso à execução e indevida a retificação do valor da causa - Eventuais dúvidas sobre atos expropriatórios e sopesar a essencialidade, não cabe ao Juízo da execução, mas sim a deliberação pelo Juízo da recuperação judicial - Sentença mantida, com a majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, RECURSO DA RÉ PROVIDO.

Recursos de apelação de ambas as partes contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Reconhecimento de que a ausência de contranotificação da autora ao comunicado de disponibilização dos serviços pela ré ensejou a ativação diferida dos serviços, conforme previsão expressa na Cláusula 9.2.1 do contrato, que permite à ré iniciar o faturamento dos serviços disponibilizados mesmo sem a ratificação expressa da autora. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA NO TERRENO, BEM COMO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE INIBAM TERCEIROS DE JOGAR LIXO E ENTULHO NO LOCAL, DEVERES QUE SE IMPÕEM A QUALQUER PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL. VERIFICAÇÃO DE QUE A DIUTURNA PREOCUPAÇÃO COM A SAÚDE, O TEMOR DE CONTRAIR DOENÇAS (INCLUSIVE A DENGUE) E O CONVÍVIO DIÁRIO COM O LIXO E ENTULHO POR LONGO PERÍODO NÃO PODEM SER RELEGADOS A MEROS ABORRECIMENTOS OU SIMPLES DESCONFORTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR CONDENAÇÃO MANTIDO. INVIABILIDADE DE INSERIR A RÉ, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS DE QUE PRESTE SOMENTE SERVIÇOS TÍPICOS DE ESTADO (CONFORME SE VERIFICA DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 10.176/2020), RESTANDO EVIDENTE QUE DETÉM FINALIDADE ECONÔMICA, NÃO SENDO O CASO DE APLICAÇÃO DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F EM RELAÇÃO AOS JUROS LEGAIS DE MORA. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, APESAR DE SE TRATAR DE CONDENAÇÃO LÍQUIDA. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO É IRRISÓRIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação da ré parcialmente provido e improvido o recurso de apelação do autor... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS -

Decisão agravada que determinou a retificação do valor da causa - Situação que não se encontra dentre as hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - Inaplicabilidade da tese jurídica fixada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.704.520/MT e 1.696.396/MT - Questão que, além de não constar do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, não demanda urgência na sua apreciação - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

48 - TJSP 1:-

Ação indenizatória cumulada com reparação de danos materiais e moral - Pedido fundamentado na alegação de realização de indevidas operações na conta bancária do autor. ... (Continua)

49 - TJSP alienação fiduciária de imóvel. LEI 9.514/1997. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL CEDIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. ILEGALIDADE CONSUBSTANCIADA NA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES SOBRE OS LEILÕES OU DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DELES SOBRE TAIS ATOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Fase de conhecimento. Especificação do montante de cada autor e retificação do valor da causa. Não é defeso formular pedido ilíquido e não cabe impor prévia liquidação somente para efeito do valor da causa e do limite de alçada do Juizado Especial. Competência que deve ser baseada no valor estimado pelos autores. Foi atribuído à causa o valor de oitenta mil reais, que cumpre dividir pelos oito autores. Não excedida a alçada de sessenta salários-mínimos. Competência absoluta que cumpre reconhecer de ofício. CPC/2015, art. 64, § 1º. Redistribuição ao correspondente Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)